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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 02 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 58.977,75.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 SEG – COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL.
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
06.181.0030.2.055 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Compra de Motocicleta para Guarda Civil Municipal de Votorantim - GCM
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 462.737,91.
Unidade Orçamentária: 02.11.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO – F. M. EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02.11.01 SEED – ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
15.361.0032.2.012 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
Valor usado para reforma da EMEF Maria Luiza Jacowicz.
Art. 3º Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 1º e 2º acima serão cobertos com o recurso
proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art. 4º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 5 21.715,66.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Funcional: INVESTINDO NA SAÚDE
10.301.0033.5.301 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
Reforma da UBS Barra Funda no bairro Barra Funda.
Art. 5º O acréscimo da dotação discriminada no artigo 4º acima será coberto com o recurso provenientes
da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite
de 2% (dois porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o
ano de 2026, para programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se
observar que 1% deste valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à
saúde.
Portanto a presente emenda dá ao parlamentar o direito de participar em parte das
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos
para as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
DANIEL MOREIRA E SOUZA
Vereador
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