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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 03 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionandoo valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS - F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.245.0034.5.005 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.0081 IFMC - Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz - Medidas Socioeducativas.
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionandoo valor de R$ 23 5.857,83 .
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(MAC)
08.245.0034.5.006 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.0071 IFMC - Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz - Casa do Adolescente.
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionandoo valor de R$ 23 5.857,83 .
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCI
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(MAC)
08.245.0034.5.006 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.0080 IFMC - Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz - Casa do Idoso.
Art. 4º Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 1º, 2º e 3º acimas serão cobertos com o
recurso provinientes da fonte abaixo:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art. 5º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 1 80.857,83 .
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: INVESTINDO NA SAÚDE.
10.301.0033.5.301 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
Unidade Estratégia de Saúde da Família Jardim Tatiana – Reforma.
Art. 6º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 8 0.000,00 .
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO PRIMÁRIA.
10.301.0033.2.601 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Unidade Estratégia de Saúde da Família Jardim Tatiana – Aquisição de aparelhos de ar
condicionado, cadeiras, bebedouros e outros equipamentos.
Art. 7º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 1 80.857,83 .
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: INVESTINDO NA SAÚDE.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
10.301.0033.5.301 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.
UBS Jardim Novo Mundo – Reforma.
Art. 8º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 8 0.000,00 .
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO PRIMÁRIA.
10.301.0033.2.601 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
UBS Jardim Novo Mundo – Aquisição de aparelhos de ar condicionado, cadeiras, bebedouros e
outros equipamentos.
Art. 9. Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 5º ao 8º acima serão cobertos com o
recurso provenientes da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite
de 2% (dois porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o
ano de 2026, para programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se
observar que 1% deste valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à
saúde.
Portanto a presente emenda dá ao parlamentar o direito de participar em parte das
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos
para as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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