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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 04 AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – –(Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 58.977,75.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 – COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA
06.181.0030.2.055. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Compra de motocicleta para a Guarda Civil Municipal GCM
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – discriminada abaixo adicionando o valor de R$
30.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 – COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA
06.181.0030.2.055. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor para aquisição de EPI (Uniformes) para a Guarda Civil Municipal GCM
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD discriminada abaixo adicionando o valor de R$
77.737,91.
Unidade Orçamentária: 02.04.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Unidade Executora: 02.04.03 SEMOB – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Funcional: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.451.0037.2.029 3.3.90.40.00 450.0000 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
Compra de licença de aplicativo.
Art. 4º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 75.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDA. F.M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
Funcional: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
08.245.0034.5.005 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor para aquisição de veículo adaptado.
Art. 5ºAltere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 90.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.11.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02.11.01 SEED – ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0032.2.012 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
220.0003 – CIMU Centro de Iniciação Musical (CNPJ 09.445.236/0001-06) – Projeto de
musicalização (Bamavo Kids)
Art. 6ºAltere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.15.00 SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Executora: 02.15.04 SEDESP - FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
VOTORANTIM
Funcional: PROJETOS DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DO ESPORTE
27.812.0035.2.008 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100 – Instituto Votorantim Esportes – IVE (CNPJ 40.933.585/0001-17) – valor a ser destinado
projeto educacional no esporte.
Art. 7ºAltere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 20.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.34 – FMPI – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Funcional: MANUTETENÇÃO DEMPI – FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
08.241.0034.5.017 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.0092 FMPI – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Art. 8º Inclue nova dotação na conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) descriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS –F.M.ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
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ESTADO DE SÃO PAULO
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor total disponível R$ 50.000,00 – Associação de Entidades Usuárias e Administradoras do
Canal Comunitário da Cidade de Votorantim (CNPJ 11.187.987/0001-11) – para projeto de
Formação de Conselheiros com foco em cidadania, políticas públicas e participação social.
Art. 9º Inclue nova dotação na conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) descriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS –F.M. ASS.SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Obs. Valor total disponível R$ 30.000,00 – Associação Clube da Família (CNPJ 45.015.225/0001-
50) – para execução do Projeto Elo.
Art. 10 Inclue nova dotação na conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
descriminada abaixo adicionando o valor de R$ 40.000,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS –F.M.ASS.SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA HURÍDICA
Associação Atleta Cidadão de Votorantim – Para atendimento a Criança e Adolescente - Obs.
Valor total disponível R$ 40.000,00
Art. 11 Os acréscimos e inclusões das dotações discriminadas nos artigos 1º a 10º acimas serão cobertos
com o recurso proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art.12 Inclue nova dotação na conta do anexo – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 260.857 ,83 .
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
300.0137 Associação dos Deficientes de Votorantim (ADV) (CNPJ01.729.156/0001-70) – para
realização de serviços de estimulação precoce para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses que apresente
atraso de desenvolvimento.
Art.13 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 115.428 ,915 .
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Para exames de imagens voltadas para a saúde do homem e da mulher, realizado no Hospital
Municipal gerido pelo Instituto Moriah.
Art.14 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 115.428 ,915 .
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor para cirurgias ginecológicas a ser realizadas no Hospital Municipal, gerido pelo Instituto
Moriah.
Art. 15 Inclue nova dotação na conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
descriminada abaixo adicionando o valor de R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
300 - Mais Vida Centro de Apoio ao Portador de Câncer (CNPJ 07.383.523/0006-18) – Valor
destinaso para aquisição de insumos para a área da saúde.
Art. 16 O acréscimo e inclusão das dotações discriminadas nos artigos 12º a 15º acima serão cobertas com
o recurso proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite de 2% (dois
porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o ano de 2026, para
programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se observar que 1% deste
valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à saúde.
Portanto a presente emenda dá ao parlamentar o direito de participar em parte das
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos para
as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador
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