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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 05 AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 81.715,66 (oitenta e um mil, setecentos e quinze reais e sessenta e seis
centavos).
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE – F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
Valor usado para consultas com especialistas, exames laboratoriais e de imagem, cirurgias eletivas,
cirurgias complexas, tratamentos oncológicos e cuidados intensivos, cirurgia e quimioterapia que
são serviços de alta complexidade, no Hospital Municipal – Instituto Moriah
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(MAC)
08.245.0034.5.006 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
500.0080 IFMC - Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz - Casa do Idoso
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(MAC)
08.245.0034.5.006 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
500.0071 IFMC - Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz - Casa do Adolescente
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Art. 4º Inclui nova dotação na conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Associação de Entidades Usuárias e Administradoras do Canal Comunitário da Cidade de
Votorantim – Emenda destinada ao Programa Saúde Pública é um Direito. A despesa destina-se à
produção e veiculação de conteúdo técnico-educativo sobre saúde pública e serviços do SUS
municipal, com entrevistas, informações, prevenção, promoção e controle social, em formato
semanal televisionado, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e do acesso à informação.
Trata-se da contratação de serviços técnicos e audiovisuais destinados à execução e produção do
programa, abrangendo o desenvolvimento do conteúdo e sua realização.
Art. 5º Inclui nova dotação na conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamnto de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Associação de Entidades Usuárias e Administradoras do Canal Comunitário da Cidade de
Votorantim – Emenda destinada ao Programa Comunidade em Destaque. A despesa destina-se à
produção de programa que leva o fortalecimento da cidadania com participação popular, de forma
itinerante, mostrando a relidade dos bairros do município de Votorantim.
Art. 6º Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 1º a 5º acimas serão cobertos com o recurso
provinientes da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 - Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art. 7º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 521.715,66 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e quinze reais e
sessenta e seis centavos).
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE – F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
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Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
Valor usado para consultas com especialistas, exames laboratoriais e de imagem, cirurgias eletivas,
cirurgias complexas, tratamentos oncológicos e cuidados intensivos, cirurgia e quimioterapia que
são serviços de alta complexidade no Hospital Municipal – Instituto Moriah.
Art. 8. O acréscimo da dotação discriminada no artigo 7º acima será coberto com o recurso proviniente da
fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração promovida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar até o limite
de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o
exercício de 2026, destinado a programas de governo ou a entidades credenciadas do terceiro setor.
Ressalta-se que 1% (um por cento) deste valor deverá ser obrigatoriamente utilizado para cobrir
despesas relacionadas à saúde.
Portanto, a emenda confere ao parlamentar o direito de participar, em parte, das destinações
das verbas do orçamento público, possibilitando, assim, o direcionamento de recursos para áreas
que, a seu ver, estejam sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste exercício é de R$ 1.043.431,32 (um milhão,
quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
1. Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz – Casa do Idoso
Esta emenda tem por finalidade acrescentar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) à dotação orçamentária da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda – Fundo Municipal de
Assistência Social, sob a execução da Secretaria e Dependências (SECI), no programa Bloco da
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC), elemento de despesa 3.3.50.39.00
– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, beneficiando o Instituto dos Filhos
Misericordiosos da Cruz – Casa do Idoso.
A emenda tem como objetivo fortalecer as ações desenvolvidas pela instituição, que presta
acolhimento, cuidado e assistência integral à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. O
apoio financeiro visa contribuir para a manutenção e ampliação dos serviços ofertados, assegurando
condições dignas de vida, proteção e promoção do bem-estar dos idosos atendidos.
Trata-se, portanto, de investimento essencial para o fortalecimento da rede socioassistencial
do município, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e com
os princípios da dignidade humana e da solidariedade.
2. Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz – Casa do Adolescente
A emenda destinada à Casa do Adolescente tem por objetivo apoiar o atendimento a jovens
em situação de vulnerabilidade, proporcionando acompanhamento social, orientação e atividades
educativas. As ações da entidade contribuem diretamente para prevenção de conflitos,
fortalecimento de vínculos familiares e sociais, inclusão e desenvolvimento humano, em
consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
As emendas apresentadas têm por finalidade incluir novas dotações orçamentárias no
Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), no âmbito da Secretaria de Governo, Unidade
Executora SEG – Gabinete do Prefeito e Dependências, sob a funcional Manutenção do
Departamento de Publicidade e Comunicações, elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica, totalizando o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), distribuídos
conforme os artigos 4º e 5º.
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O Art. 4º destina o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação de Entidades
Usuárias e Administradoras do Canal Comunitário da Cidade de Votorantim, para execução do
Programa “Saúde Pública é um Direito”, que tem por objetivo a produção e veiculação de conteúdo
técnico-educativo sobre saúde pública e serviços do SUS municipal. O programa inclui entrevistas
com profissionais da área, informações sobre prevenção de doenças, promoção da saúde e controle
social, em formato semanal televisionado. Trata-se de contratação de serviços técnicos e
audiovisuais para execução e desenvolvimento do programa,
promovendo o fortalecimento da cidadania e o acesso à informação qualificada sobre o sistema
público de saúde.
O Art. 5º destina igualmente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à mesma
associação, voltado ao Programa “Comunidade em Destaque”, projeto de comunicação pública e
participação social, realizado de forma itinerante nos bairros do município de Votorantim. A
iniciativa visa dar voz à população local, evidenciar demandas urbanas e sociais e fortalecer o
diálogo entre a comunidade e o poder público, contribuindo para o exercício da cidadania e a
construção de uma gestão mais transparente e participativa.
Ambas as iniciativas reforçam o papel da comunicação pública como instrumento de
transparência, inclusão social e fortalecimento da democracia, justificando plenamente a alocação
dos recursos propostos.
3 e 4. Associação de Entidades Usuárias e Administradoras do Canal Comunitário da
Cidade de Votorantim
As emendas apresentadas têm por finalidade incluir novas dotações orçamentárias no
Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), no âmbito da Secretaria de Governo, Unidade
Executora SEG – Gabinete do Prefeito e Dependências, sob a funcional Manutenção do
Departamento de Publicidade e Comunicações, elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica, totalizando o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), distribuídos
conforme os artigos 4º e 5º.
O Art. 4º destina o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação de Entidades
Usuárias e Administradoras do Canal Comunitário da Cidade de Votorantim, para execução do
Programa “Saúde Pública é um Direito”, que tem por objetivo a produção e veiculação de conteúdo
técnico-educativo sobre saúde pública e serviços do SUS municipal. O programa inclui entrevistas
com profissionais da área, informações sobre prevenção de doenças, promoção da saúde e controle
social, em formato semanal televisionado. Trata-se de contratação de serviços técnicos e
audiovisuais para execução e desenvolvimento do programa, promovendo o fortalecimento da
cidadania e o acesso à informação qualificada sobre o sistema público de saúde.
O Art. 5º destina igualmente o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à mesma
associação, voltado ao Programa “Comunidade em Destaque”, projeto de comunicação pública e
participação social, realizado de forma itinerante nos bairros do município de Votorantim. A
iniciativa visa dar voz à população local, evidenciar demandas urbanas e sociais e fortalecer o
diálogo entre a comunidade e o poder público, contribuindo para o exercício da cidadania e a
construção de uma gestão mais transparente e participativa.
Ambas as iniciativas reforçam o papel da comunicação pública como instrumento de
transparência, inclusão social e fortalecimento da democracia, justificando plenamente a alocação
dos recursos propostos.
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5. Hospital Municipal de Votorantim
A emenda destinada ao Hospital Municipal visa fortalecer o atendimento médico -
hospitalar da população, ampliando capacidade operacional, qualidade assistencial e suporte à
infraestrutura da unidade.
Os recursos poderão ser utilizados para custeio de serviços essenciais, aquisição de insumos,
equipamentos e materiais médicos, contribuindo para o aprimoramento da assistência prestada,
redução do tempo de espera, melhoria da estrutura física e suporte às demandas emergenciais do
município.
O investimento no Hospital Municipal é fundamental para garantir cuidado humanizado,
segurança do paciente e proteção ao direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), assegurando
maior eficiência e resolutividade no atendimento público.
Conclusão
As emendas apresentadas atendem ao interesse coletivo e fortalecem políticas essenciais nas
áreas de saúde, assistência social, participação comunitária e promoção da cidadania. Todas as
destinações respeitam a legislação vigente, objetivos do orçamento público, diretrizes do PPA e
prioridade ao atendimento social, médico e comunitário da população.
Diante da relevância das iniciativas e dos benefícios diretos aos munícipes, requer-se o
regular processamento das emendas impositivas ora apresentadas.
FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Vereador