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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 07 AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 58.977,75.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 – SEG -COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
06.181.0030.2.055.4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE
Compra de Motocicleta para a Guarda Civil Municipal GCM
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 65.160,00.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 – SEG -COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
06.181.0030.2.055.4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de Equipamentos de Armamentos (Carabina)
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 29.400,00.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 – SEG -COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
06.181.0030.2.055 3.3.90.30 00– EQUIPAMENTOS DE MATERIAL DE CONSUMO
Aquisição de Equipamentos de Armamento (Munição)
Art. 4º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 21.342,00.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 – SEG - COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
06.181.0030.2.055 3.3.90.30.00 – EQUIPAMENTOS DE MATERIAL DE CONSUMO
Aquisição de EPI – Uniformes para Guarda Municipal
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 100.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 – SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 – SEG - COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
06.181.0030 2055 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
DE TERCERIZAÇÃO
Custeio de Operação Delegada
Art. 6º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 80.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.09.00 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SESP
Unidade Executora: 02.09.01 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SESP
Funcional: MATERIAL DE CONSUMO
15.452.0037.2.050 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
Aquisição de Materiais de EPI para os funcionários da Secretaria
Art. 7º Inclue nova dotação na conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
descriminada abaixo adicionando o valor de R$ 65.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS –F.M. ASS.SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor total disponível R$ 65.000,00 – Associação de Entidades Usuárias e Administradoras do
Canal Comunitário da Cidade de Votorantim (CNPJ 11.187.987/0001-11) – aplicada na produção e
veiculação do programa televisivo “Segurança em Debate”, uma iniciativa da TV Votorantim
voltada à comunicação comunitária e à promoção da cidadania.
Art. 8º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 36.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.14.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 02.14.01 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Funcional: FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES E PROGRAMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA
13.392.0035.2.136 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artisiticas, Científicas, Desportivas e outros
Verba destinada para eventos culturais, shows, festivais e ações no Espaço Aquário Cultura e no
Centro de Tradições Caipira.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º. Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 28.658,00.
Unidade Orçamentária: 02.15.00 – SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Executora: 02.15.04 – SEDESP - FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
VOTORANTIM
Funcional: Unidade Orçamentária: 02.15.00 SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Executora: 02.15.04 Funcional: PROJETOS DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DO ESPORTE
27.812.0035.2.008 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100 – Associação de Pais e Amigos dos Judocas de Votorantim – APAJUSVO – (CNPJ:
02.990.997/0001-08) Projeto Educacaional de Esporte.
Art. 10. Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 37.177,91.
Unidade Orçamentária: 02.15.00 – SECRETARIA DE ESPORTES – SEDESP
Unidade Executora: 02.15.04 – SECRETARIA DE ESPORTES – SEDESP
Funcional: MATERIAL DE CONSUMO
27.812.0035.1.002 3.3.90.30.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valores para custeio de manutenção dos próprios (pintura, materiais, hidraulica, eletrica,
alambrados e outros.
Art. 11. Os acréscimos e a inclusão das dotações discriminadas nos artigos 1º a 10. acima serão cobertos
com o recurso provinientes da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 - Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art. 12. Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 6 0.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 – SECRETARIA DE SAÚDE – F.M. SAÚDE.
Unidade Executora: 02.12.01 – SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.00.33.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
Associação dos Deficientes de Votorantim (ADV) – inscrita no CNPJ: 01.729.156/0001-70 para a
realização dos serviços de “Dança Senior” dentro da Instituição.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 13. Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 461.715,66
Unidade Orçamentária: 02.12.00 – SECRETARIA DE SAÚDE – F.M. SAÚDE.
Unidade Executora: 02.12.01 – SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.00.33.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
Valor para cirurgias a serem realizadas no Hospital Municipal – gerido pelo Instituto Moriah
Art.14. Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigo 13. e 14. acima serão cobertos com o recurso
proviniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA
FRANÇA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite de 2% (dois
porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o ano de 2026, para
programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se observar que 1% deste
valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à saúde.
Portanto a presente emenda dá ao parlamentar o direito de participar em parte das
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos para
as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA
FRANÇA
Vereador
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