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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 08 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD – (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 110.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.15.00 SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Executora: 02.15.04 SEDESP - FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
VOTORANTIM
Funcional: PROJETOS DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DO ESPORTE
27.812.0035.2.008 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100 – Instituto Votorantim Esportes – IVE (CNPJ 40.933.585/0001-17).
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.10.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 02.10.01 SEMA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL
18.542.0036.2.041.3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionado o valor de R$ 20.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS –F.M. ASS.SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.005.4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 4º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionado o valor de R$ 60.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS – F.M. ASS.SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Valor a ser destinado ao projeto educacional no esporte
Valor usado para custeio com a causa animal
Aquisição de veículo adaptado para secretaria para trabalhos em comunidades distantes do centro da
cidade.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Clube da Família (CNPJ 45.015.225/0001-50).
Valor destinado ao projeto ELO
Art. 5º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionado o valor de R$ 150.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.15.00 SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Executora: 02.15.04 SEDESP - FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
VOTORANTIM
Funcional: PROJETOS DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DO ESPORTE
27.812.0035.2.008 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor disponibilizado para custeio de projetos
Art. 6º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionado o valor de R$ 80.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.09.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Executora: 02.09.01
Funcional: ZELADORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0037.2.441 3.3.90.39.00 OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
Aquisição de massa asfáltica para implantação de lombadas no bairro da Vila Garcia.
Art. 7º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionado o valor de R$ 21.715,66.
Unidade Orçamentária: 02.14.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 02.14.01 SECULT - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: 13.392.0035.2.040 FOMENTO À CULTURA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICOS
Valor disponibilizado ao custeio do projeto PALCO LIVRE
Art. 8º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD (Quadro de Detalhamento de Despesa) discriminada
abaixo adicionando o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.90.50.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Associação dos Deficientes de Votorantim (ADV) (CNPJ01.729.156/0001-70)
Cód. 300.0137 Associação dos Deficientes de Votorantim - Para realização de serviços de estimulação
precoce para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses que apresente atraso de desenvolvimento.
Art. 9º Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 1º a 8º acima serão cobertos com o
recurso provinientes da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 - Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite
de 2% (dois porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o
ano de 2026, para programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se
observar que 1% deste valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à
saúde.
Portanto a presente emenda dá ao parlamentar o direito de participar em parte das
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos
para as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Vereador
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