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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 09 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 100.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.15.00 SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Executora: 02.15.04 SEDESP - FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
VOTORANTIM
Funcional: PROJETOS DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DO ESPORTE.
27.812.0035.2.008 3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
CNPJ: 40.933.585/0001-17 | 220.0009 Instituto Votorantim Esportes – IVE. Valor destinado a
custeio de projetos esportivos.
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 26.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.15.00 SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Executora: 02.15.04 SEDESP - FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
VOTORANTIM
Funcional: PROJETOS DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DO ESPORTE.
27.812.0035.2.008 3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
CNPJ 02.990.997/0001-08 | APAJUSVO - Associacão de Pais e Amigos dos Judocas de
Votorantim Valor destinado a custeio de projetos esportivos.
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 49.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0034.5.002 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 45.015.225/0001-50 | CLUBE DA FAMILIA Valor destinado a custeio de projetos sociais.
Art. 4º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 20.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0034.5.002 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ADV- Associação dos Deficientes de Votorantim | 300.0137 CNPJ 01.729.156/0001-70. Valor
destinado a custeio de projetos de assistência social.
Art. 5º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 80.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0034.5.002 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Núcleo de Atenção e Emancipação Psicossocial – NAEP | CNPJ13.698.849/0001-22. Valor
destinado a custeio de projetos de assistência social.
Art. 6º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0034.5.002 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTORANTIM - APAE |
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 67.364.828/0001-08. Valor destinado a custeio de projetos de assistência social.
Art. 7º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 66.500,00.
Unidade Orçamentária: 02.14.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 02.14.04 SECULT - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Funcional: FOMENTO À CULTURA
13.392.0035.2.136 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Centro de Iniciação Musical de Votorantim – BAMAVO | CNPJ 46.634.051/0001-76. Valor
destinado a custeio de projetos cultural da música.
Art. 8º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 130.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.10.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 02.10.03 SEMA - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.541.0036.2.149 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Contratação de consultoria técnica especializada Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA)
Art. 9º Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 1º a 8º acimas serão cobertos com o
recurso proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art.10 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 2 00.000,00.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Locação de veículo de transporte exclusivo para PCD.
Art.11 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$180.250,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602
Ampliação das ações de saúde mental/CAPS.
Art.12 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$30.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MAIS VIDA CENTRO DE APOIO AO PORTADOR DE CANCER +VIDA VOTORANTIM
| CNPJ 07.383.523/0006-18. Valor destinado a serviço de nutricionista e insumos para
suplimentação alimentar no auxílio a pessoas portadoras dos mais diversos tipos de câncer.
Art.13 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ADV- Associação dos Deficientes de Votorantim | CNPJ 01.729.156/0001-70. Para a realização de
serviços de estimulo precoce para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses que apresente atraso de
desenvolvimentos.
Art.14 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD –(Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 61.465,75.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
NAEP (Núcleo de Atenção e Emancipação Psicossocial) | CNPJ 46.634.051/0001-76. Ampliação
das ações de saúde mental/CAPS.
Art. 15 Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 10º e 14º acimas serão cobertos com o
recurso proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite
de 2% (dois porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o
ano de 2026, para programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se
observar que 1% deste valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à
saúde.
Portanto a presente emenda dá ao parlamentar o direito de participar em parte das
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos
para as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador
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