materia nº 10/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 10 AO PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 58.977,75.
Unidade Orçamentária: 02.02.00 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade Executora: 02.02.08 – COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Funcional: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA
06.181.0030.2.055.4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Compra de motocicleta para a Guarda Civil Municipal GCM
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 60.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.11.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02.11.01 SEED - ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0032.2.012 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
EMEIEF "Profª Célia Pieroni" – Instalação de parque molhado com realização de muro de 
contenção, adequação e instalação de parte hidráulica e pintura / Compra de 04 peças de AR 
CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTUS - Aparelho de ar condicionado, tipo split de parede de 
12.000 BTUS, com tripla filtragem ultra filter + carbono + nylon, função swing, display de 
temperatura digital tensão 220 w, com kit instalação até 5 metros, devidamente instalados. 
Rotulagem contendo, selo procel com classificação do Inmetro de eficiência energética “A”. 
Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Com manual de 
instruções em português, garantia do fabricante mínima de 01 (um) ano. Serviço de instalação com 
fornecimento de todos os materiais e acessórios / Instalação de tanque de areia 5X5X3 com 
cobertura, fornecimento de materiais e mão de obra / Pintura da fachada da Unidade escolar - 130 
m² com fornecimento de material e mão de obra / Equipamentos para a sala de integração sensorial 
– aee, cabine sensorial, malha elástica, luzes de led – adequação elétrica e instalação / e materiais 
para manutenções gerais.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 60.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.11.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02.11.01 SEED - ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0032.2.012 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
EMEIEF "Izabel Fernandes Pedroso" – material custeio e mão de obra para construção da 
quadra para a educação infantil
Art. 4º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 20.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.11.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02.11.01 SEED - ENSINO INFANTIL
Funcional: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE
12.365.0032.2.012 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
CMEI PROFª Clélia Carrara - Adquirir: Interfones total instalado - 2 interfones Intelbras - 1 
fechadura Intelbras mod.FD1000 - 1 bobina de cabo 4 pares - 50 metros corrugado ½ - + Mão de 
obra total / Tanque de areia - 6x6x2.5 completo coberto e porta
Art. 5º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 30.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.11.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 02.11.01 SEED - ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0032.2.012 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
EMEF "Izabel Ferreira Coelho" – compra de: Sombreador Padrão 16.000 x 7.000 - Qtde: 
01 / Sombreador - Cruzeta Modelo: 2-1/2" x 2.65mm - 16.000 x 7.000 - Qtde: 02 / 
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ESTADO DE SÃO PAULO
Sombreador -Tela Modelo: Premium 16.000 x 7.000 - Qtde: 01 / Mônaco - Sem Visor 
Modelo: Estrutura Branca Variação: Night and Day Plus - Azul Reno - 765 – FT - 3.650 x 
3.300 - Qtde: 06 / e material para manutenção da escola 
Art. 6º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.05.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.05.02 SEA – CONSELHO TUTELAR
Funcional: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08.243.0031.2.106 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Conselho Tutelar – Aquisição de 5 (cinco) computadores e mobiliário
Art. 7º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 70.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.15.00 SECRETARIA DE ESPORTES
Unidade Executora: 02.15.01 - SEDESP - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
27.122.0035.2.002 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Material de custeio
Art. 8º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 40.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.14.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 02.14.01 SECULT - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA SECRETARIA
13.122.0035.2.002 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Aquisição de instrumentos para escola de música
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 9º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 52.737,91.
Unidade Orçamentária: 02.09.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Executora: 02.09.01 SESP – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
15.122.0037.2.002 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Manutenção Praça Pomar localizada na Rua João André Filho ao lado da CMEI 
Professora Clelia Carrara n° 249 – Real Parque
Art. 10 Inclui nova dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICO
Associação Clube da Família – CNPJ 45.015.225/0001-50
Art. 11 Altere-se a dotação na conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 30.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.11.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 02.11.01 SEED – ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0032.2.012 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICO
220.009 – Instituto Votorantim Esportes – IVE
Art. 12 Os acréscimos e a inclusão das dotações discriminadas nos artigos 1º a 11 acimas serão cobertos 
com o recurso proveniente da fonte abaixo:
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ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art.13 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
NAEP – CNPJ 13.698.849/0001-22 – Projetos de prevenção ao uso abusivo de substâncias 
químicas com jovens e adolescentes
Art.14º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Centro de Apoio ao Portador de Câncer CNPJ 07.383.523/0006-18
Art.15 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 421.715,66
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Cirurgia de Catarata - material de custeio
Art. 16 Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 13, 14 e 15 acimas serão cobertos com o 
recurso proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite 
de 2% (dois porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o 
ano de 2026, para programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se 
observar que 1% deste valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à 
saúde.
Portanto a presente emenda dá ao parlamentar o direito de participar em parte das 
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos 
para as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão 
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
Vereador