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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 11 AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/25.
Art. 1º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionado o valor de R$ 400.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor disponibilizado Associação Desportiva Votocel CNPJ 71.872.261/0001-40, para o “Projeto
Social Tigrinho”, que presta assistência a crianças e adolescentes, através do futebol.
Art. 2º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionado o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.13.00 SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCIAL
Unidade Executora: 02.13.01 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor disponibilizado Associação das Entidades Usuárias e Administrativas do Canal Comunitário da
Cidade de Votorantim CNPJ 11.187.987/0001-11 para Formação Profissional na área audiovisual
para capacitar jovens para o mercado de trabalho.
Art. 3º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionado o valor de R$ 71.715,00.
Unidade Orçamentária: 02.10.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE
Unidade executora: 02.10.01 SEMA/SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL
18.542.0036.2.041 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Valor usado para custeio com a causa animal na castração.
Art. 4º Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 1º ao 3º acima serão cobertos com o
recurso proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade Executora: 02.06.01 SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
04.123.0031.2.002 9.9.99.99.00 100.0243 Emendas Impositivas R$ 5.738.872,24
Art 5º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionado o valor de R$ 251.715,66.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.003.2.601 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor disponibilizado para Custeio de exames gerais
Art. 6º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionado o valor de R$ 30.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE – F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA – SECRETARIA E DEPENDENCIAS
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATÓRIOS E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Material para oficinas no CAPS
Art. 7º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionando o valor de R$ 100.000,00.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ADV- Associação dos Deficientes de Votorantim CNPJ 01.729.156/0001-70 para a realização de
serviços de estimulação precoce para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses que apresentem atraso de
desenvolvimentos.
Art. 8º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionado o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0034.5.008 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor disponibilizado Mais Vida Centro de Apoio ao Portador de Câncer (+Vida Votorantim) CNPJ
07.383.523/0006-18, para a compra de sumplementos alimentares, fraldas geriátricas.
Art. 9º Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionado o valor de R$ 40.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor disponibilizado APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
VOTORANTIM CNPJ 67.364.828/0001-08 para adaptação da sala de Fisioterapia.
Art.10 Altere-se a dotação da conta do anexo QDD - (Quadro de Detalhamento de Despesa)
discriminada abaixo adicionado o valor de R$ 50.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora: 02.12.01 SESA – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
Funcional: ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
10.302.0033.2.602 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor disponibilizado NAEP Núcleo de Atenção e Emancipação Psicossocial CNPJ 13.698.849/0001-
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Art. 11 Os acréscimos das dotações discriminadas nos artigos 5º ao 10 acima serão cobertos com o
recurso proveniente da fonte abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS.
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo Municipal.
Funcional: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
10.122.0033.2.002 9.9.99.99.00 110.0000 Geral R$ 5.738.872,24
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 11 de novembro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda está em consonância com a alteração feita pela Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2025, que introduziu o direito aos parlamentares municipais de indicar o limite
de 2% (dois porcento) da receita corrente líquida do ano anterior ao orçamento previsto para o
ano de 2026, para programas de governo ou entidades credenciadas do terceiro setor, há que se
observar que 1% deste valor será obrigatóriamente usado para cobrir despesas relacionadas à
saúde.
Portanto a presente emenda dá à parlamentar o direito de participar em parte das
destinações das verbas do orçamento público, conseguindo desta maneira direcionar recursos
para as áreas que a seu ver estão sendo negligenciadas ou subestimadas pelo Poder Público.
O valor total destinado a cada parlamentar neste ano é de R$ 1.043.431,32 (Um milhão
quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Foi destinado pela
parlamentar Lucélia Matilde Ferrari um total de R$ 521.715,00, referente à Unidade
Orçamentária: 02.06.00 SECRETARIA DE FINANÇAS, Unidade Executora: 02.06.01 SEF -
SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS, Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais
e um valor de R$ 521.715,66, referente Unidade Orçamentária: 02.12.00 SECRETARIA DE
SAÚDE - F. M. SAÚDE, Unidade Executora: 02.12.01 SESA - SECRETARIA E
DEPENDÊNCIAS, Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais - Legislativo
Municipal.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora
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