materia nº 39/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 39º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia
Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França. e, as ausências dos
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Após a leitura
de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário
vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o
vereador Diego de Paiva Nunes solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma
retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador
Diego de Paiva Nunes, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que
a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o seguinte
Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0438/25-SEG/GP, que encaminha os
ofícios das respostas aos Requerimentos nº* 346/25 ao 355/25 e às Indicações nº 922/25 ao 949/25,
apresentados durante a 36" Sessão Ordinária. É lido o Expediente recebido de Diversos, conforme
relacionado na pauta dos trabalhos. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São
lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 137/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que
dispõe sobre denominação de próprio municipal — Praça “Geraldo Florenzano Gonçalves”; e o Projeto
de Lei Ordinária nº 138/25, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que declara de Utilidade
Pública o Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa — INSTITUTO JAIRO. Adentra ao Plenário o
vereador Fernando Ribeiro Fernandes. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 139/25, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº
2641, de 20 de junho de 2018. Adentra ao Plenário o vereador Rogério de Lima. É lido o Projeto de
Lei Ordinária nº 140/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que declara de Utilidade
Pública a Associação Horizontes. Adentra ao Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. São lidas:
a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº
121/25 que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo para as pessoas com deficiência —
PCD e para as pessoas com transtorno do espectro autista “TEA”, no âmbito do município de
Votorantim; a Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 02, de autoria do vereador Daniel
Moreira e Souza, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Votorantim para o Exercício de 2026; a Emenda Individual Parlamentar Impositiva
nº 03, de autoria do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026: a Emenda Individual
Parlamentar Impositiva nº 04, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o
Exercício de 2026; a Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 05, de autoria do vereador
Fernando Ribeiro Fernandes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; a Emenda Individual Parlamentar
Impositiva nº 06, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes. ao Projeto de Lei Ordinária nº
118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; a
Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 07, de autoria do vereador Roberto Henrique de
Oliveira França, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Votorantim para o Exercício de 2026; a Emenda Individual Parlamentar Impositiva
nº 08, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, ao Projeto-de Lei Ordinária nº 118/25 que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim pa Exercício de 2026; a dia
LG dá
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Individual Parlamentar Impositiva nº 09, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2026; a Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 10, de
autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima
a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; a Emenda
Individual Parlamentar Impositiva nº 11, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2026; e o Projeto de Resolução nº 004/25, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores. O Senhor Presidente lembra a
todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis
Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação
ordinária. É lido o Requerimento de Voto de Pesar nº 135/25, dos vercadores Roberto Henrique de
Oliveira França, Rogério de Lima, José Antonio de Oliveira e Daniel Moreira e Souza, pelo
falecimento do Senhor Uildener Gomes de Lira. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França
pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento
do Senhor Denilson Buriguel. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem
póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 028/25. Fazem uso da
palavra, os vereadores Daniel Moreira e Souza, Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto Henrique de
Oliveira França, Luiz Carlos dos Santos, Lucélia Matilde Ferrari, Fernando Ribeiro Fernandes,
Rogério de Lima e Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-
Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto em votação, o Requerimento Especial nº 028/25 é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 376/25. Fazem uso da palavra,
os vereadores José Antonio de Oliveira, Roberto Henrique de Oliveira França, Lucélia Matilde Ferrari
e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação
desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência
dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento nº 377/25. Fazem uso da palavra. os
vereadores Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França e Lucélia Matilde Ferrari.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 378/25.
Fazem uso da palavra, os vereadores Luciano Santos da Costa e Diego de Paiva Nunes. Ausenta-se do
Plenário o vereador José Antonio de Oliveira. Fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde
Ferrari e o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. O Senhor Presidente Rodrigo de Melo
Kriguer passa a Presidência dos trabalhos da Sessão para o Senhor Vice-Presidente Rogério de Lima e
ausenta-se do Plenário por alguns instantes. Também fazem uso da palavra os vereadores Ronaldo
Furquim de Camargo e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores José Antonio de Oliveira e Rodrigo de Melo
Kriguer. Entra em discussão o Requerimento nº 379/25. Fazem uso da palavra, os vereadores
Ronaldo Furquim de Camargo e Roberto Henrique de Oliveira França. Adentram ao Plenário os
vereadores Rodrigo de Melo Kriguer e José Antonio de Oliveira. Também fazem uso da palavra na
discussão do Requerimento nº 379/25, os vereadores José Antonio de Oliveira e Fernando Ribeiro
Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. A vereadora Lucélia Matilde Ferrari
ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 380/25. Posto em votação, sem
debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência da vereadora Lucélia Matilde
Ferrari. Entra em discussão o Requerimento nº 381/25. Faz uso da palavra, o vereador Rogério de
Lima, reassumindo a Presidência dos trabalhos, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer. Adentra ao
Plenário, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Entra em discussão o Requerimento nº 382/25. Fazem uso da palavfà, os vereadores Diego de Paiva
Nunes, Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando Ribeiro ndes. O vereador Rogério de
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Lima ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Rogério de Lima. Entra em discussão o Requerimento nº 383/25. Faz uso da
palavra, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Ausenta-se do Plenário. o vereador José Antonio de
Oliveira. Também faz uso da palavra o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. O vereador
Ronaldo Furquim de Camargo ausenta-se do Plenário. Adentra ao Plenário, o vereador Rogério de
Lima. Também faz uso da palavra o vereador Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores José Antonio de Oliveira e Ronaldo
Furquim de Camargo. Entra em discussão o Requerimento nº 384/25. Adentra ao Plenário o vereador
Ronaldo Furquim de Camargo. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Na
discussão do Requerimento nº 384/25, fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari e o
vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, o Requerimento nº 384/25 é
aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes
e José Antonio de Oliveira. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Entra em
discussão o Requerimento nº 385/25. Posto em votação, sem debates, é aprovado por
unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro
Fernandes e José Antonio de Oliveira. As Indicações nº. 988/25 ao 1015/25 serão encaminhadas ao
Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do
Expediente passa-se à Ordem do Dia. Adentra ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. O
Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das Comissões
de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e
apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito, e, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo pede a palavra e apresenta
Requerimento Verbal solicitando que os Projetos de Leis Ordinárias sejam votados em bloco. Postos
em votação, os Requerimentos Verbais são aprovados por unanimidade. Adentram ao Plenário, os
vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. Após a leitura dos pareceres, entram
em discussão: o Projeto de Lei Ordinária nº 111/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira,
que dispõe sobre denominação de próprio municipal — Praça “Aparecido Martins”; o Projeto de Lei
Ordinária nº 117/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre medidas
de proteção e garantia de direitos de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades, Superdotação e demais
condições atípicas, no âmbito do município de Votorantim; e o Projeto de Lei Ordinária nº 119/25,
de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que institui e inclui no Calendário Oficial do
Munícipio de Votorantim, o “Dia da Cultura Gastronômica Japonesa”. Postos em votação, em bloco,
sem debates, os referidos projetos são aprovados por unanimidade. Entra em discussão o Projeto
de Decreto Legislativo nº 06/25, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Luana Marcela da Silva. Posto em votação
nominal, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se o voto do Senhor Presidente.
Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/25, de autoria da vereadora Lucélia
Matilde Ferrari, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor
Orlando Augusto da Costa Júnior. Posto em votação nominal, sem debates, é aprovado por
unanimidade, registrando-se o voto do Senhor Presidente. Entra em discussão o Projeto de
Decreto Legislativo nº 20/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que dispõe sobre a
concessão do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor José Antonio Rodrigues - César da Folha de
Votorantim. Posto em votação nominal, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-
se o voto do Senhor Presidente. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/25, de
autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão
Votorantinense" ao Senhor Leandro Matias da Silva. Posto em ção nominal, sem debates, é
aprovado por unanimidade, registrando-se o voto do Senhor idente. Entra em discussão
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, que dispõe
sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Monica Marsal Scorsoline. Posto
em votação nominal, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se o voto do Senhor
Presidente. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/25, de autoria do vereador
Luiz Carlos dos Santos, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora
Maria Pereira Corrêa. Posto em votação nominal, sem debates, é aprovado por unanimidade,
registrando-se o voto do Senhor Presidente. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo
nº 24/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, que dispõe sobre a concessão do Título de
Mérito Comunitário “Herbert de Souza” à Senhora Aparecida Joana Moreira, Irmã Cida. Posto em
votação nominal, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se o voto do Senhor
Presidente. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 25/25, de autoria do vereador
Diego de Paiva Nunes, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense” à Senhora
Luiza Vieira Ribeiro. Posto em votação nominal, sem debates, é aprovado por unanimidade,
registrando-se o voto do Senhor Presidente. Entra em discussão o Projeto de Decreto Legislativo
nº 26/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão
do Título de “Honra ao Mérito” ao Senhor Gilberto Cunha. Posto em votação nominal, sem debates,
é aprovado por unanimidade, registrando-se o voto do Senhor Presidente. Entra em discussão o
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Thammy Brito de Miranda e Silva. Posto
em votação nominal, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se o voto do Senhor
Presidente. Entra em discussão a Moção nº 07/25, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, de
APELO ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas, com urgência, as
providências necessárias à ampliação do número de Varas no Fórum da Comarca de Votorantim, bem
como o reforço de servidores e magistrados, adequando a estrutura judiciária à realidade atual do
município. Posta em votação, sem debates, é aprovada por unanimidade. Esgotadas as matérias da
Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Rogério de Lima,
Fernando Ribeiro Fernandes, Ronaldo Furquim de Camargo, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a
Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa) e Roberto Henrique de
Oliveira França. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor
Presidente encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que
será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as
seguintes matérias: VETO PARCIAL do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº
087/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que altera os artigos 1º e 2º da Lei
Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019; Projeto de Lei Ordinária nº 123/25, de autoria do
vereador Daniel Moreira e Souza, que institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de
Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”; Projeto de Lei
Ordinária nº 124/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que institui a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Sistema Braille no calendário oficial do Município de Votorantim; Projeto de
Lei Ordinária nº 125/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui o Programa
Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde
em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil; Projeto de Lei Ordinária nº
126/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que dispõe sobre medidas para intensificar o
combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de
bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o
Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA), é estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde
pública; Projeto de Lei Ordinária nº 127/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira
França, que declara de Utilidade Pública a Associação de Laze tura, Esporte e Inovação —
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AL.C.EI Projeto de Lei Ordinária nº 129/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes,
que reconhece o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do município
de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 130/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer.
que institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
desfibriladores externos automáticos - DEA em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e
eventos no Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 131/25, de autoria do vereador
Luciano Santos da Costa, que institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia Municipal
da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”; e o Projeto de Decreto Legislativo nº
27/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do
Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Guilherme Muraro Derrite.
ee
A
4 DA COSTA RONALDO FURQUÍM DE CAMARGO
2º Secretário
LUCIANO S
1º