materia nº 386/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 386/25
CONSIDERANDO que, fomos procurados por um grupo de funcionárias públicas que ocupam
o cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, as quais nos enviaram um abaixo-assinado contendo
107 assinaturas, solicitando um estudo para uma possível mudança na nomenclatura desse
cargo, para “Auxiliar de Educação”:
CONSIDERANDO que as atividades atualmente exercidas pelas Auxiliares de Serviços Infantis
se equiparam com as atribuições de uma “Auxiliar de Educação”, em comparação com cidades
vizinhas, no caso, a cidade coirmã, de Sorocaba, onde inclusive, foi reduzida a carga horária
dessa função para 6 (seis) horas diárias;
CONSIDERANDO que, as atribuições exercidas atualmente pelos Auxiliares de Serviços
Infantis. em Votorantim vão muito além do cuidado físico e de rotina. Entre as nossas atividades
diárias estão a promoção de atividades recreativas e pedagógicas (brincadeiras dirigidas, roda de
música, contação de histórias, pintura, colagem, recorte e desenho livre); incentivo ao
desenvolvimento físico, cognitivo e social das crianças: participação em momentos de leitura de
livros propostos pela professora e acompanhamento das turmas em diversas atividades
educativas; acolhimento das crianças na portaria e observação de seu estado de saúde, adaptação
e bem-estar;
CONSIDERANDO que, essas atribuições estão diretamente relacionadas ao processo de
aprendizagem e desenvolvimento infantil, evidenciando um papel educativo que se aproxima
muito mais das funções exercidas pelos Auxiliares de Educação, e que a atual nomenclatura
“Auxiliar de Serviços Infantis” não reflete com precisão a natureza real das atividades
desempenhadas, sendo mais adequada a denominação “Auxiliar de Educação”, que traduz com
fidelidade o caráter pedagógico do trabalho realizado;
CONSIDERANDO que, o mesmo grupo de funcionárias que nos procurou, já protocolou um
documento. dando ciência ao Sindicato dos Funcionários Públicos; e, também entregaram uma
pauta para Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal Weber Maganhato Júnior, citando tal
reivindicação; e
CONSIDERANDO que nosso requerimento tem o objetivo de sugerir ao Poder Executivo
Municipal, o ajuste da nomenclatura do cargo à função que já é exercida na prática, valorizando
o papel fundamental dessas profissionais no processo educativo das crianças.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Há estudos em andamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos à revisão ou
alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de
Educação? Em caso positivo, qual o estágio de tramitação?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Existe viabilidade jurídica e orçamentária para que a Prefeitura Municipal realize a alteração
da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de Educação, sem
que haja impacto financeiro na folha de pagamento ou alteração no piso salarial da
categoria?
e) A Administração poderia encaminhar a esta Câmara Municipal, a descrição detalhada das
atribuições legalmente previstas para o cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, conforme a
legislação vigente do município, a fim de que se possa verificar a compatibilidade entre o
que é exigido legalmente e o que é exercido na prática, evitando-se o desvio de função?
Obs.: Segue anexa cópia de abaixo-assinado e solicitação das funcionárias.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA DO
CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS PARA
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador José Antônio de Oliveira “Gaguinho”
Gabinete Parlamentar - Câmara Municipal de Votorantim
As servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis da Rede
Municipal de Ensino de Votorantim, ainda que não integrem comissão de
representação formal, apresentam este pleito de forma legítima e coletiva, com
base no direito constitucional de petição, de manifestação e de participação
ativa na construção de políticas públicas que valorizem o trabalho
desempenhado no âmbito da educação infantil municipal, fundamentado no
artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, vêm,
respeitosamente, solicitar o apoio deste gabinete para a adequação da
nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de
Educação, conforme os fundamentos e justificativas a seguir expostos.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem por objetivo promover a adequação da nomenclatura do
cargo atualmente denominado Auxiliar de Serviços Infantis, de modo a refletir
com fidelidade as atribuições efetivamente exercidas pelas servidoras que o
ocupam.
Conforme descrito no edital do concurso público municipal (documento
encaminhado em anexo, com as atribuições detalhadas na página 12), as
atividades atribuídas às Auxiliares de Serviços Infantis não se restringem às
atividades de cuidado, abrangendo também ações de natureza educativa,
recreativa e formativa, diretamente relacionadas ao desenvolvimento integral
das crianças na Educação Infantil.
Entre as tarefas descritas oficialmente, constam:
> “Promover atividades recreativas no pátio ou classe, incentivando
brincadeiras em grupo, colagem, pintura, recortes, desenho livre, contar
histórias e manipulação de massa e argila, com o objetivo de estimular o
desenvolvimento físico e mental das crianças.”
Essas atribuições demonstram que o trabalho realizado por essas profissionais
transcende o campo do cuidado físico, caracterizando-se como apoio direto às
práticas pedagógicas e participação ativa no processo educativo, em parceria
constante com os docentes.
As Auxiliares de Serviços Infantis atuam diariamente na promoção do bem-
estar, da socialização, da autonomia e da adaptação das crianças, contribuindo
para o desenvolvimento de hábitos, valores e competências essenciais à
formação infantil. Além disso, por desempenharem um papel fundamental na
formação das futuras gerações, essas servidoras colaboram direta e
indiretamente para o desenvolvimento social e econômico do município,
fortalecendo o compromisso de Votorantim com uma educação pública de
qualidade e com a construção de uma sociedade mais justa e preparada para o
futuro.
O artigo 206 da Constituição Federal estabelece como um dos princípios do
ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo
61, define como profissionais da educação escolar básica aqueles que, em
efetivo exercício, possuam formação em cursos reconhecidos, estejam
habilitados e exerçam funções de docência ou de suporte pedagógico direto ao
ensino.
O artigo 62 da mesma lei complementa essa definição ao estabelecer que a
formação dos docentes deve ocorrer em nível superior, sendo admitida, como
exigência mínima para atuação na Educação Infantil e nos anos iniciais do
Ensino Fundamental, a formação em nível médio na modalidade normal.
Com isso, a legislação reconhece que as atividades de cuidado e ensino são
indissociáveis no exercício da docência, especialmente na primeira infância.
Dessa forma, observa-se que as atribuições exercidas por essas servidoras
possuem natureza educativa e pedagógica, ainda que executadas sob
supervisão. Assim, a alteração proposta não implica criação de novas
funções, reestruturação de cargos ou aumento de despesa, mas sim uma
adequação terminológica, que busca reconhecer de forma coerente e
justa o papel que essas profissionais já desempenham no contexto
escolar.
Por fim, informamos que está sendo encaminhado, junto a este requerimento,
um abaixo-assinado subscrito pelas servidoras da rede municipal, o qual
corrobora o desejo coletivo pela adequação da nomenclatura e reforça a
legitimidade deste pleito.
Votorantim, 10 de novembro de 2025.
ABAIXO-ASSINADO
Os servidores abaixo- assinados, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços
Infantis no Município de Votorantim, vêm manifestar, de forma conjunta, seu
apoio à alteração da nomenclatura do cargo para “Auxiliar de Educação”, em
reconhecimento às atribuições educacionais efetivamente desempenhadas no
ambiente escolar.
Nome completo Unidade Escolar
ABAIXO-ASSINADO
Os servidores abaixo- assinados, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços
Infantis no Município de Votorantim, vêm manifestar, de forma conjunta, seu
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Os servidores abaixo- assinados, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços
Infantis no Município de Votorantim, vêm manifestar, de forma conjunta, seu
apoio à alteração da nomenclatura do cargo para “Auxiliar de Educação”, em
reconhecimento às atribuições educacionais efetivamente desempenhadas no
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apoio à alteração da nomenclatura do cargo para “Auxiliar de Educação”, em
reconhecimento às atribuições educacionais efetivamente desempenhadas no
ambiente escolar.
Nome ss Unidade Escolar
IXO-ASSINADO
Os servidores abaixo- assinados, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços
Infantis no Município de Votorantim, vêm manifestar, de forma conjunta, seu
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reconhecimento às atribuições educacionais efetivamente desempenhadas no
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ABAIXO-ASSINADO
Os servidores abaixo- assinados, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços
Infantis no Município de Votorantim, vêm manifestar, de forma conjunta, seu
apoio à alteração da nomenclatura do cargo para “Auxiliar de Educação”, em
reconhecimento às atribuições educacionais efetivamente desempenhadas no
ambiente escolar.
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