materia nº 387/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 387/25
CONSIDERANDO que, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado
pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA), bem como na Lei Municipal nº 846, de 26 de dezembro de 1990, estando vinculado
administrativamente à Secretaria de Administração, a quem compete oferecer suporte técnico e
operacional necessário ao seu pleno funcionamento;
CONSIDERANDO que, a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), publicada no Diário Oficial da União,
em 27 de janeiro de 2015, determina na alínea “e” do 81º do seu art. 4º, que o Poder Executivo
Municipal deve garantir “transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da
Junção, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio”;
CONSIDERANDO que, embora a Administração Municipal tenha informado a existência
de um motorista efetivo e de um sistema de escala de motoristas plantonistas, na prática, o
serviço não tem funcionado adequadamente, sendo o Conselho Tutelar frequentemente
9brigado a recorrer à Guarda Civil Municipal (GCM) para deslocamentos em ocorrências
emergenciais, o que não é o procedimento ideal, e, compromete a agilidade e a segurança dos
atendimentos; e
CONSIDERANDO que, a ausência de motorista disponível em regime de plantão noturno, aos
finais de semana e feriados dificulta o atendimento imediato de situações de risco e violação de
direitos, contrariando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e nas diretrizes do CONANDA.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações:
a) Quais medidas administrativas e operacionais concretas, a Secretaria de Administração
adotará, com prazos e responsáveis definidos, para garantir a disponibilidade efetiva de
motorista em regime de plantão (noturno, finais de semana e feriados) para atendimento do
Conselho Tutelar?
b) Encaminhe-se a esta Casa de Leis um relatório detalhado referente aos últimos seis meses,
contendo: (a) a escala dos motoristas plantonistas, com nomcs, dias e horários de plantão
efetivamente cumpridos; (b) o número total de ocorrências atendidas pelo Conselho Tutelar;
(c) em quantas delas houve necessidade de deslocamento com motorista plantonista; e (d)
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em quantas o atendimento precisou ser realizado com apoio da Guarda Civil Municipal —
bem como o cronograma, a dotação orçamentária e os mecanismos de monitoramento e
responsabilização que serão implementados para corrigir imediatamente a ausência de
motorista plantonista e assegurar cobertura contínua, em conformidade com o disposto na
alínea “e” do $1º do seu art. 4º da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de novembro de 2025.
; RONALDO rusGsaÍDE CAMARGO
Vereador