materia nº 390/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 390/25
CONSIDERANDO a vigência do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, da Presidência da
República, que dispõe sobre diretrizes e normas referentes à política de educação especial e à inclusão de
pessoas com deficiência no sistema educacional brasileiro;
CONSIDERANDO a relevância das escolas especializadas, como a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e instituições equiparadas, que há décadas desempenham papel essencial no
atendimento educacional e terapêutico de pessoas com deficiência, atuando de forma complementar na
rede regular de ensino;
CONSIDERANDO que, o referido Decreto (recentemente publicado) gerou apreensão entre familiares,
profissionais da educação e representantes de entidades especializadas, diante de possíveis mudanças na
forma de atendimento e de financiamento das instituições;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o
direito à educação, ao atendimento especializado e à inclusão social; e
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar o atendimento educacional especializado e o
respeito às especificidades pedagógicas das pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição
Federal e as legislações correlatas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que por meio da Secretaria Municipal de Educação,
nos informe o seguinte:
a) De que forma o Município pretende proceder quanto à aplicação do Decreto nº 12.686, de 20 de
outubro de 2025, da Presidência da República, que dispõe sobre diretrizes e normas referentes à
política de educação especial e à inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional
brasileiro, em nosso município?
b) Qual é a posição da Administração Municipal sobre o funcionamento e a continuidade das escolas
especializadas, no município, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e
instituições equiparadas?
c) Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando o atendimento educacional especializado
às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, em nosso município?
d) Existe um planejamento de parcerias ou integração entre o município e as instituições especializadas,
para garantir a manutenção e qualidade dos atendimentos prestados.
E
FERNANDO O FERNANDES
Vereador