materia nº 391/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 391/25
CONSIDERANDO que, logo no início da atual Legislatura, por meio de Requerimento
encaminhado ao Executivo, solicitamos a Regularização Fundiária que compreende um conjunto
de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO que, “estar sem à documentação correta significa estar em uma condição de
insegurança permanente”, sendo que a moradia regular, além de ser um direito social previsto no
caput do Art. 6º da Constituição Federal Brasileira, é condição para a realização integral de
outros direitos constitucionais em sua plenitude, incluindo a implantação completa da
infraestrutura de saneamento básico;
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, estabelece medidas
jurídicas, permitindo acesso a serviços públicos essenciais, tais como:
Fornecimento de água potável;
Esgotamento sanitário adequado;
Rede de energia elétrica;
Pavimentação e calçamento; e.
Soluções para problemas ambientais e de risco (como áreas sujeitas a desmoronamento
ou enchentes).
CONSIDERANDO que, recentemente, Sua Excelência. o Senhor Prefeito Municipal, anunciou
em suas redes sociais a pavimentação asfáltica no bairro do Moranguinho, sendo que, a
implantação desse benefício requer estudos técnicos de infraestrutura de saneamento básico, e
regularização documental dos imóveis;
CONSIDERANDO que, a implantação completa da infraestrutura de saneamento (esgoto, água
e drenagem) é essencial que seja realizada antes da pavimentação, pois fazer escavação no
asfalto depois, para instalar as redes compromete a estrutura, gera custos elevados e reparos
futuros; €
CONSIDERANDO ainda, que é imprescindível a definição clara das vias que serão
contempladas com asfaltamento, com cronograma físico-financeiro e prioridades estabelecidas
com base em critérios técnicos e sociais.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Tendo em vista O pronunciamento de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, na
Administração poderia informar quais ruas do bairro Moranguinho serão incluídas ni
projeto de asfaltamento, com cronograma de execução e critérios de priorização adotad
b)
e)
d)
e)
8)
h)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Como será realizado o escoamento das águas pluviais nas referidas vias a serem asfaltadas
(projeto de drenagem, dimensionamento de galerias, bocas-de-lobo, sarjetas, áreas de
retenção etc.) e quais estudos técnicos subsidiaram essas soluções?
Está prevista a implantação ou adequação de rede de esgoto concomitantemente com o
asfaltamento? Em caso afirmativo, qual o escopo, cronograma € fonte de financiamento
dessa rede?
Haverá cobrança de taxas, contribuições de melhoria ou qualquer outra tarifa dos moradores
para custear as obras? Em caso positivo. especificar valores, critérios de cálculo, forma e
prazo de pagamento; em caso negativo, explicar a fonte de recursos públicos que financiará
a intervenção.
A Prefeitura pretende alterar os sentidos de direção das ruas do bairro Moranguinho? Se sim,
apresentar estudo de tráfego, vias afetadas, justificativa técnica e medidas de transição e
comunicação aos usuários.
Quais serão as medidas previstas para garantir acessibilidade, segurança viária e manutenção
das novas vias após a conclusão das obras?
Como será conduzido o processo de regularização imobiliária na área abrangida (uso da Lei
REURB, cronograma, orientação aos moradores. exigências documentais e possíveis custos
para os beneficiários)?
O governo municipal pretende utilizar-se da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
(REURB) para promover à regularização fundiária no bairro Moranguinho? Em caso
afirmativo, apresentar cronograma, equipe responsável e etapas previstas; em caso negativo,
informar qual alternativa legal será adotada.
Plenário "Pedro Augusto Rang
Rogério de Lima
Vice-Presidente
2 (15) 98156-8747