materia nº 392/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 392/25
CONSIDERANDO que, os recursos financeiros consignados no orçamento da União para
execução do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). serão repassados em parcelas
aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 208 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, conforme o art. 7º da Lei Federal nº 1 1.947, de 16 de junho de 2009, os
Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos
matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas respectivas áreas de
jurisdição, e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse direto ao Município por parte do
FNDE;
CONSIDERANDO que, a responsabilidade pelo fornecimento da merenda em escolas estaduais
é primariamente do Governo do Estado, por meio de sua Secretaria da Educação; e
CONSIDERANDO que. convênios são estabelecidos entre o Governo do Estado e as prefeituras
para que estas últimas gerenciem a logística e a distribuição da merenda nas escolas estaduais
localizadas em seus municípios, recebendo um repasse financeiro para isso.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Como estão as articulações referentes ao Convênio do Estado de São Paulo com a
Prefeitura de Votorantim relacionado ao fornecimento da Merenda Escolar, na Rede
Estadual de Ensino, em Votorantim, para o ano de 2026?
b) A Prefeitura de Votorantim pretende, de fato, deixar de assumir a responsabilidade no
fornecimento da merenda das escolas estaduais? Em caso afirmativo, qual será a
destinação do valor da transferência de verba do Estado ao Município de Votorantim?
c) Em caso positivo ao item “b”, como ficará a situação das merendeiras que foram
contratadas para preparar as merendas?
d) Na hipótese de a Prefeitura Municipal deixar de assumir a responsabilidade do
fornecimento da merenda escolar para os alunos das escolas estaduais de nosso
município, quem assumirá a responsabilidade do fornecimento da merenda escolar, haja
vista a verba repassada pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), para o
ano de 2026, nas escolas estaduais?
"Pedro Augusto Rangel", em 18 de novembro de 2025.
srs,
LUCÉLIA a
Vereadora