materia nº 393/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 393/25
CONSIDERANDO qu, a fiscalização eficiente dos serviços públicos é essencial para garantir a
qualidade, continuidade e modicidade tarifária, conforme determinam as leis federais e
municipais; e
CONSIDERANDO que, a extinta Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Votorantim (AGERV). quando em funcionamento, exercia papel técnico e
autônomo na regulação de concessões e permissões.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a)
b)
e)
d
no
e)
o goNtê
arm) Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de novembro de 2025.
Atualmente, qual é o órgão ou setor da Prefeitura responsável pela fiscalização e regulação
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto prestados pela empresa Águas de
Votorantim?
Qual é o órgão ou setor da Prefeitura, responsável pela fiscalização dos serviços de
transporte coletivo urbano que atualmente são operados pela empresa City Transportes?
Há algum convênio, contrato ou instrumento formal que discipline essa fiscalização? Em
caso positivo, solicitamos que seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópias desses
documentos.
A Prefeitura possui estrutura técnica própria para acompanhar e avaliar a qualidade desses
serviços (abastecimento de água e esgoto e transporte coletivo urbano)?
Há planejamento, estudo ou iniciativa em andamento visando à recriação da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim (AGERV), para acompanhar os
contratos de concessão celebrados pela Prefeitura?
Em caso afirmativo, ao item “e”, solicitamos que nos informe o estágio atual do processo
a previsão de reimplantação da AGERV.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereas
A
Ronaldo Fi
R argo)
Nunes 2
CO ae ani A,
(15) 98156-8747
lia Matilde Ferrari
(Lú Ferran)