materia nº 395/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 395/25
CONSIDERANDO que, a recente € fundamental decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
na ADPF 854/DF, cujo mérito, em dezembro de 2022, declarou a inconstitucionalidade das
práticas orçamentárias que viabilizavam o chamado “orçamento secreto”, em âmbito federal, e
cujas determinações foram expressamente estendidas para as emendas parlamentares estaduais,
distritais e municipais, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a partir de 1º de janeiro de
2026;
CONSIDERANDO que, à referida decisão, proferida por Sua Excelência, o Senhor Ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, estabelece a obrigatoriedade da observância dos
padrões federais de transparência e rastreabilidade na execução orçamentária por todos os entes
federativos, incluindo os Municípios, não havendo margem para discricionariedade ou
inobservância;
CONSIDERANDO que, à ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 854 destaca a preocupante "profunda opacidade" que ainda acomete as
emendas estaduais, distritais e municipais, conforme estudos apresentados pelos Amicus curiae
Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional - Brasil, os quais
apontam que uma significativa parcela das prefeituras não divulga informações essenciais sobre
emendas parlamentares recebidas, inclusive, no que se refere à identificação do beneficiário e da
localidade do gasto;
CONSIDERANDO a expressa previsão do Art. 163-A da Constituição Federal. que consagra O
dever de transparência e rastreabilidade na execução orçamentária para a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, exigindo a disponibilização de informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público, garantindo rastreabilidade,
comparabilidade ê publicidade:
CONSIDERANDO que, pela primeira vez, na história recente deste município, o Poder
Legislativo Municipal, por meio de seus vereadores, teve a prerrogativa de indicar Emendas
Impositivas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o que impõe uma responsabilidade
ainda maior à administração municipal, para garantir a plena conformidade com as exigências de
transparência e rastreabilidade, ressaltando que a inexperiência com este NOVO modelo não exime
a Administração Pública de suas responsabilidades perante a legislação vigente e as decisões
judiciais vinculantes;
CONSIDERANDO que, a Lei Ordinária nº 3.113, de 22 de agosto de 2025, de autoria deste
vereador, já estabelece a Política Municipal de Transparência para contratos é aa
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similares que envolvam recursos públicos municipais, exigindo a divulgação detalhada de
informações sobre a prestação de contas das entidades e empresas que recebem esses recursos,
incluindo relatórios financeiros. planilhas de notas fiscais, comprovantes de despesas € descrição
de metas fiscais, em formatos PDF pesquisáveis, com dados abertos; sendo que referida Lei
demonstra o compromisso pioneiro deste Poder Legislativo com a transparência, e, serve como
um arcabouço fundamental que converge com OS princípios e anseios da decisão do STF, mas
que agora precisa ser expandida e aprimorada especificamente para as emendas parlamentares
municipais. conforme as novas diretrizes vinculantes;
CONSIDERANDO que. à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares que
forem aprovadas pelos Nobres Pares, somente poderá iniciar, quanto ao exercício de 2026, após
a demonstração, pela Prefeitura, perante os respectivos Tribunais de Contas, de que estão
cumprindo o comando constitucional expresso no Art. 163-A da Carta Magna, nos termos do que
fixado pelo Plenário do STF quanto à transparência e rastreabilidade, sob pena de graves
impedimentos € paralisação dos repasses de recursos;
CONSIDERANDO o princípio da simetria, que impõe aos entes subnacionais a adoção da
mesma densidade normativa e dos mesmos padrões de concretização estabelecidos no âmbito
federal, incluindo os mecanismos de transparência ativa e O registro da origem € destinação dos
recursos, sem os quais à transparência e a rastreabilidade permanecem incompletas; €
CONSIDERANDO também, à preocupação desta Casa Legislativa com à fiscalização da
aplicação dos recursos públicos e a necessidade premente de assegurar que o município de
Votorantim esteja plenamente preparado para cumprir as determinações do STF, evitando
problemas legais, de responsabilização € de credibilidade, especialmente diante de históricos
problemas relacionados à transparência já enfrentados pela atual gestão municipal.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais estudos € medidas concretas O Poder Executivo Municipal já realizou ou está
realizando para dar transparência aos novos processos legislativos orçamentários quando do
seu recebimento bem como da execução das emendas parlamentares municipais ao modelo
federal de transparência e rastreabilidade, conforme as diretrizes da ADPF 854/DF, com
vistas à plena observância, a partir de 1º de janeiro de 2026? Solicitamos que sejam
detalhadas as fases, Os prazos e OS responsáveis por cada etapa de implementação.
b) Como a Administração planeja cumprir a exigência de apresentação prévia de um Plano de
Trabalho detalhado para cada emenda parlamentar municipal? Favor especificar.
1) Quais elementos essenciais que um Plano de Trabalho eficiente deverá conter, incluindo,
mas não se limitando a, metas claras e quantificáveis, indicadores de desempenho,
justificativa da relevância social do projeto, cronograma físico-financeiro detalhado,
2
2)
3)
d)
g)
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descrição dos bens/serviços a serem adquiridos ou executados, e a equipe técnica
responsável?
Qual será o prazo e O procedimento para que as entidades beneficiárias das emendas
apresentem seus Planos de Trabalho, e como serão garantidas a ampla publicidade e
transparência desses documentos?
Quais os critérios e o rito para à aprovação desses Planos de Trabalho pelo Poder Executivo
local, em alinhamento com os critérios gerais da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, da Presidência da República e dos específicos, a serem definidos pelos
órgãos executores municipais?
Quais mecanismos serão implementados para garantir a rastreabilidade integral de cada
centavo das emendas parlamentares indicadas por cada vereador, desde o repasse à entidade
beneficiária até o pagamento final aos fornecedores de bens e serviços? Como o Poder
Executivo assegurará que O Legislativo e os órgãos de controle terão acesso irrestrito e em
tempo real a todas as informações financeiras, incluindo notas fiscais, comprovantes de
despesas e detalhes dos pagamentos a terceiros, para permitir a fiscalização efetiva e
desencorajar qualquer tentativa de desvio ou apropriação indevida de recursos públicos?
Há previsão orçamentária específica e dotação adequada para viabilizar a estruturação
necessária, incluindo a capacitação de profissionais, a adequação de sistemas tecnológicos e
a infraestrutura para a implementação desses novos requisitos de transparência e
rastreabilidade das emendas parlamentares municipais? Se sim, onde esta previsão pode ser
consultada?
No que se refere às emendas parlamentares destinadas à área da saúde, como O Município de
Votorantim assegurará a aprovação prévia pelas instâncias de governança do Sistema Único
de Saúde (SUS), em conformidade com as orientações e critérios estabelecidos pelo gestor
federal do SUS?
Quais as exigências de transparência e prestação de contas que serão impostas às entidades
do terceiro setor que recebem recursos de emendas parlamentares municipais. garantindo a
rastreabilidade e a publicidade da destinação final desses valores, com à implementação de
contas específicas para cada projeto ou transferência, vedando as “contas de passagem”,
saques na “boca do caixa” e mecanismos congêneres, conforme o modelo federal?
Como será definido e comunicado o ciclo de fiscalização e aprovação das contas derivadas
das emendas parlamentares municipais. e quais as competências atribuídas aos órgãos de
controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. para
garantir a efetividade desse controle?
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h) Caso existam entraves administrativos, técnicos ou financeiros que dificultem a plena
implementação das exigências da ADPF 854/DF até o prazo de 1º de janeiro de 2026, quais
são esses obstáculos, e que alternativas ou planos de contingência estão sendo avaliados para
superá-los, de forma a não comprometer à execução orçamentária e financeira das emendas
municipais?
Quais canais de comunicação e cooperação foram estabelecidos com o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo para a demonstração do cumprimento do Art. 163-A da Constituição
Federal, requisito indispensável para a execução orçamentária das emendas municipais a
partir de 2026?