Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 142, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 31, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 2.250, de 24 de novembro de 2011, e dá
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O caput do art. 1° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de
novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura Municipal de Votorantim e a Fundação da
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim
ficam autorizadas a contratar ou a operar plano ou seguro de
assistência à saúde, de natureza médica, hospitalar e laboratorial,
tendo como beneficiários os servidores públicos municipais, ativos e
inativos, seus dependentes e pensionistas.
............................................................” (NR)
Art. 2.° O art. 5° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O custo do serviço contratado ou operacional do sistema
pela Prefeitura Municipal de Votorantim ou pela Fundação, terá reajuste
nos termos do disposto no contrato firmado e, no segundo caso, de
acordo com os gastos efetivos realizados. ” (NR)
Art. 3.° O art. 6° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O custo dos serviços contratados ou prestados será
reajustado nos termos constantes do contrato firmado pela Prefeitura
Municipal de Votorantim ou pela Fundação da Seguridade Social dos
Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, ou de acordo com os
gastos efetivamente realizados, quando operacionalizados diretamente
pela Prefeitura ou pela Fundação. ” (NR)
Art. 4.° O art. 8° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam autorizadas a Prefeitura Municipal de Votorantim e
a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município
de Votorantim a contratar ou a operar plano ou seguro de assistência à
saúde, de natureza médica, hospitalar e laboratorial, destinado aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, seus dependentes e
pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Votorantim, desde que
observada a forma de custeio prevista nesta Lei, os quais se
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enquadrarão, para os fins desta Lei, na qualidade de beneficiários.”
(NR)
Art. 5.° O art. 9° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e
os pensionistas que não desejarem o benefício previsto nesta Lei
deverão manifestar, expressamente, sua negativa por meio de
requerimento protocolado na Prefeitura Municipal ou na Fundação da
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim,
a depender da entidade responsável pela prestação do serviço, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o
recolhimento dos valores.
..................................................................
§ 3º A nova adesão do servidor público municipal, ativo ou
inativo, ou do pensionista que voluntariamente tenha optado pela não
adesão aos benefícios previstos nesta Lei poderá ser realizada mediante
requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Votorantim ou
na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município
de Votorantim, conforme a entidade responsável pela prestação do
serviço, produzindo efeitos a partir do primeiro desconto em folha do
valor devido a título de custeio.” (NR)
Art. 6.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 5 de novembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 31/2025
Ref.: Processo nº 1638/2025
Votorantim, 5 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Encaminha-se à elevada apreciação dos Nobres Vereadores o
presente Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 2.250, de 24 de
novembro de 2011, a fim de autorizar a contratação, pelo Município de
Votorantim, de plano privado de assistência à saúde ou cooperativa
médica com registro ativo na Agência Nacional de Saúde Suplementar –
ANS, para prestação de serviços continuados de assistência médica aos
servidores públicos municipais ativos e inativos, seus dependentes e
pensionistas.
A Lei Municipal nº 2.250/2011 disciplinou a autorização e o
custeio de planos e seguros de saúde voltados aos servidores públicos
municipais, por meio da Fundação de Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV.
O texto inclui mecanismos de governança e proteção institucional,
de modo que o Poder Executivo atue para auxiliar o equilíbrio atuarial,
salvaguardar a VOTOPREV e resguardar os direitos dos aposentados e
pensionistas, nos termos da Constituição Federal e da legislação
correlata.
Essas medidas reforçam o compromisso do Município com a
sustentabilidade do regime próprio de previdência social, prevenindo
impactos financeiros que possam comprometer o equilíbrio entre as
receitas e as despesas previdenciárias.
A iniciativa também está alinhada às orientações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que vem recomendando aos entes
municipais a atualização de marcos legais e contratuais relacionados à
gestão de benefícios de saúde, com vistas à transparência, ao controle
de custos e à mitigação de riscos fiscais e atuariais.
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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VOTORANTIM – SP