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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO Nº 08/25
CONSIDERANDO que, há um profundo senso de responsabilidade social e, é em nome das
famílias, profissionais e cidadãos que acreditam na dignidade humana como princípio
inegociável, que se apresenta esta Moção de Apelo;
CONSIDERANDO que, as APAEs - Associações de Pais e Alunos dos Excepcionais não são
apenas instituições: são lares de acolhimento, centros de excelência em educação especial,
saúde e assistência social. Em Votorantim, tem por missão prevenir agravos, defender e
garantir os direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Desenvolve, ainda,
ações voltadas às políticas públicas de Educação e Saúde, propiciando o desenvolvimento
global dos atendidos, promovendo processos de aprendizagem e favorecendo o
desenvolvimento da autonomia e a inclusão social dos usuários;
CONSIDERANDO que, atualmente, a instituição votorantinense oferece atendimento
especializado a 130 crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades especiais, nos
diferentes programas de Assistência, Educação e Saúde e entende que a verdadeira inclusão
social das pessoas com deficiência significa torná-las participantes ativas da vida em
sociedade, proporcionando independência, fortalecendo o respeito e garantindo a efetivação
de seus direitos no âmbito coletivo;
CONSIDERANDO também que, o Decreto em questão incorre em sérios equívocos:
1. Fere o princípio do pluralismo pedagógico, previsto no art. 206, inciso III, da Constituição
Federal, ao limitar a coexistência de instituições públicas e privadas no campo da educação
especial;
2. Contraria o art. 208, inciso III também da Constituição Federal, ao desconsiderar que o
atendimento educacional especializado deve ocorrer “preferencialmente”, e não,
exclusivamente, na rede regular;
3. Ignora a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), que reconhece o papel
das entidades sem fins lucrativos na promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
4. Impõe entraves burocráticos desproporcionais, como a vedação à matrícula substitutiva e
exigências excessivas para convênios, desconsiderando a realidade de municípios que não
possuem estrutura adequada na rede regular;
5. Coloca em risco a proteção de dados sensíveis, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018),
sem oferecer suporte técnico e financeiro às instituições conveniadas.
CONSIDERANDO especialmente que, a verdadeira inclusão não se faz com decretos
genéricos, mas com sensibilidade à diversidade e respeito às trajetórias construídas com suor
e amor. Como bem ensinou Paulo Freire: “Educação não transforma o mundo. Educação
muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo.” — e as APAEs transformam pessoas todos
os dias. O Brasil não pode retroceder no caminho da inclusão e o Estado não deve fechar os
olhos para quem mais precisa;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERANDO finalmente que, o presente apelo é:
- Pela revisão imediata do Decreto nº 12.686/2025, com o devido reconhecimento do papel
das APAEs na rede de educação especial;
- Pela garantia da matrícula substitutiva, nos casos em que a escola comum não oferecer
suporte adequado;
- Pela desburocratização dos processos de credenciamento e convênios, valorizando a
experiência e a competência das APAEs;
- Pela manutenção e ampliação do financiamento público, como reconhecimento da função
social e educacional dessas entidades.
Por todo o exposto, a Câmara Municipal de Votorantim como sinal de que o município
não se calará diante da injustiça e que este Legislativo será a voz daqueles que muitas vezes
não são ouvidos, se manifesta por meio desta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República, para que tal Decreto seja revisto com urgência, sob pena
de comprometer o futuro de milhares de brasileiros com deficiência.
Que do deliberado se dê ciência:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e;
Aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de novembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Vereador