| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França e as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. O Senhor Presidente justifica a ausência do vereador José Antonio de Oliveira que se dá por motivo de tratamento de saúde conforme atestado médico apresentado. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O Senhor Presidente solicita ao 2º Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a dispensa da leitura da referida Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da Câmara Municipal. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0439/25-SEG, datado de 7 de novembro de 2025, solicitando a RETIRADA do Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências (Projeto autuado sob o nº 114/25, na Câmara Municipal); Ofício nº 0443/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 356/25 ao 364/25 e às Indicações nºº 950/25 ao 977/25, apresentados durante a 37º Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2025; Projeto de Lei Complementar nº 006/25, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências; e o Projeto de Lei Ordinária nº 142/25, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.250, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências. Adentra ao Plenário, o vereador Rogério de Lima. É lida a Emenda Substitutiva nº 03 ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Adentra ao Plenário o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 141/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação 3 Pontos e a Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que o Decreto nº 12.686/2025 seja revisto com urgência, sob pena de comprometer o futuro de milhares de brasileiros com deficiência. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nº: 137/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, pelo falecimento do Senhor Geraldo Gabriel; 138/25 dos vereadores Luiz Carlos dos Santos e Daniel Moreira e Souza, pelo falecimento do Senhor Bento Caldera Pedrozo; e o 139/25 do vereador Rogério de Lima, pelo falecimento do Senhor José Alcantara Cavalcante Neto. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Clóvis Oliveira. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. O Senhor Presidente informa que o Requerimento nº 386/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira foi transferido para a próxima Sessão Ordinária, tendo em vista a ausência do seu autor na presente Sessão. Entra em discussão o Requerimento nº 387/2 zem uso da palavra, os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo, Roberto Henrique de Olivei ça, Lucélia Matilde Ferrari e 1 FA Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 388/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima (reassumindo a Presidência dos trabalhos, o Senhor Presidente Rodrigo de Melo Kriguer) e Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 389/25. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 390/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari, Roberto Henrique de Oliveira França, Luiz Carlos dos Santos, Ronaldo Furquim de Camargo e Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima) e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 391/25. Faz uso da palavra, o vereador Luciano Santos da Costa. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, o Requerimento nº 391/25 é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. Após a votação desse Requerimento, o Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. Entra em discussão o Requerimento nº 392/25. Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Também fazem uso da palavra os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 393/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Os vereadores Luiz Carlos dos Santos e Fernando Ribeiro Fernandes ausentam-se do Plenário. Entra em discussão o Requerimento nº 394/25. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Luiz Carlos dos Santos. Entra em discussão o Requerimento nº 395/25. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do Plenário. Adentra ao Plenário, o vereador Luiz Carlos dos Santos. Posto em votação, o Requerimento nº 395/25, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. Entra em discussão o Requerimento nº 396/25. Faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. As Indicações nº. 1016/25 ao 1044/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia. Adentram ao Plenário os vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito e que os Projetos de Leis Ordinárias constantes na Ordem do Dia seja votados em bloco. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o VETO PARCIAL do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Ordinária nº 087/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019. Posto em votação nominal, sem debates, o Veto Parcial é aprovado, com 9 (nove) votos, votando SIM, os vereadores: Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari, Luciano Santos da Costa, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, registrando-se a ausência doxayeador José Antonio de Oliveira. Diante dessa votação, o Senhor Presidente declara que o VETO IAL do Senhor Prefeito será 1 a Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO mantido. Entram em discussão: o Projeto de Lei Ordinária nº 123/25, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, que institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”; o Projeto de Lei Ordinária nº 124/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille no calendário oficial do Município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 125/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil; o Projeto de Lei Ordinária nº 126/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública, fazendo uso da palavra o Vereador Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa) e o vereador Roberto Henrique de Oliveira França: o Projeto de Lei Ordinária nº 127/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação — AL.C.E.I, fazendo uso da palavra o vereador Roberto Henrique de Oliveira França; o Projeto de Lei Ordinária nº 129/25, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que reconhece o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do município de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 130/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos - DEA em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município de Votorantim, fazendo uso da palavra o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa) e o vereador Roberto Henrique de Oliveira França: e o Projeto de Lei Ordinária nº 131/25, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa, que institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”. Postos em votação, em bloco, os Projetos de Leis Ordinárias nº 123/25, 124/25, 125/25, 126/25, 127/25, 129/25, 130/25 e o 131/25 são aprovados por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. A vereadora Lucélia Matilde Ferrari ausenta-se do Plenário. Na discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadão Votorantinense" ao Senhor Guilherme Muraro Derrite, faz uso da palavra o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação nominal, é APROVADO por 9 (oito) votos, votando pela APROVAÇÃO, os vereadores: Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Luciano Santos da Costa, Luiz Carlos dos Santos, Roberto Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer, Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo, registrando as ausências dos vereadores José Antonio de Oliveira e Lucélia Matilde Ferrari. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. A vereadora Lucélia Matilde Ferrari adentra ao Plenário. Fazem uso da Palavra Livre, os Vereadores: Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, vereador Luciano Santos da Costa) e Roberto Henrique de Oliveira França. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão; COMUNICA a todos, que no próximo dia 24 de novembro (segunda-feira), às 10h e às 19h, a Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente realizará duas Audiências Públicas, no Plenário “Prof. Pedro Augusto Rangel” da Câmara Municipal deVotorantim, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 06/25, de autofja do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Muitidípip de Votorantim e dá outras 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO providências; e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; Emenda Substitutiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; Emenda Substitutiva nº 03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; Emenda Aditiva nº 01, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências: Emenda Aditiva nº 02, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; Emenda Aditiva nº 03, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/25, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 102/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim; Emenda Supressiva nº 01 de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 102/25 que institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/25, de autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadão Votorantinense” ao Senhor Celso Ubirajara Russomanno. MELO KRIGUER Presidente RONALDO ru DE CAMARGO 2º Secretário