Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25/11/2025
(finalizada em: 24/11/2025 – sujeita a alterações)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 143/25 Autor: Mesa Diretora
Altera a redação do Anexo II da Lei Ordinária nº 2999, de 18 de outubro de
2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Votorantim e dá outras providências.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Nº 005/25 Autor: Mesa Diretora
Altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a
reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá
outras providências.
Nº 006/25 Autor: Mesa Diretora
Institui o Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual na Câmara
Municipal de Votorantim.
Nº 007/25 Autor: Mesa Diretora
Altera a redação de dispositivos da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de
2024.
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 029/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre votos de congratulações com a Equipe do PROERD – Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da 1ª Cia do 40° Batalhão
de Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cabo PM Cheila Cristina de Souza e
Soldado Fernando dos Santos Oliveira, pelo trabalho preventivo e de
conscientização de grande alcance e relevância na Segurança Pública do nosso
Município.
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Nº 030/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Carlos Alberto Gonçalves –
“KAKÁ MARTINS”, amplamente conhecido por sua atuação profissional e
admirado pelo compromisso com a comunicação da nossa região.
REQUERIMENTOS
Nº 386/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: se há estudos em andamento, no
âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos à revisão ou alteração da
nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de
Educação; se existe viabilidade jurídica e orçamentária para que a Prefeitura
Municipal realize a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços
Infantis para Auxiliar de Educação, sem que haja impacto financeiro na folha de
pagamento ou alteração no piso salarial da categoria; e, se a Administração
poderia encaminhar a descrição detalhada das atribuições legalmente previstas
para o cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, conforme a legislação vigente do
município, a fim de que se possa verificar a compatibilidade entre o que é
exigido legalmente e o que é exercido na prática, evitando-se o desvio de
função. Obs.: Transferido na 40ª Sessão Ordinária
Nº 397/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que junto à empresa Concessionária “Águas de
Votorantim”, informe por qual motivo, a Rua Ana Fernandes Rodrigues, do
bairro Jardim Paulista não dispõe de canalização de esgoto, visto que a empresa
concessionária tem afirmado que o município possui 100% de captação de
esgoto das casas; se a Administração poderia solicitar à empresa concessionária
para que providencie a canalização de esgoto no referido local, e, pede
informações correlatas.
Nº 398/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe: quantos mutirões de cirurgias
foram realizados no município durante o ano de 2025, e, quais especialidades
médicas foram atendidas; quantas cirurgias foram efetivamente realizadas em
cada mutirão e quantos pacientes ainda aguardam por atendimento; quais
critérios foram utilizados para a seleção dos pacientes contemplados nos
mutirões; há previsão para a realização de novos mutirões até o final deste ano
ou para o ano de 2026; e, pede informações correlatas.
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Nº 399/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Questiona a Administração, para que informe se os serviços de dedetização nas
unidades escolares municipais estão em dia; com qual periodicidade são
realizadas as dedetizações nos referidos prédios; como funciona a contratação
dos serviços de dedetização nas escolas da Rede Municipal de Ensino; quem é o
responsável por esse tipo de contratação: a Secretaria de Educação ou a própria
unidade escolar; quais são as empresas contratadas; questiona também se a
Prefeitura realiza campanhas de conscientização para que a comunidade escolar
colabore para evitar a proliferação de pragas; e pede informações correlatas.
Nº 400/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se há um cronograma fixo de
patrulhamento da Guarda Civil Municipal e/ou da Polícia Militar, no Bairro
Jardim Tatiana; qual a frequência das rondas realizadas nesse bairro,
especialmente no período noturno; se existe a possibilidade de intensificar a
presença das forças de segurança, principalmente em pontos estratégicos e
horários de maior vulnerabilidade; e, se há planejamento de ampliação ou
readequação das rotas de patrulhamento para atender melhor àquela região caso
não seja possível o aumento imediato do efetivo.
Nº 401/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe: se o município de Votorantim já
realizou ou está realizando algum tipo de levantamento, estudo demográfico ou
censo específico para identificar o número total de Pessoas com Deficiência
(PCDs) residentes em Votorantim; se existe previsão orçamentária específica
e/ou um plano detalhado para a realização de um novo censo ou pesquisa de
campo abrangente que vise quantificar e qualificar a população de PCDs em
Votorantim; de que forma, a Administração Municipal tem coletado, gerido e
utilizado as informações relativas às Pessoas com Deficiência para subsidiar a
elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas em áreas
essenciais como saúde, educação, transporte, acessibilidade urbanística e
inclusão no mercado de trabalho; se existe um sistema integrado de dados que
permita essa articulação; quais são as principais iniciativas, projetos ou
programas que a Prefeitura de Votorantim tem em andamento ou planeja
implementar para promover a plena inclusão social e a acessibilidade para as
Pessoas com Deficiência, baseando-se nas necessidades identificadas ou nas
diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão; que medidas estão sendo tomadas para
fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (COMDEF), garantindo que este órgão consultivo e deliberativo
tenha acesso facilitado a informações e dados atualizados sobre a população
PCD do município; e pede informações correlatas.
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Nº 402/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe: quantas crianças e adolescentes
com diagnóstico de câncer estão em acompanhamento pela rede municipal de
saúde; quais unidades de saúde realizam o diagnóstico e o acompanhamento
desses pacientes; se o município mantém convênio ou parceria com hospitais
especializados em oncologia pediátrica; quais ações o Hospital Municipal de
Votorantim realiza no atendimento, suporte e acompanhamento de pacientes
com câncer infantil; se existem campanhas ou programas municipais voltados à
conscientização e ao diagnóstico precoce do câncer infantil; se é oferecido
algum tipo de acompanhamento psicológico e social às famílias das crianças em
tratamento; e, se há previsão de criação ou ampliação de programas de suporte à
oncologia pediátrica no município.
Nº 403/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe, com dados atualizados, como está
o andamento do processo (projeto de habitação popular junto ao Programa
Minha Casa Minha Vida ou Programa Casa Paulista do Governo do Estado de
São Paulo), especialmente para a construção de moradias populares na Área “C”
do Parque São João; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 1045/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias com relação à manutenção da tampa da “boca de lobo” localizada na
Rua Joana Martinês de Brito, número 15, no bairro Jardim Archilla.
Nº 1046/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de fazer a operação “Tapa Buracos”, na Rua Rodrigues Macedo, em frente ao nº
68, no Bairro Vila Dominguinho.
Nº 1047/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize, em caráter de
URGÊNCIA, a limpeza e manutenção da calçada localizada na extensão da Av.
Ver. Newton Vieira Soares, da beira do Rio Sorocaba até o Terminal João Souto,
no Centro.
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Nº 1048/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que determine ao setor competente o
estudo e a realização da operação “tapa-buracos” na Rua Anísio Pereira do
Nascimento, situada no Bairro Jardim Tatiana, tendo em vista as condições
precárias de conservação da via.
Nº 1049/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a
reinstalação do ponto de táxi anteriormente localizado na Rua Paula Ney, nº 25.
Nº 1050/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
de colocar, em caráter de URGÊNCIA, postes de rede elétrica na Rua Alvino
Gabriel, no Bairro Vila Domingues.
Nº 1051/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente, seja vista
a possibilidade da substituição do ponto de ônibus da Rua Sebastião Benedito
dos Reis, altura do nº 671, Parque Jataí, por um ponto com abrigo.
Nº 1052/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a
manutenção com URGÊNCIA, do playground da EMEIEF "Izabel Fernandes
Pedroso", localizada na Rua Lourenço Moura, 160 - Jardim São Lucas.
Nº 1053/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SESP ou outros órgãos
competentes, se faça a instalação de playground e Academia ao Ar Livre na Rua
Espedito Antônio do Nascimento, na altura do número 157, Jd. Novo Mundo
Votorantim.
Nº 1054/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana - SEMOB realize a inspeção e revitalização das pinturas das lombadas
existentes nas Avenidas Izabel Ferreira Coelho e Jaziel de Azeredo Ribeiro, no
bairro da Vila Garcia.