materia nº 9/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 01/2025, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20 - LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitui-se a redação integral do Anexo V do Projeto de Lei Ordinária nº 
20, de 29 de agosto de 2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras 
providências”, passando a vigorar conforme o anexo apresentado para esta Casa 
Legislativa, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Emenda 
Substitutiva.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda substitutiva tem por finalidade promover a 
atualização do Anexo V, sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2026, 
adequando-as às prioridades e políticas públicas definidas em conjunto 
com o Poder Legislativo, visando ao atendimento mais eficiente das 
demandas da população de Votorantim.
A substituição integral do Anexo V decorre da prerrogativa do 
Executivo em participar da definição de programas, ações e metas do 
Município, respeitando os princípios da legalidade, eficiência 
administrativa e do equilíbrio fiscal, de modo a assegurar transparência, 
planejamento adequado e a correta alocação de recursos públicos, e 
conforme publicação da Lei Ordinária 3.141, de 13 de novembro de 2025, na 
Edição nº 1481 do Diário Oficial, em 14 de novembro de 2025, que “Dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o 
Município de Votorantim”.
Votorantim, 17 de novembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL