| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que junto à empresa Concessionária “Águas de Votorantim”, informe por qual motivo, a Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim Paulista não dispõe de canalização de esgoto, visto que a empresa concessionária tem afirmado que o município possui 100% de captação de esgoto das casas; se a Administração poderia solicitar à empresa concessionária para que providencie a canalização de esgoto no referido local, e, pede informações correlatas. |
| native_id | 22754 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 397/25 CONSIDERANDO que. fomos procurados por moradores da Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim Paulista, que nos relataram sobre a precariedade em relação à destinação do esgoto de suas residências, aliás, trata-se de um problema antigo que até os dias de hoje não foi resolvido, causando-lhes desconforto; CONSIDERANDO que, atualmente a captação desse esgoto é feita por meio de algumas fossas sépticas, e, algumas dessas, estão transbordando, acumulando os resíduos no terreno, causando odor desagradável e desconforto aos moradores; e, CONSIDERANDO que, no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que junto à empresa Concessionária “Águas de Votorantim”, nos preste as seguintes informações, no prazo legal: a) Por qual motivo, a Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim Paulista não dispõe de canalização de esgoto visto que a empresa concessionária tem afirmado que o município possui 100% de captação de esgoto das casas? b) A Administração poderia solicitar à Concessionária “Águas de Votorantim”, para que providencie a canalização de esgoto na Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim Paulista, o mais breve possível? e) Qual é o prazo necessário para que a empresa realize essa importante benfeitoria para os moradores da Rua Ana Fernandes Rodrigues, no bairro Jardim Tatiana? (15) 98156-8747