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materia nº 397/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 397 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaQuestiona a Administração, para que junto à empresa Concessionária “Águas de Votorantim”, informe por qual motivo, a Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim Paulista não dispõe de canalização de esgoto, visto que a empresa concessionária tem afirmado que o município possui 100% de captação de esgoto das casas; se a Administração poderia solicitar à empresa concessionária para que providencie a canalização de esgoto no referido local, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 397/25
CONSIDERANDO que. fomos procurados por moradores da Rua Ana Fernandes Rodrigues, do
bairro Jardim Paulista, que nos relataram sobre a precariedade em relação à destinação do esgoto
de suas residências, aliás, trata-se de um problema antigo que até os dias de hoje não foi
resolvido, causando-lhes desconforto;
CONSIDERANDO que, atualmente a captação desse esgoto é feita por meio de algumas fossas
sépticas, e, algumas dessas, estão transbordando, acumulando os resíduos no terreno, causando
odor desagradável e desconforto aos moradores; e,
CONSIDERANDO que, no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela
Constituição e definido pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, como o conjunto dos
serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que junto à empresa Concessionária
“Águas de Votorantim”, nos preste as seguintes informações, no prazo legal:
a) Por qual motivo, a Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim Paulista não dispõe de
canalização de esgoto visto que a empresa concessionária tem afirmado que o município
possui 100% de captação de esgoto das casas?
b) A Administração poderia solicitar à Concessionária “Águas de Votorantim”, para que
providencie a canalização de esgoto na Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim
Paulista, o mais breve possível?
e) Qual é o prazo necessário para que a empresa realize essa importante benfeitoria para os
moradores da Rua Ana Fernandes Rodrigues, no bairro Jardim Tatiana?
(15) 98156-8747

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