| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe: se o município de Votorantim já realizou ou está realizando algum tipo de levantamento, estudo demográfico ou censo específico para identificar o número total de Pessoas com Deficiência (PCDs) residentes em Votorantim; se existe previsão orçamentária específica e/ou um plano detalhado para a realização de um novo censo ou pesquisa de campo abrangente que vise quantificar e qualificar a população de PCDs em Votorantim; de que forma, a Administração Municipal tem coletado, gerido e utilizado as informações relativas às Pessoas com Deficiência para subsidiar a elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação, transporte, acessibilidade urbanística e inclusão no mercado de trabalho; se existe um sistema integrado de dados que permita essa articulação; quais são as principais iniciativas, projetos ou programas que a Prefeitura de Votorantim tem em andamento. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 401/25 CONSIDERANDO que, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que o artigo 203, inciso IV, estabelece como objetivo da assistência social "a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária"; CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; CONSIDERANDO que, a efetivação dos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão e a formulação de políticas públicas municipais abrangentes e assertivas para as Pessoas com Deficiência dependem intrinsecamente de um conhecimento aprofundado sobre a realidade demográfica, social e econômica desse segmento da população em Votorantim; CONSIDERANDO a notória carência de dados atualizados e específicos sobre o quantitativo de Pessoas com Deficiência no município, incluindo a classificação por tipo de deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, entre outras), o que dificulta o planejamento, a alocação de recursos e a implementação de ações direcionadas e eficazes por parte do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO que, a ausência dessas informações fundamentais também compromete a atuação estratégica e o papel de fiscalização, proposição e articulação de entidades representativas, como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), que necessita de embasamento estatístico para defender os interesses e as necessidades desse público; CONSIDERANDO que. a falta de dados precisos pode levar à formulação de políticas genéricas ou inadequadas, que não atendam às especificidades e às demandas reais das diferentes deficiências, resultando na perpetuação de barreiras e na exclusão social, ao invés de promover a inclusão plena; e CONSIDERANDO finalmente, a importância de Votorantim avançar na construção de uma cidade verdadeiramente inclusiva e acessível, onde cada munícipe com deficiência tenha seus direitos garantidos e suas necessidades atendidas com dignidade e respeito, o que só é possível a partir do conhecimento detalhado de sua realidade. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) O município de Votorantim já realizou ou está realizando algum tipo de levantamento, estudo demográfico ou censo específico para identificar o número total de Pessoas com Deficiência (PCDs) residentes, com a respectiva categorização por tipo de deficiência (como visual, auditiva, física, intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiências múltiplas, entre outras)? Caso positivo, quais foram as metodologias empregadas, quais os resultados obtidos, quando foi a última atualização desses dados e quais são os prazos para futuras revisões ou novas coletas? b) Existe previsão orçamentária específica e/ou um plano detalhado para a realização de um novo censo ou pesquisa de campo abrangente que vise quantificar e qualificar a população de Pessoas com Deficiência em Votorantim? Em caso afirmativo, quais são as etapas, os recursos humanos e financeiros envolvidos, e a estimativa de prazo para a execução e divulgação desses dados? e) De que forma, a Administração Municipal tem coletado, gerido e utilizado as informações relativas às Pessoas com Deficiência para subsidiar a elaboração, monitoramento & avaliação das políticas públicas em áreas essenciais como saúde (acesso a terapias, reabilitação), educação (inclusão escolar, recursos pedagógicos), transporte (acessibilidade da frota e infraestrutura), acessibilidade urbanística (calçadas, prédios públicos) e inclusão no mercado de trabalho? Há um sistema integrado de dados que permita essa articulação? d) Quais são as principais iniciativas, projetos ou programas que a Prefeitura de Votorantim tem em andamento ou planeja implementar, para promover à plena inclusão social e a acessibilidade para as Pessoas com Deficiência, baseando-se nas necessidades identificadas (ainda que de forma preliminar) ou nas diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão? Poderia detalhar o cronograma e os resultados esperados dessas ações? e) Que medidas estão sendo tomadas para fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), garantindo que este órgão consultivo e deliberativo tenha acesso facilitado a informações e dados atualizados sobre a população PCD do município, bem como receba o suporte técnico e estrutural necessário para exercer plenamente suas atribuições de proposição, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas? Zomando Ribeiro Femhano Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 des1óvembro de 2025. (Femando Femandes; | ind / » MELO KRIGUER dos) jz Cafios pr. DE. IN Ê roads