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materia nº 401/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 401 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaQuestiona a Administração, para que informe: se o município de Votorantim já realizou ou está realizando algum tipo de levantamento, estudo demográfico ou censo específico para identificar o número total de Pessoas com Deficiência (PCDs) residentes em Votorantim; se existe previsão orçamentária específica e/ou um plano detalhado para a realização de um novo censo ou pesquisa de campo abrangente que vise quantificar e qualificar a população de PCDs em Votorantim; de que forma, a Administração Municipal tem coletado, gerido e utilizado as informações relativas às Pessoas com Deficiência para subsidiar a elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação, transporte, acessibilidade urbanística e inclusão no mercado de trabalho; se existe um sistema integrado de dados que permita essa articulação; quais são as principais iniciativas, projetos ou programas que a Prefeitura de Votorantim tem em andamento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 401/25
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a igualdade
de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que o artigo 203, inciso IV,
estabelece como objetivo da assistência social "a habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária";
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida
como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania;
CONSIDERANDO que, a efetivação dos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão e a
formulação de políticas públicas municipais abrangentes e assertivas para as Pessoas com
Deficiência dependem intrinsecamente de um conhecimento aprofundado sobre a realidade
demográfica, social e econômica desse segmento da população em Votorantim;
CONSIDERANDO a notória carência de dados atualizados e específicos sobre o quantitativo de
Pessoas com Deficiência no município, incluindo a classificação por tipo de deficiência (visual,
auditiva, física, intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, entre outras), o que dificulta o
planejamento, a alocação de recursos e a implementação de ações direcionadas e eficazes por
parte do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que, a ausência dessas informações fundamentais também compromete a
atuação estratégica e o papel de fiscalização, proposição e articulação de entidades
representativas, como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(COMDEF), que necessita de embasamento estatístico para defender os interesses e as
necessidades desse público;
CONSIDERANDO que. a falta de dados precisos pode levar à formulação de políticas
genéricas ou inadequadas, que não atendam às especificidades e às demandas reais das diferentes
deficiências, resultando na perpetuação de barreiras e na exclusão social, ao invés de promover a
inclusão plena; e
CONSIDERANDO finalmente, a importância de Votorantim avançar na construção de uma
cidade verdadeiramente inclusiva e acessível, onde cada munícipe com deficiência tenha seus
direitos garantidos e suas necessidades atendidas com dignidade e respeito, o que só é possível a
partir do conhecimento detalhado de sua realidade.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) O município de Votorantim já realizou ou está realizando algum tipo de levantamento,
estudo demográfico ou censo específico para identificar o número total de Pessoas com
Deficiência (PCDs) residentes, com a respectiva categorização por tipo de deficiência (como
visual, auditiva, física, intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiências
múltiplas, entre outras)? Caso positivo, quais foram as metodologias empregadas, quais os
resultados obtidos, quando foi a última atualização desses dados e quais são os prazos para
futuras revisões ou novas coletas?
b) Existe previsão orçamentária específica e/ou um plano detalhado para a realização de um
novo censo ou pesquisa de campo abrangente que vise quantificar e qualificar a população
de Pessoas com Deficiência em Votorantim? Em caso afirmativo, quais são as etapas, os
recursos humanos e financeiros envolvidos, e a estimativa de prazo para a execução e
divulgação desses dados?
e) De que forma, a Administração Municipal tem coletado, gerido e utilizado as informações
relativas às Pessoas com Deficiência para subsidiar a elaboração, monitoramento & avaliação
das políticas públicas em áreas essenciais como saúde (acesso a terapias, reabilitação),
educação (inclusão escolar, recursos pedagógicos), transporte (acessibilidade da frota e
infraestrutura), acessibilidade urbanística (calçadas, prédios públicos) e inclusão no mercado
de trabalho? Há um sistema integrado de dados que permita essa articulação?
d) Quais são as principais iniciativas, projetos ou programas que a Prefeitura de Votorantim
tem em andamento ou planeja implementar, para promover à plena inclusão social e a
acessibilidade para as Pessoas com Deficiência, baseando-se nas necessidades identificadas
(ainda que de forma preliminar) ou nas diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão? Poderia
detalhar o cronograma e os resultados esperados dessas ações?
e) Que medidas estão sendo tomadas para fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), garantindo que este órgão consultivo e
deliberativo tenha acesso facilitado a informações e dados atualizados sobre a população
PCD do município, bem como receba o suporte técnico e estrutural necessário para exercer
plenamente suas atribuições de proposição, fiscalização e acompanhamento das políticas
públicas?
Zomando Ribeiro Femhano Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 des1óvembro de 2025.
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