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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143, DE 2025.
Altera a redação do Anexo II da Lei Ordinária nº
2999, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a
remuneração dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Votorantim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º. O Anexo II da Lei Ordinária nº 2999, de 18 de outubro de 2023, com suas alterações
posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
(...) (...) (...) (...) (...)
11 Assessor Parlamentar (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...) (...) ” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por finalidade reduzir o número de cargos comissionados no âmbito
da Câmara Municipal de Votorantim, especificamente mediante a extinção de 11 cargos de Assessor
Parlamentar, promovendo a adequação da estrutura administrativa desta Casa de Leis às determinações
reiteradamente fixadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Nos últimos anos, o TCE-SP apontou como irregulares as contas da Câmara Municipal
referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2020 e 2021, tendo entre as principais causas a
excessiva quantidade de servidores comissionados, em especial a estrutura destinada à assessoria
parlamentar.
Além disso, em parecer publicado em 11 de setembro de 2025, o Ministério Público de Contas
voltou a se manifestar sobre a matéria, reforçando a necessidade da referida reestruturação. No mesmo
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parecer, o MPC requereu novamente a reprovação das contas da Câmara e a aplicação de multa ao
responsável, caso não haja correção da estrutura de pessoal.
Diante dessas circunstâncias, evidencia-se que a manutenção do atual número de cargos
comissionados, especialmente os de assessoria parlamentar, implica risco concreto de novas rejeições de
contas, responsabilização de gestores, imposição de sanções e, sobretudo, reincidência em falhas que já
foram exaustivamente identificadas pelo órgão de fiscalização externa.
Assim, a presente proposta visa:
• Adequar a Câmara Municipal às orientações técnicas e legais emanadas pelo Tribunal de
Contas;
• Corrigir uma distorção histórica que se arrasta por diversos exercícios financeiros;
• Prevenir futuras irregularidades, rejeições de contas e aplicação de multas;
• Fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, economicidade e
eficiência na Administração Pública;
• Promover a modernização e racionalização da estrutura administrativa, assegurando o melhor
uso dos recursos públicos.
Importante ressaltar que a medida ora proposta não elimina o apoio técnico aos vereadores, mas
busca adequá-lo a parâmetros mais equilibrados, transparentes e compatíveis com o entendimento
consolidado do TCE-SP sobre Câmaras Municipais de porte semelhante.
Portanto, considerando:
• as reiteradas decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
• as recomendações expressas para redução de cargos comissionados;
• o parecer recente do Ministério Público de Contas do ano de 2025 referente ao exercício de
2023;
• a necessidade de preservar a regularidade das contas públicas, a responsabilidade fiscal e o
interesse público;
Desta forma, submetemos ao Plenário a presente propositura, esperando-se sua aprovação para
que esta Casa cumpra plenamente sua missão constitucional, legislativa e fiscalizatória, alinhando-se às
determinações da Corte de Contas e reforçando o compromisso desta Mesa Diretora com a gestão
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responsável e eficiente dos recursos públicos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de novembro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário