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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAltera a redação de dispositivos da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024.
native_id22763

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 16/12/2025, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2025-12-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 16/12/2025.
2025-12-09 Aguardando Parecer — —
2025-11-25 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 41ª S.O. (25/11/2025).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T12:36:12.576713-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, DE 2025
Altera a redação de dispositivos da Resolução n.º 04, 
de 17 de dezembro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Resolução altera dispositivos da Resolução nº 04, de 17 de dezembro de 2024, na 
seguinte forma:
§ 1º Fica revogado o inciso II do art. 2º da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024 e o 
inciso III passa a ser renumerado como inciso II e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º..................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
II – até 5 (cinco) automóveis para uso dos vereadores e serviços administrativos da Câmara 
Municipal.”(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do Parágrafo único do art. 3º da Resolução n.º 04, de 17 de 
dezembro de 2024 e o inciso III passa a ser renumerado como inciso II passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.3º...................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
II – os automóveis para uso dos demais vereadores e para serviços administrativos da Câmara 
Municipal receberão a numeração de 002 a 006 .”(NR)
Art. 3º O caput do art. 11 da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 11. Atendidas as formalidades previstas nesta Resolução, a Coordenadoria de Transportes 
e Zeladoria entregará as chaves do carro disponibilizado ao condutor, mediante a sua assinatura 
em planilha ou livro de controle, onde constará: (NR)
..........................................................................................................................................................
Art. 4º O §2º do art. 11 da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.11.................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
§2º As chaves dos veículos de números 002 a 006 quando estes não estiverem sendo utilizados, 
permanecerão sempre sob a guarda da Coordenadoria de Transportes e Zeladoria .”(NR)
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º O §5º do art. 11 da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.11.................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
“§5º A elaboração e entrega do relatório de controle de uso dos veículos da frota da Câmara 
Municipal é de responsabilidade de cada Gabinete e os relatórios deverão ser encaminhados, 
semanalmente, à Coordenadoria de Transportes e Zeladoria, impreterivelmente, no primeiro dia útil da 
semana subsequente.”(NR)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tendo em vista as necessidades atuais da Câmara Municipal de Votorantim, com relação ao uso 
dos veículos, apresentamos o presente Projeto visando uma maior economicidade, bem como objetivando
a adequação da atual frota do Legislativo Municipal, e assim, faz-se necessária a doação de 3 (três)
veículos ao Poder Executivo, o que resultará em economia orçamentária por parte da Câmara Municipal e 
um melhor aproveitamento dos veículos com a doação ao serviço prestado à população pelo Poder 
Executivo.
A medida ora apresentada é mais um passo rumo à moralidade, economicidade e eficiência 
administrativa, uma vez que, os recursos públicos devem ser utilizados sempre com modicidade.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 25 de novembro de 2025. 
RODRIGO DE MELO KRIGUER 
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário

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