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materia nº 42/2025

Tipo Pauta Expediente
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaPauta do Expediente da 42ª sessão Ordinária.
native_id22767

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Apresentado no Plenário — —

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 42ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02/12/2025
(finalizada em: 01/12/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Nº 145/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.471, de 02 de dezembro de 2015.
Nº 146/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Visual na Rede Pública 
Municipal de Ensino de Votorantim.
Nº 147/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa de novas ligações de água e esgoto 
aos munícipes que já possuíam ligação ativa junto à concessionária Águas de 
Votorantim. 
Nº 148/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Institui o ―Selo Estabelecimento Amigo da Segurança‖ no âmbito do município 
de Votorantim.
Nº 149/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 2021, e dá outras 
providências.
EMENDAS SUBSTITUTIVAS A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que dispõe 
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim e dá outras providências. 
Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Emenda Substitutiva nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que dispõe 
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim e dá outras providências. 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que dispõe 
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim e dá outras providências. 
REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 031/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Peterson Gesiel de Oliveira 
―Beto‖ por todo o trabalho que vem realizando com o ―Boneco Zezinho‖.
Nº 032/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre votos de congratulações com a Equipe da ROCAM do 40° 
Batalhão de Polícia Militar de Votorantim, Cabo PM Geovane Apolinário 
Correa Vieira e Soldado PM Carlos Henrique Fogaça Mattos, pelo ótimo 
trabalho realizado em nossa cidade.
REQUERIMENTOS
Nº 386/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: se há estudos em andamento, no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos à revisão ou alteração da 
nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de 
Educação; se existe viabilidade jurídica e orçamentária para que a Prefeitura 
Municipal realize a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços 
Infantis para Auxiliar de Educação, sem que haja impacto financeiro na folha de 
pagamento ou alteração no piso salarial da categoria; e, se a Administração 
poderia encaminhar a descrição detalhada das atribuições legalmente previstas 
para o cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, conforme a legislação vigente do 
município, a fim de que se possa verificar a compatibilidade entre o que é 
exigido legalmente e o que é exercido na prática, evitando-se o desvio de 
função. Obs.: Transferido na 40ª Sessão Ordinária
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Nº 404/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por 
meio da Secretaria de Obras e Urbanismo (Sourb), possui um plano de ação para 
realizar melhorias no calçamento do passeio público da Rua Paschoal Jerônimo 
Fornazari, principalmente, na região dos bairros Vale do Sol, Moranguinho e 
Ventania; e, pede informações correlatas.
Nº 405/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Questiona a Administração, para que informe: se já foi realizado algum 
diagnóstico técnico do trânsito, principalmente, na parte baixa da Avenida 
Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí, após a recente inauguração de um 
grande supermercado, contemplando análise de demanda, capacidade viária, 
comportamento de circulação nos horários de pico e avaliação de risco nos 
cruzamentos adjacentes; se, existem estudos ou projetos em elaboração que 
prevejam intervenções estruturais mais abrangentes — como redesenho 
geométrico de vias, implantação de rotatórias técnicas, semáforos, 
reordenamento de fluxos, alteração de preferenciais, implantação de sinalização 
inteligente ou outras medidas de engenharia de tráfego, haja vista os 
congestionamentos recorrentes e da complexidade dos movimentos de 
conversão nos cruzamentos próximos à referida localidade; se existe previsão de 
reavaliação do TAC – Termo de Ajuste de Conduta (Processo nº 1186/2024) 
firmado com o empreendimento (supermercado recém-inaugurado), incluindo a 
possibilidade de atualização das contrapartidas, ampliação das obrigações do 
empreendedor, ou imposição de novas medidas compensatórias proporcionais ao 
impacto gerado; e, pede informações correlatas.
Nº 406/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Questiona a Administração, para que informe: quais ações e campanhas 
educativas serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o 
―Dezembro Vermelho‖ de 2025; se, o município está ofertando testes rápidos de 
HIV, sífilis e hepatites, nas unidades de saúde, bem como ações itinerantes em 
pontos estratégicos. Questiona também se a Secretaria Municipal de Saúde 
realiza distribuição gratuita de preservativos e materiais educativos e se existem 
parcerias com escolas, ONGs ou entidades civis para fortalecer o alcance das 
ações de prevenção e conscientização.
Nº 407/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe: quais são os dados atualizados e 
consolidados sobre a efetiva economia gerada pelo Decreto Municipal nº 8.056, 
de 24 de setembro de 2025, que estabelece medidas de controle e redução de 
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despesas na Prefeitura de Votorantim, alterando o horário de funcionamento de 
alguns setores administrativos até a data de 30 de novembro de 2025; qual é a 
avaliação da gestão municipal sobre as medidas de contingenciamento, elas 
estão, de fato, compensando os possíveis transtornos causados à população e à 
eficiência dos serviços; existe um parecer técnico ou uma análise formal da 
gestão municipal que aborde a continuidade do contingenciamento após 31 de 
dezembro de 2025; se houve redução no quadro de cargos em comissão durante 
o período de vigência do Decreto nº 8.056/2025; quais alternativas ou 
otimizações estão sendo estudadas pela gestão municipal, para mitigar os 
impactos negativos na prestação de serviços à população, caso as medidas de 
contingenciamento se mostrem insuficientes ou gerem mais prejuízos do que 
benefícios; foram realizados levantamentos de satisfação ou pesquisas de 
opinião junto à população sobre os impactos da redução do horário de 
atendimento dos serviços públicos; quais medidas foram adotadas ou estão 
sendo planejadas para garantir que as Secretarias com exceções no horário de 
atendimento (como Saúde, Esportes e Cultura, Turismo, Serviços Públicos e 
Guarda Civil Municipal) não sofram sobrecarga de trabalho ou que a qualidade 
de seus serviços seja comprometida em função do contingenciamento geral; e, 
pede informações correlatas.
Nº 408/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Educação possui 
controle, cadastro ou levantamento atualizado do número de crianças e 
adolescentes com diabetes matriculados na Rede Municipal; se há uma 
orientação específica para a elaboração de cardápios diferenciados destinados 
aos alunos com diabetes; se os profissionais responsáveis pela merenda escolar 
recebem capacitação ou treinamento específico para o preparo e manejo de 
alimentos destinados aos estudantes diabéticos; se as escolas e creches 
municipais possuem suporte nutricional para atender demandas individualizadas 
de alunos com diabetes; se existe um protocolo de atendimento para situações 
emergenciais de alteração glicêmica; quais medidas são adotadas para garantir 
igualdade alimentar e segurança nutricional às crianças e adolescentes diabéticos 
que necessitam de dieta específica; e, pede informações correlatas.
Nº 409/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe: quais medicamentos estão em 
falta nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs; quais são as causas 
justificadas para a falta dos medicamentos; há apontamento de atraso de 
fornecedores, falhas logísticas, término de contratos, problemas com entregas ou 
outros motivos; qual é o número do contrato da empresa terceirizada 
responsável pelas farmácias das UPAs; qual o valor total contratado e quais as 
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principais obrigações que a empresa assumiu perante o Município; se existe 
previsão de nova contratação, caso o contrato esteja próximo do vencimento ou 
já tenha expirado; e, pede informações correlatas.
Nº 410/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo, os carros 
(ônibus) que atendem a Linha Itapeva e adjacências não dispõem de ar￾condicionado; e, qual foi a medida tomada pela Administração Pública com 
relação à Empresa City Transportes, pelo fato de em plena sexta-feira (dia 
21/11) operar a Linha Itapeva em horário de sábado.
Nº 411/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão municipal já 
adotou alguma providência para sanar as falhas apontadas pelo TCE-SP 
referentes à falta de efetividade do Controle Interno; quais providências já foram 
tomadas; se foi elaborado um Plano Operacional Anual para o exercício de 
2025; se, o município pretende promover capacitação ou reestruturação da 
equipe de Controle Interno, para melhorar a eficiência das atividades; quais 
medidas estão sendo tomadas pela atual gestão, para garantir que futuras 
recomendações do TCE-SP sejam cumpridas, de forma plena e no prazo 
estabelecido; e pede informações correlatas.
INDICAÇÕES 
Nº 1055/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços 
Públicos - SESP realize a inspeção e a limpeza dos bueiros das avenidas Izabel 
Ferreira Coelho e Jaziel de Azeredo Ribeiro, e da Rua Carmelina Garcia, no 
bairro Vila Garcia, e ainda, estudos para a colocação de grades protetoras nas 
―bocas de lobo‖ que permitam a passagem de água, retendo detritos maiores.
Nº 1056/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços 
Públicos - SESP realize os serviços de capinagem e limpeza em uma área 
pública de lazer, localizada na Rua Gina Pontes Romero, no Conjunto 
Habitacional Dr. Eliseu Rodrigues Vieira ao lado do número 226, região da 
Barra Funda.
Nº 1057/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
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Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Obras e 
Urbanismo – SOURB realize estudos para implantação de um ―Sarjetão‖, na 
esquina da Rua Tereza Vieira de Moraes com Rua Nadir Pinto Vieira, no bairro 
Altos do Fortaleza.
Nº 1058/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Mobilidade 
Urbana realize estudos técnicos para a implantação de um redutor de velocidade 
na Rua Luiz Caetano Bernardi, no Parque Jataí, próximo a confluência com a 
Rua Aquiles Ribeiro de Campos.
Nº 1059/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal para que a Secretaria de Serviços Públicos 
realize a devida manutenção nas ―bocas-de-lobo‖, situada na Rua Derli Prado, 
próximo ao Residencial Savoia, no Parque São João.
Nº 1060/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de refazer a pintura da sinalização de solo ―faixa zebrada‖ em frente ao nº 200 da 
Rua Eugênio Bernardi, Bairro Pq. Bela Vista.
Nº 1061/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
da implantação de lombada e/ou quebra molas, sito a confluência da Rua Maria 
dos Santos Moreira, nº 58, no Bairro Vossoroca.
Nº 1062/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
da roçagem e limpeza da calçada, sito Avenida Izabel Ferreira Coelho, esquina 
com a Rua Hermes Jarra Sanches - Bairro Vila Garcia - Votorantim.
Nº 1063/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a 
construção de uma ponte para pedestres, na Rua Carlos Alberto Rodrigues, em 
frente à Rua Dr. Heitor Avino – Bairro da Chave.
Nº 1064/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente estude a 
possibilidade de realizar a troca das ―lâmpadas queimadas‖ no Ginásio de 
Esportes CERMAG (Centro Esportivo Recreativo Municipal Aldovir Gori) 
localizado na Rua Agenor Augusto Lins, no bairro Rio Acima.
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Nº 1065/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente 
disponibilize materiais de higiene pessoal (papel higiênico), no Ginásio de 
Esportes CERMAG (Centro Esportivo Recreativo Municipal Aldovir Gori) 
localizado na Rua Agenor Augusto Lins, no bairro Rio Acima.
Nº 1066/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências 
necessárias, com relação à limpeza e o desentupimento das ―bocas-de-lobo‖ na 
Rua Floriza Luíza Rocha, altura do número 142, Conjunto Habitacional ―Mário 
Augusto Ribeiro‖- Promorar.
Nº 1067/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências 
necessárias, com relação à poda das árvores, localizada na Rua Otávio Teotônio, 
número 145, no bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 1068/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar realizando 
o recapeamento das Ruas Hermes Jarra Sanches e José Nunes Prado, no bairro 
Jardim São Luiz.
Nº 1069/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de realizar a ZELADORIA COMPLETA NA ÁREA PÚBLICA, na Rua 
Gregório Amorim, da Praça Amélia Milan Soares, Bairro Vila Amorim.
Nº 1070/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade 
de realizar as MANUTENÇÕES DOS APARELHOS DE GINÁSTICA, 
localizados na Praça Manoel Colono, da Rua Basílio Mazei, Bairro Barra Funda.
Nº 1071/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as 
providências necessárias para que seja realizada, com a máxima urgência, uma 
inspeção completa e detalhada em todos os equipamentos de ginástica instalados 
na Praça Lecy de Campos, conhecida como "Praça de Eventos".
Nº 1072/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as 
providências necessárias para o cumprimento integral da Lei Municipal nº 
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2559/2017 e da Lei Federal nº 14.685/2023, que alterou o art. 5º, § 1º, da Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando imediatamente 
a disponibilização online e transparente das listas de espera por vagas em 
creches e pré-escolas do município.
Nº 1073/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que por intermédio da Secretaria competente, 
sejam adotadas providências urgentes quanto à roçagem, limpeza e manutenção 
das áreas internas e externas da EMEIEF ―Gerson Soares de Arruda‖.
Nº 1074/25 Autor: Vereador Rogério de Lima 
Sugere à Administração Municipal para que por meio da Secretaria competente, 
seja feita a notificação do proprietário do imóvel localizado na Rua Benedito 
Calegari, nº 35, bairro Jardim Tatiana, a fim de que proceda com a limpeza 
adequada do terreno e remoção de entulhos ali acumulados.
Nº 1075/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que por meio da Secretaria competente 
verifique a possibilidade de realizar campanha de conscientização sobre a 
limpeza preventiva de imóveis, descarte correto de materiais e riscos causados 
pelo acúmulo de entulhos, voltada aos bairros Jardim Tatiana, Jardim Novo 
Mundo, Jardim Primavera e Green Valley.
Nº 1076/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente seja feita a 
remoção de inservíveis que estão localizados na Rua Nelson Teixeira, altura do 
número 20, bairro Parque Jataí.
Nº 1077/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente seja feito 
limpeza, roçagem e manutenção dos aparelhos de ginástica na praça localizada 
na Rua Francisco Verlangiere, na altura do nº 423, bairro Jardim Serrano.
Nº 1078/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente seja feito 
limpeza e a roçagem na EMEIEF Professora Parizete Jordão Bressane, 
localizada na Rua Jacques Gonçalves, 154 bairro Jardim Serrano II.
Nº 1079/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize, em caráter de 
URGÊNCIA, um estudo sobre a possibilidade de implantar uma lombofaixa na 
Câmara Municipal de Votorantim
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Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares, em frente à saída de 
funcionários da Câmara Municipal de Votorantim.
Nº 1080/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize, em caráter de 
URGÊNCIA, a manutenção da grade da ―boca-de-lobo‖ situada na Rua José 
Nicoletti nº 139, no Jardim Clarice.
Nº 1081/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize, em caráter de 
URGÊNCIA, a verificação da fonte do forte cheiro de esgoto na Av. 31 de 
Março, na altura do número 833, no Centro.
Nº 1082/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SESP ou outros órgãos 
competentes que se faça o recapeamento da Rua Espedito Antônio do 
Nascimento, no Jardim Novo Mundo.
Nº 1083/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SEMOB ou outros órgãos 
competentes que se faça a instalação de um redutor de velocidade, na Rua 
Antônio Soares da Silva, nº87 – Jardim Novo Mundo.
Nº 1084/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SOURB ou outros órgãos 
competentes que se faça a construção de uma escadaria com corrimão na viela 3 
da Rua Francisco Batista Ferreira no Jardim Novo Mundo.

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