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materia nº 144/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaDispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Retirado — Retirado pelo autor em 01/12/2025.
2025-11-25 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 41ª S.O. (25/11/2025).

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 144, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 32, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão e criação de 
Eventos, Programas e Datas Comemorativas 
no Calendário Municipal de Votorantim e dá 
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos, 
Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim, de caráter 
anual e contínuo, com a finalidade de organizar, reconhecer e divulgar 
os eventos de interesse público e de relevância cultural, turística, 
esportiva, educativa, ambiental, econômica e de cidadania realizados 
no território municipal. 
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Calendário Oficial: relação anual e pública de eventos, 
programas e datas comemorativas reconhecidos pelo Poder Público 
Municipal, de caráter informativo e não vinculante, que expressem o 
interesse público local ou apresentem relevância cultural, social, 
esportiva, educacional, ambiental, turística ou econômica para o 
Município.
II - Evento: atividade oficial ou reconhecida pelo Poder Público 
Municipal, de natureza cultural, esportiva, turística, educacional, 
social ou econômica, realizada em data e local determinados, voltada à 
participação ou interesse da comunidade.
III - Programas: ações públicas permanentes ou temporárias, 
destinadas à implementação de políticas públicas de interesse local, 
nas áreas social, educacional, cultural, esportiva, ambiental, 
turística ou econômica.
Art. 3.º As datas comemorativas e os eventos oficiais 
instituídos por lei municipal, estadual ou federal com abrangência no 
território do Município serão incluídos de ofício no Calendário 
Oficial, independentemente de requerimento ou ato complementar.
Art. 4.º A inclusão de eventos promovidos pelo Poder Executivo 
Municipal ou pelo Poder Legislativo Municipal no Calendário Oficial de 
Eventos, Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim 
dependerá de lei específica, para fins de reconhecimento como evento 
oficial do Município.
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Art. 5.º Poderão integrar o Calendário Oficial de Eventos, 
Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim:
I – Eventos e programas promovidos, organizados ou apoiados pelo 
Poder Público Municipal, por meio de suas secretarias, órgãos ou 
entidades da administração direta e indireta;
II – Eventos e programas realizados por entidades da sociedade 
civil, instituições privadas ou pessoas físicas, devidamente 
reconhecidos como de interesse público municipal.
Art. 6.º A inclusão de eventos, programas e datas comemorativas 
no Calendário Oficial do Município de Votorantim poderá ocorrer por:
I – Lei específica, quando se tratar de eventos de caráter 
permanente, tradicional, de grande relevância cultural, turística, 
esportiva, educativa, ambiental, econômica ou social;
II – Ato administrativo do Poder Executivo, mediante 
requerimento de entidade civil, instituição privada ou pessoa física, 
desde que atendidos os requisitos fixados nesta Lei e reconhecido o 
interesse público do evento.
§ 1.º Os eventos instituídos por lei passam a integrar 
automaticamente o Calendário, de forma permanente, até sua revogação 
por nova lei.
§ 2.º A exclusão de evento incluído no Calendário por lei 
somente poderá ocorrer mediante nova lei, publicada com antecedência 
mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a 
realização do evento.
§ 3.º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, a não 
realização de evento instituído por lei por dois anos consecutivos, 
ou, no caso de eventos de realização periódica, semanal ou sucessiva, 
a não realização pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ensejará a 
comunicação ao Poder Legislativo para análise da pertinência de sua 
exclusão por nova lei.
§ 4.º Os eventos incluídos administrativamente terão validade de 
dois anos, podendo ser renovados mediante novo requerimento, 
observados os mesmos requisitos.
§ 5.º A exclusão de evento incluído por ato administrativo 
poderá ocorrer por pedido expresso do proponente, por não realização 
do evento, ou por motivo de conveniência e oportunidade da 
Administração Pública, devidamente justificado.
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§ 6.º A inclusão de evento no Calendário Oficial por ato 
administrativo não gera direito subjetivo à sua manutenção, tampouco 
implica obrigação de apoio financeiro, logístico ou institucional por 
parte da Administração Pública.
Art. 7.º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta 
Lei, dispondo sobre os procedimentos, prazos e documentos necessários 
à inclusão e exclusão de eventos no Calendário Oficial.
Art. 8.º A não inclusão de evento no Calendário Oficial não 
impede que a Prefeitura conceda apoio a outras iniciativas, nem obsta 
a realização de eventos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas, 
devendo ser observada, em qualquer caso, a legislação específica 
aplicável à realização de eventos no Município.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não impede a realização de 
ações de caráter beneficente, social ou emergencial, destinadas ao 
atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive em 
casos de natal, calamidades públicas, enchentes ou outras tragédias 
naturais.
Art. 9.º O Calendário Oficial será disponibilizado ao público, 
em meio físico e eletrônico, para acompanhamento das datas e eventos.
Parágrafo único. A divulgação dos eventos pela Municipalidade em 
suas páginas oficiais será permitida, como forma de incentivo e 
promoção cultural, desde que não implique qualquer despesa ao 
Município.
Art. 10. A inclusão de evento no Calendário Oficial por meio de 
lei não gera direito subjetivo à sua realização, podendo o Poder 
Executivo deixar de promovê-lo, total ou parcialmente, por motivo de 
insuficiência financeira, contingenciamento orçamentário, estado de 
calamidade pública ou quando devidamente fundamentado o risco de 
desequilíbrio das contas públicas ou prejuízo à rotina administrativa.
CAPÍTULO II - DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, PROGRAMAS E 
DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DE VOTORANTIM
Art. 11. Poderão ser incluídos no Calendário Oficial os eventos 
que, de qualquer forma, contribuam para a promoção dos seguintes 
objetivos:
a)incrementar o turismo, a cultura e a economia criativa;
b) valorizar e desenvolver as tradições folclóricas e 
religiosas, observada a laicidade do Estado;
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c) ampliar as opções de recreação, esporte e lazer para a 
população;
d)impulsionar ações sociais voltadas a pessoas e grupos em 
situação de vulnerabilidade;
e)estimular o desenvolvimento de programas voltados à 
participação popular e ao fortalecimento da sociedade civil.
Art. 12. Serão incluídos obrigatoriamente no Calendário Oficial 
de Eventos, Programas e Datas Comemorativas do Município de 
Votorantim:
a)as festas de Natal e de Fim de Ano;
b)o aniversário do Município;
c)os eventos e datas comemorativas instituídos por lei 
municipal, estadual ou federal;
d)os programas de interesse público criados pelo Poder Executivo 
Municipal;
e)os programas e ações de caráter social reconhecidos pela 
Administração Pública;
f)os eventos destinados à promoção do turismo e da economia 
local;
g)outros eventos e datas de relevante interesse popular, 
devidamente reconhecidos.
Art. 13. Os programas e eventos promovidos ou apoiados pela 
Administração Pública Municipal, constantes do Calendário Oficial de 
Eventos, Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim, 
deverão, em sua divulgação, mencionar o apoio institucional da 
“Prefeitura de Votorantim” e utilizar a identidade visual oficial do 
Município, conforme padrão definido em regulamento.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput não se aplica aos 
eventos de iniciativa privada ou de entidades da sociedade civil 
incluídos no Calendário apenas para fins informativos, sem apoio 
direto do Poder Público.
CAPÍTULO III - DOS PROGRAMAS OFICIAIS DE GOVERNO
Art. 14. Entendem-se por Programas Oficiais de Governo os 
instrumentos utilizados pela Administração Pública Municipal para 
planejar, coordenar e executar ações que promovam a integração entre 
os órgãos da administração e a sociedade, com vistas à efetividade e à 
otimização das políticas públicas municipais.
Art. 15. Constituem Programas Oficiais de Governo no Município 
de Votorantim:
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I - Páscoa na Praça;
§ 1.º O programa "Páscoa na Praça", consiste na distribuição de 
ovos de páscoa, doces e ou lembranças às crianças em situação de 
vulnerabilidade social.
§ 2.º O programa "Pascoa na Praça" ficará sob a coordenação da 
Secretaria de Governo - SEG por meio do Fundo Social de Solidariedade 
e pela Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, que ficam 
autorizadas, por força da presente Lei, observada as condições 
orçamentárias, a contratar e disponibilizar atrativos de recreação e 
meios necessários para a realização do evento.
§ 3.º Para efetivação do programa o Fundo Social de 
Solidariedade, poderá promover campanhas de arrecadação e receber 
doações, além de contar com o auxílio das demais Secretariais 
Municipais e firmar parcerias com entidades assistenciais, da 
iniciativa privada ou outras interessadas em participar do programa.
§ 4.º Durante a "Páscoa na Praça" poderão ser desenvolvidas com 
os alunos da rede Municipal atividades diferenciadas e integradas 
(brincadeiras, gincanas, apresentações/encenações, presença do coelho, 
dentre outras), a serem definidas e contempladas no cronograma 
elaborado pela Secretaria de Educação.
II - Casamento Comunitário;
§ 1.º O programa "Casamento Comunitário", tem como objetivo 
realizar a união oficial de casais que vivem em união estável, sejam 
residentes no Município de Votorantim, e estejam em situação de 
hipossuficiência econômica.
§ 2.º Em virtude do caráter socioeducativo do programa, os 
casais inscritos deverão passam por um curso de formação, onde 
receberão orientações sobre a importância das relações familiares e de 
seus membros, orientações sobre afetividade e sexualidade, 
planejamento familiar e a saúde da família, entre outros.
§ 3.º O curso de formação referido no artigo anterior, será 
ministrado por profissionais indicados pelas Secretarias competentes 
ou através de parcerias com entidades ou outros órgãos.
§ 4.º O programa "Casamento Comunitário" será realizado 
anualmente e será integralmente gratuito aos participantes.
§ 5.º O "Casamento Comunitário" ficará sob a coordenação do 
Fundo Social de Solidariedade que poderá realizar campanhas de 
arrecadação e firmar parcerias para viabilizar a realização do evento, 
a formação dos noivos, festa, decoração, música, vestido de noiva, 
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certificado, publicação de edital, despesas de cartório, entre outros 
que se mostrem necessários.
§ 6.º O Município dará ampla publicidade sobre período de 
inscrição e realização do evento através do site e das redes sociais 
oficiais da Prefeitura.
§ 7.º As inscrições e orientações serão efetivadas através de 
edital de chamamento a ser publicado no Jornal do Município.
III - Natal Encantado;
§ 1.º Fica instituído, no Município de Votorantim, o programa 
"Natal Encantado", a ser realizado durante o mês de dezembro de cada 
ano.
§ 2.º O programa prevê a decoração de Natal com iluminação em 
pontos da cidade, a casa do papai Noel entre outras atrações natalinas 
a serem definidas. A finalidade do programa é a arrecadação, em locais 
amplamente divulgados, de doações espontâneas da população, entidades 
e demais interessados, de brinquedos, roupas e alimentos não 
perecíveis para serem distribuídos às famílias carentes do nosso 
Município, nos dias que antecedem ao natal.
§ 3.º As doações arrecadadas serão distribuídas conforme a 
necessidade de cada família beneficiada.
§ 4.º O programa será coordenado pela Secretaria de Governo -
SEG por meio do Fundo Social de Solidariedade – FSS e pela Secretaria 
de Cultura e Turismo – SECULT. O Fundo Social de Solidariedade será 
responsável pela arrecadação das doações, podendo contar, ainda, com o 
apoio das demais secretarias, receber doações e firmar parcerias com a 
iniciativa privada ou entidades assistenciais.
IV- Visita das crianças à Prefeitura de Votorantim;
§ 1.º Fica instituído, no Município, o programa "Visita das 
crianças à Prefeitura de Votorantim".
§ 2.º O programa consiste em visitas programadas ao prédio da 
Prefeitura Municipal de Votorantim com o intuito de aproximar os 
Munícipes da Administração Pública, trazendo crianças para conhecer as 
dependências da prefeitura, conversando e conhecendo o gabinete do 
Prefeito, além de oferecer atividades recreativas para as crianças.
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§ 3.º O programa será coordenado pelo Fundo Social de 
Solidariedade - FSS, contando com o apoio das demais secretarias.
§ 4.º As visitas ocorrerão recepcionando crianças de 4 (quatro) 
a 12 (doze) anos, acompanhadas de pais ou responsáveis, no Paço 
Municipal.
§ 5.º A divulgação da data da inscrição será realizada através 
do site www.votorantim.sp.gov.br e pelas redes sociais oficiais da 
Prefeitura Municipal de Votorantim.
V - Mutirão de Empregos;
§ 1.º O programa "Mutirão de Empregos" poderá ser realizado 
mensalmente ou em períodos pré-estabelecidos pela secretaria 
competente.
§ 2.º O programa será coordenado pela Secretaria de Planejamento 
e Desenvolvimento - SPD, que poderá contar com o apoio das demais 
secretarias e firmar parcerias com empresas ou entidades do setor 
privado para sua realização.
VI - Campanha do Agasalho;
§ 1.º A "Campanha do Agasalho", tem o intuito de arrecadar 
cobertores, agasalhos, luvas, cachecóis, camisas, meias, sapatos e 
outros itens de inverno novos ou em bom estado de conservação.
§ 2.º Os itens arrecadados, serão destinados a entidades 
assistenciais que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade, 
cadastradas na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda - SECI, 
pessoas em situação de rua e centros de acolhimento.
§ 3.º O programa permanecerá aberto de maio a agosto de cada ano 
e será organizado pelo Fundo Social de Solidariedade - FSS, que poderá 
contar com o apoio das demais secretarias para realizar campanhas de 
doação voluntária, eventos destinados a arrecadação e firmar parcerias 
com entidades, associações ou pessoas jurídicas de direito privado.
VII – Bazar solidário;
§ 1.º O "Programa Bazar Solidário", consiste em arrecadar, 
através de doação, roupas, calçados e demais produtos, afim de que as 
famílias em situação de vulnerabilidade social da cidade possam 
adquiri-los a custo zero.
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§ 2.º O programa será realizado pelo Fundo Social de 
Solidariedade - FSS, em parceria com a Secretaria de Cidadania e 
Geração de Renda - SECI, que poderão firmar parceria com empresas e 
entidades da cidade, para organizar ações, eventos e campanhas de 
arrecadação.
§ 3.º Todos os itens serão obtidos através de doação de empresas 
e da população, arrecadados em pontos de coleta espalhados em 
supermercados, empresas, unidades públicas do Município, entidades 
religiosas, outros que se mostrem necessários para a realização do 
programa e um ponto permanente no Fundo Social de Solidariedade - FSS.
VIII – Mercado Solidário;
§ 1.º Fica instituído o "Programa Mercado Solidário", que 
consiste na arrecadação, através de doações, de produtos de higiene, 
limpeza, gêneros alimentícios e demais produtos, afim de que as 
famílias em situação de vulnerabilidade social da cidade possam 
adquiri-los a custo zero.
§ 2.º O programa será realizado pelo Fundo Social de 
Solidariedade - FSS, em parceria com a Secretaria de Cidadania e 
Geração de Renda - SECI, que poderão firmar parceria com empresas e 
entidades da cidade, para organizar ações, eventos e campanhas de 
arrecadação.
§ 3.º Todos os itens serão obtidos através de doação de empresas 
e da população, arrecadados em pontos de coleta espalhados em 
supermercados, empresas, unidades públicas do Município, entidades 
religiosas, outros que se mostrem necessários para a realização do 
programa e um ponto permanente no Fundo Social de Solidariedade.
IX- Quinta com o Prefeito;
§ 1.º Fica criado o "Programa Quinta com o Prefeito" para 
facilitar o contato direto dos munícipes com o Prefeito e com os 
Secretários Municipais, levando suas demandas e sugestões, com o 
intuito de aproximar o cidadão da gestão municipal, garantindo o 
acesso universal aos serviços públicos e providenciar soluções para as 
necessidades dos moradores e suas comunidades.
§ 2.º O programa será realizado mensalmente toda a primeira 
quinta feira ou em período pré-estabelecido.
§ 3.º A realização do programa não suspenderá ou afetara a 
atividade de qualquer serviço ou atendimento realizado nos próprios 
públicos, ficando garantido, ao munícipe, o atendimento em qualquer 
repartição.
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§ 4.º O programa será coordenado pela Secretaria de Governo -
SEG que poderá dispor de recursos orçamentários ou firmar parcerias 
com entidades e empresas privadas para o melhor atendimento dos 
Munícipes.
CAPÍTULO IV - DOS EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS OFICIAIS DO 
MUNICÍPIO
Art. 16. Constituem, Eventos e Datas Comemorativas oficiais do 
município de Votorantim.
I-Aniversário de Votorantim;
§ 1.º As comemorações de celebração do aniversário do Município 
ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo -
SECULT, que fica autorizada, por força da presente Lei, observada as 
condições orçamentárias, a contratar e disponibilizar atrações e meios 
necessários para a realização dos eventos.
§ 2.º A Secretaria divulgara com antecedência a programação 
especial que ocorrerá no mês de dezembro, que poderá contar, dentre 
outros, com ato cívico, desfiles, baile da cidade, eventos culturais e 
esportivos e campanhas de arrecadação de alimentos, as atividades 
poderão ser gratuitas e voltadas a pessoas de todas as idades e 
organizadas em diferentes pontos da cidade.
§ 3.º A Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT contara com o 
apoio das demais Secretarias, que poderão, também, promover eventos 
específicos e direcionados a sua finalidade precípua.
II - Mês das Mulheres;
§ 1.º Fica instituído no Município de Votorantim o Mês das 
Mulheres, a ser comemorado em março de cada ano.
§ 2.º No Mês das Mulheres poderão ser promovidas pelo Poder 
Público, através de seus órgãos competentes, atividades alusivas ao 
tema, seminários, palestras, desfiles, apresentações artísticas e 
outras atividades relacionadas ao tema.
§ 3.º A programação do Mês das Mulheres " ficará sob a
coordenação da Secretaria de Governo - SEG por meio do Fundo Social de 
Solidariedade e pela Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT. 
III - Dia das Crianças;
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§ 1.º Fica instituído, no munícipio de Votorantim, o “Programa 
Dia das Crianças” a ser realizado anualmente no mês de outubro, com o 
objetivo de promover momentos de confraternização, lazer e alegria, 
valorizando a infância e o convívio familiar, por meio da realização 
de atividades culturais, recreativas, esportivas e artísticas abertas 
à comunidade.
§ 2.º A programação das atividades " ficará sob a coordenação da 
Secretaria de Governo - SEG por meio do Fundo Social de Solidariedade 
e pela Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, que contarão com o 
apoio das demais secretarias.
§ 3.º As atividades desenvolvidas terão a finalidade de oferecer 
um dia alegre e agradável a todos, especialmente às crianças, 
promovendo diversão aliada à cultura, ao esporte e ao lazer, 
permitindo que os munícipes tenham contato com atividades culturais, 
esportivas e de recreação, de forma leve e descontraída, ao mesmo 
tempo em que aproveitam esse dia em família. 
IV- Mês do Outubro Rosa;
§ 1.º A Prefeitura de Votorantim, sob a coordenação da 
Secretaria de Saúde - SESA, em parceria com as demais Secretarias 
Municipais, organizara no mês de outubro de cada ano, atividades 
gratuitas, para destacar o mês dedicado às ações de conscientização 
sobre a prevenção e o combate ao câncer de mama.
§ 2.º A Secretaria poderá realizar eventos de conscientização, 
campanhas de arrecadação ou outras iniciativas em parceria com 
organizações sociais, entidades assistenciais ou da iniciativa 
privada, com o objetivo de estimular e conscientizar a população sobre 
a necessidade de prevenção e combate ao câncer de mama.
V- Mês do Novembro Azul;
§ 1.º A Prefeitura de Votorantim, sob a coordenação da 
Secretaria de Saúde - SESA, em parceria com diversas secretarias 
municipais, organizara no mês de novembro de cada ano, atividades 
gratuitas, para destacar o "Novembro Azul” dedicado às ações de 
conscientização sobre o câncer de próstata.
§ 2.º A Secretaria poderá realizar eventos de conscientização, 
campanhas de arrecadação ou outras iniciativas em parceria com 
organizações sociais, entidades assistenciais ou da iniciativa 
privada, com o objetivo de estimular e conscientizar a população a 
debater de forma consciente o câncer de próstata, doença de grande 
incidência nos homens, especialmente após os 50 (cinquenta) anos.
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VI - Dia da Independência;
§ 1.º Fica incluído o "Dia da Independência" como evento oficial 
do Município que será coordenado pela Secretaria de Cultura e Turismo
- SECULT.
§ 2.º A Secretaria poderá propor programação especial para o mês 
de setembro, que poderá contar, dentre outros, com ato cívico, 
desfiles, eventos culturais e esportivos e campanhas de arrecadação de 
alimentos, as atividades serão gratuitas voltadas a pessoas de todas 
as idades. 
§ 3.º O ato cívico ocorrerá no dia 7 de setembro e terá o 
objetivo de estimular o civismo e o patriotismo, difundindo os ideais 
de formação da cidadania e amor à Pátria.
§ 4.º O local do desfile deverá possuir piso pavimentado e 
condições de concentração, organização prévia e dispersão dos 
participantes, de forma que facilite o trânsito dos desfilantes, seja 
na concentração ou na dispersão.
§ 5.º Poderão participar, de forma voluntária, Escolas, 
Entidades, Sindicatos, Associações, Secretarias Municipais, 
Autarquias, Diretorias de Ensino, Corporações Militares ou outros 
órgãos e entidades relativas ao tema, mediante prévia inscrição.
VII - Festa Junina de Votorantim;
§ 1.º Fica incluída a “Festa Junina de Votorantim" como evento 
oficial do Município que será coordenado pela Secretaria de Cultura e 
Turismo – SECULT, Fundo Social de Solidariedade - FSS e demais 
secretarias.
§ 2.º O evento poderá ser realizado pela própria Administração 
ou através de entidades, associações ou pessoas jurídicas de direito 
privado, com o apoio da Prefeitura Municipal de Votorantim.
§ 3.º O Evento obrigatoriamente contara com as tradicionais 
barracas de entidades assistenciais do Município, que poderão 
comercializar comidas e bebidas, além de Parque de Diversões, shows 
diversos e programação cultural, dentre outras atividades diversas.
§ 4.º O objetivo do evento será de angariar recursos às 
entidades beneficentes da cidade para que desenvolvam seu importante 
trabalho social ao longo do ano.
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VIII – Corridas de Votorantim;
§ 1.º Ficam incluídas as corridas de rua de “São João” e da 
“Emancipação” como eventos oficiais do Município, que será coordenado
pelas Secretarias de Esporte e Secretaria de Mobilidade com apoio das 
demais secretarias.
§ 2.º O evento corrida de São João, será realizada no mês de 
junho podendo ser realizado pela própria Administração ou através de 
entidades, associações ou pessoas jurídicas de direito privado, com o 
apoio da Prefeitura Municipal de Votorantim.
§ 3.º O evento corrida de Emancipação, será realizada no mês de 
dezembro podendo ser realizado pela própria Administração ou através 
de entidades, associações ou pessoas jurídicas de direito privado, com 
o apoio da Prefeitura Municipal de Votorantim.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Observadas as condições orçamentárias e financeiras do 
Município, ficam as Secretarias responsáveis pelos programas, eventos 
ou datas comemorativas autorizadas a:
I – Contratar e disponibilizar atrativos de recreação e demais 
atividades relacionadas ao tema;
II – Adquirir ou disponibilizar materiais, equipamentos e 
estruturas necessários à realização das programações e à acomodação do 
público;
III – Promover campanhas de arrecadação e receber doações;
IV – Firmar parcerias com a iniciativa privada e com entidades 
da sociedade civil;
V – Contar com o apoio das demais Secretarias Municipais e de 
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 18. A execução das ações previstas no artigo anterior 
dependerá de autorização do ordenador de despesa competente e da 
existência de dotação orçamentária específica.
Art. 19. Os Programas Oficiais de Governo, instituídos no âmbito 
do Poder Executivo Municipal, não poderão ser modificados, suspensos 
ou revogados por ato do Poder Legislativo, respeitada a competência 
constitucional e legal de fiscalização.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder 
Executivo Municipal.
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Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 24 de novembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 32/2025
Ref.: Processo nº 1674/2025
Votorantim, 24 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o 
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A natureza de referidos eventos são as mais diversas, culturais, 
históricos, tradicionais, religiosos, populares, dentre outros, mais que 
especialmente se destaquem por seu valor para a população.
A criação de um "Calendário Oficial” irá possibilitar uma ampla 
promoção do turismo local, pois permitirá ao Município organizar de modo 
mais eficaz a realização dos eventos e programas e os tornará mais 
atrativo ao público em geral, uma vez que a população terá a oportunidade 
de conhecer com antecedência, apreciar e participar destes eventos, 
evitando, assim, a falta de participação popular por falta de divulgação.
Cumpre destacar que referida norma não apenas permite uma melhor
organização da Administração Pública, como também gera investimento e 
renda no setor privado, com a normatização e melhor seleção e divulgação 
dos principais eventos da cidade, em especial os que possuam capacidade 
de gerar fluxo turístico no Município de Votorantim
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido, 
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado 
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos, 
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP

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