Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 144, DE 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 32, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão e criação de
Eventos, Programas e Datas Comemorativas
no Calendário Municipal de Votorantim e dá
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos,
Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim, de caráter
anual e contínuo, com a finalidade de organizar, reconhecer e divulgar
os eventos de interesse público e de relevância cultural, turística,
esportiva, educativa, ambiental, econômica e de cidadania realizados
no território municipal.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Calendário Oficial: relação anual e pública de eventos,
programas e datas comemorativas reconhecidos pelo Poder Público
Municipal, de caráter informativo e não vinculante, que expressem o
interesse público local ou apresentem relevância cultural, social,
esportiva, educacional, ambiental, turística ou econômica para o
Município.
II - Evento: atividade oficial ou reconhecida pelo Poder Público
Municipal, de natureza cultural, esportiva, turística, educacional,
social ou econômica, realizada em data e local determinados, voltada à
participação ou interesse da comunidade.
III - Programas: ações públicas permanentes ou temporárias,
destinadas à implementação de políticas públicas de interesse local,
nas áreas social, educacional, cultural, esportiva, ambiental,
turística ou econômica.
Art. 3.º As datas comemorativas e os eventos oficiais
instituídos por lei municipal, estadual ou federal com abrangência no
território do Município serão incluídos de ofício no Calendário
Oficial, independentemente de requerimento ou ato complementar.
Art. 4.º A inclusão de eventos promovidos pelo Poder Executivo
Municipal ou pelo Poder Legislativo Municipal no Calendário Oficial de
Eventos, Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim
dependerá de lei específica, para fins de reconhecimento como evento
oficial do Município.
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Art. 5.º Poderão integrar o Calendário Oficial de Eventos,
Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim:
I – Eventos e programas promovidos, organizados ou apoiados pelo
Poder Público Municipal, por meio de suas secretarias, órgãos ou
entidades da administração direta e indireta;
II – Eventos e programas realizados por entidades da sociedade
civil, instituições privadas ou pessoas físicas, devidamente
reconhecidos como de interesse público municipal.
Art. 6.º A inclusão de eventos, programas e datas comemorativas
no Calendário Oficial do Município de Votorantim poderá ocorrer por:
I – Lei específica, quando se tratar de eventos de caráter
permanente, tradicional, de grande relevância cultural, turística,
esportiva, educativa, ambiental, econômica ou social;
II – Ato administrativo do Poder Executivo, mediante
requerimento de entidade civil, instituição privada ou pessoa física,
desde que atendidos os requisitos fixados nesta Lei e reconhecido o
interesse público do evento.
§ 1.º Os eventos instituídos por lei passam a integrar
automaticamente o Calendário, de forma permanente, até sua revogação
por nova lei.
§ 2.º A exclusão de evento incluído no Calendário por lei
somente poderá ocorrer mediante nova lei, publicada com antecedência
mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a
realização do evento.
§ 3.º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, a não
realização de evento instituído por lei por dois anos consecutivos,
ou, no caso de eventos de realização periódica, semanal ou sucessiva,
a não realização pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ensejará a
comunicação ao Poder Legislativo para análise da pertinência de sua
exclusão por nova lei.
§ 4.º Os eventos incluídos administrativamente terão validade de
dois anos, podendo ser renovados mediante novo requerimento,
observados os mesmos requisitos.
§ 5.º A exclusão de evento incluído por ato administrativo
poderá ocorrer por pedido expresso do proponente, por não realização
do evento, ou por motivo de conveniência e oportunidade da
Administração Pública, devidamente justificado.
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§ 6.º A inclusão de evento no Calendário Oficial por ato
administrativo não gera direito subjetivo à sua manutenção, tampouco
implica obrigação de apoio financeiro, logístico ou institucional por
parte da Administração Pública.
Art. 7.º Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
Lei, dispondo sobre os procedimentos, prazos e documentos necessários
à inclusão e exclusão de eventos no Calendário Oficial.
Art. 8.º A não inclusão de evento no Calendário Oficial não
impede que a Prefeitura conceda apoio a outras iniciativas, nem obsta
a realização de eventos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas,
devendo ser observada, em qualquer caso, a legislação específica
aplicável à realização de eventos no Município.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não impede a realização de
ações de caráter beneficente, social ou emergencial, destinadas ao
atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive em
casos de natal, calamidades públicas, enchentes ou outras tragédias
naturais.
Art. 9.º O Calendário Oficial será disponibilizado ao público,
em meio físico e eletrônico, para acompanhamento das datas e eventos.
Parágrafo único. A divulgação dos eventos pela Municipalidade em
suas páginas oficiais será permitida, como forma de incentivo e
promoção cultural, desde que não implique qualquer despesa ao
Município.
Art. 10. A inclusão de evento no Calendário Oficial por meio de
lei não gera direito subjetivo à sua realização, podendo o Poder
Executivo deixar de promovê-lo, total ou parcialmente, por motivo de
insuficiência financeira, contingenciamento orçamentário, estado de
calamidade pública ou quando devidamente fundamentado o risco de
desequilíbrio das contas públicas ou prejuízo à rotina administrativa.
CAPÍTULO II - DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, PROGRAMAS E
DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DE VOTORANTIM
Art. 11. Poderão ser incluídos no Calendário Oficial os eventos
que, de qualquer forma, contribuam para a promoção dos seguintes
objetivos:
a)incrementar o turismo, a cultura e a economia criativa;
b) valorizar e desenvolver as tradições folclóricas e
religiosas, observada a laicidade do Estado;
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c) ampliar as opções de recreação, esporte e lazer para a
população;
d)impulsionar ações sociais voltadas a pessoas e grupos em
situação de vulnerabilidade;
e)estimular o desenvolvimento de programas voltados à
participação popular e ao fortalecimento da sociedade civil.
Art. 12. Serão incluídos obrigatoriamente no Calendário Oficial
de Eventos, Programas e Datas Comemorativas do Município de
Votorantim:
a)as festas de Natal e de Fim de Ano;
b)o aniversário do Município;
c)os eventos e datas comemorativas instituídos por lei
municipal, estadual ou federal;
d)os programas de interesse público criados pelo Poder Executivo
Municipal;
e)os programas e ações de caráter social reconhecidos pela
Administração Pública;
f)os eventos destinados à promoção do turismo e da economia
local;
g)outros eventos e datas de relevante interesse popular,
devidamente reconhecidos.
Art. 13. Os programas e eventos promovidos ou apoiados pela
Administração Pública Municipal, constantes do Calendário Oficial de
Eventos, Programas e Datas Comemorativas do Município de Votorantim,
deverão, em sua divulgação, mencionar o apoio institucional da
“Prefeitura de Votorantim” e utilizar a identidade visual oficial do
Município, conforme padrão definido em regulamento.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput não se aplica aos
eventos de iniciativa privada ou de entidades da sociedade civil
incluídos no Calendário apenas para fins informativos, sem apoio
direto do Poder Público.
CAPÍTULO III - DOS PROGRAMAS OFICIAIS DE GOVERNO
Art. 14. Entendem-se por Programas Oficiais de Governo os
instrumentos utilizados pela Administração Pública Municipal para
planejar, coordenar e executar ações que promovam a integração entre
os órgãos da administração e a sociedade, com vistas à efetividade e à
otimização das políticas públicas municipais.
Art. 15. Constituem Programas Oficiais de Governo no Município
de Votorantim:
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I - Páscoa na Praça;
§ 1.º O programa "Páscoa na Praça", consiste na distribuição de
ovos de páscoa, doces e ou lembranças às crianças em situação de
vulnerabilidade social.
§ 2.º O programa "Pascoa na Praça" ficará sob a coordenação da
Secretaria de Governo - SEG por meio do Fundo Social de Solidariedade
e pela Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, que ficam
autorizadas, por força da presente Lei, observada as condições
orçamentárias, a contratar e disponibilizar atrativos de recreação e
meios necessários para a realização do evento.
§ 3.º Para efetivação do programa o Fundo Social de
Solidariedade, poderá promover campanhas de arrecadação e receber
doações, além de contar com o auxílio das demais Secretariais
Municipais e firmar parcerias com entidades assistenciais, da
iniciativa privada ou outras interessadas em participar do programa.
§ 4.º Durante a "Páscoa na Praça" poderão ser desenvolvidas com
os alunos da rede Municipal atividades diferenciadas e integradas
(brincadeiras, gincanas, apresentações/encenações, presença do coelho,
dentre outras), a serem definidas e contempladas no cronograma
elaborado pela Secretaria de Educação.
II - Casamento Comunitário;
§ 1.º O programa "Casamento Comunitário", tem como objetivo
realizar a união oficial de casais que vivem em união estável, sejam
residentes no Município de Votorantim, e estejam em situação de
hipossuficiência econômica.
§ 2.º Em virtude do caráter socioeducativo do programa, os
casais inscritos deverão passam por um curso de formação, onde
receberão orientações sobre a importância das relações familiares e de
seus membros, orientações sobre afetividade e sexualidade,
planejamento familiar e a saúde da família, entre outros.
§ 3.º O curso de formação referido no artigo anterior, será
ministrado por profissionais indicados pelas Secretarias competentes
ou através de parcerias com entidades ou outros órgãos.
§ 4.º O programa "Casamento Comunitário" será realizado
anualmente e será integralmente gratuito aos participantes.
§ 5.º O "Casamento Comunitário" ficará sob a coordenação do
Fundo Social de Solidariedade que poderá realizar campanhas de
arrecadação e firmar parcerias para viabilizar a realização do evento,
a formação dos noivos, festa, decoração, música, vestido de noiva,
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certificado, publicação de edital, despesas de cartório, entre outros
que se mostrem necessários.
§ 6.º O Município dará ampla publicidade sobre período de
inscrição e realização do evento através do site e das redes sociais
oficiais da Prefeitura.
§ 7.º As inscrições e orientações serão efetivadas através de
edital de chamamento a ser publicado no Jornal do Município.
III - Natal Encantado;
§ 1.º Fica instituído, no Município de Votorantim, o programa
"Natal Encantado", a ser realizado durante o mês de dezembro de cada
ano.
§ 2.º O programa prevê a decoração de Natal com iluminação em
pontos da cidade, a casa do papai Noel entre outras atrações natalinas
a serem definidas. A finalidade do programa é a arrecadação, em locais
amplamente divulgados, de doações espontâneas da população, entidades
e demais interessados, de brinquedos, roupas e alimentos não
perecíveis para serem distribuídos às famílias carentes do nosso
Município, nos dias que antecedem ao natal.
§ 3.º As doações arrecadadas serão distribuídas conforme a
necessidade de cada família beneficiada.
§ 4.º O programa será coordenado pela Secretaria de Governo -
SEG por meio do Fundo Social de Solidariedade – FSS e pela Secretaria
de Cultura e Turismo – SECULT. O Fundo Social de Solidariedade será
responsável pela arrecadação das doações, podendo contar, ainda, com o
apoio das demais secretarias, receber doações e firmar parcerias com a
iniciativa privada ou entidades assistenciais.
IV- Visita das crianças à Prefeitura de Votorantim;
§ 1.º Fica instituído, no Município, o programa "Visita das
crianças à Prefeitura de Votorantim".
§ 2.º O programa consiste em visitas programadas ao prédio da
Prefeitura Municipal de Votorantim com o intuito de aproximar os
Munícipes da Administração Pública, trazendo crianças para conhecer as
dependências da prefeitura, conversando e conhecendo o gabinete do
Prefeito, além de oferecer atividades recreativas para as crianças.
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§ 3.º O programa será coordenado pelo Fundo Social de
Solidariedade - FSS, contando com o apoio das demais secretarias.
§ 4.º As visitas ocorrerão recepcionando crianças de 4 (quatro)
a 12 (doze) anos, acompanhadas de pais ou responsáveis, no Paço
Municipal.
§ 5.º A divulgação da data da inscrição será realizada através
do site www.votorantim.sp.gov.br e pelas redes sociais oficiais da
Prefeitura Municipal de Votorantim.
V - Mutirão de Empregos;
§ 1.º O programa "Mutirão de Empregos" poderá ser realizado
mensalmente ou em períodos pré-estabelecidos pela secretaria
competente.
§ 2.º O programa será coordenado pela Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento - SPD, que poderá contar com o apoio das demais
secretarias e firmar parcerias com empresas ou entidades do setor
privado para sua realização.
VI - Campanha do Agasalho;
§ 1.º A "Campanha do Agasalho", tem o intuito de arrecadar
cobertores, agasalhos, luvas, cachecóis, camisas, meias, sapatos e
outros itens de inverno novos ou em bom estado de conservação.
§ 2.º Os itens arrecadados, serão destinados a entidades
assistenciais que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade,
cadastradas na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda - SECI,
pessoas em situação de rua e centros de acolhimento.
§ 3.º O programa permanecerá aberto de maio a agosto de cada ano
e será organizado pelo Fundo Social de Solidariedade - FSS, que poderá
contar com o apoio das demais secretarias para realizar campanhas de
doação voluntária, eventos destinados a arrecadação e firmar parcerias
com entidades, associações ou pessoas jurídicas de direito privado.
VII – Bazar solidário;
§ 1.º O "Programa Bazar Solidário", consiste em arrecadar,
através de doação, roupas, calçados e demais produtos, afim de que as
famílias em situação de vulnerabilidade social da cidade possam
adquiri-los a custo zero.
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§ 2.º O programa será realizado pelo Fundo Social de
Solidariedade - FSS, em parceria com a Secretaria de Cidadania e
Geração de Renda - SECI, que poderão firmar parceria com empresas e
entidades da cidade, para organizar ações, eventos e campanhas de
arrecadação.
§ 3.º Todos os itens serão obtidos através de doação de empresas
e da população, arrecadados em pontos de coleta espalhados em
supermercados, empresas, unidades públicas do Município, entidades
religiosas, outros que se mostrem necessários para a realização do
programa e um ponto permanente no Fundo Social de Solidariedade - FSS.
VIII – Mercado Solidário;
§ 1.º Fica instituído o "Programa Mercado Solidário", que
consiste na arrecadação, através de doações, de produtos de higiene,
limpeza, gêneros alimentícios e demais produtos, afim de que as
famílias em situação de vulnerabilidade social da cidade possam
adquiri-los a custo zero.
§ 2.º O programa será realizado pelo Fundo Social de
Solidariedade - FSS, em parceria com a Secretaria de Cidadania e
Geração de Renda - SECI, que poderão firmar parceria com empresas e
entidades da cidade, para organizar ações, eventos e campanhas de
arrecadação.
§ 3.º Todos os itens serão obtidos através de doação de empresas
e da população, arrecadados em pontos de coleta espalhados em
supermercados, empresas, unidades públicas do Município, entidades
religiosas, outros que se mostrem necessários para a realização do
programa e um ponto permanente no Fundo Social de Solidariedade.
IX- Quinta com o Prefeito;
§ 1.º Fica criado o "Programa Quinta com o Prefeito" para
facilitar o contato direto dos munícipes com o Prefeito e com os
Secretários Municipais, levando suas demandas e sugestões, com o
intuito de aproximar o cidadão da gestão municipal, garantindo o
acesso universal aos serviços públicos e providenciar soluções para as
necessidades dos moradores e suas comunidades.
§ 2.º O programa será realizado mensalmente toda a primeira
quinta feira ou em período pré-estabelecido.
§ 3.º A realização do programa não suspenderá ou afetara a
atividade de qualquer serviço ou atendimento realizado nos próprios
públicos, ficando garantido, ao munícipe, o atendimento em qualquer
repartição.
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§ 4.º O programa será coordenado pela Secretaria de Governo -
SEG que poderá dispor de recursos orçamentários ou firmar parcerias
com entidades e empresas privadas para o melhor atendimento dos
Munícipes.
CAPÍTULO IV - DOS EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO
Art. 16. Constituem, Eventos e Datas Comemorativas oficiais do
município de Votorantim.
I-Aniversário de Votorantim;
§ 1.º As comemorações de celebração do aniversário do Município
ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo -
SECULT, que fica autorizada, por força da presente Lei, observada as
condições orçamentárias, a contratar e disponibilizar atrações e meios
necessários para a realização dos eventos.
§ 2.º A Secretaria divulgara com antecedência a programação
especial que ocorrerá no mês de dezembro, que poderá contar, dentre
outros, com ato cívico, desfiles, baile da cidade, eventos culturais e
esportivos e campanhas de arrecadação de alimentos, as atividades
poderão ser gratuitas e voltadas a pessoas de todas as idades e
organizadas em diferentes pontos da cidade.
§ 3.º A Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT contara com o
apoio das demais Secretarias, que poderão, também, promover eventos
específicos e direcionados a sua finalidade precípua.
II - Mês das Mulheres;
§ 1.º Fica instituído no Município de Votorantim o Mês das
Mulheres, a ser comemorado em março de cada ano.
§ 2.º No Mês das Mulheres poderão ser promovidas pelo Poder
Público, através de seus órgãos competentes, atividades alusivas ao
tema, seminários, palestras, desfiles, apresentações artísticas e
outras atividades relacionadas ao tema.
§ 3.º A programação do Mês das Mulheres " ficará sob a
coordenação da Secretaria de Governo - SEG por meio do Fundo Social de
Solidariedade e pela Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT.
III - Dia das Crianças;
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§ 1.º Fica instituído, no munícipio de Votorantim, o “Programa
Dia das Crianças” a ser realizado anualmente no mês de outubro, com o
objetivo de promover momentos de confraternização, lazer e alegria,
valorizando a infância e o convívio familiar, por meio da realização
de atividades culturais, recreativas, esportivas e artísticas abertas
à comunidade.
§ 2.º A programação das atividades " ficará sob a coordenação da
Secretaria de Governo - SEG por meio do Fundo Social de Solidariedade
e pela Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, que contarão com o
apoio das demais secretarias.
§ 3.º As atividades desenvolvidas terão a finalidade de oferecer
um dia alegre e agradável a todos, especialmente às crianças,
promovendo diversão aliada à cultura, ao esporte e ao lazer,
permitindo que os munícipes tenham contato com atividades culturais,
esportivas e de recreação, de forma leve e descontraída, ao mesmo
tempo em que aproveitam esse dia em família.
IV- Mês do Outubro Rosa;
§ 1.º A Prefeitura de Votorantim, sob a coordenação da
Secretaria de Saúde - SESA, em parceria com as demais Secretarias
Municipais, organizara no mês de outubro de cada ano, atividades
gratuitas, para destacar o mês dedicado às ações de conscientização
sobre a prevenção e o combate ao câncer de mama.
§ 2.º A Secretaria poderá realizar eventos de conscientização,
campanhas de arrecadação ou outras iniciativas em parceria com
organizações sociais, entidades assistenciais ou da iniciativa
privada, com o objetivo de estimular e conscientizar a população sobre
a necessidade de prevenção e combate ao câncer de mama.
V- Mês do Novembro Azul;
§ 1.º A Prefeitura de Votorantim, sob a coordenação da
Secretaria de Saúde - SESA, em parceria com diversas secretarias
municipais, organizara no mês de novembro de cada ano, atividades
gratuitas, para destacar o "Novembro Azul” dedicado às ações de
conscientização sobre o câncer de próstata.
§ 2.º A Secretaria poderá realizar eventos de conscientização,
campanhas de arrecadação ou outras iniciativas em parceria com
organizações sociais, entidades assistenciais ou da iniciativa
privada, com o objetivo de estimular e conscientizar a população a
debater de forma consciente o câncer de próstata, doença de grande
incidência nos homens, especialmente após os 50 (cinquenta) anos.
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VI - Dia da Independência;
§ 1.º Fica incluído o "Dia da Independência" como evento oficial
do Município que será coordenado pela Secretaria de Cultura e Turismo
- SECULT.
§ 2.º A Secretaria poderá propor programação especial para o mês
de setembro, que poderá contar, dentre outros, com ato cívico,
desfiles, eventos culturais e esportivos e campanhas de arrecadação de
alimentos, as atividades serão gratuitas voltadas a pessoas de todas
as idades.
§ 3.º O ato cívico ocorrerá no dia 7 de setembro e terá o
objetivo de estimular o civismo e o patriotismo, difundindo os ideais
de formação da cidadania e amor à Pátria.
§ 4.º O local do desfile deverá possuir piso pavimentado e
condições de concentração, organização prévia e dispersão dos
participantes, de forma que facilite o trânsito dos desfilantes, seja
na concentração ou na dispersão.
§ 5.º Poderão participar, de forma voluntária, Escolas,
Entidades, Sindicatos, Associações, Secretarias Municipais,
Autarquias, Diretorias de Ensino, Corporações Militares ou outros
órgãos e entidades relativas ao tema, mediante prévia inscrição.
VII - Festa Junina de Votorantim;
§ 1.º Fica incluída a “Festa Junina de Votorantim" como evento
oficial do Município que será coordenado pela Secretaria de Cultura e
Turismo – SECULT, Fundo Social de Solidariedade - FSS e demais
secretarias.
§ 2.º O evento poderá ser realizado pela própria Administração
ou através de entidades, associações ou pessoas jurídicas de direito
privado, com o apoio da Prefeitura Municipal de Votorantim.
§ 3.º O Evento obrigatoriamente contara com as tradicionais
barracas de entidades assistenciais do Município, que poderão
comercializar comidas e bebidas, além de Parque de Diversões, shows
diversos e programação cultural, dentre outras atividades diversas.
§ 4.º O objetivo do evento será de angariar recursos às
entidades beneficentes da cidade para que desenvolvam seu importante
trabalho social ao longo do ano.
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VIII – Corridas de Votorantim;
§ 1.º Ficam incluídas as corridas de rua de “São João” e da
“Emancipação” como eventos oficiais do Município, que será coordenado
pelas Secretarias de Esporte e Secretaria de Mobilidade com apoio das
demais secretarias.
§ 2.º O evento corrida de São João, será realizada no mês de
junho podendo ser realizado pela própria Administração ou através de
entidades, associações ou pessoas jurídicas de direito privado, com o
apoio da Prefeitura Municipal de Votorantim.
§ 3.º O evento corrida de Emancipação, será realizada no mês de
dezembro podendo ser realizado pela própria Administração ou através
de entidades, associações ou pessoas jurídicas de direito privado, com
o apoio da Prefeitura Municipal de Votorantim.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Observadas as condições orçamentárias e financeiras do
Município, ficam as Secretarias responsáveis pelos programas, eventos
ou datas comemorativas autorizadas a:
I – Contratar e disponibilizar atrativos de recreação e demais
atividades relacionadas ao tema;
II – Adquirir ou disponibilizar materiais, equipamentos e
estruturas necessários à realização das programações e à acomodação do
público;
III – Promover campanhas de arrecadação e receber doações;
IV – Firmar parcerias com a iniciativa privada e com entidades
da sociedade civil;
V – Contar com o apoio das demais Secretarias Municipais e de
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 18. A execução das ações previstas no artigo anterior
dependerá de autorização do ordenador de despesa competente e da
existência de dotação orçamentária específica.
Art. 19. Os Programas Oficiais de Governo, instituídos no âmbito
do Poder Executivo Municipal, não poderão ser modificados, suspensos
ou revogados por ato do Poder Legislativo, respeitada a competência
constitucional e legal de fiscalização.
Art. 20. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo Municipal.
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Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 24 de novembro de 2025.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício nº 32/2025
Ref.: Processo nº 1674/2025
Votorantim, 24 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa de Leis o
Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025 que fazemos acompanhar da seguinte
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
A natureza de referidos eventos são as mais diversas, culturais,
históricos, tradicionais, religiosos, populares, dentre outros, mais que
especialmente se destaquem por seu valor para a população.
A criação de um "Calendário Oficial” irá possibilitar uma ampla
promoção do turismo local, pois permitirá ao Município organizar de modo
mais eficaz a realização dos eventos e programas e os tornará mais
atrativo ao público em geral, uma vez que a população terá a oportunidade
de conhecer com antecedência, apreciar e participar destes eventos,
evitando, assim, a falta de participação popular por falta de divulgação.
Cumpre destacar que referida norma não apenas permite uma melhor
organização da Administração Pública, como também gera investimento e
renda no setor privado, com a normatização e melhor seleção e divulgação
dos principais eventos da cidade, em especial os que possuam capacidade
de gerar fluxo turístico no Município de Votorantim
Desta forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projeto solicitando seja recebido e processado
nos termos do art. 55, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, e no aguardo de sermos atendidos,
reiteramos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rodrigo de Melo Kriguer
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM – SP