materia nº 1072/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
INDICAÇÃO Nº 1072/25
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal que junto com o setor competente tome as providências
necessárias para o cumprimento integral da Lei Municipal nº 2559/2017 e da Lei Federal nº
14.685/2023, que alterou o art. 5º, 8 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), implementando imediatamente a disponibilização online e transparente das listas
de espera por vagas em creches e pré-escolas do município.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação se justifica pela urgência e imperatividade de garantir a efetivação
das leis supracitadas, que visam à transparência e à acessibilidade das informações sobre a
demanda por vagas em creches. Em atenção ao Ofício nº 004/25, a Secretaria Municipal de
Educação informou manter uma lista de espera, contudo, a resposta não se mostra a contento. A
manutenção de uma lista apenas física é insuficiente, pois a Lei Municipal nº 2559/2017 exige
claramente a publicidade e a transparência dessas informações. A persistência de reclamações de
mães e responsáveis sobre a falta de vagas e a falta de transparência na consulta a essa lista
demonstra que o modelo atual não atende às diretrizes legais. É fundamental que a Secretaria da
Educação cumpra integralmente a legislação vigente, disponibilizando a lista de espera de forma
online e acessível a todos, incluindo os vereadores, para facilitar a comunicação, assegurar a
fiscalização cidadã e garantir o pleno direito à educação infantil.
Diante do exposto, solicito o pronto atendimento desta Indicação. Certo da compreensão
de V. Excelência diante de tal necessidade, aguardo atendimento à presente indicação.
Ao Sr. Prefeito Municipal Plenário “Pedro Augusto Rangel”,
em 2 de dezembro de 2 em 2 de deze; O
Presidente