Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147, DE 2025
Dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa de novas
ligações de água e esgoto aos munícipes que já possuíam
ligação ativa junto à concessionária Águas de Votorantim.
Art. 1º Esta Lei estabelece a vedação da cobrança de tarifa, taxa ou qualquer outro valor referente à
novo ligação de água e/ou esgoto, por parte da concessionária Águas de Votorantim, quando o imóvel já
possuía ligação ativa anterior, independentemente do tempo de desligamento.
Art. 2º Para os fins desta Lei, é considerada ligação pré-existente aquela cuja instalação tenha sido
realizada pela própria concessionária em qualquer período, ainda que, posteriormente, tenha ocorrido o
corte, supressão, encerramento contratual ou alteração de titularidade.
Art. 3º A concessionária poderá realizar nova vistoria técnica para restabelecer o serviço, porém, é
vedada a cobrança de qualquer tarifa que se refira a serviços já implantados historicamente no imóvel,
salvo quando constatada:
I – inexistência física da antiga estrutura de ligação;
II – dano ou destruição total ou comprovada decorrente de responsabilidade direta do usuário;
III – pedido voluntário do proprietário para alteração de padrão, realocação da rede ou aumento da
capacidade.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, a concessionária deverá apresentar laudo
técnico com fotos e justificativa do motivo da necessidade de nova ligação.
Art. 4º Nos casos em que não se enquadrem as hipóteses do artigo 3º, fica proibida a cobrança
dos valores atualmente praticados.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às sanções previstas no contrato de
concessão e demais normas municipais aplicáveis.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proteger os munícipes contra cobranças abusivas
praticadas pela concessionária Águas de Votorantim, especialmente, no tocante à tarifa denominada
“ligação nova de água” e “ligação nova de esgoto”.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Atualmente, moradores que já possuíam ligação instalada em seus imóveis passam a ser obrigados
a pagar valores elevados – R$ 1.151,51 (água) e R$ 531,64 (esgoto), mesmo quando não há necessidade
real de nova infraestrutura, violando princípios constitucionais como o principio da modicidade tarifária
(art. 175 da Constituição Federal), assim como também, os Princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade e o art. 30, I e V da Constituição Federal, que confere ao Município a competência para
legislar sobre interesse local e fiscalizar serviços públicos concedidos.
O Município, como ente titular do serviço de abastecimento de água e esgoto, possui competência
para regular e estabelecer limites tarifários, desde que não interfira na estrutura econômico-financeira
global da concessão, o que não ocorre no presente caso.
A cobrança de nova ligação para imóveis que já possuem historicamente a infraestrutura instalada
caracteriza dupla cobrança, penaliza famílias e contraria decisões reiteradas da jurisprudência, que
afirmam: “Não pode haver cobrança por serviços já implantados no passado e que não requerem nova
instalação”.
Além disso, o projeto não cria despesas ao Executivo, não interfere na receita municipal e respeita
o equilíbrio contratual, pois apenas proíbe cobranças quando não há prestação efetiva de um novo serviço.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente propositura.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de dezembro de 2025.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador