Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/25
Art. 1º O § 1º do Art. 67, do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de Novembro de
2025, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º A formação de centros comerciais a que se refere o caput deste Artigo poderá contar
com incentivos tributários, a serem definidos em lei específica.”
Art. 2º O Art. 91 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de Novembro de 2025, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 91........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
II ..................................................................................................................................
......................................................................................................................................
“c) transferência de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total a ser desmembrada, ou
pagamento em obras ao patrimônio público de mesmo valor, destinada para os fins dos incisos VIII,
XII, XVI e/ou XVII, do art. 75 desta lei, nas glebas superiores a 10.000 m²”
......................................................................................................................................
“§ 3º O valor da contrapartida compensatória será definida pelo GAEIV, obtido através de
Laudo de Avaliação (Elaborado pelo poder Publico e pelo Empreendedor), que sempre considerará
o valor real de mercado da área referida na alínea "c", do inciso II, deste artigo, por meio de Termo
de Compromisso a ser firmado entre o Poder Executivo e o Empreendedor.”
Art. 3º O inciso IV do Art. 100 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de Novembro
de 2025, passa a ter a seguinte redação:
“IV- no caso do Artigo 76, o compromisso de compra e venda, ou a decisão judicial relativa
à imissão prévia na posse”.
Art. 4º O Art. 101 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de Novembro de 2025,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 101 O instrumento de garantia destacado no inciso III do artigo 100 poderá se
realizar nas seguintes modalidades.
......................................................................................................................................”
Art. 5º O inciso II do Art.111 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de Novembro de
2025, passa a ter a seguinte redação:
“II- de que trata o Parágrafo Único do Artigo 85, permanece sob a responsabilidade do
empreendedor até o registro da convenção de condomínio aprovada no Serviço de Registro de
Imóveis”.
Art. 6º O Art. 162 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de Novembro de 2025,
passa a ter a seguinte redação:
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 162 Fica, desde já, autorizada a desafetação das áreas institucionais, por
conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo, como o posterior encaminhamento de
Projeto de Lei Específico à Câmara dos Vereadores de Votorantim”.
Art. 7º A alínea “h” do inciso I do Art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de
Novembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:
“h) Eventos de grande porte deverá ser realizado através de parcerias público privado, não
ultrapassando o valor máximo de 20% da secretária.”
*************
JUSTIFICATIVA:
A alteração do § 1º do Art. 67 se faz necessária para corrigir erro de digitação identificado no
texto, garantindo precisão redacional e adequada interpretação jurídica.
A alteração da alínea “c” do (inciso II do) Art. 91 se faz necessária porque a referência
normativa contida em seu texto está incorreta. O artigo menciona equivocadamente outro dispositivo
legal, o que gera inconsistências, dificulta a correta interpretação do conteúdo e pode acarretar
problemas jurídicos. Assim, a atualização é imprescindível para assegurar a precisão e a coerência da
norma.
A alteração do parágrafo § 3º do Art. 91 se faz necessária porque a referência normativa
contida em seu texto está incorreta. O artigo menciona equivocadamente outro dispositivo legal, o
que gera inconsistências, dificulta a correta interpretação do conteúdo e pode acarretar problemas
jurídicos. Assim, a atualização é imprescindível para assegurar a precisão e a coerência da norma.
A alteração do inciso IV do Art. 100 se faz necessária porque a referência normativa contida
em seu texto está incorreta. O artigo menciona equivocadamente outro dispositivo legal, o que gera
inconsistências, dificulta a correta interpretação do conteúdo e pode acarretar problemas jurídicos.
Assim, a atualização é imprescindível para assegurar a precisão e a coerência da norma.
A alteração do Art. º 101 se faz necessária porque a referência normativa contida em seu
texto está incorreta. O artigo menciona equivocadamente outro dispositivo legal, o que gera
inconsistências, dificulta a correta interpretação do conteúdo e pode acarretar problemas jurídicos.
Assim, a atualização é imprescindível para assegurar a precisão e a coerência da norma.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
A alteração do inciso II do Art.111 se faz necessária porque a referência normativa contida
em seu texto está incorreta. O inciso menciona equivocadamente outro dispositivo legal, o que gera
inconsistências, dificulta a correta interpretação do conteúdo e pode acarretar problemas jurídicos.
Assim, a atualização é imprescindível para assegurar a precisão e a coerência da norma.
A alteração do Art. º 162 se faz necessária para corrigir erro de digitação identificado no
texto, garantindo precisão redacional e adequada interpretação jurídica.
A alteração A alínea “h” do inciso I do Art. º 12 se faz necessária para corrigir erro de
digitação identificado no texto, garantindo precisão redacional e adequada interpretação jurídica.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de dezembro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora