Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/25
Art. 1º Altera o Mapa 002 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de Novembro de
2025.
Solicitamos a substituição do Mapa 002 do Projeto de Lei Complementar 06, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Votorantim, localizado na Área:
LOCALIZAÇÃO: Região do Bairro dos Morros - Trecho localizado na Estrada dos Morros
(Avenida "Rosemari de Oliveira Souza"), continuação da Av. Jaziel de Azeredo Ribeiro até Estrada
da Caputera.
ROTEIRO PERIMÉTRICO: DESCRIÇÃO
Terreno de formato irregular, tem início no vértice de coordenadas N 7395.352,1924 m e E
255.029,2659 m, Datum Sirgas 2000 segue por estrada ate vértice de coordenadas N 7.395.185,1984
m e E 255.036,0248 m, deflete a direita ate vértice de coordenadas N 7.395.108,7010 m e E
254.756,8630 m, deflete a direita ate vértice de coordenadas N 7.395.471,0370 m e E254.765,9800
m segue por curso de agua até vértice de coordenadas N 7.395.564,9620 m e E254.658,6201 m,
deflete a direita até vértice de coordenadas N 7.396.278,5310 m e E254.795,9230 m, cruzando a
Estrada dos Morros (continuação da Av. Jaziel de Azeredo Ribeiro), deflete a direita até vértice de
coordenadas N 7.396.193,1890 m e E255.315,0320 m deflete a esquerda até vértice de coordenadas
N 7.396.232,4700 m e E255.339,9810 m deflete a direita e segue por estrada da Caputera até vértice
de coordenadas N 7.395.500,7200 m e E255.792,5400 m deflete a direita e segue por estrada dos
Morros (continuação da Av. Jaziel de Azeredo Ribeiro) até vértice de coordenadas N
7.395.352,1924 m e E255.029,2659 m onde encerra a área do polígono descrito.
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JUSTIFICATIVA:
A Área atualmente consta no anexo como ZR3 (zona Residencial 3), ZRL (zona Recreativa e
Lazer) e ZEU (zona de Expansão Urbana) e que pelas razões e motivos que se seguem, deverá ser
alterada para ZR4(zona Residencial 4)
A proposta de alteração do zoneamento fundamenta-se nos seguintes elementos:
1. Adequação do uso do solo à realidade consolidada
A área apresenta ocupação e adensamento que já não se compatibilizam com a classificação
de ZRL. O bairro possui estrutura urbana consolidada, com edificações, comércio, serviços e
dinâmica social compatível com zonas de maior densidade.
2. Melhor aproveitamento urbano e crescimento ordenado
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A mudança para ZR4 permitirá o uso racional do solo já urbanizado, reduzindo vazios
urbanos, incentivando verticalização moderada e fortalecendo a política municipal de crescimento
ordenado.
3. Segurança jurídica a centenas de proprietários
A readequação eliminará conflitos normativos e permitirá regularização documental e edilícia
dos imóveis existentes, proporcionando estabilidade urbanística e jurídica.
4. Atendimento às diretrizes do Estatuto da Cidade
A proposta está alinhada aos princípios da função social da propriedade, da sustentabilidade,
do planejamento participativo e da gestão democrática, conforme determina a Lei Federal nº
10.257/2001.
5. Estímulo ao desenvolvimento econômico e social sustentável
A atualização do zoneamento impulsionará novos investimentos, geração de empregos,
atividades econômicas harmônicas e melhoria na oferta de serviços e infraestrutura urbana.
6. Regularização de centenas de propriedades
A alteração permitirá que inúmeros possuidores regularizem seus imóveis, garantindo acesso
pleno à cidadania urbanística e possibilitando transmissões, financiamentos e registro adequado.
7. Aumento da arrecadação municipal
A correção urbanística da área ampliará a base tributária, gerando expressivo incremento de
receita através do IPTU e tributos correlatos, criando novas fontes de investimento público.
8. Fomento a empreendimentos, loteamentos e habitação popular
A ZR4 favorece diversidade construtiva e oferta habitacional, incluindo projetos voltados à
população de menor renda, ampliando o atendimento às necessidades sociais da cidade.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de dezembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador