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materia nº 11/2025

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaEmenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id22821

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/02/2026, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2026-02-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 10/02/2026.
2025-12-18 Aguardando Parecer — —
2025-12-02 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 42ª S.O. (02/12/2025).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-10T13:15:20.264675-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/25
Art. 1º Fica excluído o Parágrafo Único do Art. 69 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 
17 de Novembro de 2025.
*************
JUSTIFICATIVA:
A supressão deste artigo faz-se necessária porque o parágrafo, vigente desde 2015, já deveria 
ter sido eliminado na presente revisão. Sua permanência pode gerar interpretações equivocadas, 
inclusive a falsa impressão de que ocupações irregulares em áreas públicas poderiam ser 
consideradas edificações regulares. Trata-se de dispositivo inadequado, suscetível a leituras 
distorcidas, razão pela qual deve ser definitivamente suprimido.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de dezembro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora

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