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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/25
Art. 1º Fica excluído o Parágrafo Único do Art. 69 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de
17 de Novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA:
A supressão deste artigo faz-se necessária porque o parágrafo, vigente desde 2015, já deveria
ter sido eliminado na presente revisão. Sua permanência pode gerar interpretações equivocadas,
inclusive a falsa impressão de que ocupações irregulares em áreas públicas poderiam ser
consideradas edificações regulares. Trata-se de dispositivo inadequado, suscetível a leituras
distorcidas, razão pela qual deve ser definitivamente suprimido.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 2 de dezembro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora
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