materia nº 405/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 405/25
CONSIDERANDO que, a nova loja da rede Boa Supermercados, situada na Avenida Antônio
Castanharo, esquina com a Rua Benedito Antônio dos Santos, no bairro Parque Jataí II, já está
em funcionamento e, tendo em vista que, nas proximidades também já existia outros
estabelecimentos comerciais e de lazer que atraem os consumidores, o fluxo de veículos e de
pedestres aumentou sobremaneira na referida localidade;
CONSIDERANDO que, em resposta a requerimentos anteriores, a Administração Municipal
informou que as adequações necessárias seriam avaliadas após o início das atividades do novo
empreendimento, bem como apontou a existência de TAC — Termo de Ajuste de Conduta
(Processo nº 1186/2024), do qual resultou o alargamento das alças de entrada e saída do
estacionamento;
CONSIDERANDO que, apesar da referida intervenção já ter sido executada, os problemas de
fluidez e segurança viária permanecem, especialmente nos cruzamentos próximos, onde se
verificam retenções, dificuldades de conversão e riscos para pedestres e ciclistas; e
CONSIDERANDO que, cabe ao Poder Público monitorar os impactos gerados por novos
empreendimentos e promover, quando necessário, novas adequações que garantam a mobilidade
urbana, a segurança e a qualidade de vida da população.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. para que nos informe o seguinte:
a) A Administração já realizou algum diagnóstico técnico do trânsito, principalmente, na parte
baixa da Avenida Antonio Castanharo, no Parque Jataí, após a recente inauguração de um
grande supermercado, contemplando análise de demanda, capacidade viária, comportamento
de circulação nos horários de pico e avaliação de risco nos cruzamentos adjacentes?
b) Em caso afirmativo ao item “a”, solicitamos que seja encaminhada a esta Casa de Leis, uma
cópia integral dos relatórios produzidos.
e) Em caso negativo ao item “a”, por qual motivo ainda não foi realizada uma nova avaliação,
haja vista a permanência de gargalos operacionais?
d) Diante dos congestionamentos recorrentes e da complexidade dos movimentos de conversão
nos cruzamentos próximos à referida localidade, existem estudos ou projetos em elaboração
que prevejam intervenções estruturais mais abrangentes — como redesenho geométrico de
e)
g)
h)
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vias, implantação de rotatórias técnicas, semáforos, reordenamento de fluxos, alteração de
preferenciais, implantação de sinalização inteligente ou outras medidas de engenharia de
tráfego?
Em caso positivo ao item “d”, quais as soluções que estão sendo consideradas; o estágio
atual de desenvolvimento; a previsão de execução e os critérios técnicos utilizados para
definição das alternativas?
Tendo em vista que o TAC — Termo de Ajuste de Conduta (Processo nº 1186/2024) firmado
com o empreendimento não foi suficiente para mitigar integralmente os impactos sobre a
circulação local, existe previsão de reavaliação do próprio TAC, incluindo a possibilidade de
atualização das contrapartidas. ampliação das obrigações do empreendedor, ou imposição de
novas medidas compensatórias proporcionais ao impacto gerado?
Em caso afirmativo ao item “f”, detalhar quais instrumentos jurídicos e técnicos estão sendo
utilizados para essa reavaliação?
Em caso negativo ao item “f”, apresentar os fundamentos que impedem tal revisão mesmo
com a persistência dos problemas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de dezembro de 2025.
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