materia nº 407/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 407/25
CONSIDERANDO que, o Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, estabeleceu
diretrizes e medidas de controle e redução de despesas, bem como um horário excepcional de
expediente no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vigência a partir de 29 de setembro de
2025 e validade inicial até o dia 31 de dezembro de 2025, conforme seu Art. 14;
CONSIDERANDO que, a referida legislação, invocando a necessidade de cautela diante da
instabilidade da receita financeira do Município e a imperiosidade de assegurar o equilíbrio entre
receitas e despesas em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), instituiu entre outras providências, a proibição de novas despesas
sem prévia autorização do Chefe do Executivo (Art. 2º); a suspensão de diversas práticas que
geram custos para o erário, como cursos é eventos com despesas, apoio a eventos particulares e a
realização de horas extraordinárias (Art. 3º); e, a restrição no uso da frota de veículos municipais
(Art. 3º, IV);
CONSIDERANDO ainda que, O principal objetivo declarado do Decreto é a “redução das
despesas operacionais e de custeio da Administração Pública Municipal, tais como: tarifas de
água, de energia elétrica, bem como combustível, gêneros alimentícios, materiais de expediente,
entre outras", conforme explicitado em suas considerações;
CONSIDERANDO que, como medida de gestão do racionamento de gastos, o Decreto
estabeleceu que o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais e o atendimento ao
público seria de segunda a sexta-feira, das 12h15min às 17h45min, ininterruptamente (Art. 69).
implicando em uma jornada diária de 6 (seis) horas corridas para os funcionários, totalizando 30
(trinta) horas semanais (Art. 7º), ressalvadas algumas exceções para serviços essenciais;
CONSIDERANDO que, desde a implementação dessas medidas, O Gabinete deste vereador tem
recebido diversas reclamações, por parte da população votorantinense, que se manifesta sobre a
diminuição do horário de atendimento de alguns serviços públicos, alegando impactos na
acessibilidade e na qualidade da prestação de serviços essenciais, o que suscita questionamentos
sobre o balanço entre a economia gerada e o custo social percebido;
CONSIDERANDO que, a transparência na gestão pública e o direito à informação são pilares
fundamentais da administração democrática, especialmente quando medidas de
contingenciamento afetam diretamente a rotina dos cidadãos e a eficácia dos serviços prestados;
e
CONSIDERANDO finalmente, a proximidade da data de validade original do Decreto
Municipal nº 8.056, de 2025 (31 de dezembro de 2025) e a possibilidade de sua prorrogação,
conforme o Art. 14, torna-se imperativo que a Câmara Municipal e a população tenham acesso à
uma avaliação clara e abrangente dos resultados obtidos e dos planos futuros da gestão
municipal.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a)
b)
d)
8)
h)
Quais são os dados atualizados e consolidados sobre a efetiva economia gerada pelo Decreto
Municipal nº 8.056/2025, discriminando por tipo de despesa (água, energia elétrica,
combustível, gêneros alimentícios, materiais de expediente etc.) até a data de 30 de
novembro de 2025? Solicitamos que seja anexada à resposta, a planilha de cálculo
comparativo detalhada, evidenciando os valores projetados e os valores efetivamente
economizados em relação ao período anterior ao Decreto.
Diante das reclamações e observações da população a respeito da diminuição do horário de
atendimento de alguns serviços públicos, qual é a avaliação da gestão municipal sobre as
medidas de contingenciamento, em uma análise ampla e equilibrada, se elas estão, de fato,
compensando os possíveis transtornos causados à população e à eficiência dos serviços?
Existe um parecer técnico ou uma análise formal da gestão municipal que aborde a
continuidade do contingenciamento após 31 de dezembro de 2025? Em caso positivo,
solicitamos acesso a este parecer e às justificativas para a decisão de estender ou não as
medidas.
Houve redução no quadro de cargos em comissão durante o período de vigência do Decreto
Nº 8.056/2025? Em caso afirmativo, solicitamos um comparativo do número de cargos em
comissão entre o período anterior e posterior à entrada em vigor do decreto, bem como a
economia gerada por essa eventual redução.
A Comissão de Contingência, criada pelo Art. 11 do Decreto, já se reuniu e produziu
relatórios ou deliberações sobre situações e assuntos excepcionais referentes ao Decreto?
Em caso positivo, solicitamos cópia dos relatórios ou atas das reuniões realizadas até o
momento.
Quais alternativas ou otimizações estão sendo estudadas pela gestão municipal, para mitigar
os impactos negativos na prestação de serviços à população, caso as medidas de
contingenciamento se mostrem insuficientes ou gerem mais prejuízos do que benefícios?
Foram realizados levantamentos de satisfação ou pesquisas de opinião junto à população
sobre os impactos da redução do horário de atendimento dos serviços públicos? Em caso
positivo, solicitamos acesso aos resultados e análises de tais levantamentos.
Quais medidas foram adotadas ou estão sendo planejadas para garantir que as Secretarias
com exceções no horário de atendimento (como Saúde, Esportes e Cultura, Turismo,
Serviços Públicos e Guarda Civil Municipal) não sofram sobrecarga de trabalho ou que a
qualidade de seus serviços seja comprometida em função do contingenciamento geral?
Vereador