materia nº 409/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 409/25
CONSIDERANDO que, munícipes que nos procuram têm relatado sobre as constantes faltas de
medicamentos, na Unidade de Pronto Atendimento — UPA Central, os quais têm sido orientados a buscar
os medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde — UBSs:
CONSIDERANDO que, o abastecimento regular de medicamentos é essencial para o adequado
atendimento de urgência e emergência prestado pelas UPAs;
CONSIDERANDO que, as farmácias instaladas nas UPAs são operadas por empresa terceirizada, sendo
necessário esclarecer sua situação contratual, responsabilidades e a etapa atual dos processos
administrativos; e
CONSIDERANDO que, a transparência quanto aos contratos de serviços essenciais permite melhor
fiscalização e planejamento das ações de saúde, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido
o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o
seguinte:
a) Atualmente, quais medicamentos estão em falta nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs?
Solicitamos que seja remetida a esta Casa de Leis, uma listagem completa, com o período de
desabastecimento de cada item.
b) Quais são as causas justificadas para a falta dos medicamentos nas UPAs? Há apontamento de atraso
de fornecedores, falhas logísticas, término de contratos, problemas com entregas ou outros motivos?
e) Qual é o número do contrato da empresa terceirizada responsável pelas farmácias das UPAs? Qual o
seu objeto, data de assinatura, vigência e data de término?
d) Qual o valor total contratado e quais as principais obrigações que a empresa assumiu perante o
Município?
e) Caso o contrato esteja próximo do vencimento ou já tenha expirado, existe previsão de nova
contratação? Qual modalidade de contratação será utilizada (pregão, concorrência, dispensa,
inexigibilidade etc.)?
f) Em que etapa administrativa se encontra o processo de nova contratação, caso já esteja em
andamento? (fase interna, fase externa, análise jurídica, elaboração de edital, publicação, entre
outras). 1