materia nº 411/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 411/25
CONSIDERANDO que, uma das preocupações deste vereador, visa garantir o bem-estar e
atendimento aos questionamentos dos nossos munícipes, buscando sempre trazer melhorias para
a cidade;
CONSIDERANDO que, o Controle Interno é instrumento essencial para garantir a legalidade,
eficiência e economicidade e transparência da gestão pública;
CONSIDERANDO que, o Tribunal de Contas (TCE-SP). em 2023, apontou a falta de
efetividade do Controle Interno no munícipio, evidenciando fragilidade nos processos de
fiscalização e monitoramento:
CONSIDERANDO que, o fortalecimento do Controle Interno contribui diretamente para a
transparência, segurança administrativa e melhor uso dos recursos públicos; e
CONSIDERANDO finalmente que, cabe ao Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e garantir
que as recomendações dos órgãos de controle externo sejam devidamente atendidas, é que
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal. para que nos informe o seguinte:
a) A atual gestão municipal já adotou alguma providência para sanar as falhas apontadas pelo
TCE-SP referentes à falta de efetividade do Controle Interno? Em caso positivo, quais
providências já foram tomadas?
b) Foi elaborado um Plano Operacional Anual para o exercício de 2025? A execução do plano
de trabalho já foi iniciada? Em caso positivo, em qual etapa se encontra?
e) Qual o prazo de conclusão e elaboração dos relatórios quadrimestrais?
d) O município pretende promover capacitação ou reestruturação da equipe de Controle
Interno, para melhorar a eficiência das atividades? Em caso positivo, essa capacitação ou
reestruturação se dará por secretaria, de forma individualizada ou centralizada?
e) Quais medidas estão sendo tomadas pela atual gestão, para garantir que futuras
recomendações do TCE-SP sejam cumpridas, de forma plena e no prazo estabelecido?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de dezembro de 2025.
Vereador