materia nº 42/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 42º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Diego de Paiva Nunes, Lucélia
Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França, e, as ausências dos
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. É entoado por
todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente.
Adentram ao Plenário, os vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. O Senhor
Presidente solicita ao 2º Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo, para que leia a Ata da
Sessão anterior. Ato contínuo, o vereador Luciano Santos da Costa solicita a dispensa da leitura da
referida Ata. Não havendo nenhuma retificação a ser feita na referida Ata, o Senhor Presidente coloca
em votação a solicitação do vereador Luciano Santos da Costa, sendo a dispensa aprovada por
unanimidade. O Senhor Presidente informa que a Ata da Sessão anterior ficará disponível no portal da
Câmara Municipal. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. É lido o seguinte
Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0450/25 — SEG, datado de 1º de
dezembro de 2025, solicitando a RETIRADA do Projeto de Lei Ordinária nº 032/2025, de autoria
do Executivo, que dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, programas e Datas Comemorativas no
Calendário Municipal de Votorantim e dá outras providências (Projeto autuado sob o nº 144/25, na
Câmara Municipal): Ofício nº 0173/2025 — GP/CI, que encaminha Balancete da Receita e Despesas
da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de outubro de 2025: Ofício nº 0447/25-
SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 376/25 ao 385/25 e às
Indicações nº 988/25 ao 1015/25, apresentados durante a 39º Sessão Ordinária, realizada em 11 de
novembro de 2025; Projeto de Lei Ordinária nº 149/25, que dispõe sobre alteração na Lei 2834, de
1º de setembro de 2021, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 150/25, que dispõe
sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de
Votorantim e dá outras providências; e a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº
06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e
dá outras providências. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente
recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 145/25, de autoria da
vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.471, de 02 de
dezembro de 2015; o Projeto de Lei Ordinária nº 146/25, de autoria do vereador Ronaldo Furquim
de Camargo, que institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Visual na Rede Pública
Municipal de Ensino de Votorantim; o Projeto de Lei Ordinária nº 147/25, de autoria do vereador
Rogério de Lima, que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa de novas ligações de água e esgoto
aos munícipes que já possuíam ligação ativa junto à concessionária Águas de Votorantim; o Projeto
de Lei Ordinária nº 148/25, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que institui
o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” no âmbito do município de Votorantim; a Emenda
Supressiva nº 01, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao Projeto de Lei Complementar
nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim
e dá outras providências; a Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da vereadora Lucélia Matilde
Ferrari, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências; e a Emenda
Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, ao Projeto de Lei
Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município de Votorantim e dá outras providências. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do
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Plenário. O Senhor Presidente lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o
prazo para apresentação de possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as
proposições em regime de tramitação ordinária. É lido o Requerimento de Voto de Pesar nº 143/25
do vereador Luciano Santos da Costa, pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Conceição
Bertolucci. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma à pessoa
falecida. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o
Requerimento Especial nº 031/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Luiz Carlos dos Santos e
Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as
ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes e Fernando Ribeiro Fernandes. O vereador Luiz
Carlos dos Santos ausenta-se do Plenário, por alguns instantes, com a autorização do Senhor
Presidente. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 032/25. Adentram ao Plenário, os
vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Diego de Paiva Nunes. Faz uso da palavra, o vereador
Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O vereador
Roberto Henrique de Oliveira França ausenta-se do Plenário, por alguns instantes, com a autorização
do Senhor Presidente. Entra em discussão o Requerimento nº 386/25. Faz uso da palavra, o vereador
José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as
ausências dos vereadores Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira França. Adentra ao
Plenário, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Entra em discussão o Requerimento nº
404/25. Fazem uso da palavra, os vereadores Luciano Santos da Costa, Roberto Henrique de Oliveira
França e Fernando Ribeiro Fernandes. Adentra ao Plenário, o vereador Luiz Carlos dos Santos.
Também fazem uso da palavra, os vereadores Rogério de Lima, Diego de Paiva Nunes e Lucélia
Matilde Ferrari. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento nº 405/25. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Faz uso da
palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. O vereador Diego de Paiva Nunes ausenta-se do
Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos
vereadores Diego de Paiva Nunes e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão O Requerimento nº
406/25. Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva Nunes. O vereador Ronaldo Furquim de
Camargo ausenta-se do Plenário. Faz uso da palavra, no Requerimento nº 406/25, o vereador Daniel
Moreira e Souza. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Também faz uso da
palavra na discussão do Requerimento nº 406/25, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores
Fernando Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira e Ronaldo Furquim de Camargo. Adentra ao
Plenário, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Entra em discussão o Requerimento nº 407/25.
Fazem uso da palavra: o vereador Rodrigo de Melo Kriguer (deixando a Presidência dos trabalhos a
cargo do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima). Os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e
José Antonio de Oliveira adentram ao Plenário. Também fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia
Matilde Ferrari e os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento nº 408/25. O
Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão.
Faz uso da palavra, o vereador Rogério de Lima. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do
Plenário. Também faz uso da palavra, na discussão do Requerimento nº 408/25, o vereador Roberto
Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Requerimento nº 409/25. Fazem
uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Roberto Henrique de Oliveira França,
Lucélia Matilde Ferrari e Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o
Requerimento nº 410/25. Faz uso da palavra, a vereadora Lucélia Matilde Ferrari. Adentra ao
Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Também fazem uso da palavra, os vereadores Roberto
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Henrique de Oliveira França, Ronaldo Furquim de Camargo, Rogério de Lima, Fernando Ribeiro
Fernandes e Luiz Carlos dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão o Requerimento nº 411/25. O vereador Rogério de Lima ausenta-se do Plenário. Faz uso da
palavra, o vereador Diego de Paiva Nunes. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do
Plenário. Também faz uso da palavra, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores José Antonio de
Oliveira e Rogério de Lima. As Indicações nº. 1055/25 ao 1084/25 serão encaminhadas ao Senhor
Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Adentra ao Plenário os vereadores
Rogério de Lima e José Antonio de Oliveira. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem
do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a
palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do
Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por
unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 121/25,
de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que institui o Programa “Meu Primeiro
Emprego Inclusivo para as pessoas com deficiência — PCD e para as pessoas com transtorno do
espectro autista “TEA”, no âmbito do município de Votorantim. Faz uso da palavra, o vereador
Roberto Henrique de Oliveira França. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em
discussão a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária nº 121/25 que institui o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo para as pessoas com
deficiência — PCD e para as pessoas com transtorno do espectro autista — TEA”, no âmbito do
município de Votorantim. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão, o
Projeto de Resolução nº 004/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 03, de 23 de
março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, com suas
alterações posteriores. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Esgotadas as
matérias da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Ronaldo
Furquim de Camargo, Rogério de Lima, Luiz Carlos dos Santos e Roberto Henrique de Oliveira
França. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente CONVOCA os Senhores Vereadores, nos
termos do Art. 73, do Regimento Interno, para participarem da 5º Sessão Extraordinária, a ser
realizada, no dia 4 de dezembro de 2025, às dez horas e trinta minutos, para deliberarem sobre o
Projeto de Lei Ordinária nº 142/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal nº 2.250, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências, tendo em
vista a URGÊNCIA da matéria. Em seguida, encerra a presente Sessão; e, CONVOCA a todos para a
próxima Sessão Ordinária que será realizada no próximo dia 10 de dezembro, quarta-feira, no horário
regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei
Ordinária nº 118/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal. que estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; Emenda Individual Parlamentar Impositiva
nº 01, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; Emenda
Individual Parlamentar Impositiva nº 02, de autoria do vereador Daniel Moreira e Souza, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2026; Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 03, de autoria
do vereador Rogério de Lima, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; Emenda Individual Parlamentar
Impositiva nº 04, de autoria do vereador Luiz Carlos dos Santos, ao Projeto de Lei Ordinária nº
118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026;
Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 05, de autoria do vereador Fernando Ribeiro
Fernandes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do
anã
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Município de Votorantim para o Exercício de 2026; Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº
06, de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima
a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; Emenda Individual
Parlamentar Impositiva nº 07, de autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2026; Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 08, de autoria
do vereador Luciano Santos da Costa, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; Emenda Individual
Parlamentar Impositiva nº 09, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o
Exercício de 2026; Emenda Individual Parlamentar Impositiva nº 10, de autoria do vereador
Ronaldo Furquim de Camargo, ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026; e a Emenda Individual Parlamentar
Impositiva nº 11, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, ao Projeto de Lei Ordinária nº
118/25 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026.