Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 43ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10/12/2025
(finalizada em: 09/12/2025 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Nº 151/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana Sem Telas”, para
promover a conscientização acerca da exposição excessiva de crianças e
adolescentes a equipamentos eletrônicos.
Nº 152/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o “Dia do
PROERD”.
Nº 153/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do
Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de imagem realizados em
instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que custeados pelo próprio
interessado.
Nº 154/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de outubro de 2025.
Nº 155/25 Autor: Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
EMENDA SUBSTITUTIVA A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor: Comissão de Justiça
Emenda Substitutiva nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de
Votorantim e dá outras providências.
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REQUERIMENTOS ESPECIAIS
Nº 033/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Dispõe sobre votos de congratulações com o adolescente Vinícius Willian da
Silva Garcia e a Professora Senhora Ariane Bruna Corrêa Muratt da Escola
Estadual Professor Daniel Verano pela conquista da medalha de ouro na
Maratona Tech de 2025 na cidade de São Paulo/SP.
Nº 034/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Primo Fidencio Filho, um
dos responsáveis pelo projeto “Pegue e Leve Roupas”.
Nº 035/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Luiz Fernando Leocádio
por todo o trabalho que vem realizando no esporte, mais especificamente com a
arte marcial “Taekwondo”.
Nº 036/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Dispõe sobre votos de congratulações com o Studio de Dança Beatriz Vieira, em
razão da brilhante realização do Festival de Dança “ÍCONES”, evento que
destacou importantes referências culturais nacionais por meio da arte da dança.
Nº 037/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Terezinha Ana de Jesus
Dias pela conquista do Revela Depil 2025.
REQUERIMENTOS
Nº 412/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Solicita à Administração Pública, para que informe: quantas Unidades Básicas
de Saúde (UBSs) e de Estratégia de Saúde da Família (ESF) se encontram
atualmente em pleno funcionamento em nosso município e quais são suas
respectivas localizações; quais unidades de saúde são administradas por
empresas do Terceiro Setor em Votorantim; quais são essas empresas e como
está estruturado o quadro de funcionários desde a gerência até os diferentes
profissionais envolvidos em suas atividades, como: enfermeiros, médicos,
assistentes sociais, atendentes, escreventes, auxiliares, entre outros; questiona
também para que a Administração informe quantos pacientes são atendidos
diariamente em cada unidade e quais são os horários de atendimento de cada
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uma das unidades de saúde; qual foi o valor aplicado no setor da saúde de
Votorantim, no primeiro semestre de 2025 e qual foi o valor gasto em compras
de medicamentos e de insumos, no mesmo período.
Nº 413/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe: se a Prefeitura Municipal, em
conjunto com a Secretaria de Educação, possui estudo, planejamento ou minuta
de projeto voltado ao Programa Municipal de Prevenção à Saúde Mental e
Conflitos Escolares para os profissionais da educação; se, existe parceria com
profissionais especializados, como psicólogos, psiquiatras, mediadores de
conflitos ou equipes multiprofissionais, para atendimento e orientação aos
servidores; se a Secretaria de Educação dispõe de dados sobre afastamentos por
questões emocionais, quadros de estresse ou conflitos internos envolvendo
servidores da educação na Rede Municipal; se há previsão de criação de
protocolos padronizados para mediação de conflitos e encaminhamento de
situações que envolvam saúde mental de servidores; e, pede informações
correlatas.
Nº 414/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Questiona a Administração, para que informe: qual é o planejamento oficial da
Secretaria Municipal de Saúde para garantir o atendimento adequado nas
Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) durante o final de 2025 e início de
2026; se haverá medidas de contingência para suprir o aumento de demanda; há
previsão de contratação temporária ou remanejamento de profissionais para
evitar sobrecarga aos servidores que trabalham nas Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs); se as unidades contarão com abastecimento regular de
medicamentos e insumos para atender à demanda ampliada; e, pede informações
correlatas.
Nº 415/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Questiona a Administração, para que informe, se existe a possibilidade de a
Administração, por meio da Secretaria competente, realizar estudos técnicos,
com urgência, visando revitalizar e melhorar a sinalização de trânsito (faixas de
pedestres, placas, pintura de solo “PARE”, com a instalação de redutores de
velocidade (lombadas ou lombotravessias)) nos pontos mais críticos das Ruas
Abílio Alves Corrêa de Toledo Filho, Carminha Celestino da Silva e Nelson
Teixeira, no bairro Parque Jataí.
Nº 416/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Questiona a Administração, para que informe: qual é a situação atual das áreas
institucionais e das áreas verdes públicas localizadas no entorno do Residencial
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Sun Lake; quais medidas foram adotadas pelo município, desde 2023, para
combater invasões, ocupações irregulares, degradação e uso ilícito das referidas
áreas públicas nos entornos do Residencial Sun Lake; se há previsão de limpeza,
manutenção, revitalização e fiscalização das referidas áreas; e, se existe algum
estudo, projeto ou intenção da Administração Municipal de providenciar o
cercamento ou outra forma de proteção física das referidas áreas institucionais e
áreas verdes. Questiona também, com relação à iluminação pública nos entornos
do Residencial Sun Lake, se existe um levantamento atualizado das luminárias;
se existe um projeto de ampliação, modernização ou substituição da iluminação
pública nessa localidade; e, qual o prazo previsto para execução das melhorias;
questiona ainda, se existe uma previsão de reforço na fiscalização municipal
para coibir invasões, ocupações irregulares e práticas ilícitas nas áreas públicas
do entorno do Residencial Sun Lake; quais medidas estão previstas; e, pede
informações correlatas.
Nº 417/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Questiona a Administração, para que informe: qual a metodologia de projeção
de receita utilizada pelo Executivo, para estimar o comportamento fiscal dos
próximos bimestres, incluindo indicadores utilizados, sazonalidade, variações
atípicas e previsões detalhadas por fonte de arrecadação; se há previsão de
ampliação do empenho das despesas correntes nos próximos bimestres; quais
medidas de ajuste ou equilíbrio fiscal estão previstas, caso a atualização integral
dos empenhos indique risco de déficit, tais como contingenciamento de
dotações, revisão de contratos, limitação de empenho ou priorização de despesas
essenciais; qual é o montante estimado de restos a pagar processados e não
processados até o final do exercício, bem como sua compatibilidade com a
disponibilidade financeira prevista; se há risco de insuficiência financeira, para
cobrir despesas essenciais como saúde, educação, assistência social, transporte e
demais áreas prioritárias; se, a Administração pode informar, se haverá dinheiro
suficiente para pagar todas as despesas até o final do ano, com base na receita
que está entrando e nos empenhos que estão sendo feitos; e, quais medidas serão
tomadas para evitar problemas financeiros; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 1085/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente tome as providências
necessárias com relação à manutenção da tampa da “boca-de-lobo”, limpeza e
desentupimento, localizada na Av. Jaziel de Azeredo Ribeiro com a Rua
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Laudicéia Aparecida de Barros Silva na altura do imóvel nº 344.
Nº 1086/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa instalar mais
contêineres de coleta de lixo, nas ruas: Santina Pelegrineli, Benedito Henrique de
Oliveira, Jose Agostinho e Alexandre Tonche, no bairro Jardim Archilla.
Nº 1087/25 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente realize
estudos técnicos visando à retirada da árvore localizada no passeio público, da
Rua Amália Galan, número 380, no bairro Vila Nova Votorantim em frente ao
CMEI Judith Gazolli Carrara.
Nº 1088/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a
MANUTENÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS PARA A SINALIZAÇÃO DE
SOLO PARA CADEIRANTES, na Praça Manoel Colono, na Rua Basílio Mazei,
Barra Funda.
Nº 1089/25 Autor: Vereador Daniel Moreira e Souza
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize uma operação
“Tapa Buraco”, na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, em frente ao nº 2.341, no
Bairro Vale do Sol.
Nº 1090/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria de Serviços Públicos - SESP
realize os serviços de limpeza às margens do córrego do Cubatão, ao lado da
Paróquia São José, entre a Rua Amirtes Luvison e Avenida Carlos Mariano da
Silva.
Nº 1091/25 Autor: Vereador Luiz Carlos dos Santos
Sugere à Administração Municipal que a Secretaria de Saúde providencie de
forma emergencial a manutenção ou troca do aparelho de ar condicionado da
sala de odontologia na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Parque Bela Vista.
Nº 1092/25 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria competente, seja
realizada a operação “tapa buracos” na Rua Aurora Ayres de Camargo, no
Jardim Novo Mundo.
Nº 1093/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
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Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos – SESP realize estudos técnicos para a instalação de sinalizações,
especificamente placas indicativas de lombadas, em toda a extensão da Avenida
São João.
Nº 1094/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que junto com a secretaria de Serviços
Públicos (SESP), estude a possibilidade de realizar a manutenção necessária no
afundamento asfáltico, localizado na Rua Nadir Pinto em frente aos números 102
e 136, bairro Altos do Fortaleza.
Nº 1095/25 Autor: Vereador Luciano Santos da Costa
Sugere à Administração Municipal que realize a interdição para a passagem de
veículos automotores, na viela adjacente à EMEF "Profª Dides Crispim Almeida
Antonio”, que compreende as Ruas Aligueri Vetorazzo e José Olavo Silva, no
bairro da Vila Garcia.
Nº 1096/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente realize a
manutenção do corrimão localizado na viela entre as Ruas Valéria Tozzi e
Lázara Bueno de Arruda – Vila Archilla.
Nº 1097/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a roçagem,
poda, limpeza e manutenção na parte interna do “Parque da Cachoeira” no
Bairro da Chave.
Nº 1098/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a pintura de
sinalização de solo – “PARE”, na saída do Condomínio Lar Londres com acesso
a Avenida 31 de Março.
Nº 1099/25 Autor: Vereador Roberto Henrique de Oliveira França
Sugere à Administração Municipal que o setor competente realize a retirada de
entulhos na Avenida Carlos Mariano da Silva nº 440, no Bairro Vila
Dominguinho.
Nº 1100/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que determine ao setor competente a troca
das “lâmpadas queimadas” da praça pública localizada em frente à Igreja
Católica Nossa Senhora Aparecida, na Rua Mario Tozzi, 116, Vila Domingues.
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Nº 1101/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente seja feita
“limpeza e roçagem” na viela localizada no final da Rua José Laureano de
Camargo, no bairro Jardim Serrano II.
Nº 1102/25 Autor: Vereador Fernando Ribeiro Fernandes
Sugere à Administração Municipal que por meio do setor competente seja feita a
“troca das lâmpadas queimadas e manutenção dos brinquedos” na Praça dos
Quatis, localizado à Rua Antonio Viera de Barros, bairro Jardim Europa.
Nº 1103/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize em caráter de
urgência a limpeza e manutenção da calçada localizada na extensão da Av. 31 de
Março, na altura do número 833, no Centro.
Nº 1104/25 Autor: Vereadora Lucélia Matilde Ferrari
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize em caráter de
urgência, a limpeza e manutenção da calçada do Terminal João Souto, no
Centro.
Nº 1105/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as
providências necessárias para realizar os serviços de roçagem e limpeza do
canteiro central da Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira, especialmente
nas proximidades do CMEI “José Bernardo”.
Nº 1106/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as
providências necessárias para realizar a completa revitalização da praça
localizada na Rua Armando Amado dos Santos – bairro Green Valley.
Nº 1107/25 Autor: Vereador Rodrigo de Melo Kriguer
Sugere à Administração Municipal que junto com o setor competente tome as
providências necessárias para a reabertura imediata da Unidade Especializada de
Saúde da Família (UESF) da Vila Amorim.
Nº 1108/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SECRETARIA RESPONSÁVEL
em questão a SESP ou outros órgãos competentes, que realize a REMOÇÃO DO
SEGUNDO CAMPO DE BOCHA de alvenaria próximo à academia ao ar livre e
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o minicampo no Centro Esportivo do Jardim Toledo.
Nº 1109/25 Autor: Vereador Diego de Paiva Nunes
Sugere à Administração Municipal que junto a SECRETARIA RESPONSÁVEL
em questão a SESP ou outros órgãos competentes, realize a REMOÇÃO DA
ESTRUTURA METÁLICA E A ALVENARIA neste campo de bocha ao lado
do Centro Esportivo do Jardim Toledo.
Nº 1110/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente,
providencie a manutenção preventiva e corretiva dos semáforos localizados nas
Avenidas: Luiz do Patrocíno Fernandes, Octávio Augusto Rangel e Júlio Lopes
Filho, os quais têm apresentado falhas recorrentes e permanecem piscando com
frequência.
Nº 1111/25 Autor: Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Sugere à Administração Municipal por meio do setor competente, que estude a
possibilidade de retornar os bebedouros públicos no Terminal Urbano João
Souto, a fim de atender usuários do transporte coletivo, trabalhadores e demais
munícipes que utilizam diariamente o espaço.