materia nº 416/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 416/25
CONSIDERANDO que, a Sociedade de Melhoramentos Residencial Sun Lake relatou que, em
11 de julho de 2025, criminosos invadiram o condomínio e furtaram bens da unidade N9,
utilizando-se da facilidade de acesso pelas áreas institucionais e áreas verdes municipais,
atualmente invadidas por terceiros, sem manutenção e sem fiscalização adequada;
CONSIDERANDO que, tais áreas públicas, destinadas ao interesse coletivo, encontram-se em
completo estado de abandono, servindo como rota de acesso € local de esconderijo para
criminosos, o que amplifica a insegurança dos moradores da região:
CONSIDERANDO que, segundo relatos, em 2023, a Sociedade de Melhoramentos Residencial
Sun Lake já havia comunicado ao Poder Executivo, por meio de requerimento formal, sobre a
situação de vulnerabilidade e risco, no entanto, até o presente momento, não foram adotadas
providências efetivas pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que, a deficiência de iluminação pública em diversos trechos do entorno do
Residencial Sun Lake é um dos fatores que contribuem para a ocorrência de ilícitos na região; e
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pela segurança, manutenção e uso
adequado das áreas institucionais e áreas verdes municipais, assegurando sua destinação social e
a tranquilidade da população.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual é a situação atual das áreas institucionais e das áreas verdes públicas localizadas no
entorno do Residencial Sun Lake? À Prefeitura possui um levantamento atualizado? Em
caso positivo, solicitamos que seja remetida a esta Casa de Leis, cópia desse levantamento.
b) Quais medidas foram adotadas pelo Município, desde 2023, para combater invasões,
ocupações irregulares, degradação e uso ilícito das referidas áreas públicas nos entornos do
Residencial Sun Lake? Solicitamos que seja remetida a esta Casa de Leis relatórios, registros
de fiscalização ou documentos pertinentes.
c) Há previsão de limpeza, manutenção, revitalização e fiscalização das áreas nos entornos do
Residencial Sun Lake? Em caso positivo, qual é o cronograma previsto e a secretaria
responsável?
d
+
Existe algum estudo, projeto ou intenção da Administração Municipal de providenciar o
cercamento ou outra forma de proteção física das referidas áreas institucionais e áreas
verdes? Em caso positivo, solicitamos que seja remetido a esta Casa de Leis um relatório
detalhado de tal projeto.
8)
h)
A)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Em caso negativo ao item “d”, qualé o impedimento?
Com relação à iluminação pública nos entornos do Residencial Sun Lake, existe um
levantamento atualizado das luminárias? Existe um projeto de ampliação, modernização ou
substituição da iluminação pública nessa localidade? Qual o prazo previsto para execução
das melhorias.
A atual gestão tem conhecimento dos requerimentos e comunicações apresentados pela
Sociedade de Melhoramentos Residencial Sun Lake, à Prefeitura Municipal, em 2023?
Em caso positivo ao item “g”, quais providências foram tomadas e os motivos da ausência
de solução até o momento?
Existe uma previsão de reforço na fiscalização municipal para coibir invasões, ocupações
irregulares e práticas ilícitas nas áreas públicas do entorno do Residencial Sun Lake? Quais
medidas estão previstas?
Em caso negativo ao item “i?, justificar a ausência dessa previsão?
Plenário "Pedro Augusto R) gel", em 10 de dezembro de 2025.
E MELO KRIGUER
ereador