materia nº 417/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 417/25
CONSIDERANDO os dados constantes no Relatório Resumido da Execução Orçamentária —
RREO do 1º Bimestre de 2025, especificamente no Quadro da Execução Orçamentária, onde se
verifica que as receitas realizadas totalizam R$ 118.535.420,66, enquanto as despesas
empenhadas alcançam R$ 181.699.329,57, evidenciando significativo descolamento entre
arrecadação e compromissos assumidos:
CONSIDERANDO que, as despesas correntes representam a maior parte da execução
orçamentária, e que a projeção dos próximos bimestres, com base no comportamento histórico e
na evolução das despesas obrigatórias, indica possível ampliação do descolamento entre receita
arrecadada e despesas empenhadas ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que, mantido o padrão observado no 1º bimestre, a atualização integral dos
empenhos previstos poderá resultar em potencial déficit fiscal, caso a receita não apresente
crescimento proporcional, o que reforça a necessidade de previsibilidade e transparência no
acompanhamento da execução orçamentária;
CONSIDERANDO que, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como obrigação do Poder
Público, a adoção de medidas preventivas, sempre que houver risco de desequilíbrio entre receita
e despesa, bem como a necessidade de informações claras sobre os impactos fiscais futuros; €
CONSIDERANDO que, o objetivo deste requerimento é tornar compreensível, até mesmo para
um leigo, se o Município está arrecadando o suficiente para pagar todas as despesas que está
assumindo, evitando que os gastos fiquem maiores que as receitas, e, garantindo equilíbrio
financeiro ao longo do ano.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a metodologia de projeção de receita utilizada pelo Executivo, para estimar O
comportamento fiscal dos próximos bimestres, incluindo indicadores utilizados,
sazonalidade, variações atípicas e previsões detalhadas por fonte de arrecadação?
b) Há previsão de ampliação do empenho das despesas correntes nos próximos bimestres? Em
caso afirmativo, informar o impacto estimado sobre o equilíbrio orçamentário e encaminhar
planilha de projeção de despesas até o 6º bimestre.
c) Quais medidas de ajuste ou equilíbrio fiscal estão previstas, caso a atualização integral dos
empenhos indique risco de déficit, tais como contingenciamento de dotações. revisão de
contratos, limitação de empenho ou priorização de despesas essenciais?
d) Qual é o montante estimado de restos a pagar processados e não processados até o final do
exercício, bem como sua compatibilidade com a disponibilidade financeira prevista?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Há risco de insuficiência financeira para cobrir despesas essenciais como saúde, educação,
assistência social, transporte e demais áreas prioritárias, indicando medidas preventivas já
adotadas?
f) De forma simples, o Município pode informar se, com base na receita que está entrando e
nos empenhos que estão sendo feitos, se haverá dinheiro suficiente para pagar todas as
despesas até o final do ano? Em caso negativo, quais medidas serão tomadas para evitar
problemas financeiros?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de dezembro de 2025.
DIE IVA NUNES
ereador