Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/25
Art. 1º Altera o Mapa 002 de ZRL para ZR4 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de
Novembro de 2025.
Localização: Rua João Francisco França, Cubatão.
Descrição:
Um imóvel denominado Sitio Montes Verdes, situado nesta cidade, Estado de São Paulo, no
bairro do Cubatão, com frente para a RUA JOÃO FRANCISCO FRANÇA (LEI Nº 1952 DE
12/12/07), lado ímpar, junto a divisa de PARTE DO SÍTIO MONTES VERDES, MATRÍCULA:
32.512 - RI DE VOTORANTIM, distante 61,49 metros da RUA PASCHOAL JERÔNIMO
FORNAZARI, contém a seguinte descrição: Inicia no ponto A1, deste segue ao ponto A2, no
azimute 354º44'44", em uma distância de 41.08m, deflete em curva a direita em direção ao ponto A3,
com um raio de R=173.38m, em uma distância de 20.41m, confrontando do ponto A1 ao ponto A3,
com a RUA JOÃO FRANCISCO FRANÇA; deflete em curva a direita em direção ao ponto A4, com
um raio de R=47.85m, em uma distância de 24.72m, confrontando com a RUA PASCHOAL
JERÔNIMO FORNAZARI; deflete a direita em direção ao ponto A5, no azimute 110º58'24", em
uma distância de 76.26m, deflete a esquerda em direção ao ponto A6, no azimute 108º28'38", em
uma distância de 181.17m, confrontando do ponto A4 ao ponto A6 com o SITIO NOSSA
SENHORA DE FATIMA, propriedade de FELIPE FABIANO RIBEIRO E OUTROS,
MATRÍCULA: 2.518 - RI DE VOTORANTIM, encontrando o córrego do Cubatão; deflete a direita
em direção ao ponto A7, no azimute 220º01'59", em uma distância de 42.29m, deflete a esquerda em
direção ao ponto A8, no azimute 181º03'60", em uma distância de 21.70m, deflete a direita em
direção ao ponto A9, no azimute 200º46'14", em uma distância de 25.26m, deflete a esquerda em
direção ao ponto A10, no azimute 178º07'27", em uma distância de 9.68m, confrontando do ponto
A6 ao ponto A10, pelo córrego do Cubatão no sentido da montante a jusante com PARTE DO SÍTIO
MONTES VERDES, propriedade de BENEDITO DE GÓES VIEIRA, MATRÍCULA: 32.512 - RI
DE VOTORANTIM; deixando o córrego, deflete a direita em direção ao ponto A1, no azimute
292º38'13", em uma distância de 231.35m, confrontando com PARTE DO SÍTIO MONTES
VERDES, propriedade de BENEDITO DE GÓES VIEIRA, MATRÍCULA: 32.512 - RI DE
VOTORANTIM. Encerrando assim a descrição com uma área de 20.900,34m². Existe ao longo do
Córrego do Cubatão uma área de preservação permanente de 30,00m de largura.
Art.2º Altera o Mapa 002 de ZRL para ZR4 do Projeto de Lei Complementar nº 06 de 17 de
Novembro de 2025.
Localização: Rua João Francisco França, Bairro Cubatão
Descrição:
Um imóvel localizado na Rua João Francisco França, no bairro do Cubatão, no município de
Votorantim, estado de São Paulo, tem a seguinte descrição; Inicia na Rua João Francisco França em
uma distância de 24,72 m, deste segue em direção ao ponto A2, em desenvolvimento de curva com
um raio de R = 173.38 m, em uma distância de 20,41 m, deste segue em direção ao ponto V1, no
azimute 174°44'44'', em uma distância de 41,08 m, deflete a esquerda em direção ao ponto V2, no
azimute 173°03'46'', em uma distância de 53,69 m, deflete a esquerda em direção ao ponto V3, no
azimute 165°23'11'', em uma distância de 33,66 m, deflete a esquerda em direção ao ponto V4, no
azimute 154°54'51'', em uma distância de 86,29 m, deflete a direita em direção ao ponto V4A, no
azimute 168°08'12'', em uma distância de 18,28 m, confrontando do ponto A4 ao ponto V4A com a
Câmara Municipal de Votorantim
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua João Francisco França; segue no mesmo alinhamento em direção ao ponto V5, no azimute
168°08'12'', em uma distância de 50,05 m, deflete a direita em direção ao ponto V6, no azimute
170°46'55'', em uma distância de 46,29 m, deflete a direita em direção ao ponto B93-V-26051, no
azimute 183°59'51'', em uma distância de 69,17 m, confrontando do ponto V4A ao ponto B93-V26051 com a propriedade de Manoel Ramos de Jesus; deflete a esquerda em direção ao ponto B93-
V-26052, no azimute 67°46'19'', em uma distância de 12,15 m, deflete a direita ao ponto B93-V26053, no azimute 95°31'59'', em uma distância de 25,37 m, deflete a esquerda em direção ao ponto
B93-V-26054, no azimute 77°24'47'', em uma distância de 41,62 m, deflete a direita em direção ao
ponto B93-V-26055, no azimute 137°28'18'', em uma distância de 17,71 m, deflete a esquerda em
direção ao ponto B93-V-26056, no azimute 62°47'11'', em uma distância de 11,46 m, deflete a
esquerda em direção ao ponto B93-V-26057, no azimute 38°33'41'', em uma distância de 9,08 m,
deflete a direita em direção ao ponto B93-V-26058, no azimute 95°00'16'', em uma distância de 5,73
m, deflete a direita em direção ao ponto B93-V-26059, no azimute 112°17'33'', em uma distância de
13,87 m, deflete a esquerda em direção ao ponto B93-V-26060, no azimute 101°42'59'', em uma
distância de 19,35 m, deflete a esquerda em direção ao ponto B93-V-26061, no azimute 107°55'14'',
em uma distância de 8,81 m, deflete a direita em direção ao ponto B93-V-26062, no azimute
134°05'26'', em uma distância de 17,38 m, deflete a esquerda em direção ao ponto B93-V-26063, no
azimute 81°17'13'', em uma distância de 34,58 m, confrontando do ponto B93-V-26051 ao ponto
B93-V-26064, segue no azimute 344°25'58'', em uma distância de 14,98 m, deflete a direita em
direção ao ponto B93-V-26065, no azimute 25°58'41'', em uma distância de 7,42 m, deflete a direita
em direção ao ponto B93-V-26066, no azimute 97°47'28'', em uma distância de 13,73 m, deflete a
esquerda em direção ao ponto B93-V-26067, no azimute 107°13'41'', em uma distância de 25,53 m,
deflete a esquerda em direção ao ponto B93-V-26068, no azimute 57°00'11'', em uma distância de
14,21 m, deflete a esquerda em direção ao ponto B93-V-26069, no azimute 1°17'55'', em uma
distância de 22,95 m, deflete a esquerda em direção ao ponto B93-V-26070, no azimute 325°41'31'',
em uma distância de 48,86 m, deflete a esquerda em direção ao ponto B93-V-26071, no azimute
324°20'01'', em uma distância de 58,95 m, deflete a direita em direção ao ponto B93-V-26072, no
azimute 9°05'48'', em uma distância de 45,35 m, deflete a direita em direção ao ponto B93-V-26073,
no azimute 76°14'22'', em uma distância de 77,10 m, deflete a esquerda em direção ao ponto B93-V26074, no azimute 71°55'05'', em uma distância de 136,58 m, deflete a esquerda em direção ao ponto
B93-V-26075, no azimute 66°59'46'', em uma distância de 65,66 m, deflete a direita em direção ao
ponto B93-V-25735, no azimute 69°36'41'', em uma distância de 22,45 m, confrontando do ponto
B93-V-26051 ao ponto B93-V-25735, com a propriedade de MB Participações S/A; deflete a
esquerda em direção ao ponto V7, no azimute 263°11'45'', em uma distância de 16,46 m, deflete a
esquerda em direção ao ponto V8, no azimute 287°03'04'', em uma distância de 24,86 m, deflete a
direita em direção ao ponto V9, no azimute 290°05'52'', em uma distância de 12,19 m, deflete a
direita em direção ao ponto V10, no azimute 270°27'15'', em uma distância de 53,50 m, confrontando
do ponto B93-V-25735 ao ponto V10 pelo Córrego do Furquim, com a propriedade de José Sanches
Molina, até o ponto de partida com área de 68.900,00m² somados a 10.287,00 m² totalizando
79.187,00 m² ou 7,91 ha.
*************
JUSTIFICATIVA:
As áreas supracitadas tem vocação urbanística e continuidade da mancha urbana. As áreas
situam-se em região de nítida expansão urbana, com bairros consolidados ao redor, evidenciando a
continuidade residencial e a necessidade de planejamento ordenado. O reenquadramento para ZR-4 é
compatível com o padrão territorial local, em conformidade com o Plano Diretor estabelece
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princípios de desenvolvimento equilibrado. A ZR-4 permite uso misto, habitação acessível,
adequação fundiária e desenvolvimento de infraestrutura conforme critérios técnicos previstos na
legislação municipal. As áreas também apresentam benefícios urbanos e social. A regularização do
zoneamento para ZR-4 resultará em moradias formais, valorização imobiliária, geração de emprego,
expansão ordenada e atendimento ao interesse público, promovendo desenvolvimento urbano de
forma integrada. Em síntese as alterações solicitadas para ZR-4 é tecnicamente fundamentada,
urbanisticamente adequada e necessária para garantir o desenvolvimento ordenado, sustentável e
alinhado às diretrizes do Plano Diretor Municipal, permitindo a implantação de loteamento regular e
seguro.
Anexo Mapa I , área do Artigo 1º da Emenda Substitutiva
Anexo Mapa II, área do Artigo 2º da Emenda Substitutiva
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
LUCIANO SANTOS DA COSTA
Relator
LUCÉLIA MATILDE FERRARI FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Presidente Membro