Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152, DE 2025
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município
de Votorantim o “Dia do PROERD”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta Lei institui o “Dia do PROERD” - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência que passa a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Votorantim.
Parágrafo único. O “Dia do PROERD” a que se refere o caput deste artigo será comemorado,
anualmente, no mês de novembro.
Art. 2º As comemorações alusivas à data poderão ser promovidas em parceria com instituições
públicas e privadas, especialmente, com a Polícia Militar, instituições de ensino e Organizações da
Sociedade Civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de dezembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD é uma iniciativa de
educação preventiva, baseada no modelo norte-americano D.A.R.E. - Drug Abuse Resistance Education,
criado em 1983, pela professora Ruth Rich em parceria com o Departamento de Polícia da cidade de Los
Angeles, EUA.
Atualmente, está presente em todos os 50 estados dos EUA e em mais de 58 países, o PROERD
chegou ao Brasil em 1992, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com apoio de policiais
mentores norte-americanos e da Embaixada dos Estados Unidos. Desde então, o programa tem sido
amplamente adotado por todas as unidades federativas do Brasil.
Com mais de 8 milhões de alunos formados no país, o PROERD é direcionado a estudantes da
Educação Infantil e dos 5º e 7º anos do Ensino Fundamental, com idade entre 4 e 12 anos. Os conteúdos
abordam, de forma lúdica e interativa, temas como cidadania, prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas,
resistência à pressão de colegas, prevenção à violência, autocontrole, autoestima, bullying e habilidades para
tomada de decisões.
As aulas são ministradas por Policiais Militares fardados e capacitados, o que permite não apenas
uma abordagem educativa, mas também, o fortalecimento do elo entre escola, comunidade e Polícia Militar,
promovendo o trinômio essencial: Família, Escola e Polícia.
O currículo do programa é estruturado em 17 lições semanais com duração média de 45 a 60
minutos, com metodologias ativas, dinâmicas em grupo e resolução de problemas, sempre respeitando a
faixa etária e o contexto social dos alunos.
Em Votorantim, o PROERD já impactou centenas de crianças, especialmente, nos quintos anos das
diversas unidades escolares de nosso município. Nessas escolas, o programa é conduzido com excelência,
fortalecendo a cultura de paz e a prevenção desde a infância.
A instituição do Dia do PROERD no Calendário Oficial de Votorantim reforça a importância da
prevenção e da educação como ferramentas eficazes na construção de uma sociedade mais consciente,
segura e livre do uso de drogas e da violência. Além disso, é uma forma de homenagem que representa o
reconhecimento do Poder Público à atuação comprometida da Polícia Militar e de todos os envolvidos na
execução do programa, e fortalece a mobilização da sociedade em torno de uma causa nobre, que
beneficia diretamente nossas crianças, adolescentes e famílias.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei.
ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA
Vereador