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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 154, DE 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de
outubro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de outubro de 2025, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. As denúncias, a fiscalização e a autuação de que trata esta Lei será concentrada na
Secretaria do Meio Ambiente sendo que as ações de fiscalização e autuação deverão ser executadas pelo
Fiscal Ambiental ou Fiscal de Posturas lotado nesta Secretaria, podendo, na ausência destes, ser realizado
pelos integrantes da Guarda Civil Municipal – GCM e sempre que necessário acompanhados por Médico
Veterinário.
§1º ............................................................................................................................................................
§2º Para os fins desta Lei serão considerados como atos administrativos de provas para as ações
administrativas desta Lei, os Boletins de Ocorrência e Atendimento realizados pela Guarda Civil Municipal,
Polícia Militar e Polícia Civil.
§3º Os integrantes da Guarda Civil Municipal – GCM e os demais agentes de fiscalização deverão ser
obrigatoriamente capacitados, com periodicidade mínima bienal, por médicos veterinários e demais
profissionais qualificados, visando garantir atualização técnica contínua e alinhamento às boas práticas de
avaliação e resposta aos casos de maus-tratos a animais.” (NR)
Art. 2º Os §§ 4º e 5º passam a ser incluídos no art. 12 da Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de outubro de
2025, com as seguintes redações:
“§4º Cria-se o adicional de risco de vida, a ser exclusivamente percebido pelos agentes públicos
responsáveis pela fiscalização, citados nesta Lei, de 30% (trinta por cento) do vencimento base
correspondente ao seu cargo, tendo efeito imediato após sua publicação.
§5º Fica vedada a acumulação do pagamento de adicional de risco de vida com o pagamento de
adicional de periculosidade ou de insalubridade.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de dezembro de 2025.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei traz a alteração e instituição do poder de polícia administrativo a
todos os integrantes da GCM de Votorantim, não somente a um grupo específico de integrantes
designados pela Patrulha Ambiental. Tal necessidade se dá em razão de que não há instituição, por
lei, de criação e demais disposições relativas à criação da Patrulha Ambiental na GCM de
Votorantim. Por se tratar da fiscalização e tema recorrente, há a possibilidade de delegar o poder
de polícia administrativo, relacionado à Secretaria do Meio Ambiente aos integrantes da GCM de
Votorantim, conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 9/2017. Porém estas atribuições tornamse suplementares a todas as funções dos integrantes da GCM, não sendo substitutiva das
atribuições dos Fiscais de Posturas ou Fiscais Ambientais da Secretaria do Meio Ambiente, a qual
tem a competência específica no tocante ao Projeto de Lei supracitado.
Considerando o interesse público no atendimento, tal como interrupção do serviço
fiscalizatório necessário, tal como a indisponibilidade legal e estrutural da GCM de Votorantim na
criação de uma Patrulha Ambiental, específica e exclusiva para estes atendimentos, podendo
causar prejuízo aos demais atendimentos e serviços de competência da GCM de Votorantim, há a
necessidade de que este poder de polícia administrativo seja delegado a todos os seus integrantes,
independentemente de ação específica ou exclusiva. Por fim, além das justificativas já explanadas,
há de se citar o Princípio da Isonomia entre os integrantes da GCM de Votorantim por suas
competências e funções definidas em Lei, a qual deve ser atribuída este poder de polícia
administrativo e seus efeitos de forma global, e não, específica.
Os §§ 4º e 5º referem-se ao cargo de fiscal de posturas que atualmente não recebe adicional
de periculosidade ou risco à vida, entretanto, com essa nova Lei de Maus tratos, o adicional de
risco à vida se faz pertinente porque a natureza da atividade envolve a exposição em situações de
perigo físico e confrontos diretos, justificando uma compensação financeira pelos riscos inerentes
à função.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
LUCÉLIA MATILDE FERRARI
Vereadora