materia nº 43/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 43º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15º LEGISLATURA,
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO
RANGEL”.
À hora regimental, com o Senhor Rodrigo de Melo Kriguer na Presidência e os Senhores Luciano
Santos da Costa e Ronaldo Furquim de Camargo secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista
verifica-se também a presença dos vereadores Daniel Moreira e Souza, Luiz Carlos dos Santos e
Roberto Henrique de Oliveira França, e, as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando
Ribeiro Fernandes, José Antonio de Oliveira, Lucélia Matilde Ferrari e Rogério de Lima. Após a
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. Adentram ao Plenário a vereadora
Lucélia Matilde Ferrari e o vereador José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente solicita ao 2º
Secretário vereador Ronaldo Furquim de Camargo. para que faça a leitura da Ata da 42" Sessão
Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025 e da Ata da 5º Sessão Extraordinária, realizada em
4 de dezembro de 2025. Ato contínuo, o vereador Roberto Henrique de Oliveira França solicita a
dispensa da leitura das Atas anteriores. Não havendo nenhuma retificação a ser feita nas referidas Atas,
o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do vereador Roberto Henrique de Oliveira França,
sendo a dispensa aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informa que as Atas anteriores
ficarão disponíveis no portal da Câmara Municipal. Adentra ao Plenário, o vereador Diego de Paiva
Nunes. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofício nº 0451/25-
SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos Requerimentos nº 387/25 ao 396/25 e às
Indicações nº 1016/25 ao 1044/25, apresentados durante a 40º Sessão Ordinária, realizada em 18 de
novembro de 2025; e o Projeto de Lei Ordinária nº 155/25, que dispõe sobre alteração na Lei 1915,
de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Adentram ao Plenário, os vereadores Rogério de
Lima e Fernando Ribeiro Fernandes. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 151/25, de
autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, que institui, no âmbito do Município de
Votorantim, a “Semana Sem Telas”, para promover a conscientização acerca da exposição excessiva
de crianças e adolescentes a equipamentos eletrônicos; o Projeto de Lei Ordinária nº 152/25, de
autoria do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que institui e inclui no Calendário Oficial do
Município de Votorantim o “Dia do PROERD”; o Projeto de Lei Ordinária nº 153/25, de autoria do
vereador Fernando Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de imagem realizados em
instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que custeados pelo próprio interessado; o Projeto
de Lei Ordinária nº 154/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que altera dispositivo da
Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de outubro de 2025; e, a Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da
Comissão de Justiça, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências. Os vereadores
Fernando Ribeiro Fernandes e Diego de Paiva Nunes ausentam-se do Plenário. O Senhor Presidente
lembra a todos que, de acordo com o Art. 89 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de
possíveis Emendas aos projetos apresentados é de 10 (dez) dias, para as proposições em regime de
tramitação ordinária. É lido o Requerimento de Voto de Pesar nº 144/25 dos vereadores José
Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Fernando Ribeiro Fernandes, pelo falecimento do
Senhor Ledvar Amorim. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma
à pessoa falecida. O vereador Rogério de Lima ausenta-se do Plenário. Entra em discussão o
Requerimento Especial nº 033/25. O vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Faz
uso da palavra, o vereador Diego de Paiva Nunes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se as ausências dos vereadores Diego de Paiva Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, José
Antonio de Oliveira é Rogério de Lima. Entra em discussão o Requeriment pecial nº (034/25.
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Fazem uso da palavra, Os vereadores Luiz Carlos dos Santos, Lucélia Matilde Ferrari e Roberto
Henrique de Oliveira França. Adentram ao Plenário, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e
Diego de Paiva Nunes. Faz uso da palavra, O vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Adentra ao
Plenário, o vereador Rogério de Lima. Também fazem uso da palavra, os vereadores Ronaldo Furquim
de Camargo e Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador José Antonio de Oliveira. O vereador Luiz Carlos dos Santos ausenta-se do
Plenário por alguns instantes, com à autorização do Senhor Presidente. Entra em discussão O
Requerimento Especial nº 035/25. Faz uso da palavra, O vereador Luciano Santos da Costa. Adentra
ao Plenário, o vereador José Antonio de Oliveira. Também fazem uso da palavra, OS vereadores
Roberto Henrique de Oliveira França & Fernando Ribeiro Fernandes. Adentra ao Plenário, O vereador
Luiz Carlos dos Santos Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O vereador Luciano Santos
da Costa ausenta-se do Plenário por alguns instantes, com à autorização do Senhor Presidente. Entra
em discussão o Requerimento Especial nº 036/25. Faz uso da palavra, O vereador Ronaldo Furquim
de Camargo. O vereador Luciano Santos da Costa adentra ao Plenário; e, o vereador Diego de Paiva
Nunes ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador Diego de Paiva Nunes. O vereador Ronaldo Furquim de Camargo ausenta-se do
Plenário por alguns instantes. com à autorização do Senhor Presidente. Entra em discussão O
Requerimento Especial nº 037/25. Faz uso da palavra, O vereador Roberto Henrique de Oliveira
França. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra, a
vereadora Lucélia Matilde Ferrari. O vereador Diego de Paiva Nunes adentra ao Plenário. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro
Fernandes e Ronaldo Furquim de Camargo. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França ausenta-
se do Plenário por alguns instantes, com a autorização do Senhor Presidente. Entra em discussão O
Requerimento nº 412/25. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes, Roberto Henrique de Oliveira
França e Ronaldo Furquim de Camargo. Entra em discussão O Requerimento nº 413/25. Adentram ao
Plenário, os vereadores Ronaldo Furquim de Camargo é Roberto Henrique de Oliveira França. Faz uso
da palavra, na discussão do Requerimento nº 413/25, os vereadores Roberto Henrique de Oliveira
França e Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a
ausência do vereador José Antonio de Oliveira. O Senhor Presidente Rodrigo de Melo Kriguer justifica
que o vereador José Antonio de Oliveira precisou ausentar-se da Sessão por motivo de saúde. Em
seguida, passa a Presidência dos trabalhos aos cuidados do Vice-Presidente, vereador Rogério de Lima
e ausenta-se do Plenário, por alguns instantes. Entra em discussão o Requerimento nº 414/25. Fazem
uso da palavra, os vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e Roberto Henrique de Oliveira França. O
vereador Rodrigo de Melo Kriguer adentra ao Plenário. Também fazem uso da palavra na discussão do
Requerimento nº 414/25, os vereadores Diego de Paiva Nunes e Lucélia Matilde Ferrari. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de
Oliveira. Entra em discussão O Requerimento nº 415/25. Fazem uso da palavra, a vereadora Lucélia
Matilde Ferrari e os vereadores Roberto Henrique de Oliveira França e Fernando Ribeiro Fernandes.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio
de Oliveira. O vereador Fernando Ribeiro Fernandes ausenta-se do Plenário. Entra em discussão O
Requerimento nº 416/25. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade,
registrando-se as ausências dos vereadores Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira.
Entra em discussão O Requerimento nº 417/25. Faz uso da palavra, O vereador Diego de Paiva Nunes.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se as ausências dos vereadores
Fernando Ribeiro Fernandes e José Antonio de Oliveira. Após a votação desse Requerimento, O
Senhor Presidente vereador Rodrigo de Melo Kriguer reassume à Presidência dos trabalhos da Sessão.
As Indicações nº. 1085/25 ao 1111/25 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito ÁfQnicipal sem a
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leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotadas as matérias do Expediente passa-se à Ordem do Dia.
O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia os Projetos e os Pareceres do Jurídico e das
Comissões de Mérito das matérias em pauta. O vereador Roberto Henrique de Oliveira França pede a
palavra e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do
Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por
unanimidade. Após a leitura dos pareceres, o Senhor Presidente coloca em discussão as matérias da
Ordem do Dia. O vereador Ronaldo Furquim de Camargo levanta Questão de Ordem e, nos termos
do art. 105 e do $2º do art. 135, do Regimento Interno apresenta Requerimento, solicitando Destaque
para a votação separada do artigo 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, que determina o seguinte:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal.” O Senhor Presidente acolhe o Requerimento de Destaque e pede ao 1º Secretário que faça
a leitura do mesmo. Adentra ao Plenário, o vereador Fernando Ribeiro Fernandes. Posto em votação,
sem debates, o Requerimento de Destaque é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência
do vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Votorantim para o Exercício de 2026. Faz uso da palavra, o vereador Rodrigo de Melo Kriguer,
deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, vereador Luciano
Santos da Costa. Também faz uso da palavra, o vereador Ronaldo Furquim de Camargo. O Senhor
Presidente coloca em votação o Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, esclarecendo que o trecho do art. 7º será votado separadamente, conforme a solicitação do
vereador Ronaldo Furquim de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Na sequência, o Senhor Presidente
coloca em votação. em Destaque, o art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 118/25, que determina o
seguinte: “Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal.” Posto em votação, o art. 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 118/25 é
REJEITADO por unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira.
Encerrada as discussões, o Senhor Presidente coloca em votação (em Bloco) as Emendas Individuais
Parlamentares Impositivas: nº 01, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira; nº 02, de autoria
do vereador Daniel Moreira e Souza; nº 03, de autoria do vereador Rogério de Lima; nº 04, de autoria
do vereador Luiz Carlos dos Santos; nº 05, de autoria do vereador Fernando Ribeiro Fernandes; nº 06,
de autoria do vereador Diego de Paiva Nunes; nº 07, de autoria do vereador Roberto Henrique de
Oliveira França; nº 08, de autoria do vereador Luciano Santos da Costa; nº 09, de autoria do vereador
Rodrigo de Melo Kriguer; nº 10, de autoria do vereador Ronaldo Furquim de Camargo; e nº 11, de
autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari. todas, referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/25
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026. Postas
em votação (em bloco), as Emendas Individuais Parlamentares Impositivas são aprovadas por
unanimidade, registrando-se a ausência do vereador José Antonio de Oliveira. Esgotadas as matérias
da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os vereadores: Diego de Paiva
Nunes, Fernando Ribeiro Fernandes, Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos Santos, Roberto
Henrique de Oliveira França, Rodrigo de Melo Kriguer (sob a Presidência momentânea do 1º
Secretário, vereador Luciano Santos da Costa), Rogério de Lima e Ronaldo Furquim de Camargo. Em
virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a
presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada em dia e
horário regimental, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto
de Lei Ordinária nº 150/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a inclusão e
criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal d, torantim e dá
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outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 155/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
que dispõe sobre alteração na Lei 1915. de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências; Projeto
de Lei Ordinária nº 120/25, de autoria do vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre
denominação de próprio municipal — Praça “Felipe Gomes Dias”; Projeto de Lei Ordinária nº
122/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro
de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, doravante aprovado por meio da Lei nº 2.455,
de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 137/25, de autoria do
vereador José Antonio de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal — Praça
“Geraldo Florenzano Gonçalves”; Projeto de Lei Ordinária nº 138/25, de autoria do vereador
Luciano Santos da Costa, que declara de Utilidade Pública o Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa
— INSTITUTO JAIRO; Projeto de Lei Ordinária nº 139/25, de autoria do vereador Roberto Henrique
de Oliveira França, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2641, de 20 de junho de 2018;
Projeto de Lei Ordinária nº 140/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que declara de
Utilidade Pública a Associação Horizontes; Projeto de Lei Ordinária nº 141/25, de autoria do
vereador Roberto Henrique de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação 3
Pontos; Projeto de Lei Ordinária nº 149/25, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe
sobre alteração na Lei 2834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências; Projeto de
Resolução nº 005/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de
2023, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá
outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 143/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a
redação do Anexo II da Lei Ordinária nº 2999, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a
remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária nº 145/25, de autoria da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que altera
dispositivo da Lei Municipal n.º 2.471, de 02 de dezembro de 2015; Projeto de Resolução nº 007/25,
de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação de dispositivos da Resolução n.º 04, de 17 de
dezembro de 2024; e a Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, de Apelo ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que O Decreto nº 12.686/2025 seja revisto
com urgência, sob pena de comprometer o futur de milha e brasileiros com deficiência.
Presidente
q
LUCIANO DA COSTA RONALDO E DE CAMARGO
1 etário 2º Secretário