materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 1º AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
PROJETO LEI ORDINÁRIA - LOA Nº 118/25, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
2026.
Às dez horas e onze minutos, do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco,
no Plenário da Câmara Municipal “Sala Professor Pedro Augusto Rangel”, inicia-se a
apresentação da Audiência Pública, sob a condução da Servidora Pública Senhora
Karla Cardoso, Relações Públicas e Coordenadora de Comunicação Organizacional da
Câmara Municipal de Votorantim. Senhoras e senhores, bom dia, sejam todos bem-
vindos, a Câmara Municipal de Votorantim realiza, em dois horários, às 10 e às 19
horas, as Audiências Públicas para apresentação e discussão do Projeto de Lei
Ordinária de número 118/25, de autoria do Executivo que estima a Receita e fixa a
Despesa do município de Votorantim para o exercício de 2026. Na Lei Orçamentária
Anual — LOA, estão estabelecidos detalhadamente todos os gastos previstos pelo
governo para o próximo ano, definindo o montante de recursos que se espera
arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública
municipal. É a lei orçamentária anual que permite que sejam colocadas em prática as
ações estabelecidas no plano plurianual e deve ser compatível à Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO. A LOA contém todos os gastos do governo e possui vigência
para um ano e cabe às Casas Legislativas avaliar e ajustar a proposta da LOA do
Poder Executivo, assim como faz com a LDO e o Plano Plurianual - PPA. Com o intuito
de tornar esse debate ainda mais amplo e mais participativo, nesta audiência teremos
algumas regras que servirão para dar espaço e voz a todos. Sendo assim, a pessoa
que quiser se manifestar deve colocar o seu nome na lista, que está com a Servidora
Camila ou com a estagiária Duda. Cada pessoa tem direito a uma pergunta por vez.
Após o seu questionamento, caso ainda siga com dúvidas, volta para o final da fila para
que o máximo de pessoas tenham tempo de se manifestar. Cada pessoa terá 2
minutos para fazer o seu questionamento e após receber a sua resposta terá um
minuto de réplica. Portanto, pedimos a todos que sejam objetivos em seus
questionamentos para que esse tempo que temos aqui seja muito bem aproveitado e
que este espaço seja efetivamente democrático. Para que ninguém saia daqui sem as
suas respostas. Quem não conseguir se manifestar pode encaminhar os seus
questionamentos para o e-mail ouvidoriaQDvotorantim.sp.leg.br. Todos os e-mails
recebidos serão direcionados para a Comissão de Finanças e Orçamento e
posteriormente encaminhados ao Poder Executivo. Essa audiência está sendo
transmitida em nossos canais para participação e acompanhamento de toda a
população. E quem acompanha pelas redes sociais também poderá encaminhar os
seus questionamentos por meio dos comentários na transmissão dessa audiência em
nossa página do Facebook e do YouTube. Convidamos o Presidente da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, Vereador Diego de Paiva Nunes, para ocupar o
centro da Mesa Diretiva e presidir os trabalhos. Convidamos o Secretário Interino de
Finanças, Senhor Cláudio Toledo de Camargo, a ocupar seu lugar à Mesa. Da mesma
forma, convidamos o Senhor Jonata Elias Mena, Secretário de Negócios Jurídicos,
para que também ocupe seu lugar à Mesa. Passamos agora a palavra ao Vereador
Diego para que declare aberta oficialmente esta audiência pública. Bom dia a todos.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Bom dia pessoal que nos assiste nas redes sociais. Bom dia a todos os presentes.
Gostaria de cumprimentar e agradecer a presença de todos que presencialmente ou
virtualmente acompanham essa Audiência para discussão do Projeto de Lei Ordinária
número 118/25 de autoria do Executivo. As Audiências Públicas são a ponte entre os
Vereadores e os munícipes, permitindo que todos os interessados possam participar
das discussões. Para isso é fundamental a adesão de todos os segmentos da
população nesses encontrós. A LOA, Lei Orçamentária Anual é uma ferramenta que
estima as Receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a
realização das Despesas decorrentes do plano de governo. Apreciar a Lei
Orçamentária é uma das principais atribuições do Poder Legislativo. Antes de ser
aprovada, a LOA é debatida pelos Vereadores, Comissão de Finanças e Orçamento. A
Câmara Municipal de Votorantim, é responsável por garantir a adesão da LOA com as
demandas da população e para isso são realizados as Audiências Públicas. Quero
agradecer a presença dos nobres Vereadores Lucélia Matilde Ferrari, Daniel Moreira e
Souza, Ronaldo Furquim de Camargo, Pastor Dr. Luiz Carlos e o Presidente da
Câmara Municipal, Rodrigo de Melo Kriguer. Também quero agradecer a presença dos
Secretários Municipais presentes: Senhora Leda Diniz — Cidadania, Senhor Evandro
Gonçalves Domingues - Cultura, Senhora Rosângela de Paula - Educação, Senhor
Robertson Magalhães Jordão - Saúde, Senhor Luís Carlos Correa - Meio Ambiente,
Senhor Roberto Bellini Martins - Governo, Senhor Carlos José de Almeida - Obras e
Urbanismo, Senhor Anderson Remelli - Esportes e Rodrigo Peralta - Serviços Públicos.
A Senhora Alessandra Silvina Aparecida Augusta de Camargo - Presidente da
Fundação de Seguridade dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim -
VOTOPREV e o Senhor Djalma Dias de Souza Filho - Presidente da Companhia
Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP. Assim, todos
cumprimentados, vou passar agora para apresentação da LOA. Chamo o Diretor de
Controle Orçamentário e Finanças, Senhor Anderson Luís Rocha para que faça uso da
palavra na tribuna para ficar claro as pessoas que nos assiste. Fique à vontade para a
apresentação. Você quer falar alguma coisa? Desculpa, Anderson. Só interrompendo.
Caio quer falar. Neste momento o Secretário de Finanças Senhor Claudio Toledo, pede
a palavra. Peço desculpas, por estar antecipando ao Diretor de Finanças, Anderson.
Cumprimento em nome do Prefeito.VWeber Manga e do Vice Prefeito Rogério Pécora,
as autoridades presentes e também a população. Cumprimento também a Comissão
de Finanças e Orçamento em nome do Vereador Diego da Padaria como Presidente,
como Relator o Vereador Rogério de Lima e como Membro o Vereador Ronaldo
Camargo. Estendo também os cumprimentos ao Presidente da Câmara, Rodrigo de
Melo Kriguer, a Vereadora Lú Ferrari, ao Vereador Roberto Henrique de Oliveira
França, ao Vereador Pastor Luís Carlos, ao Vereador Gaguinho, ao Vereador Daniel da
Farmácia, Vereador Fernando Fernandes e Vereador Luciano da Camp's. Os
Secretários Municipais e os funcionários públicos presentes, os técnicos das
Secretarias que vieram aqui em peso para poder esclarecer qualquer questão da LOA
que estamos nesse momento abrindo a discussão que é a Lei número 118/2025 que
estima a Receita e fixa a Despesa do município. Temos várias informações aqui para
passar para vocês, informações importantes que no decorrer da Audiência Pública
vamos explanar todas as questões relacionadas há anos passados, não estamos
questionando gestões passadas, anos passados, a diferença com a nossa Lei is
2
A
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Orçamento atual. Essa será uma questão apontada nesse momento na LOA. E,
cumprimentar aos funcionários públicos da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal,
as entidades representantes das entidades de classe aqui presente e também as
pessoas que vieram acompanhar ao vivo e posteriormente será também transmitida
pelo YouTube, e os canais das redes sociais da Câmara Municipal de Votorantim. O
Presidente Diego, passa agora a palavra para o Secretário de Negócios Jurídicos Dr.
Jonata Elias Mena, por gentileza. Bom dia a todos. Quero de cumprimentar o nosso
Presidente Vereador Diego da Padaria, os nobres Vereadores aqui presentes,
Secretários, Servidores, todos os presentes e também aqueles que acompanham nas
redes sociais. Quero agradecer acima de tudo Deus por nos permitir mais um dia de
vida, conduzir esses trabalhos. Agradecer ao prefeito Weber Manga e ao vice Rogério
Pécora essa confiança, de permitir de conduzir essas Pastas tão importantes na nossa
cidade. Estendo minha gratidão a todos os colaboradores, tanto da Secretaria de
Mobilidade Urbana - SEMOB, do Jurídico, do Procon, que trabalham com dedicação e
comprometimento. E agradeço ainda o convite de estarmos hoje tratando de um tema
tão essencial para o Orçamento do nosso município. Quero explanar até em respeito
aos nobres Vereadores, sobre esse tema tão importante que é o Respeito, que eu
considero de coração uma forma de gestão que a gente tem essa metodologia de
trabalho. Em qualquer relação, seja no trabalho, na família ou na vida pública, se não
houver Respeito, nada prospera. E é com Respeito que temos procurado conduzir cada
ação, cada decisão, cada diálogo. Respeito aos Vereadores que representam a voz do
povo, Respeito ao Judiciário que assegura a Justiça e o Equilíbrio, Respeito aos
Secretários, Servidores que se dedicam diariamente num bem comum e, acima de
tudo, Respeito à população que é a razão de todo o nosso trabalho, todo o nosso
esforço de sair de casa todo dia e se dedicar incansavelmente para dias melhores. É
esse sentimento que nos move, o compromisso com uma gestão humana, participativa
e justa. Então eu quero deixar aqui uma frase, porque acreditamos que quando “há
Respeito, há União e quando há União a Cidade Avança!” É isso que a gente quer para
Votorantim. Obrigado a todos. Uma excelente Audiência. Neste momento, o Presidente
Diego lembra, antes de dar sequência à nossa Audiência, temos um aviso importante
para as pessoas que estão em pé. Se quiserem se acomodar no nosso saguão, tem
lugar, dá para assistir. Fiquem à vontade onde vocês se acomodarem da melhor forma.
Sendo assim, agora volto a palavra ao Diretor de Controle Orçamentário e Finanças,
Senhor Anderson Luís Rocha, por gentileza, dê continuidade à apresentação. O Diretor
Anderson, inicia, bom dia a todos. Estamos aqui para fazer a apresentação do Projeto
de Lei do Orçamento para o exercício de 2026. Esse ano nós vamos fazer um pouco
diferente dos que foram feitos até então. As Unidades Gestoras vão fazer a
apresentação deles. Eu vou fazer o apanhado geral da Prefeitura toda e terão
apresentações específicas da VOTOPREV, da Cidadania, da Saúde, Educação e da
própria Câmara Municipal. A LOA é um instrumento legal que detalha as Receitas,
previsão dos Recursos que o governo irá arrecadar e fixa os gastos para Despesas no
exercício seguinte. As Receitas foram calculadas seguindo uma média histórica e uma
previsão de inflação. Elas podem ou não acontecerem. Então esse é um trabalho que
nós temos de fazer o acompanhamento, porque a Despesa ela tem que acompanhar a
Receita. Ela tem que ocorrer de acordo com o que está previsto, não pode ter um
desequilíbrio. Então, as Secretarias foram adequadas ao que nós temos efetivamente
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
previsto para receber, porque nós não podemos ter mais Despesas, porque, dá um
desequilíbrio financeiro que acaba com a Prefeitura e aí não tem dinheiro para pagar
ninguém. Demonstrativo da Receita. Categoria econômica, Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria, a previsão de R$ 231.802.200. Contribuições R$
39.977.230,00. Receitas Patrimoniais R$ 16.257.914,57. Receitas de Serviço R$
8.842.500,00. Transferências Correntes R$ 414. 826.965,27. Outras Receitas
Correntes, R$ 33.939.255,03. Dedução da Receita para composição do FUNDEB, R$
51.404.601,00. O total da Receita Corrente R$ 694.241.463,87. Receita Corrente Intra,
Contribuições Intraoffs, R$ 39.409.004,00. Outras Receitas Corrente Intra R$
29.556.069,00. Total da Receita Corrente Intra R$ 68.965.073,00. Receita de Capital
prevista, Transferência de Capital, R$ 1.700.000,00. Total da Receita de Capital R$
1.700.000,00. Resumo das Receitas previstas. Receitas Correntes R$ 694.241.463,87.
Receita Corrente Intra R$ 68.965.073,00, Receita de Capital R$ 1.700.000,00
refazendo um total de Receitas de R$ 764.906.536,87. Só um pequeno adendo. Seria
importante, inclusive, aos próprios Vereadores que comunicassem a população que
tem Receitas, citamos o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que é calculado
pelo senso que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE faz. E muitos,
muita gente da população não atende o IBGE e isso afeta diretamente na arrecadação
da nossa Receita. A nossa cidade, hoje está em 132.000 habitantes oficialmente pela
IBGE, mas com certeza há muito mais habitantes em Votorantim do que isso. Então
seria importante um trabalho desses, dos Vereadores também, para ajudar que venha
mais Receita para o município. Demonstrativo das Despesas por categoria econômica.
Despesas Correntes, Pessoal e Encargos Sociais R$ 356.403.711,23. Juros e
Encargos da Divida, R$ 1.515.003,00. Outras Despesas Correntes, R$ 303.053.399,13,
subtotal R$ 660.972.113,36. Despesas Correntes intraorçamentária, Pessoal e
Encargos Sociais R$ 49.328.364,00. Outras Despesas Correntes, R$ 21.400.000,00.
Total de Despesa Intra R$ 70.728.364,00. Despesa de Capital. Investimento R$
10.682.290,40. Amortização e Refinanciamento da Dívida, R$ 2.530.000,00. Reserva
de Contingência R$ 19.993.769,11. Total da Despesa R$ 764.906.536,87.
Demonstrativo de Receita e Despesa, Receita Corrente R$ 745.646.064,87. Dedução
para o FUNDEB R$ 51.404.601,00. Receita de Capital R$ 1.700.000,00. Receitas
Corrente Intra R$ 68.965.073,00. Total R$ 764.906.536,87. As Despesas Correntes R$
660.972.113,36. Despesa de Capital R$ 13.212.290,40. Reserva de Contingência R$
19.993.769,11. Despesa Corrente Intra R$ 70.728.364,00. Total da Despesa R$
764.906.536,87. Emendas Impositivas. É algo novo, até o ano passado esse exercício
não tinha, mas que para o próximo vai ter. Ela foi calculada de acordo com o valor da
Receita Corrente Líquida, foi extraído do demonstrativo de apuração da Receita
Corrente Líquida, publicado no Diário Oficial número 1427 de 31 de janeiro de 2025, na
página 21.0 total da Receita Corrente Líquida, R$ 573.887.224,32. O cálculo para
Emenda Impositiva são 02% sobre esse valor que deu o total de R$ 11.477.745,48.
Desse valor obrigatório, 50% para a Saúde, que foi alocado lá R$ 5.738.872,24. E para
a utilização geral R$ 5.738.873,24. A Reserva de Contingência, ela está distribuída da
seguinte forma. Na Fonte 04, VOTOPREV R$ 6.516.023,63. Na Secretaria de Saúde,
na Fonte 08, R$ 5.738.872,24. Também na Fonte 08, na Secretaria de Finanças,
R$5.738.873,24 e na Fonte 02, que é o obrigatório, de acordo com a Lei, para
Calamidades Públicas e outras Despesas, R$ 02 milhões, fazendo um total de R$
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
19.993.769,11. Fixação da Despesa: Despesas por Função: Legislativo R$ 16 milhões,
Administração R$ 104.185.282,83, Segurança Pública R$ 8.062.002,00, Assistência
Social R$ 15.178.272,89, Previdência Social R$ 118.559.639,43, Saúde R$
193.645.239,76, Educação R$ 205.829.789,00, Cultura R$ 5.600.256,33, Urbanismo
R$ 74.368.017,00, Saneamento R$ 2.068.000.00, Gestão Ambiental R$ 7.842.006,00,
Comércio e Serviço R$ 402.007,00, Desporto e Lazer R$ 6.650.001,00, e as Reservas
de Contingência estão em:R$ 6.516.023,00, porque a Fundação continuou deixando
aqui como uma ação de governo a Reserva de Contingência, não alterou como a
Prefeitura, que está incluindo a Reserva de Contingência de acordo com o Tribunal de
Contas não faz mais parte, não é uma ação de governo. Então ela faz parte da
manutenção da própria Secretaria. Por isso, o valor aqui não está os R$ 19 milhões,
mas o total geral R$ 764.906.536,87. Fixação das Despesas por Poder e Órgão
comparadas ao fixado em 2025. Poder Legislativo em 2025, R$ 16.440.000,00, em
2026 R$ 16 milhões. Poder Executivo, Administração Direta, R$ 617.150.526,50 em
2025, já em 2026 R$ 618.586.064,27. Secretaria de Governo em 2025 R$
10.446.000,00, em 2026 R$ 12.939.007,00, Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento ano de 2025, R$ 10.115.000,00, 2026 R$ 3.382.000,00, Secretaria de
Mobilidade Urbana 2025 R$ 31.738.000,00, 2026 R$ 38.722.008,00, Secretaria de
Administração em 2025 R$ 24.272.000,00 em 2026 R$ 26.787.004,00, Secretaria de
Finanças R$ 44.627.656,98, em 2026 R$ 49.205.873,24. Só comunicando aqui que
essa diferença da Secretaria de Finanças é referente à Reserva de Contingência das
Emendas Impositivas, que ela foi alocada aqui na Secretaria de Finanças, exatamente
os R$ 05 milhões da Emenda. Secretaria de Negócios Jurídicos 2025 R$
12.660.000,00 em 2026 R$ 13.745.591,05, Secretaria de Obras 2025 R$ 9.361.742,76,
2026 R$ 8.378.000,00, Secretaria de Serviços Públicos 2025 R$ 30.668.006,00, 2026
R$ 36.186.009,00, Secretaria de Meio Ambiente 2025 R$ 3.690.000,00, 2026 R$
9.910.006,00, Secretaria de Educação 2025 R$ 207.971.496,21, 2026 R$
205.829.789,00, Secretaria de Saúde 2025 com R$ 199.136.711,24, 2026 R$
193.645.239,76, Secretaria de Cidadania 2025 R$ 20.203.252,21, 2026 R$
14.203.272,89, Secretaria de Cultura e Turismo 2025 R$ 5.607.344,81, 2026 R$
6.002.263,33, Secretaria de Esportes 2025 R$ 6.653.316,29, 2026 R$ 6.650.001,00.
Poder Executivo, Administração. Indireta, que é a VOTOPREV 2025 R$
130.040.836,00, 2026 R$ 130.320.472,60. Total da Despesa em 2025 R$
763.631.362,50, em 2026 R$ 764.906.536,87. Projeção de Despesa com Pessoal do
Poder Executivo, Receita Corrente Líquida, R$ 694.241.463,87, Vencimentos,
Vantagens, Pessoal Civil, Pensões e Aposentadorias, R$ 339.792.753,23, Obrigações
Patronais R$ 5.062.219,00, outras Despesas Variáveis Pessoal Civil R$ 6.137.318,00,
Sentenças Judiciais R$ 3.063.100,00, Obrigações Patronais Intra R$ 49.328.364,00,
dando um total de R$ 403.383.754,23. Deduções, Sentenças Judiciais, Pensões e
Aposentadorias, R$ 106.282.783,89, a Despesa Líquida com Pessoal R$
297.190.970,34, o percentual da Despesa Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida,
42,79%, o limite de alerta do Tribunal de Contas de 48,60%, o limite prudencial 51,30%
e o limite máximo 54%. Aplicação de mínimo de 15% na Saúde, Artigo 198 da
Constituição Federal. Total da Receita de Impostos R$ 472.853.100,00, a aplicação
mínima R$ 70.927.965,00, Despesa fixada da Saúde na Fonte 01, R$ 163.531.108,52,
percentual aplicado projetado para 2026 é de 34,58%, muito acima do dobro do
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
previsto. E as Despesas fixadas da Saúde nas Fontes 02 e 05, são o Recurso Federal
e Estadual e está em R$ 30.114.131,24. Aplicação do mínimo de 25% na Educação,
Artigo 212 da Constituição Federal, total das Receitas, R$ 421.448.500,00, aplicação
mínima R$ 105.362.125,00, Dedução da Receita para formação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB R$ 51.404.600,00, Despesas com Ensino Fundamental, R$
38.910.244,00 Despesas com Ensino Infantil pré-escola, R$9.994.100,00, Despesas
com Ensino Infantil creche R$ 18.739.500,00 e Despesas com Ensino Especial R$
7.127.100,00, dando um total de R$ 116.191.438,10. O percentual da Educação de
25% está previsto aqui em 27,57%, lembrando que é uma previsão e esses números
podem ser reavaliados conforme vai acontecendo a Execução para que fique acima
dos 25%. Aplicação obrigatória do FUNDEB 30 e 70%. Recurso remuneração de
depósito bancário, R$ 900.043,00, Transferência de Recursos do FUNDEB 102
milhões de reais. Arrecadação estimada 100% R$ 102.900.043,00. A aplicação
Educação FUNDEB 70% R$ 102.900.000,00. A educação FUNDEB 30% R$ 43,00.
Total fixado em 100% R$ 102.900.043,00, finalizou o Senhor Anderson. Neste
momento assume a palavra o Servidor Contador Senhor Laércio Ricardo Fuentes, bom
dia a todos presentes. Vou fazer a apresentação dos números da Câmara Municipal de
Votorantim. A Câmara Municipal não tem Receita própria, então ela precisa do
duodécimo que é repassado do Executivo para o Legislativo. É um relatório referente
ao duodécimo da Câmara Municipal de Votorantim, previsto na Lei Orçamentária anual
de 2026, com objetivo de demonstrar de forma simples e transparente a base legal, o
cálculo do valor e a conformidade com os limites da Constituição Federal e da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. O que vem a ser o duodécimo, é o repasse mensal
feito pela Prefeitura à Câmara Municipal em 12 parcelas iguais para garantir o seu
funcionamento e autonomia financeira. Com esses recursos são custeados as
atividades Legislativas e Administrativas, salários, manutenção da estrutura, tecnologia
e capacitações e serviços essenciais do Poder Legislativo. O Artigo 29 da Constituição
Federal, estabelece o limite máximo da Despesa do Legislativo municipal com base em
um percentual da receita tributária e das transferências constitucionais do município no
exercício anterior. Para Votorantim, o limite é de até 06%, considerando a população
em cerca de 135 mil habitantes. No.Artigo 168 da Constituição Federal, que determina
que o repasse dos Recursos seja feito até o dia 20 de cada mês em duodécimos,
assegurando a autonomia financeira da Câmara. E na Lei Complementar 101/2000, da
LRF, que garante o uso responsável do dinheiro público, exigindo planejamento,
equilíbrio entre Receitas e Despesas e transparência na gestão dos Recursos. O
cálculo foi baseado em cima da Receita Corrente Líquida do 2º Quadrimestre, onde
nós temos um valor de R$ 592 milhões. O limite que a Câmara poderia gastar é de R$
35 milhões, representando 06%. O valor proposto de R$ 16 milhões representa
aproximadamente 2,70%, estando bem abaixo do limite constitucional de 06%,
demonstrando adequação e Responsabilidade Fiscal. Os repasses acontecerão
durante o ano de 2026, de janeiro a novembro, R$ 1.344.000,00 e em dezembro R$
1.326.000,00. O repasse do Executivo para o Legislativo, vamos dividir esses R$ 16
milhões nas Despesas utilizadas na Câmara Municipal. Na unidade 01 Câmara
Municipal, Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil R$ 1.430.000,00, as
Obrigações Patronais de INSS dos Vereadores R$ 250.000,00, material de consumo
lh
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 250.000,00, outros serviços de terceiro pessoa física Recibo de Pagamento
Autônomo - RPA, R$ 5.000,00, outros serviços de terceiro pessoa jurídica R$
1.250.000,00 e obras e instalações R$ 600.000,00, dentro dessa unidade R$
3.785.000,00. Temos uma outra unidade que é da Secretaria da Câmara e ficou assim
subdividido, Vencimentos e Vantagens fixas de Pessoal Civil, que engloba os Efetivos
e Comissionados R$ 7.400.00,00, as obrigações patronais dos Comissionados R$
800.000,00, outras Despesas Variáveis de Pessoa Civil, que seriam as horas extras
entrando em R$ 30.000,00, as Obrigações Patronais Intraoffs que é da Fundação, R$
800.000,00, outros benefícios, salário família R$ 2.000,00, Áreas Pessoal Civil R$
5.000,00, material de consumo R$ 5.000,00, outras Despesas de Pessoal decorrentes,
que seriam os contratos que temos na Câmara Municipal de Vigilância e Limpeza R$
1.200.000,00, outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 5.000,00, outros Serviços
de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 75.000,00, Serviços de Tecnologia, Informação e
Comunicação, esse é o sistema de Gestão Interna (RP) que a Câmara Municipal
utiliza, como também a Prefeitura, que é o Assessor Público R$ 130.000,00, temos o
Auxílio Alimentação, Efetivos, Comissionados e, Estagiários R$ 1.280.000,00 e
equipamentos e materiais permanentes de R$ 483.000,00 que seria o imobilizado,
subtotalizando R$ 12.215.000,00, somando a unidade 01 da Câmara Municipal com a
unidade do da Secretaria da Câmara, chegamos aos R$ 16 milhões, que é a Despesa
fixada. A Câmara Municipal reafirma o seu compromisso com a boa gestão dos
Recursos Públicos, respeitando o limite da Despesa com o pessoal, garantindo a
transparência das informações financeiras e prestando contas aos Órgãos de controle
e à população. O valor de R$ 16 milhões fixado na LOA 2026 para o duodécimo da
Câmara Municipal de Votorantim está plenamente dentro do limite legal de 6% previsto
no Artigo 29A da Constituição Federal que corresponde a 2,70% dessa Receita
Corrente Líquida com base nesse Quadrimestre e cumpre todas as exigências da LRF,
garantindo o pleno funcionamento e autonomia do Legislativo municipal. Às 10h53, o
Presidente da Audiência Pública Vereador Diego de Paiva Nunes parabeniza o
Presidente Rodrigo Kriguer por essa apresentação, com a clareza que a Câmara
Municipal vem apresentando aos nossos munícipes, aos nossos pagadores de
impostos com responsabilidade e dedicação. Diminuindo as Despesas em R$
500.000,00 para o Poder Executivo. aumentar o investimento na cidade. Às 10h55, a
Secretária de Cidadania e Geração de Renda Senhora Leda Diniz, inicia desejando
bom dia a todos, cumprimentando os Vereadores, Secretários, funcionários públicos,
os munícipes, as Organizações, todos que estejam nos assistindo também pelos meios
de comunicação aqui da Câmara. Quero de antemão, Presidente, me dê licença de
também parabenizar a todos os Servidores, já que se aproxima o Dia do Funcionário
Público, então os funcionários da Câmara, os funcionários da Prefeitura. Ficam aqui os
meus parabéns, em especial a minha equipe da Cidadania, que temos feito um
trabalho com grande engajamento para que a gente possa levar um serviço cada vez
melhor à nossa população, principalmente ao nosso público, que é uma população
mais vulnerável. Antes da gente começar a apresentação, deixar só um
esclarecimento, pois podem surgir dúvidas. Porque aqui não vai constar a Casa da
Mulher e o Programa de Amparo ao Menor - PROAME, pois somos regidos, pelo
Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, e ele é dividido por duas Proteções, a
Proteção Básica e a Proteção Social Especial, que é dividida entre média e alta
)
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
complexidade. Então, toda a apresentação ela está baseada nessas Proteções. Só que
todo o serviço da Secretaria, as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, os
equipamentos estão contidos dentro dessas Proteções. Outro detalhe que vale
ressaltar, é que algumas dotações constam no nosso planejamento, só que vocês vão
perceber que são valores mais reduzidos, porque elas precisam constar no orçamento
para que possamos buscar Recursos nas esferas Federal e Estadual. A gestão
administrativa do Fundo da: Assistência Social, a gestão do SUAS, serve para planejar,
articular, monitorar e avaliar as ações da assistência social, com objetivo de garantir a
proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Essa gestão
atende a uma população diversa que necessita de apoio para enfrentar dificuldades
sociais, incluindo crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e famílias
que vivenciam vulnerabilidades. Total da funcional programática, R$ 4.423.039,27. A
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade — MAC, refere -se a serviços
de Assistência Social para pessoas e famílias cujos Direitos foram violados ou que
vivem em situação de risco social. A Média Complexidade atende aqueles vínculos
familiares e comunitários preservados, como vítimas de violência física, psicológica ou
sexual ou trabalho infantil, oferecendo atendimento especializado por meio de órgãos
como o Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS. Já a Alta
Complexidade atende quem precisa ser afastado do núcleo familiar, devido à situação
de ameaça, garantindo proteção integral, moradia, alimentação e higiene, como é o
caso dos nossos abrigos institucionais. R$ 2.309.059,65, para nossa proteção social
básica. Ela é um conjunto de serviços, programas e projetos da assistência social
destinado a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como pobreza,
privação de renda, fragilização de vínculos e discriminação. Seu objetivo é prevenir
riscos, fortalecer vínculos familiares e comunitários e garantir acesso a direitos como
auxílio social. Os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, são a principal
porta de entrada para esses serviços, R$ 4.054.288,37. Temos também a gestão dos
Programas Bolsa Família e o Cadastro Único. A gestão da Bolsa Família e Cadastro
Único permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar
informações como endereços, características do domicílio, quem faz parte da família,
identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência,
entre outras, para o programa R$ 325.816,68. O Indice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS, serve para planejar, articular,
monitorar e avaliar as ações da assistência social, com o objetivo de garantir a
proteção social a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Essa gestão
atende a populações diversas que necessitam de apoio para enfrentar dificuldades
sociais, incluindo crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e famílias
que vivenciam vulnerabilidade, R$ 556.009,00. O Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência
Social - PROCAD SUAS é um programa do Ministério de Desenvolvimento Social e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, que visa fortalecer a capacidade dos
municípios, de atualizar e regularizar o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal. O programa trabalha a busca ativa de famílias, como de pessoas em
situação de rua, indígenas e quilombolas, além de apoiar a qualificação de atendimento
cadastral e a contratação de equipes para os equipamentos, R$ 60.212,92. Primeira
infância, criança feliz. O Projeto Criança Feliz é uma iniciativa do Governo Federal que
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
tem como objetivo apoiar o desenvolvimento integral de gestantes e crianças de até 06
anos. O programa realiza visitas domiciliares periódicas para orientar e estimular o
desenvolvimento infantil com foco no fortalecimento de vínculos familiares e na
integração de políticas públicas das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação.
Esse é um programa que cai naquela questão que nós temos que ter a dotação para
que a gente possa buscar Recursos na esfera Federal. A gestão de benefícios
eventuais refere-se à organização, implementação e monitoramento dos benefícios
sociais que são concedidos a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade
temporária, como nascimento, morte ou calamidade pública. Essa gestão é
responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal e visa garantir a proteção social
e a dignidade das pessoas em momentos de dificuldade, auxiliando-os a superar
inseguranças e restabelecer sua autonomia. Auxílios que fornecemos na Cidadania,
cestas básicas e auxílio moradia R$ 1.352.004,00. Manutenção do Projeto Benefício da
Prestação Continuada - BPC. O BPC, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior
a 65 anos ou a pessoa com deficiência de qualquer idade. Total do programa, R$
436.100,00, reforçando que esses benefícios vêm, do Governo Federal. Nós fazemos
somente a mediação desses programas. A manutenção do Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente - FUNCAD, é um conjunto de ações para garantir que os recursos
financeiros do Fundo sejam arrecadados e aplicados corretamente na defesa da
promoção dos Direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção envolve a gestão financeira, o
controle de Recursos pelo município dos Direitos da criança e do adolescente, que
decide como os fundos serão utilizados em projetos e programas sociais aprovados,
garantindo a fiscalização e prestação de contas. Vale ressaltar que nós fazemos só a
administração do Fundo. Arrecadação vem de outras Fontes e não é, repasse do
município. Serviços para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no
território. Sistema de informação dos serviços de convivência de fortalecimento de
vínculo é uma ferramenta da gestão, por meio do qual é realizado o acompanhamento
e o monitoramento dos serviços executados pelo município, assim como a apuração
dos atendimentos. O total da Funcional Programática R$ 20.000,00. Esse programa
também é uma daquelas questões que precisamos deixar a dotação aberta para que a
gente possa ir agora alimentando os sistemas adequadamente, conseguimos com
Recurso Federal ou Recurso Estadual. Cidadania, criança e adolescente. Auxílio a
Gêmeos é uma Lei Municipal, número 1012/93.Auxílio a Gêmeos com destinação de
valores para subsistência de 05 anos, prorrogável para mais 03 anos. R$ 100.000,00,
totalizando R$ 14.203.272,89. Às 11h07, a Servidora Senhora Paula Harumi Kimura
Assano, Diretora do Departamento de Orçamento e Contabilidade da Secretaria de
Saúde, iniciou sua apresentação. Bom dia a todos. Objetivos da Saúde, fortalecer
atenção primária e atenção especializada com vistas à universalização do acesso, a
abrangência do cuidado integral à promoção da saúde, a prevenção de doenças e
agravos e a redução de desigualdades sociais. Intensificar a transformação digital para
ampliar a agilidade e a capacidade de entrega de resultados à população. Implementar
medidas preventivas à saúde por intermédio de iniciativas de vida saudável. Fortalecer
a valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde dos
profissionais de Saúde. Restruturação do acesso da população aos medicamentos,
9
. ea A
e E G—— Ss
ES < ES Si
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, qualificando a assistência farmacêutica.
Reestruturar e fortalecer o acesso da população à Saúde Pública de qualidade por
meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Demonstrar a Receita por
categoria econômica. Total de Receita de Impostos previstos para a Saúde, R$
472.853.100,00, desse valor, obrigatório seria conforme a lei, a aplicação mínima de
15% R$ 70.927.965,00, sendo que as Despesas fixadas com a Fonte de Recurso do
Tesouro, Fonte 01 para a LOA de 2026, o valor de R$ 163.531.108,52. Nesse valor,
estimado para a LOA de 2026 o percentual de 34,58%, elevando ao dobro do valor
mínimo permitido. Despesas fixadas com a Saúde, Fonte de Recurso Estadual e
Federal, R$ 30.114.131,24. Manutenção de serviços da Secretaria. Funcional
Programática R$ 7.286.001,00. Emendas parlamentares individuais que virão do
legislativo municipal R$ 5.738.872,24, sendo o total da Funcional Programática R$
13.024.873,24. A atenção primária é o primeiro nível de contato das pessoas com o
SUS. Ela é essencial, acessível e centrada nas necessidades de saúde mais comum
da população, próximo da casa das pessoas, que são as Unidades Básicas de Saúde -
UBSs, e as Programa Saúde da Família - PSFs, cuidado integral e resolutivo com foco
na promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, coordenação
do cuidado, organizando o acesso a outros níveis de atenção, como hospitais e
especialidades. Vinculação entre os profissionais e usuários, criando relações
duradouras de confiança. Total da Função Programática, R$ 67.247.005,00. Atenção
de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. O município atende a parte da
média complexidade, a alta é obrigação do Estado. Atenção de média e alta
complexidade ambulatorial hospitalar na Saúde faz parte da organização dos níveis de
atenção do SUS no Brasil. Ela se refere aos serviços que exigem mais recursos
tecnológicos e profissionais especializados do que atenção básica. É o conjunto de
ações e serviços de saúde que exigem maior densidade tecnológica, mas ainda não
requerem os recursos da alta complexidade, que são consultas com especialistas:
cardiologista, ortopedista, oftalmologia, etc. Exames diagnósticos mais elaborados
como ultrasonografia, endoscopia e tomografia, pequenas cirurgias como retirada de
varizes e hérnea, fisioterapia, tratamento odontológico especializado. O que envolve a
alta densidade tecnológica é a parte de alta complexidade, que é um elevado custo,
que requer equipes multiprofissionais altamente especializadas e estrutura hospitalar
avançada, cirurgias cardíacas e neurologia, tratamento de câncer, quimioterapia e
radioterapia, diálise para pacientes renais crônicos, transplantes de órgãos e terapia
intensiva, que seria Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Total da Funcional
Programática, R$ 99.045.957,52. Assistência farmacêutica é um conjunto de ações
voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, que envolve seleção,
programação, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação, acompanhamento
do uso de medicamento. Essas ações visam garantir a sua o acesso e uso racional de
medicamento dentro do SUS ou em outros contextos da atenção de Saúde. Total da
Funcional Programática no valor de R$ 4.749.000,00. Vigilância em Saúde é um
conjunto de ações voltadas para a promoção, prevenção e monitoramento da saúde da
população, com foco na detecção precoce, controle e eliminação de riscos e agravos à
Saúde. Ela integra diferentes áreas para proteger a Saúde Pública e garantir o bem-
estar coletivo. Total da Funcional Programática, R$ 824.200,00. Vigilância
Epidemiológica é um conjunto de ações que visa conhecer, detectar e prevenir
10 A
>
e
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
doenças e agravos à saúde na população. Ela monitora fatores que influenciam a
saúde individual e coletiva para recomendar e adotar medidas de prevenção e controle,
como monitoramento de surtos e a organização de campanhas de vacinação, total da
Funcional Programática, R$ 4.754.204,00. Demanda judicial da Saúde é um processo
iniciado quando o cidadão recorre à Justiça para garantir acesso a tratamentos,
medicamentos, exames ou procedimentos médicos de alto custo, total da Funcional
Programática, R$ 2.300.000,00. Investindo na Saúde, visa construção, aquisição de
equipamento e modemização de infraestrutura, incluindo Policlínicas e UBS's. Nesse
ano, pleiteamos para o Ministério da Saúde recursos para a Policlínica e para o Centro
de Atenção Psicossocial - CAP's, infelizmente não fomos contemplados, entretanto,
conseguimos a construção da UBS do bairro Vossoroca, que equivale a R$
1.700.000,00 do da total da Funcional Programática, e o total geral das Despesas com
a Saúde será no valor de R$ 193.645.239,76. Às 11h17 foi a vez do Servidor Senhor
Domingos Victor Santos Santana, Contador, Chefe de Planejamento e Orçamento da
Secretaria da Educação, fazer uso da palavra, aqui falamos no contexto geral, mas
cada uma dessas propostas aqui apresentadas, elas se juntam e compõem uma única
peça. Vamos para Projeto de Lei da Secretaria de Educação, onde apresentaremos
alguns dados, algumas informações relevantes para a população e também para os
Vereadores, os Servidores, para a própria Secretaria. A Constituição Federal, no Artigo
212 diz que a União anualmente aplicará no mínimo 18% das Receitas de Impostos e
Transferências de Impostos na Educação. Estados e Municípios aplicarão no mínimo,
anualmente 25% das Receitas de Impostos e Transferências de Impostos. A Lei
9394/96, que é a Lei de Diretrizes Básicas da Educação - LDB, diz: "A Educação é
dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana. tempo ou finalidade, o pleno desenvolvimento da Educação,
seu preparo para o educando, o seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”. A mesma Lei de Diretrizes Básicas diz que os municípios
são incumbidos de oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e com
prioridade o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensinos,
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima de percentuais mínimos, vinculados pela
Constituição Federal, a manutenção. e desenvolvimento do ensino. Estamos falando da
aplicação dos 25%, nessa aplicação também se inclui a Educação Especial prevista no
Artigo 58 da LDB. Também no seu Artigo 70 diz: "Considerar-se-ão como de
manutenção e desenvolvimento do ensino as Despesas realizadas com vistas à
consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis,
compreendendo as que se destinam à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal
Docente e demais profissionais da Educação, a aquisição, manutenção, construção e
conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino. Uso e manutenção
de bens e serviços vinculados ao ensino, levantamentos estatísticos, estudos e
pesquisas, visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansão do
ensino, realização de atividades meio, necessários ao funcionamento do sistema de
ensino”. Concessão de bolsas de estudos a alunos de escolas públicas e privadas,
amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos
incisos deste artigo, aquisição de material didático gscolar e manutenção de programas
de transporte escolar, realização de atividades curriculares complementares voltados
o | A
k
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da Educação,
tais como exposições, feiras ou mostras de ciências, da natureza humana, matemática,
língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura. Então aqui a gente diz
assim: “do portão para dentro, tudo é de Ensino”. No Artigo 71 da LDB, onde diz que
não constituirão Despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquelas
realizadas com pesquisa quando não vinculadas às instituições de ensino ou quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise precipuamente ao aprimoramento
de sua qualidade ou sua expansão, subvenção a instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial, desportivo ou cultural. Aqui não se confundam com as instituições
do Terceiro Setor, que prestam serviços educacionais e são instituições de ensino.
Formação de quadros especiais para a Administração Pública, sejam militares ou civis,
inclusive diplomáticos. Programas suplementares de alimentação, assistência médico-
odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de Assistência Social.O
quadro de manutenção e desenvolvimento do Ensino, traz um total de Receitas de R$
421.448.500,00, elas, compreendem os Impostos e as Transferências de Impostos. As
Receitas próprias, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Sobre Serviços - ISS. Nas Receitas
decorrentes de Transferências Constitucionais, temos o Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, o Imposto Territorial Rural - ITR. Nas Receitas Estaduais temos o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPl. Totalizando R$ 421.448.500,00 em Receitas. A aplicação mínima
Constitucional de 25% equivale ao valor de R$ 105.362.125,00, a Dedução do
FUNDEB desse valor corresponde a R$ 51.404.600,00, para o Ensino Fundamental R$
38.910.244,00 custeando Despesas com manutenção, pagamento de profissionais. Na
Pré-escola, temos fixado R$ 9.994.100,00, no Ensino Infantil - Creche, temos, R$
18.739.500,00 e no Ensino Especial R$ 7.127.000,00, totalizando as Despesas em R$
116.191.438,10, correspondente a 27.57% da Receita de Impostos e Transferências de
Impostos. O ensino infantil creche, é a primeira etapa da Educação Infantil, voltado
para crianças de O a 03 anos e é um espaço que promove o cuidado e o
desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físicos, emocionais, sociais,
cognitivos. Tem como objetivo garantir o bem-estar, a segurança e o desenvolvimento
saudável das crianças, estimular o desenvolvimento da linguagem, da coordenação
motora, da autonomia e da socialização. Promovendo a convivência, o brincar, a
expressão e o conhecimento. A segunda etapa da Educação Infantil no Brasil, voltada
para crianças de 04 a 05 anos de idade e tem como principal objetivo o
desenvolvimento integral da criança em seu aspecto físico, emocional, social,
intelectual, motor, preparando-o para o ingresso no ensino fundamental. Então é uma
fase escolar meio, um período de transição. A partir dos 04 anos, a matrícula na pré-
escola é obrigatória por lei. A Lei que cria essa obrigatoriedade é a 12.796/13. Os
objetivos do ensino da Pré-escola é conviver com outras crianças e adultos, brincar
como forma de expressão, interação e aprendizagem, participar de decisões e
experiências, explorar o mundo com curiosidade, expressar sentimentos, ideias e
opiniões e conhecer-se como parte da sociedade e do meio. Estima - se atender 2.617
crianças com o total de R$ 9.994.100,00. O Ensino Fundamental é uma das etapas da ,
Educação Básica no Brasil, sendo obrigatória e gratuita nas escolas a +
12
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
atendendo crianças de 06 a 10 anos, com disciplinas básicas como língua portuguesa,
matemática, ciências, história, geografia, artes, educação física e ensino religioso, que
é optativo. O foco, alfabetização, leitura, escrita, operações matemáticas básicas,
noções de cidadania e capacidade de aprender, compreender o ambiente natural e
social, o sistema político e tecnologia, as artes e os valores. Formar cidadãos com
ética, responsabilidade e consciência crítica. Estima-se atender nessa área de ensino
6.285 crianças, com um total previsto de R$ 38.910.244,00. O Ensino Especial é uma
área da Educação prevista no Artigo 58 da LDB, voltado para o atendimento de alunos
com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/
superdotação. Seu objetivo é garantir que todos tenham acesso à Educação de
qualidade, respeitando suas necessidades específicas e promovendo a sua inclusão
escolar, é uma modalidade de ensino que atravessa todos os níveis e etapas da
Educação, educação infantil, ensino fundamental, médio e etc. É oferecida de forma
complementar ou suplementar ao ensino regular e busca atender as necessidades
específicas dos estudantes. Estima-se atender nessa área 322 crianças com o total de
R$ 7.127.000,00. A merenda escolar, está prevista no Artigo 71 da LDB, ou seja, ela
não é um tipo de Despesa considerada de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Merenda escolar é a alimentação oferecida gratuitamente nas escolas públicas durante
o horário das aulas, com o objetivo de garantir uma nutrição adequada aos estudantes
e melhorar o rendimento escolar. Atende alunos da Educação Básica, da creche ao
ensino médio, fornece alimentos saudáveis e, sempre que possível da agricultura
familiar. A alimentação escolar, merenda escolar, é financiada basicamente por
Recursos da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE, podendo ser com Recursos
Estaduais quando há um convênio firmado, e o Programa Nacional de Alimentação
Escolar — PNAE. Então, desse Recurso da merenda escolar do PNAE, 30% dele tem
que ser destinado para agricultura familiar, respeitando os, critérios nutricionais
específicos, considerando a faixa etária e o tempo de permanência dos alunos nas
escolas. Incentivando a Educação Alimentar e Nutricional, a merenda escolar vai além
de apenas matar a fome, ela contribui para o desenvolvimento físico, cognitivo e social
das crianças e adolescentes. Estima-se atender 11.851 crianças. Observando 30% do
PNAE, com os Recursos do Tesouro de R$ 7.800.000,00, com os Recursos Federais
de R$ 3.599.800,00, compreendendo o PNAE e o QESE, totalizando R$ 11.399.800,00
na merenda escolar. O transporte escolar é um serviço oferecido para garantir o
acesso dos estudantes, a instituições de ensinos de forma segura e eficiente. Esse
serviço é disponibilizado para alunos que residam em áreas mais distantes das escolas
ou que não tenham condições de se deslocarem por conta própria. Estima-se atender
11.851 crianças, com o total de Recurso de R$ 4.361.603,00, onde com Convênio
Estadual R$ 4.340.303,00 e com Recurso Federal R$ 21.300,00. Esse Recurso
Federal, é do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. 30% da
QESE, do valor arrecadado com salário-educação. Deste recurso financiam-se
programas e projetos de infraestrutura, alimentação, transporte, material didático e
assistência à saúde, voltados à Educação Básica, com o objetivo de reduzir
desigualdades sócioeducacionais entre Estados e Municípios. O total previsto, R$ 09
milhões, na Educação Geral que contempla as Despesas que não se enquadram na
aplicação dos 25% e do FUNDEB, como aquisição de uniforme escolar e a
contrapartida da merenda escolar. O total previsto para essa área é de R$
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
3.357.400,00, na Educação Geral R$ 2.054.200,00, e no Ensino Técnico Superior e
Ensino Profissional R$ 1.303.200,00. Com o advento da nova Lei do FUNDEB, que é a
lei 14.113/20, onde ela pega todo aquele texto do Artigo 70 e resume, porque havia
muita confusão. Haviam vários entendimentos em relação ao uso do Recurso. Então,
houve várias alterações e uma delas no Artigo 26, onde diz: "Excluídos os Recursos de
que trata o inciso 3º do caput, do Artigo 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% dos
Recursos anuais totais dos: Fundos referidos no Artigo 1º desta lei, será destinado ao
pagamento em cada rede de ensino das remunerações dos profissionais da Educação
Básica em efetivo exercício”, antes era 60%. A LDB no Artigo 61, diz que consideram-
se profissionais da educação escolar básica os que nela, estando em efetivo exercício
e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são professores habilitados em nível
médio, superior para a docência na Educação Infantil e nos Ensinos Fundamentais e
Médios.Trabalhadores em Educação, portadores de diploma de Pedagogia, com
habilitação em Administração, Planejamento, Supervisão, Inspeção, Orientação
Educacional, bem como títulos de Mestrado ou Doutorado nas mesmas áreas.
Trabalhadores em Educação, portadores de diploma de curso Técnico Superior em
área de Pedagogia ou afins, profissionais com notório saber, reconhecidos pelos
respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua
formação ou experiência profissional, atestados por instituição específica ou prática de
ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações
privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender o inciso 5º do caput do
Artigo 36 da Lei do FUNDEB. Profissionais graduados que tenham feito
complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de
Educação. A Lei 14817/24, trouxe a nova definição para esses profissionais da
Educação no seu Artigo 2º, onde diz: "Profissionais da Educação Básica pública são
aqueles que, detentores de formações requeridas em lei, exerçam a função de
docência ou funções de suporte pedagógico à docência, isto é, Direção e
Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação
Educacionais ou ainda as funções de suporte Técnico e Administrativo que requeriam
formação técnica ou superior em área de Pedagogia ou afins. Para o FUNDEB,
estimamos arrecadar uma Receita de R$ 102 milhões e temos um rendimento de
aplicação financeira na ordem de R$ 900.043,00. Total R$ 102.900.043,00, na
aplicação, do FUNDEB, 70%, R$ 102.900.000,00 ou seja, 100% do Recurso está
destinado para o pagamento da folha. A Educação do FUNDEB 30% tem R$ 43,00,
ainda que tenhamos estimado esse montante de R$ 102 milhões, temos a esperança
de que até 31/12/2026, haja um repasse superior aquilo foi estimado. Deixamos essas
rúbricas para o caso de utilização desses Recursos, caso venham montantes maiores.
Total fixado, R$ 102.900.043,00 com Despesas do FUNDEB que busca atender 11.851
crianças, sendo: 6.285 do Ensino Fundamental, 2.617 do Ensino Infantil Pré-escola,
2.949 do Ensino Infantil creche e ainda de 322 crianças do Ensino Especial. Além
disso, contamos, com a possibilidade de excesso e de arrecadação. Esse excesso
pode acontecer em diversas Fontes, tanto do FUNDEB quanto até dos 25%, onde, se
vier mais Receitas do FPM, ou maior arrecadação de Impostos, 25% dessas Receitas
obrigatoriamente tem que ser destinada para Educação. Finalizada a explanação do
Senhor Victor, o Presidente Vereador Diego, agradece a presença dos Vereadores que
chegaram agora, Luciano Santos da Costa, Professor Luciano da Camp's, Roberto
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Henrique de Oliveira França, o Vereador da Segurança Pública e o Comandante da
Guarda Civil Municipal, Fábio Romano. Dando sequência, às 11h43, a Contadora,
Senhora Fabiana Gonçalves Martins Franco, da VOTOPREV inicia cumprimentando
todos os presentes, as autoridades, os servidores públicos, a população e também
aqueles que acompanham pelos meios de comunicação da Câmara. Apresentamos a
LOA de 2026 do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da VOTOPREV, que
segue o mesmo princípio da LOA geral dos Entes públicos, Município, Estado ou
União, mas com foco específico nas Receitas e Despesas previdenciárias. A LOA do
RPPS é o instrumento legal que estima as Receitas e fixa as Despesas do Regime
Previdenciário para o exercício financeiro seguinte, garantindo equilíbrio financeiro e
atuarial. Ela detalha quanto o RPPS vai arrecadar de contribuições de Servidores e do
Ente público, aplicações financeiras, compensação previdenciária, etc. E quanto vai
gastar com aposentadorias, pensões, encargos, taxa de administração, entre outros.
Passamos a apresentar o demonstrativo da Receita por categoria econômica. Primeiro,
nós temos as Receitas Correntes, que são o dinheiro que entra regularmente para
custear as Despesas do dia a dia do órgão do RPPS. Entre essas Receitas Correntes,
nós temos as contribuições dos Servidores, inativos e pensionistas. Temos a Receita
Patrimonial, que são as os rendimentos de aplicações financeiras, e temos outras
Receitas Correntes, que são as Compensações Previdenciárias, as Taxas e
mensalidades da assistência de saúde, eventuais restituições e indenizações. Total de
Contribuições prevista, R$ 33.077.230,00, Receita Patrimonial R$ 7.933.416,57, outras
Receitas Correntes R$ 20.344.753,03, total das Receitas Correntes R$ 61.355.399,60.
Depois nós temos as Receitas Intraoffs, que é a Receita Corrente que vem de outro
órgão do mesmo Ente público, ou seja, dentro da mesma Prefeitura, Estado ou União.
As Receitas de Contribuições, referente à parte patronal dos Servidores, ativos,
inativos e pensionistas. Outras Receitas Correntes, Correntes Intraoff's, que são as
Taxas, manutenções patronais da assistência à saúde e os aportes financeiros
atuariais. O total das Contribuições R$ 39.409.004,00, outras Receitas Correntes
Intraoffs R$ 29.556.069,00, total das Receitas Correntes R$ 68.965.073,00. O total
previsto para as Receitas Correntes R$ 61.355.399,60, Receitas Correntes Intraoffs R$
68.965.073,00, total previsto da Receita no RPPS R$ 130.320.472,60. O Demonstrativo
da Despesa por categoria econômica, Despesas Correntes são os gastos do dia a dia
do RPPS necessários para manter o funcionamento e pagar benefícios. A
Administração versa as Despesas Administrativas que compõem a Taxa de
Administração, a Previdência Social versa as Despesas com benefícios. A Reserva de
Contingência é uma verba prevista na LOA do RPPS, destinada a cobrir imprevistos e
situações emergenciais que possam afetar o equilíbrio financeiro do Regime
Previdenciário. Para o setor de Administração, que compete a manutenção do RPPS,
que seriam as Despesas Administrativas, gastos com Pessoal, Encargos e manutenção
em geral R$ 5.244.809,54, setor Previdência Social, responsável por Pagamentos de
Benefícios e Compensação Previdenciária e Sentenças Judiciais, R$ 118.559.639,43;
Reserva de Contingência R$ 6.516.023,63; total das Despesas Correntes e Capital R$
130.320.472,60. Em outra visão, nós temos somente as Despesas Correntes dentro
dela, o Pessoal e Encargos, que são os Servidores ativos comissionados do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS previsto R$ 03 milhões. Aposentadorias e
pensões, previsto R$ 103.249.683,89; outras Despesas Correntes, entrando material
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
de consumo, serviços de terceiros, serviços de pessoa física, os jetons, locação de
sistema, Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP e assistência médica R$ 17.494.765,08; total das Despesas Correntes R$
123.744.448,97. Despesas de Capital R$ 60 milhões. Nos investimentos temos previsto
para aquisição de material permanente e alguma manutenção eventual, no prédio sede
do RPPS, temos a Reserva de Contingência, que é para cobertura de Despesas
eventuais, Suplementação de Recursos de dotação que necessite, R$ 6.516.023,63.
Na proposta orçamentária do RPPS há um equilíbrio orçamentário, isso significa que as
Despesas previstas com Aposentadorias, Pensões e Encargos devem ser cobertas
integralmente pelas Receitas do regime, como Contribuições e rendimentos de
aplicações. A LOA do RPPS previu uma Receita de R$ 130.320.172,60; e fixou a
Despesa entre R$ 130.320.172,60; demonstrando um equilíbrio que garante uma
sustentabilidade financeira para o regime, que é condição para a regularidade
Previdenciária. No quadro a seguir, nós vamos demonstrar as Despesas por Função,
Subfunção e Programa. Temos um único Programa, Órgão - Fundação da Seguridade
Social dos Funcionários Públicos, Unidade 03.18.01, VOTOPREV - Previdência,
Diretoria, Saúde e Assistência Social. Nesta Funcional Programática, nós vamos
atender todas as Despesas Administrativas. A Função 04 é Administração, a
Subfunção 122 é Administração Geral e o Programa 1013 é Previdência, Saúde e
Assistência Social, total R$ 5.244.809,54. Outra Unidade, a 03.18.02, que é a
VOTOPREV Previdência, Saúde e Assistência Social. Função 09, Previdência Social,
Subfunção 272, Previdências do Regime Estatutário. Programa 1013, Previdência
Saúde e Assistência Social. Nesse Programa vamos custear os Pagamentos dos
Benefícios R$ 104.749.683,89. Na Unidade 03.18.03, VOTOPREV Assistência Médica.
Função 09, Previdência Social, Subfunção 272, Previdência do Regime Estatutário. E
Programa 1013, que é Previdência, Saúde e Assistência Social. Nesse Programa
faremos a gestão da Assistência Médica fornecida aos Servidores, R$ 13.809.955,54.
A Unidade 03.18.04, que é Reserva de Contingência em cargos. Função 99, Reserva
de Contingência, Subfunção 999, Reserva de Contingência. O Programa 1013, que é
Previdência Saúde e Assistência Social, R$ 6.516.023,63; total das Despesas R$
130.320.472,60. Concluída as apresentações, às 11h56, o Presidente Vereador Diego,
relembra como serão conduzidos es questionamentos e o tempo que será utilizado
entre perguntas, respostas, réplicas e tréplicas. Quem não conseguir se manifestar
pode encaminhar suas dúvidas para o e-mail ouvidoriaDvotorantim.sp.leg.br. Todos os
e-mails recebidos serão direcionados para a Comissão de Finanças e Orçamento e
posteriormente encaminhados ao Poder Executivo. Em seguida, o Senhor Daniel
Sentelhas, representando a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim
e Região - APEVO, agradece a todos, pois cada presente demonstra o interesse pelo
futuro da nossa cidade. Fico muito preocupado, pois ano que vem, será um ano de
arrocho, e as pessoas que estão aqui, principalmente das Secretarias, podem se
prepararem. Então, pelos valores que eu vi aí, são as Secretarias que terão muita
dificuldade de exercer suas funções. Quero deixar aqui a minha preocupação e alertar
vocês, Vereadores, cobrem os nossos políticos para trazer recursos para nós. Essa é
uma preocupação, como munícipe, uma pessoa que luta por essa cidade, uma pessoa
voluntária todos esses anos, sempre apoiando todos vocês. Na sequência, às 12h01,
dona Maria da Conceição, também conhecida como dona Nena, representando o
k
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Conselho dos Idosos e o Observatório de Votorantim, concorda com a preocupação de
seu antecessor, e gostaria muito que essa gestão tivesse um olhar voltado para o
idoso. Temos uma questão, desde 2020 a gente está caminhando, pedindo a casa de
longa permanência para o idoso que não tem família. Quero saber se essa verba, virá
para o ano de 2026? São tantas coisas que o idoso precisa e nós não temos aqui no
município, não temos lazer, faltam muitas coisas para o idoso, a gente precisa disso,
da preocupação com a saúde do idoso. Nós trabalhamos a vida inteira, contribuímos
com os nossos Impostos e a gente tem Direito de ter uma vida idosa com mais
conforto. A Secretaria de Cidadania Leda Diniz, agradece a pergunta e responde: nós
temos hoje um Centro de Atendimento ao Idoso, que infelizmente atende somente 20
idosos, custeamos o transporte, a alimentação, mas reconhecemos, é uma
preocupação muito grande nossa, da Cidadania, em ampliar esse serviço, que seria o
ideal é um Centro Dia, que o idoso pudesse ali passar o dia todo, tendo uma
alimentação de qualidade, tendo transporte para ir até esse local, só que se é um
projeto que foge um pouquinho das nossas condições orçamentárias, mas é algo que a
gente pode idealizar, já construindo para que a gente busque Recursos nas esferas
Federal e Estadual, porque é um projeto grande, mas reconheço a preocupação, temos
trabalhado com isso. Tive uma reunião recente com a OSC, que administra a Casa do
Idoso e, estamos com alguns projetos em parceria com a iniciativa privada, com
voluntários, para que a gente possa ampliar o serviço hoje do Centro do Idoso,
podendo avançar de 20 para 100 idosos, que eu sei que é um número que ainda não
atende a demanda do município, mas é algo que a gente busca construir para diminuir
essa crescente necessidade. Mas o ideal seria realmente um Centro Dia, estamos
aprofundando os estudos em busca de Recursos Federal, Estadual para que a gente
consiga implementar no município. A questão da Instituição de Longa Permanência
para Idosos - ILPI, nós também estamos fazendo cotações para que a gente possa
buscar mais residências de longa permanência da pessoa idosa. Muitos serviços do
município não foram informados adequadamente para os Governos Estadual e Federal,
impossibilitando a vinda de Recursos para Votorantim para que pudéssemos investir
nessas demandas. Então, qual foi o objetivo da Secretaria de Cidadania? Informar aos
governantes estadual e federal que existe uma demanda grande no município e que
nós precisamos saná-las, uma vez.que o município, não consegue atender. Tivemos
recentemente a implantação da Vigilância Socioassistencial, que é algo que não havia
em Votorantim na Cidadania, ela é responsável em dar um panorama de todo o
município, os territórios, as vulnerabilidades, para que consigamos ter dados concretos
e irmos em busca dos Recursos. Acho pertinente fazer uma colocação aqui. Nós
encontramos a Secretaria sem condições até de equipamentos, porque os
computadores a maioria funciona em mau estado. Agora, estão chegando 47 novos
computadores, todos os técnicos da assistência poderão acessar os Programas dos
Governos Federal e Estadual, lançar dados, demandas para trazer Recursos ao
município. Eu sei que é preocupante uma redução de R$ 6 milhões na Cidadania, mas
nós estamos com grandes expectativas que ao lançarmos esses dados para as outras
esferas, vamos ter Recursos e conseguiremos atender todas as demandas. Às 12h07,
o Servidor José Cláudio, representando o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, questiona o Secretário de Administração, se está previsto no orçamento do
próximo ano, a troca desse convênio médico, pois ele está insatisfatório para todos os
h
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
funcionários; e também sobre a possibilidade da volta do auxílio dos aposentados. O
Secretário de Administração, Senhor Claudio Toledo de Camargo, diz saber das
dificuldades que o Sindicato tem e a importância dele para o município, em especial
aos Servidores de Votorantim. Com relação à questão do convênio, a Prefeitura de
Votorantim, através do Departamento de Licitação, está promovendo a abertura de um
processo administrativo, fará um chamamento público para poder verificar a
possibilidade de uma possível nova empresa ser contratada ou até mesmo ser vencer
o certame. Precisamos aguardar acontecer o certame no processo administrativo, de
forma prudente que estamos fazendo, administrando de uma forma transparente para
que o Serviço Público seja atendido e o dinheiro seja disponibilizado da forma correta.
Com relação a segunda pergunta, sobre o auxílio dos aposentados, estamos formando,
através inclusive de pedido de Vereadores, o Prefeito Weber Manga e o Vice Rogério
Pécora, um grupo de estudos para poder ver a possibilidade junto ao Tribunal de
Contas do Estado, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário para que isso possa
acontecer no próximo ano, esse estudo é para ver a questão legal. Tivemos problemas
em questões passadas, onde foram apontadas e o prefeito acabou tirando esse
benefício que era concedido aos aposentados. O Prefeito, seu Vice e os Secretários,
nós iremos fazer uma formação conjunta de ideias para que isso possa se tornar
realidade no ano de 2026. O Servidor Sandro Ugueto, também do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, indaga o Secretário de Finanças, sobre qual o índice
que foi adotado, e qual será adotado na implementação do IPCA para ano de 2026,
qual seria esse índice? A pergunta que o senhor fez é sobre o IPCA para o ano
seguinte para os Servidores Públicos, correto? Como respondi na Audiência do Plano
Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, a resposta vai ser idêntica
porque não pode fugir. Nós ainda não cumprimos o ano de 2025. Faremos um estudo a
partir do início do ano 2026, conversando, inclusive com o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Votorantim, com Servidores Efetivos em especial, incluindo
também os Vereadores, porque é muito importante, o Poder Legislativo nessa
negociação. Sandro questiona: eu só queria saber se me respondeu, mas não me
respondeu. Vocês fizeram a Peça Orçamentária em cima de um índice que é o IPCA.
Não é um índice correto, mas é uma base. Eu queria saber qual o índice que vocês
utilizaram? O Secretário Claudio responde: na realidade, esse índice aplicado é uma
previsão orçamentária. Não podemos concluir como é um índice real, não é! Sandro:
eu sei que não é um índice real, mas queria saber qual foi o índice que vocês
aplicaram! Claudio: eu vou fazer o seguinte, como quem fez a peça Orçamentária com
relação à especialidade foi o Anderson (Diretor de Planejamento), eu trago para o
senhor depois a resposta, porque essa é uma questão técnica que foi aplicada pela
Secretaria de Finanças, a qual, tomei assento somente agora, há uma semana. Vou
trazer para o senhor, logo à noite a informação. O Servidor Sandro faz mais uma
pergunta, agora para o Secretário de Serviços Públicos - SESP, se existe um
planejamento para compra de caminhões de lixo para renovação da frota, e se,
chamarão mais concursados, porque a cidade hoje grita na questão da coleta do lixo.
Vocês sabem disso, contêineres, caminhões se há nessa peça Orçamentária a compra
desses equipamentos. Antes do Senhor Rodrigo Peralta, Secretário de Serviços
Públicos - SESP, responder. O Senhor Claudio pediu a palavra e retomou a questão
anterior, respondendo ao Senhor Sandro, que os índices dos anos anteriores do IPCA
18
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
eram respectivamente 3,7% e 5,5%. Em seguida, o Secretário Peralta respondeu,
aderimos a um programa do governo do Estado, para um novo caminhão compactador
de lixo, entramos na lista de contemplação, aguardamos agora a distribuição do
governo do estadual. Estamos fazendo um trabalho forte em cima da manutenção dos
caminhões e para o ano que vem, junto com os Vereadores, esperamos recursos para
aumentarmos a quantidade de contêineres. A questão de funcionário, estamos fazendo
todo o mapeamento, já estamos finalizando para distribuir as rotas e ver a real
necessidade de aumentar o efetivo de funcionários. Às 12h16, Dona Luci Elena Vieira
de Brito Bezerra, do Conselho do Idoso. Estive na Conferência Estadual da Pessoa
Idosa, é a primeira vez que Votorantim tem representante. E a preocupação e a briga
para Brasília (Capital Federal) vai ser essa, o Centro Dia e as casas de ILPI em todos
os municípios. Tem município com menos, bem menos munícipes e tem o Centro Dia,
tem o ILPI. Então é um apelo e uma preocupação realmente, sei que depende de
verba, sei só que a gente podia fazer uma união, porque hoje se tiver uma pessoa em
situação de vulnerabilidade total, aonde que nós podemos encaminhar essa pessoa?
Um idoso, se for espancado ou machucado, se ele tiver mais de 60, 70 anos, ele não
pode ir na Casa de Passagem, ela atende até 59 anos. A Secretária Leda respondeu
maravilhosamente, sei que é uma preocupação, mas eu apelo, e eu uso isso aqui hoje,
como um meio de comunicação para apelar para nossos Deputados e autoridades. É
muito preocupante, Votorantim tem muitos idosos, está acontecendo muita violência, a
violência com filho usuário de droga, a manipulação dentro das casas. Não tem como a
gente estar em todos os lugares ao mesmo tempo, mas nós temos que lutar para ter
essa Casa, pelo menos para colher a pessoa, pelo menos nesse momento de distúrbio.
Então, apelo para os nobres, para todos os responsáveis pelas Leis, pelo dinheiro, que
é muito número. Estou com 62 anos, é difícil, mas tenho a prática do que estou vendo e
estou acolhendo. Então, eu chamo atenção, peço para tanto a Cidadania como a
Saúde, em união tentar resolver esse problema que é para ontem. A segunda coisa
que quero perguntar, é sobre o bairro dos Morros. Infelizmente, não temos atendimento
médico, não temos um Posto de Saúde. Gostaria de saber, se vocês têm planejamento
de construir uma unidade de saúde, temos idosos, crianças, diabéticos, várias pessoas
que precisam do controle, crianças que precisam tomar o aerossol. Sendo atendido
tanto no Promorar, ou na Vila Nova. Às 12h21, a Secretária da Cidadania Senhora
Leda diz, a questão da pessoa idosa é uma grande preocupação nossa, na verdade,
como a Luci bem colocou, elas participaram; Dra. Sandra e a Luci da Conferência
Estadual da Pessoa Idosa pela primeira vez e em Votorantim, tivemos a primeira
Conferência da Pessoa Idosa dentro do município. Então, é um assunto que a gente
tem dado a devida atenção. E, só corrigindo, não sei se a minha fala anterior ficou um
pouco confusa, mas, nós temos um convênio com uma ILPI, sim, que hoje realmente
são 10 vagas apenas no termo e que nós estamos buscando aumentar esse número
de vagas, a situação da pessoa idosa tem o acompanhamento do CREAS que dá o
suporte à família, a todos os casos que chegam até a Cidadania. O Secretário da
Saúde, Senhor Beto Jordão, pontua que o desejo da Saúde é estar em todos os
lugares mais próximo da população possível, mas o nosso orçamento não permite, até
porque, pelo tamanho geográfico da cidade, nós temos 16 Unidades de Saúde. Dona
Luci, a gente quer chegar o mais próximo das pesspas, uma distância mínima que seria
adequada de uma Unidade para outra seria de 6,7 km, temos Unidade de 2,5 km de
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
distância, praticamente, uma ao lado da outra, todas com dispensários de
medicamento. E o bairro dos Morros atualmente é atendido pelo Promorar, temos uma
Unidade que dá um apoio lá um pouco distante, mas é o que a gente tem. Então, sem
o aporte dos Governos do Estado e Federal, não vamos fazer milagre! Precisamos da
força Estadual e Federal. Hoje estamos quebrando a cabeça, queimando os neurônios,
para tentarmos não fechar o que esta aberto, reduzindo valores de contrato em
negociações, para que a população tenha o atendimento adequado e merecido como
deveria ser. Hoje em todo o nosso país, me desculpem o desabafo, os municípios
estão sofrendo um tremendo desrespeito muito grande, tanto a nível Federal, Estadual,
com os Governos, independente de sigla, não estamos aqui para ficar brigando por
direita ou esquerda, estamos defendendo a população. Os Governos simplesmente
estão deixando para os Municípios a responsabilidade que cabe a eles também, que é
a tríplice participação: Federal, Estadual e Municipal. Ultimamente temos enfrentado
avalanches de ordens judiciais contra o Município. É ordem judicial de medicamento
aqui, é ordem judicial de internação ali. Desculpa os Municípios, não vão aguentar!
Ficamos extremamente chateados, porque queremos dar o melhor para população. A
hora que vemos os orçamentos deles, sabemos que as pessoas não moram no Estado
e nem no Federal, moram nos municípios. É aqui que tem que vir a maior parte do
orçamento que é arrecadado e não é isso que é feito!!! Então sofremos, não pensem
que estamos na Saúde, insensíveis a dor, a falta de medicação, a falta de um leito,
uma vaga da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - CROSS, que
vocês sabem a luta que é para transferir num Hospital Regional, você tem que ligar
para o Bispo, para o Governador e até para o Presidente, porque falta vaga. E por que
falta vaga? Porque, me desculpa o desabafo, é uma roubalheira danada lá em cima
que ninguém consegue pegar e o dinheiro vai pelo ralo. E quem faz essas Audiências
para a população são Secretários Municipais, os Vereadores, porque os “grandão” não
têm isso aqui. Você mal os veem pela televisão, pela Globo, pela Record. Estou há 30
anos na vida pública, nunca vi a população participar, com todos os Secretários assim,
no “tete a tete”, em nenhum município que tem essa abertura, essas perguntas, essa
transparência. Temos que construir juntos um futuro melhor. Em seguida, o Secretário
de Negócios Jurídicos, Jonata Elias Menna, diz que, acabou de receber uma
mensagem do Prefeito, e ele está preocupado com essa causa, colocando-nos à
disposição, para elaborarmos Projeto de Lei, com certeza, com apoio da Câmara
Municipal. Às 12h30, quem faz uso da palavra é a Dra. Sandra Aparecida de A. Paula,
também do Conselho do Idoso, a pessoa idosa está sendo ouvida pelo atual Governo,
pelos Secretários e Vereadores. E, como disse a Leda, este ano já tivemos uma
representatividade aqui de Votorantim junto ao Conselho, na Conferência Estadual,
entretanto, nós ficamos triste. Para vocês terem uma ideia, cidades muito menores que
Votorantim, já contam com Instituições de Longa Permanência, sabemos que o custo é
alto, do Centro Dia também é, mas Votorantim, atualmente com 135.000 habitantes
precisa urgentemente. É com grande tristeza que vejo, que o orçamento da Secretaria
de Cidadania, reduziu de R$ 20 milhões para R$ 14 milhões, perdendo R$ 06 milhões.
Justamente a Secretaria, que mais tem nos apoiado nas demandas. Estamos com o
apoio da Secretária Leda, que tem nos ajudado muito para montarmos, criarmos o
espaço, que a princípio foi cedido pela Prefeitura, para todos os Conselhos, não só da
pessoa Idosa. Estive junto com a terceira idade, fui palestrar sobre Z tinham
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
aproximadamente 50 idosos. E eles me perguntaram por que Votorantim não tem uma
Casa da Terceira Idade, como tem Salto de Pirapora e Piedade. A questão da QESE e
da Educação Básica com orçamento de R$ 09 milhões. E o que verificamos? Tem
muito idoso no município analfabeto. Eu vi infantil, eu vi adolescente e nada para a
pessoa idosa. Outra coisa, habitação foi prometido no governo anterior 100 Casas do
Aconchego. Quantas foram construídas até hoje? Somente 16. Cadê o restante? Cadê
esse projeto? Peço auxílio também para o Legislativo, que tem recursos de R$ 16
milhões que também repassem uma verba. Ato contínuo, o Vereador Diego responde a
Dra. Sandra, sobre a verba Impositiva, não são R$ 16 milhões, esse valor é que a Casa
tem para o próprio custeio. Com relação às Emendas Impositivas de quase
aproximadamente R$ 12 milhões, para arredondarmos a conta, 50% dessa verba é
destinada na área da Saúde e os outros 50% os Vereadores destinam aonde eles
acharem necessário. A Secretária da Cidadania Senhora Leda, diz que sente a
redução orçamentária de sua Pasta, porém, ela foi feita em comum acordo. Como já
disse, encontramos uma Secretaria que não alimentava os sistemas dos Governos
Federal e Estadual, impossibilitando a vinda de Recursos para a Assistência Social do
município. Às 12h40, a Secretária da Educação, Senhora Rosângela de Paula, dirige-
se ao microfone, lembrando aos membros do Conselho do Idoso, que na Escola
Mercedes Nardi Arcuri, funciona o Projeto de Educação de Jovens e Adultos — EJA, e
dependendo da procura, nós podemos ampliar esse projeto para outras escolas
também, fornecemos material e a merenda para os alunos interessados. Hoje nós
temos uma turma com 17 e outra com 16 pessoas, mas estamos à disposição do
Conselho. Dando sequência, a Jornalista Senhora Luciana Lopes, da TV Votorantim.
Começarei pelo mais urgente, está tendo uma manifestação agora em frente à
Prefeitura, por falta de pagamento do aluguel social para as pessoas da Teresa de
Benguela, e tem a ver com orçamento, esse aluguel social está atrasado? Está previsto
para o ano que vem? Essa é uma das perguntas, mas, tem mais 10. Neste instante, a
Secretária de Cidadania Senhora Leda Diniz responde, esse é o Auxílio Moradia, sua
renovação foi disponibilizada por determinação judicial para 60 famílias. Todas elas
foram avisadas que, para a renovação, teriam ir ao CRAS informando o endereço, que
elas conseguiram fazer a locação do imóvel. E após passar essa informação, fazemos
uma visita técnica, pelo nosso Assistente Social, pedimos que eles fossem antes do
término, que era a princípio de 06 meses renovável por mais 06 e muitos esperaram
finalizar esse Benefício para ir ao CRAS, levando a informação que precisávamos para
atualizar o cadastro. Alguns precisavam atualizar o Cadastro Único - CAD Único, não
estavam atualizados. Com isso, precisamos de um tempo para fazer a visita social,
dando encaminhamento a todo esse processo e a renovação do Auxílio Moradia.
Devido a esse atraso das próprias famílias estarem indo até o CRAS, levando as
informações, renovando o CAD Único, tivemos esse atraso, mas todos os processos já
foram renovados e já estão na Secretaria de Finanças, para fazer o Empenho e o
Pagamento. A Jornalista Luciana Lopes, agradeceu a informação. Entretanto, fiquei
com uma dúvida em relação à merenda e ao transporte escolar. Em ambos diz que
estão previsto 11.851 alunos. A merenda, fiquei na dúvida se o Estado já respondeu,
se vai assumir sua merenda ou não, se não respondeu, se está previsto para o ano que
vem a do Estado, ou se essa previsão é só municipal. E caso o Estado forneça, como
ficará a merenda dos Estaduais? E o transporte são 11.851 alunos previstos para usar
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
o transporte municipal escolar? Esse número me deixou na dúvida. A Secretária da
Educação, Senhora Rosângela de Paula responde: com relação à merenda para o
Estado, já foi comunicado e eles fizeram a devolutiva, de que estão, inclusive, já se
preparando para licitar e não faltar a merenda aos alunos das escolas estaduais. O
transporte dos alunos municipais, deve ter ocorrido um erro de digitação, porque claro,
nós estávamos falando de todos os alunos da rede e não efetivamente todos os alunos
que usam o transporte, até porque tem uma Lei que rege, existe um certo
distanciamento para que seja previsto, a aquisição do transporte escolar no Ensino da
Rede Municipal. A Jornalista Senhora Luciana Lopes, questiona às Emendas
Impositivas dos Vereadores, é um misto de dúvida com o Poder Executivo e o Poder
Legislativo. Está meio confuso, acho que para todo mundo, por ser a primeira vez, que
isso vai acontecer. Está previsto que metade do valor é para Saúde, e a outra metade é
para outras áreas e todo o valor está especificado na Secretaria de Finanças. Pela
experiência que temos em Sorocaba, porque já participamos de organizações que
tiveram Emenda em Sorocaba, a Pasta que tem a ver com o projeto que você vai fazer,
por exemplo, se vou fazer um projeto na área de Cultura, da Pasta dela é que vai sair o
valor e essa própria Pasta vai fiscalizar o projeto até para saber se ele está sendo
cumprido, com todo o orçamento que foi repassado. Como está previsto todo o valor da
Pasta das Finanças, como é que vai se fiscalizar os projetos de Assistência Social,
projetos de Saúde, de Saúde não, de Cultura, de Esporte? O Secretário de Finanças
Senhor Claudio Toledo de Camargo, explica, existem Decretos que podem ser feitos
até no limite de 14% do total de arrecadação do município, onde você vai e
disseminando para outras Secretarias, onde cada qual irá ser responsável pela tratativa
junto ao endereçamento, a colocação do 50% destinado pra Saúde ou 50% destinado
para outras secretarias através dos projetos. Será feito através do Decreto Legislativo,
não há problema nenhum, está dentro do Orçamento e faremos com primor. A
Jornalista Senhora Luciana Lopes, desculpa, não é que eu quero dizer que o Senhor
está errado, mas em Sorocaba as Emendas dos Vereadores elas já preveem, de que
pasta vai sair o Orçamento. Assim, o Governo não precisa usar uma porcentagem da
verba de remanejamento para isso, até porque também tem uma Emenda apresentada
aqui para que essa verba de remanejamento diminua para 10%. Quer dizer, o Governo
está propondo a remanejar cerca de R$ 05 milhões, que ninguém vai fazer projeto para
Finanças. Já irão começar o ano sabendo que esse valor vocês terão que transpor,
sendo que já poderia, a partir de agora os Vereadores ao fazerem as suas Emendas já
especificar para qual Secretaria que iria. Neste momento o Presidente da Câmara
Municipal Vereador Rodrigo Kriguer, pede a palavra, não tem como as Secretarias
terem essa informação, porque o Vereador ainda não destinou o Recurso. Foi alocado
na Secretaria de Finanças para que agora sendo enviadas as Emendas, a partir do
momento, delas serem acolhidas, aprovadas, no momento de elaboração da LOA,
nesse momento que for encaminhada pelo Vereador, um exemplo, eu, Rodrigo, tenho
já em mente de fazer um encaminhamento, para um trabalho com pessoas deficientes.
Será alocado na Saúde e antes até mesmo da finalização do Orçamento estará, esse
Recurso e ali, antes de finalizada a Secretaria consegue ter esse valor, fazer essa
fiscalização e estará devidamente a alocada. Para nós também é novidade, porque,
pela primeira vez estamos tendo a Emenda Impositiva na cidade, acredito que estamos
estudando, ajustando, vamos avançar. Se tiver algum equívoco para esse ano, para o
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
próximo acertamos. É questão da melhora contínua, vamos evoluindo conforme vai se
inovando dentro da Câmara Municipal e também do Poder Executivo. A Jornalista
Luciana Lopes, os 50% da Saúde já estão na Saúde, os outros 50% seriam destinados
na proporção 30% Entidades, e os 20% restantes para o Poder Público, essa
orientação teria chegado aos Vereadores e discriminado dessa forma, estaria
amparado por uma Lei Federal, isso procede? Que Lei é essa? Isso não é justo com o
Vereador ter direito a fazer Emenda Impositiva para ele destinar para quem ele quer e
20% vai ter que ficar pra Prefeitura que já tem o Orçamento de R$ 700 milhões. E
também foi apresentada a Emenda 03 ao Projeto da LDO, do Vereador Rodrigo, e no
Artigo 25, prevê que as Emendas que não forem pagas até o final do exercício, elas
terão validade até 31 de dezembro do outro ano. Aí fiquei na dúvida se a LRF permite
isso, que um valor que tá previsto de Emenda para este ano possa ser pago só em
2027. E também se os Projetos apresentados pelas Entidades, eles têm cronograma
mínimo. Se esse cronograma for, por exemplo, mais de 08 meses ou até 08 meses,
essa Emenda demorar para chegar à Entidade, ela é obrigada a executar isso dentro
do exercício de 2026, ou vai poder seguir o cronograma de 08, 10, 12 meses por
Projeto, até terminar em 2027. O Presidente Vereador Rodrigo Kriguer, entendo que
tem que executar o cronograma para 2026. O objetivo é ter o programa executado e se
não conseguir executar o programa integralmente, tem a possibilidade de se executar
no próximo ano. Apresentada a Emenda, Parecer Jurídico, tem todo um contexto,
porque estamos em fase de adequação. Agora foi para o nosso Jurídico, a Dra.
Gilmara, e a Dra. Laudicéia vão apresentar o Parecer Jurídico no intuito de estar
ajustando todas essas situações. O objetivo é pagar as Emendas, auxiliar as
Entidades, possibilitando ao Vereador auxiliar na execução do Orçamento no sentido
de atender, o maior número de munícipes possíveis. Estamos com essa sensibilidade
de ouvir a população e constatando que há uma tensão com determinada política
pública, o Vereador consegue destinar a verba nesse sentido, para que seja atendida
essa demanda pública. Auxiliando as políticas públicas, principalmente, dos Conselhos
Municipais. O questionamento que você fez com relação ao 70/30, conversando com o
Senhor Antônio (funcionário efetivo, Coordenador da Secretaria da Câmara), ele é a
pessoa técnica que nos auxilia muito, junto com o Jurídico. Há uma previsão
Constitucional nesse sentido, me foge agora, mas ele fez o apontamento nesse Artigo
da Constituição Federal, vou verificar e te passo. Agora os Projetos estão na nas
Comissões, principalmente a LDO e o PPA, que estão sendo debatidos, já saiu da fase
que estava com os Vereadores para apresentação de Emendas, está nas Comissões
de Orçamento e Finanças e na de Justiça para fazermos as análises para fecharmos
todo esse estudo que estamos fazendo, das Emendas Impositivas e também do
Orçamento em geral. O Presidente da Audiência Pública Vereador Diego Nunes
complementa, temos até o dia 06 de novembro para apresentarmos o destino das
Verbas Impositivas, na LOA. Estamos tomando todo esse cuidado junto com o Jurídico
da Casa, com a Presidência, com as Comissões, para que façamos o remanejamento
das verbas, sem prejudicar o Governo, chegando nas Entidades. A Jornalista Luciana
Lopes, encerrou sua participação com uma observação, uma revisão no Artigo 25 da
Emenda 03. Talvez esteja faltando uma palavrinha ali, que não é, “não pagas até o final
do exercício”, é não “executadas até o final do exercício”. Acredito que “pagas” vai dar
brecha para a Prefeitura pagar as Entidades só em 2027 e aí a LRF, também não
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
permite. Então o não executadas permite que, se a Prefeitura atrase o pagamento, e a
Entidade está regular até dia 15 de março, sendo que até dia 15 de abril apresenta
documentação. Imaginamos que essa Emenda chegue em maio, junho para as Entidades. Se
chegar em outubro, como que uma Entidade vai fazer um Projeto, sei lá, de 50, R$ 100.000 em
01, ou 02 meses. Então, existe essa preocupação. Algumas entidades já se reuniram, estamos
fazendo parte dessas reuniões porque estamos nos organizando. E outra dúvida é que tem
algumas Entidades que não são da área assistencial, que não estão cadastradas ou não são
conveniadas com a Secretaria de Cidadania, porque o objeto de trabalho delas não é de
cidadania. Entendi que os Vereadores estão preocupados se a documentação dela já é pré-
cadastrada na Prefeitura, porque isso facilitaria para que a Emenda realmente se consolidasse.
Mas, aí não vão estar abrindo espaço para aquelas Entidades que não são conveniadas, tanto
na área desportiva, cultural, até educacional, que não necessariamente possuem convênio,
entretanto, elas têm documentação e estão regularizadas, sendo possivelmente permitida a
aplicação de Emendas para elas também. Deixo mais uma observação para que tenham
sensibilidade em acolher essas Entidades que não são conveniadas, mas que fazem um
trabalho e poderiam usufruir de uma verba. E os 20% que é Constitucional, quem sabe tirar da
Saúde, da parte da Saúde, ser obrigatório para Prefeitura e não das Entidades. As 13h., o
Vereador Rodrigo Kriguer, esclarece, com relação a questão de ser conveniado ou não,
também não vejo essa necessidade, porque você acaba restringindo. Inclusive, a nossa
preocupação é que não haja a negativa por questões técnicas, e isso seria uma nota técnica,
de repente de uma eventual negativa, no sentido de não poder executar aquele programa,
como você exemplificou, que é da área esportiva, e provavelmente não está conveniado com a
Cidadania. É uma ponderação importante que também estamos analisando e trabalhando para
que seja viabilizado o pagamento, dependendo, do Poder Executivo, da legislação. Estamos
aperfeiçoando tudo para que realmente, seja direcionado o Recurso para aquela política
pública, indicada pelo Vereador, que é o representante da população. O Secretário de
Finanças Claudio Toledo, lembrou que a Peça Orçamentária quando foi elaborada, o IPCA
estava em 04,55% e atualmente está em 5,73%. A Dra. Sandra de Paula, do Conselho do
Idoso, quero reforçar para que essa parte da Emenda Impositiva e tomara também que esses
20% que a Luciana falou, os Vereadores aqui não se esqueçam do Fundo da Pessoa Idosa, e
destinem verbas dessa Emenda Impositiva. Às 13h05, o Presidente da Audiência Pública,
Vereador Diego Nunes de Paiva, deixa o e-mail: ouvidoria(Dvotorantim.sp.leg.br, para quem
está nos assistindo ou em casos de dúvidas. Agradecendo a presença de todos, e convidando
para logo mais às 19h., 2º Audiência sobre a LOA, sem nada mais, 7/2 am
LOA. Nada mais havendo a ser tratado, eu, Rogério Dias Prestes í
Assessor da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata.
A
Diego dé Paiva Nunes
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
e
Relator
Ronaldo Fur e Camargo
Membro
24