materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 2º AUDIÊNCIA 'PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, Nº 118/25, DE AUTORIA DO PODER EXCUTIVO
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA EXERCÍCIO EM 2026.
Aos 22 dias do mês de outubro de dois mil e vinte cinco, às 19h00min, no plenário
da Câmara Municipal de Votorantim, na “Sala Professor Pedro Augusto Rangel”, a
servidora na área de comunicação da: Câmara Municipal de Votorantim, senhora
Karla Giovana de Oliveira Cardoso, abriu sua fala agradecendo a todos pela
presença nessa 2º audiência pública da Lei Orçamentária (LOA), para o exercício do
ano de 2026, sendo realizadas nesta quarta-feira, dia 22 de outubro, em dois
horários, às 10h00 e às 19h00, as audiências públicas para a apresentação e
discussão do projeto de lei ordinária número 118/25, de autoria do executivo que
estima a receita e fixa despesa do município de Votorantim para o exercício de
2026. Destacou que na LOA são estabelecidos detalhadamente de todos os gastos
previstos pelo governo para o próximo ano (2026), definindo o montante de recursos
que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela
administração pública municipal. É a lei orçamentária anual que permite que sejam
colocadas em prática as ações estabelecidas no plano plurianual (PPA) e deve ser
compatível à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA contém todos os gastos
do governo e possui vigência para um ano e cabe à casa legislativa avaliar e ajustar
a proposta da LOA do poder executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a LDO, e o Plano Plurianual, o PPA. Com o intuito de tornar esse
debate ainda mais amplo e mais participativo, nesta audiência teremos algumas
regras que servirão para dar espaço e voz a todos. Sendo assim, a pessoa que
quiser se manifestar deve colocar o seu nome na lista. Cada pessoa terá o direito a
uma pergunta por revezamento. Caso ainda restem dúvidas, volta para o final da fila
para que o máximo de pessoas tenha tempo de se manifestar. Cada pessoa terá 2
minutos para fazer a sua pergunta e após receber a resposta terá um minuto de
réplica. Portanto, pedimos a todos que sejam objetivos em seus questionamentos
para que esse tempo que temos aqui seja muito bem aproveitado e que este espaço
seja efetivamente democrático para que ninguém saia daqui sem as suas respostas.
Quem não conseguir se manifestar pode encaminhar os seus questionamentos para
o e-mail ouvidoria(Qdvotorantim.sp'leg.br. Todos os e-mails recebidos serão
direcionados para a Comissão de Finanças e Orçamento e posteriormente
encaminhados ao executivo. Essa audiência está sendo transmitida em nossos
canais para participação e acompanhamento de toda a população. E quem
acompanha pelas redes sociais também poderá encaminhar os seus
questionamentos por meio dos comentários na transmissão dessa audiência em
nossa página do Facebook e também no YouTube. Convidamos o presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o Vereador Diego de Paiva Nunes
(Podemos) Diego da Padaria, para ocupar o centro da mesa diretiva para presidir os
trabalhos. Convidamos o secretário interino de finanças, Cláudio Toledo de Camargo
(Caio) a ocupar também o seu lugar à mesa. Da mesma forma, convidamos Jonata
Elias Mena, secretário de negócios jurídicos, para ocupar também o seu lugar.
Passamos agora a palavra ao vereador Diego para que declare aberta oficialmente
esta audiência pública. O Vereador Diego deseja boa noite a todos, cumprimenta e
agradece a presença de todos que estão aqui presencialmente, que nos
acompanhem virtualmente nessa audiência para a discussão do nosso projeto de lei
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ordinária número 118/2025' de autoria do executivo. As audiências públicas são a
ponte entre os vereadores e os munícipes, permitindo que todos os interessados
possam participar das discussões. Para isso é fundamental a adesão de todos os
segmentos da população nos encontros. A LOA, lei orçamentária anual, é uma
ferramenta que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e
autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. Apreciar a lei
orçamentária é uma das principais atribuições do poder legislativo. Antes de ser
aprovada a LOA, é debatida pelos vereadores a Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Votorantim que é responsável por garantir a
adesão da LOA com as demandas da população e para isso são realizadas essas
audiências públicas. Agradeceu a presença dos nobres vereadores, Vereadora
Lucélia Matilde Ferrari (PT) Lú Ferrari, o Vereador Pastor Luiz Carlos (PL), Vereador
Roberto Henrique França (PL), o Vereador e Presidente da Câmara Rodrigo de Melo
Kriguer (PSD), o Vereador Ronaldo Furquim de Camargo (PL). Também
cumprimentou os secretários., Claudio Toledo de Camargo (Caio) da Secretaria de
Administração, a Secretaria de Cidadania de Geração de Renda, Leda Diniz.
Evandro Gonçalves Domingues da Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria da
Educação, a Sr? Rosângela de Paula. Secretaria de Saúde, o Sr. Roberto
Magalhães Jordão. Secretaria do Meio Ambiente, o Sr. Luís Carlos Correa, o
secretário de governo Roberto Bellini Martins, conhecido como Betinho, a Secretaria
de Negócios Jurídicos, Sr. Jonata Elias Mena. Secretaria de Obras e Urbanismo, Sr.
Carlos José de Almeida (Carlota), Secretário de esportes, Professor Anderson
Remelli. Secretaria de Serviços Públicos, Sr. Rodrigo Peralta. Secretaria de
Mobilidade Urbana, Jonata Elias Mena, Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento, Sr. Carlos José de Almeida, Fundação da Seguridade Social dos
Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, VOTOPREV. Sr? Alessandra
Silvina Aparecida Augusto de Camargo, presidente da Companhia Municipal de
Habitação Popular de Votorantim, COHAP, Sr. Djalma Dias de Souza Filho, e o
nosso comandante da Guarda Civil Municipal, GCM Romano, agora presente.
Romano, desejou novamente uma boa noite e que sejam todos bem-vindos. Espero
que essa audiência seja tão boa quanto foi a primeira audiência que tivemos aqui na
parte da manhã. Sendo assim, passo a palavra para o nosso secretário Claudio
Toledo (Caio). Agradeceu o presidente. Deu inicio a sua fala, cumprindo as
formalidades aqui da lei do orçamento anual na segunda audiência que trata da do
projeto de lei Orgânica do município número 118/2025, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Votorantim. Agradece em nome do prefeito Weber Manga
e do vice-prefeito Rogério Pécora e a comissão de mérito de finanças e orçamento
presidido pelo Diego da Padaria, tendo como membro Vereador Rogério de Lima e
membro relator o Vereador Ronaldo Camargo. Queria cumprimentar os vereadores
aqui presentes e os que aqui também não estão presentes, mas merecem nosso
cumprimento, o presidente as casa Vereador Rodrigo de Melo Kriguer, a Vereadora
Lu Ferrari, nosso líder de governo, Vereador Roberto Henrique de Oliveira França, o
Vereador Pastor Luiz Carlos, Vereador Gaguinho, Vereador Daniel da Farmácia,
Vereador Fernando Fernandes e Vereador Luciano da Campes. Assim como os
secretários municipais aqui presente, senhor Roberto Bellini, secretário de governo,
secretário de obras e urbanismo, cumulado com a secretaria de planejamento,
Carlos José de Almeida, mais conhecido como Carlota, a secretária de educação,
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Rosângela de Paula (Interina), o secretário do meio ambiente, Luiz Carlos Correa,
secretária de cidadania e geração de renda Leda Muniz, secretário de cultura e
turismo, Evandro Gonçalves Domingues, o secretário de esportes, Anderson
Remelli, secretário de mobilidade urbana que cumula Secretaria de Negócios
Jurídicos, Jonata Elias Mena, que compõe a mesa aqui com a gente. Secretário de
saúde, Robertson Jordão, e dá os parabéns pela bela explanação de hoje,
Secretário de Serviços Públicos, Rodrigo Peralta, comandante da Guarda Civil
Municipal, Fábio Romano, presidente da Fundação da Seguridade, Alessandra
Augusto de Camargo, presidente da companhia municipal de Habitação Popular de
Votorantim de Djalma de Souza Filho. Queria cumprimentar também aqui os
funcionários da Câmara Municipal, o funcionário da prefeitura que vieram a
população por está aqui nesse momento, compareceu também na sessão de
manhã. Também os especialistas que vieram aqui nos acompanhar. Hoje eu
gostaria de também cumprimentar o Elmo, que está aqui, não pode estar com a
gente de manhã, mas que também acompanhou as nossas primeiras audiências do
PPA e da LDO e agora está acompanhando também a audiência da LOA. Então, por
conta disso, vou passar a palavra novamente para' o presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento, Diego da Padaria, para que possa dar andamento aos
trabalhos e que sejam feitos na forma da lei. O presidente Diego da Padaria num
adendo agradeceu a presença de todos os secretários, todos os servidores públicos
aqui presente, os quais estão aqui para servir a nossa cidade. Parabenizou e
lembrou que dia 28 é o dia dos servidores públicos. Que Deus os abençoe e nos dê
muita firmeza para trabalhar esse ano, essa LOA aqui que vamos discutir nesse
momento. Passo a palavra agora para Jonata Mena, que abriu desejando uma boa
noite e um recado a todos. Disse que gostaria de cumprimentar o amigo Diego,
presidente da comissão de finanças, pela excelente condução nos trabalhos,
parabenizar também os nobres vereadores aqui presentes que tão feito um brilhante
trabalho nesse ano e agradece a receptividade que tem nos dado e proporcionando
esse excelente trabalho. Parabenizou também a todos os secretários, todos os
funcionários que aqui estão e agradeceu também a população que tem entendido a
nossa forma de trabalho e que no próximo ano será bem melhor. Então, que Deus
nos abençoe na condução dos trabalhos, que a gente possa ter uma excelente noite.
Obrigado a todos. E você foi muito feliz na fala, Mena, quando você fala de
reciprocidade, Acha que é o que nós precisamos ter entre legislativo e executivo,
porque a única pessoa que ganha com tudo isso é o nossos munícipes que esperam
o melhor da gente. Então, seguimos nosso trabalho. Chamou o Sr. Anderson, nosso
diretor, para que comece a apresentação da LOA. Pediu a gentileza e Anderson.
Desejou boa noite a todos. E começou a apresentação da lei orçamentária anual
que é um instrumento legal que detalha as receitas, previsão dos recursos que o
governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o exercício seguinte. Vamos
começar pelo demonstrativo das receitas por categoria econômica, receitas
correntes. Eh, para facilitar o andamento aqui, ser mais rápido, eu não vou eu vou
arredondar os valores, para não fica muito longa a apresentação. Impostos, taxas e
contribuições de melhoria, R$231.802.200,00, Contribuições R$ 39.977.230,00, já a
receita patrimonial gera em torno de R$ 16.257.914,57. Receitas de serviço que é no
valor de R$ 8.842.500,00. As transferências correntes o valor de R$ 414.826.965,27
e outras receitas correntes R$ 33.939.255,03. Dedução da receita para composição
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do FUNDEB valor R$ 51.404.601,00, sendo um total das receitas correntes no valor
de R$ 694.241.463.87. As receitas correntes de contribuição INTRA - OFFS no
valor de R$ 39.409.004,00. Outras receitas correntes R$ 29.556.069,00. Total das
receitas correntes no valor do intra R$ 68.965.073.00. Receita de capital, na
transferência de capital no valor de R$ 1.700.000,00, no total da receita no valor de
R$ 1.700.000,00. Resumo das receitas previstas para 2026. As receitas correntes
R$ 694.241.463,87. As receitas correntes intra R$ 68.965.073,00 e receita de capital
R$ 1.700.000,00, perfazendo um total de R$ 764.906.536,87. Agora vamos aos ao
demonstrativo da despesa por categoria econômica. A despesa corrente, de pessoal
e seus encargos sociais são de R$ 356.403.711,23. Juros e encargos da dívida,
o valor é de R$ 1.515.003,00. Outras despesas correntes R$ 303.530.339,13.
Subtotal R$ 660.972.113,36 despesas corrente intraorçamentária de pessoal em
encargos sociais R$ 49.328.364,00. Outras despesas correntes, R$ 21.400.000,00.
Total intra R$ 70.728.364,00. Despesas de capitais investimentos R$ 10.682.290,40.
Já a amortização e refinanciamento da dívida são de R$ 2.530.000,00. Sendo a
reserva de contingência é de R$ 19.993.769,11, assim fazendo um total no valor de
R$ 764.906.563,87. Agora o demonstrativo da receitã e despesa. Receitas correntes
no valor R$ 745.646.064,87 a dedução para o FUNDEB é de R$ 51.404.601,00.
Sendo a receita de capital no valor de R$ 1.700.000,00, receitas correntes intra de
R$ 68.965.073,00. Totalizado um valor de R$ 764.906.536,87. As despesa corrente
R$ 660.972.113,36 E despesa de capital é de R$ 13.212.290,40. Reserva de
contingência R$ 19.993.769,11. Despesa de corrente intra R$ 70.728.364,00. No
total R$ 764.906.536,87. Já as emendas impositivas. O valor da receita corrente
líquida foi extraído do demonstrativo de apuração da receita corrente líquida,
publicado no Diário Oficial número 1427 de 31 de janeiro de 2025, na página 21. A
receita corrente líquida é no total de R$ 573.887.224,32. Que ficou no valor de
R$ 573.887.000,00. O cálculo de 2% ficou em um valor de R$ 11.477.745.48, que
está dividido obrigatoriamente em 50%, que vai para a saúde R$ 5.738.745,24 e
50%, que terá para sua utilização geral alocado na Secretaria de Finanças no valor
de R$ 5.738.745,24. Também a reserva de contingência, os R$ 19.000.000,00, está
dividido na fonte 04 (quatro) da VOTOPREV, com R$ 6.516.023,63. Na fonte 08
que é a fonte específica para as emendas impositivas do legislativo para a
Secretaria de Saúde com R$ 5.738872,24 e na Secretaria de Finanças fonte 8 é no
valor de R$ 5.738.873,2 também. E a fonte dois (2), que o êxito é obrigatório por lei
para as despesas de calamidade entre outras, ficou em R$ 2.000.000,00, fazendo
um total de R$ 19.993.768,11. Fixação das despesas por função do legislativo, o
valor é de R$ 16.000.000,00. Na administração é no valor de R$ 104.185.282,83. Na
segurança pública no valor de R$ 8.062.002,00. Na assistência social o valor é de
R$ 15.178.272,89. Previdência Social é no valor de R$ 118.559.639,43. Na saúde
R$ 193. 645.239,76. Na educação com o valor de R$ 205.829.789,00. Na cultura
com R$ 5.600.256,33. No urbanismo com R$ 74.368.017,00. No saneamento com
R$ 2.068.000,00. A gestão ambiental com R$ 7.842.006,00. No comércio e serviços
com valor de R$ 402.007,00. No desporto e lazer com R$ 6.650.001,00. E a reserva
de contingência, que nesse caso aqui é da fundação, que a fundação não deixou
separado como uma ação de governo. Onde na verdade não há uma determinação,
mas um apontamento do tribunal de Contas porque reserva de contingência não é
uma ação de governo, ela faz parte da ação, mas a fundação não deixou, por isso
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não aparecem aqui os valores de R$ 6.516.023,00, assim fazendo um total geral de
R$ 764.906.536,87. Fixação das despesas por poder e órgão comparados com o
fixado em 2025. O poder Legislativo em 2025 o valor foi de R$ 16.440.000,00. Em
2026 passou para R$ 16.000.000,00. O poder executivo administração direta em
2025 foi de R$ 617.150.526,50. Já no ano de 2026 será de R$ 618.586.064,27. Na
Secretaria de Governo em 2025 foi de R$ 10.446.000. já para o ano de 2026 R$
12.939.007,00. Na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento em 2025 era de
R$ 10.115.000,00. Para o ano 2026 será no valor de R$ 3.382.000,00. Assim como
na Secretaria de Mobilidade Urbana em o valor era de R$ 31.738.000,00. Já em
2026 será de R$ 38.722.008,00. Na Secretaria de Administração da prefeitura, em
2025 era de R$ 24.272.000,00, mas em 2026 será de R$ 26.778.004,00. Na
Secretaria de Finanças no ano de 2025, o valor era de R$ 44.627.656,98. Em 2026
será de R$ 49.205.873,24. Justificando aqui esse aumento na Secretaria de
Finanças, é onde está alocada a reserva de contingência para as emendas
impositivas da parte geral, que é da educação e da saúde, pois já está dentro da
Secretaria de Saúde. Na Secretaria de Negócios Jurídicos em 2025 é de
R$ 12.660.000,00 e em 2026 o valor será de R$ 13.745,591,05. Na Secretaria de
Obras e Urbanismo em 2025 o valor é de R$ 9.361.2742,76 e em 2026 será de R$
8.378.00,00. Na Secretaria de Serviços Públicos no ano de 2025, valor era de R$
30.668.006,00 e em 2026 passa para o valor de R$ 36.186.009,00. Na Secretaria de
Meio Ambiente em 2025 o valor foi de R$ 3.690.00,00 e já em 2026 o valor passa à
R$ 9.910.006,00. Na Secretaria de Educação no ano de 2025 foi no valor de R$
207.971.496,21. Em 2026 será no valor de R$ 205.829.789,00. Já na Secretaria de
Saúde no anode2025 o valor foi de R$ 199.136.711,24. Já em 2026 o valor foi de
R$ 193.645.239,76. Já na Secretaria de Cidadania o valor do ano de 2025, era de
R$ 20.203.252,21. Em 2026 será de R$ 14.203.272,89. Na Secretaria de Cultura
R$ 5.607.334,81, em 2026 será de R$ 6.002263,33. Secretaria de Esportes em 2025
foi de R$ 6.653.316,29. Em 2026 será de R$ 6.650.001,00. No Poder Executivo, e
na administração Indireta, que é a VOTOPREV, isso é, na Fundação de Seguridade
é de R$ 130.040.836,00, em 2025 é de R$ 130.320.472,60 em 2026. Total das
despesas em 2025 é de R$ R$ 763.631.362,50. Já no ano de 2026 será no valor de
R$ 764.906.536,87. Projeção de, despesa pessoal. Poder executivo. Receita
corrente líquida, R$ 694.241.463,87. Despesas com pessoais vencimentos e
vantagens fixam de pessoal, como pensionistas e aposentadorias, giram em torno
de R$ 339.792.753,23. Obrigações patronais R$ 5.62.219,00. Outras despesas
variáveis, pessoal civil R$ 6.137.318,00, já com sentenças judiciais R$ 3.063.100,00
e obrigações patronais intra R$ 49.328.364,00. Chegando no ano em um total de
R$ 403.383.754,230. Vimos na parte da dedução. As sentenças judiciais, pensões e
aposentadorias, no valor de R$ 106.282.000,00. Essa despesa líquida com pessoal
R$ 297.190.970,34. O Percentual da despesa de pessoal sobre a receita corrente
líquida, 42,79%. O limite de alerta é 48,60%. O limite prudencial de 51,30% e o limite
máximo 54%. Aplicação do mínimo 15% na saúde, conforme artigo 198 da
Constituição Federal no total da receita de impostos, R$ 472.853.100,00. Aplicação
mínima, R$ 70.927.965,00. Já as despesas fixadas na fonte 01 (um) é no valor de
R$ 163.531.108,52. O percentual aplicado é projetado para 2026 está em 34,58%.
Muito acima do previsto. E as despesas fixadas na saúde na fonte 02 e 05 que são
recurso Federal ficam em R$ 30.114.131,24. Aplicação do mínimo de 25% na
EF = 4
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educação, conforme artigo 212 da Constituição Federal. Total das receitas é no valor
de R$ 421.448.500,00. Aplicação mínima dos R$ 105.362.125,00. Aí temos a
dedução da receita para formação do FUNDEB, no valor de R$ 51.404.600,00.
Despesas com ensino fundamental R$ 38.910.244,00. Despesa com ensino infantil
pré-escola é de R$ 9.994.100,00. Já a despesa com ensino infantil ( creche ) é de
R$ 18.739.500,00. E a despesa com ensino especial R$ 7.127.100,00. Total das
despesas do ensino 25% R$ 116.191.438,10. O percentual de aplicação na
educação está previsto aqui em 27,57%. A aplicação obrigatória do FUNDEB 30% e
70%. Os recursos de remuneração de depósito bancário é de R$ 900.043,00.
Transferências dos recursos do FUNDEB, previstas para arrecadação o valor de
R$ 102.000.000,00. Ficando com o total estimado de 100% de R$ 102.900.043,00.
Aplicação Educação FUNDEB 70% R$ 102.900.000,00. Toda a arrecadação está
prevista para cobrir a folha de pagamento do magistério e a educação FUNDEB 30%
tem R$ 43.000.000,00, porque temos que deixar a rubrica aberta caso ocorra um
excesso de arrecadação. Já existe a rubrica, não precisa ficar mandando pra
Câmara projeto de lei para criação dessas mesmas dotações. Total fixado de 100%
R$ 102.900.043,00. Finalizou o Sr. Anderson. Assume a palavra o servidor e
contador Senhor Laércio Ricardo Fuentes, gostamos tanto da apresentação nesse
formato que resolvemos incluir mais uma pessoa para apresentar aqui. Senso assim
chamou o Sr. Elmo, que vai ter uma alguma informaçãozinha aqui para adicionar.
Desejou uma noite ao presidente. aos vereadores, aos colegas servidores, aos
secretários. Destacou que nessa LOA, nesse projeto de 2026, as receitas de capital.
Podemos ver que tivemos o aumento mínimo na projeção da receita. Ou seja, o
valor que estamos executando do orçamento de 2025 está muito próximo, tocante
das receitas para o orçamento de 2026. O que quero dizer com isso? Um orçamento
mais realista, ou seja, as previsões das receitas mais realistas. Como exemplo, a
nossa própria receita de capital hoje, ela não se efetivou e tem alguns alertas do
próprio Tribunal de Contas. Dizendo que essas receitas que não se concretizaram,
ou seja, colocou no orçamento uma receita que não se concretizou, e para 2026 não
temos receitas de capital, isso daí é de algum convênio que vem da saúde, então,
nós estamos com orçamento mais preciso para 2026, para fazer um controle melhor,
tanto das receitas quanto das despesas. Comentou que na parte da manhã teve
alguns questionamentos referentes às emendas impositivas. Então, rapidamente
aqui vou passar uma visão geral dessas emendas impositivas, como vai funcionar.
Para ocorrer essas emendas, tivemos que fazer uma emenda a lei orgânica. Que
tem um rito diferente nessa casa. Depois dessa emenda dada a lei orgânica, como
essas emendas vão valer para o próximo exercício. Então, foi colocado em reserva
de contingência na Secretaria de Finanças. Ou seja, o valor está assegurado para
as emendas impositivas, sendo 50% de livre aplicação na Secretaria de Finanças e
os outros 50% na saúde. Então, toda base legal disso esta na Constituição Federal
no artigo 169 do parágrafo 9º, da Lei Orgânica que fez a emenda, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei do direito financeiro, uma jurisprudência dos
Tribunais de Contas e as leis municipais específicas sobre as emendas impositivas.
Acredito ainda que nós não temos ainda nada específicos das emendas impositivas.
Mas isso seria interessante estar normatizando no futuro. Se comentou de 70 a 30 e
em nossa pesquisa, a matéria do lastro da própria Constituição Federal, que
faremos a leitura do artigo 166. Os projetos de lei, esse é o caput, do artigo 166. Os
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projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, aqui no município, só a Câmara
que vai fazer a apreciação. Aí o que trata mesmo as emendas impositivas no
orçamento é o parágrafo as emendas individuais dos projetos de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao
do encaminhamento do projeto. Observado, a metade desse percentual será
destinado à serviços públicos de saúde, ou seja, não tem absolutamente nada
desses 70% ou 30% que foi falado, referente à autonomia dessas emendas
impositivas, o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considera que os
municípios têm autonomia, para instituir essas emendas, desde que respeitem os
limites estabelecidos pela própria Constituição e lei de responsabilidade fiscal. Um
ponto importante dessas emendas impositivas são as vedações. Primeira aqui
queria destacar o desvio de finalidade, ou seja, não se pode usar a emenda
impositiva para a finalidade diversa da prevista na proposta aprovada, ou seja,
direcionar verba para construção de uma praça e usar para pagar pessoal.
Aplicação direta pelo vereador ou entidade sem o vínculo público. Vereadores não
podem executar diretamente a emenda, por exemplo, comprando bens ou
contratando serviços. Tampouco podem transferir os recursos a entidades privadas
sem a observância da legislação com convênios e ONGs e chamamento público. Ou
seja, para se destinar para o terceiro setor, precisa ter o chamamento, precisa a
entidade estar com as suas obrigações fiscais em dia, ter a indicação dessa
emenda. É vedada, a destinação das emendas para o pagamento de salários,
gratificações, em cargos sociais também para os juros de dívida, E claro, não
precisa nem falar do benefício pessoal, A emenda não pode beneficiar diretamente o
vereador ou seus familiares, nem as usada como moeda política, Ainda sobre as
vedações, é vedada pela aquela indicação genérica ou imprecisa, emendas com
descrição vaga, ou seja, melhorias na saúde podem ser rejeitadas ou não
executadas por falta de clareza no planejamento. Diz respeito às normas
orçamentárias, não pode haver nada que infrinja a lei de responsabilidade fiscal,
com o gasto sem previsão de receita. Assim a execução da emenda é obrigatória,
mas ela pode ser suspensa em alguns casos, por exemplo, impedimentos de ordem
técnica. Como uma coisa absurda, como fazer o recape em uma rua e chega lá, a
rua nem asfalto tem. Às vezes pode acontecer vedação legal orçamentária, decisão
judicial, por critérios legais, falta de documentação das entidades, para finalizar
aqui, este exercício tem o detalhe isso foi aprovado agora, então ainda não teve
tempo hábil para os vereadores fazer os seus projetos. Então, por isso que não está
locado no orçamento, ainda está de forma consolidada, e sim genérica, lá na reserva
de contingência. E aí o que acontece para o orçamento de 2027, o poder executivo
vai encaminhar a LDO para essa casa e com a LDO já tem a expectativa da receita
corrente líquida para chegar no percentual das emendas impositivas. Então, dito
isso, o que vai eh acontecer? Os vereadores vão conseguir elaborar os seus
projetos e já ser incluídos na nas rubricas corretas, Então, até para 2026 se ventilou
aqui a possibilidade da redução dos remanejamentos, transposição e transferências
no orçamento de 15% para 10%. É isso, que está sendo ventilado, além desses
ajustes orçamentários que teremos que fazer em 2026, justamente por causa
dessas emendas e teremos aí, como a já foi explanado, no PPA e na LDO, teremos.
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Uma grande reforma tributária e na. projeção da receita, pode ser que não se
consolide ainda essa receita, justamente por conta dessas reformas que iremos
passar e também essas alterações orçamentárias das próprias emendas
impositivas. E aí, para finalizar, tem uma emenda aditiva na LDO que se encontra
com os prazos. Então, ou seja, os vereadores terão os prazos para submeter ao
poder executivo, fazer apreciação, ver a viabilidade técnica de tudo isso, e devolver
o legislativo, para se dar o: ok, para se fazer a execução dessas emendas. Claro,
que precisamos ter o bom senso também em que as emendas impositivas vão
sendo executadas durante o exercício financeiro, de acordo as receitas e o ingresso
de receitas no caixa da prefeitura. Não adianta termos 11 milhões lá e querer
executar essas emendas impositivas lá em fevereiro, março, não vai ter recurso
financeiro, Isso demanda tempo dos setores da prefeitura de licitação, às vezes
demanda fazer a contratação de um serviço de terceiro para se executar essa
emenda impositiva. Então é esse o recado das emendas impositivas de uma forma
mais genérica, para não tomar tempo hoje na discussão da lei orçamentária de
2026. Continua sua explanação, Apresentando como ficou o orçamento da Câmara
Municipal. que a Câmara Municipal ela não tem uma receita própria, ela deriva do
100% que o executivo passa para o legislativo, Então a câmara vai ter uma receita
e uma despesa fixada.. Então, qual o objetivo aqui? Vamos apresentar o relatório
referente ao da Câmara Municipal de Votorantim, previsto na Lei Orçamentária
Anual de 2026, com objetivo de demonstrar de forma simples e transparente a base
legal, o cálculo do valor e a conformidade com os limites da Constituição Federal e
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o que é o do 10% do 10%, que é um
repasse mensal feito pela prefeitura. a Câmara Municipal em 12 parcelas iguais para
garantir o seu funcionamento e autonomia financeira. Com esses recursos são
custeados as atividades legislativas e administrativas, salários, manutenção da
estrutura, tecnologia e capacitações e serviços essenciais do poder legislativo.
Existe uma base legal aonde nós descrevemos essa distribuição do 10%, no artigo
29 da Constituição Federal, que estabelece o limite máximo de despesas do
legislativo municipal com base em um percentual da receita tributária e das
transferências constitucionais do município no exercício anterior. Para Votorantim, o
limite é de 6%, considerando a sua população de cerca de 133.510 habitantes. Na
Constituição, no artigo 168, determina que o repasse dos recursos seja feito até o
dia 20 de cada mês, assegurando a autonomia financeira da Câmara. Temos o
termo da lei de responsabilidade fiscal 101/2000, garante o uso responsável do
dinheiro público, exigindo planejamento, equilíbrio entre receitas e despesas e
transparência na gestão dos recursos. Tem um cálculo, baseado na receita corrente
líquida do segundo quadrimestre de 2025, que seria 592 milhões. A Câmara poderia
utilizar dentro desse limite de 6%, os 35 milhões, mas o uso do valor previsto na
LOA é de 16 milhões, que equivale a 2,70%. Então, comparando isso o valor
proposto é de 16 milhões, que representa 2,70% dessa receita corrente líquida,
estando bem abaixo do limite constitucional de 6%. Então, demonstrando no quadro .
uma adequação e responsabilidade fiscal. Esses valores vão ser diluídos aí de
janeiro a novembro em R$ 1.334.000,00 e em dezembro R$ 1.326.000,00. Daí nós
vamos ter as despesas fixadas dentro de cada unidade da Câmara, Nós vamos ter
na parte da unidade 01 da Câmara Municipal, vencimentos e vantagens fixas de
pessoal civil, que são subsídios dos vereadores, R$ 1.430.000,00. As obrigações
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patronais, que são INSS, já'na referência aos vereadores R$ 250.000,00 do material
de consumo, R$ 250.000,00, outros serviços de terceira pessoa física, fosse um
RPA de uma pessoa física, R$ 5.000,00. E outros serviços de pessoa jurídica de,
R$ 1.250.000,00, em obras de instalações, são mais R$ 600.000,00, num subtotal
de R$ 3.785.000. Aí temos a secretaria da Câmara e seus vencimentos e vantagens
fixas com o pessoal civil, que seria efetivos e comissionados, R$ 7.400.000,00. As
obrigações patrimoniais, como o INSS de comissionados R$ 800.100,00. E outras
despesas variáveis de pessoa civil, que seriam hora extra R$ 30.000,00, as
obrigações patronal, patronais INTRA-OFS, que é da fundação, R$ 800.000,00. E
outros benefícios de salário família, e R$ 2.000,00. Já as diárias com pessoa civil é
de R$ 5.000,00. Material de consumo, R$ 5.000,00. Outras despesas de pessoal
decorrente de contratos, que seria a vigilância e a parte de limpeza, os quais seria
R$ 1.200.000,00. Outro serviço de terceira pessoa física, no valor R$ 5.000,00.
Outro serviço de terceira pessoa jurídica de, R$ 75.000,00. Serviço de tecnologia e
informação, que seria o (RP) que a Câmara usa, é também semelhante a da
prefeitura, em que o do assessor [e de R$ 130.000,00 e o auxílio alimentação, que
são efetivos, comissionados, estagiários, R$1.280.000,00 entre outros equipamentos
e material permanente R$ 483.000,00. Isso dá um subtotal de R$ 12.215.000,00.
Então fazendo essa soma dos R$ 3.7% R$ 85.000,00 da unidade 1 e da unidade da
secretaria, a gente chega a 16 milhões. Concluímos que o valor de 16 milhões fixado
na LOA 2026 da Câmara Municipal referente ao 10%, está plenamente dentro do
limite legal de 6% previsto no artigo 29 A da Constituição Federal, que corresponde
a 2.70 % dessa receita corrente líquida. No segundo quadrimestre de 2025 e cumpre
todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo pelo pleno
funcionamento e autonomia do legislativo municipal. E finalizando alguém tem
alguma dúvidas, se tiver é só entrar em contato com ouvidoria(dvotorantim.sp.leg.br
que esclareceremos as dúvidas. Encerrou agradecendo a atenção de todos. Na
sequência a secretária de cidadania Leda. Assumiu a palavra desejando uma boa
noite a todos. Vamos apresentar a LOA da Secretaria de Cidadania. Vale ressaltar
que às vezes alguns vão estranhar porque não aparece o PROAME, não aparece
Casa da Mulher, mas nossa secretaria é regida pelo sistema único da assistência
social, que é dividido em proteções. Tem a proteção social básica e a proteção
social especial. Essa divisão entre média e alta complexidade. Nós fizemos num
formato, do governo federal essa estrutura. Para que seja até mais fácil angariarmos
recursos também na esfera federal. A gestão administrativa do fundo da
assistência, a sua programática é de R$ 4.423.039,27. Proteção social especial de
média e alta complexidade, no valor de R$ 2.309.059,65. A proteção social básica,
R$ 4.540.288,37. A gestão do programa Bolsa Família e do Cadastro Único, dá um
total de R$ 325.816,00. A gestão do IGD-SUAS, um total de R$ 556.009,00. No
PROCAD SUAS, temos o valor de R$ 60.212,92, primeira infância do SUS, criança
feliz, R$ 160.032,00. Ressalta também que algumas as dotações deixamos com
objetivo de estar buscando recurso também, não temos o recurso destinado num
valor considerável, precisamos se manter no orçamento para que consigamos
buscar fontes em outras esferas, ou seja junto ao governo Estadual e Federal. A
gestão de benefícios eventuais é no valor R$ 1.352.004,00 para manutenção de
projetos e benefício da prestação continuada, R$ 43.100,00. Manutenção do fundo
do menor e da adolescente FUNCAD, R$ 550.000,00. Ressaltou que, fazem a
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administração desse fundo, que vem geralmente de outras fontes, mas fazemos
administração na secretaria. Serviço para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade no território é de R$ 20.000,00. Cidadania, criança e adolescente,
nosso auxílio a gêmeos, é a lei municipal de número 1012/93, dá um total de R$
100.000,00, para a subsistência de 5 anos podendo prorrogar mais 3 anos, fechando
aí o orçamento em R$ 14.203.272,89. A palavra passa para a Sr? Paula Harumi da
Secretaria de Saúde, Ela esta representando a Secretaria de Saúde e o secretário
Robertson Magalhães Jordão, deseja uma boa noite a todos, e parte de objetivos da
nossa LOA, pede desculpa e fortalecer a atenção primária e atenção especializada,
com vistas à universalização do acesso, a abrangência do cuidado integral, a
promoção da saúde, a prevenção de doenças e agravos e a redução de
desigualdades sociais. Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e
a capacidade de entrega de resultados à população. Implementar medidas
preventivas à saúde por intermédio de iniciativas de vida saudável. Fortalecer a
valorização profissional e melhorar a qualidade de vidas e as condições de saúde
dos profissionais de saúde. Restruturação do acesso da população aos
medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, qualificando
assistência farmacêutica. Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde
pública de qualidade por meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Começando com o demonstrativo de receita, categoria econômica, total de receita
de impostos R$ 472.853.100,00, sendo a aplicação mínima obrigatória de 15%, no
valor de R$ 70.927.965,00. Sendo que a despesa fixada na saúde, esta na fonte
um, é com recursos próprios do município, R$ 163.531.108,52, sendo percentual
aplicado, projetado para o orçamento de 2026, é 34,58%. É praticamente o dobro do
valor. Despesas fixadas com a saúde, a fonte estadual e a federal da LO do ano
2026, R$ 30.114.131,24. Demonstração da despesa, na categoria econômica, para
manutenção de serviços da secretaria. A funcional programática da saúde é no valor
de R$ 7.286.001,00. Já as emendas parlamentares, impositivas individuais do
legislativo, é de R$ 5.738.872,24, sendo no total da funcional programática no valor
de R$ 13.024.873,24. Na atenção primária, o total da funcional programática, é de
R$ 67.247.005,00. Na atenção de média e alta complexidade o (MAC) o total da
funcional programática é de R$ 99.045.957,52. Assistência farmacêutica, um total da
funcional programática no valor de R$ 4.749.204,00. Já na vigilância em saúde é de
R$ 824.200,00. Vigilância epidemiológica, R$ 4.754.000,00. As demandas judiciais
da saúde R$ 2.300.000,00. Investindo na saúde o total da funcional programática de
R$ 1.700.000,00, Sendo assim totalizando as despesas com a saúde em torno de
R$ 193.645.239,76. Encerrou e agradeceu a atenção de todos. Passou a palavra
para o Vitor da educação. Antes do Sr. Vitor dar continuidade, deu um recado para
quem quiser fazer algumas perguntas. A Sr? Camila está passando com uma lista,
para colocar o nome e depois, da apresentação vai ter direito de uma pergunta de 2
minutos e uma réplica de 1 minuto. Vítor deu boa noite a todos. E iniciou falando da
audiência da manhã que achou que eu judiou um pouco de dos participantes, agora
as coisas da educação são um pouco complexas e maçante. Então agora vou
buscar resumir para que não sejam judiados. Iniciou falando do artigo 212 da
Constituição da União, que deve se aplicar no mínimo 18% da receita de impostos e
transferência de impostos com ensino. Estados e municípios 25% anualmente. LDB,
Lei 9394/ 96, diz que a educação é dever da família e do estado, inspirada nos
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princípios de liberdade e' nos ideais de solidariedade humana. Tendo como
finalidade, o pleno desenvolvimento do Educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. A mesma lei diz que é dever do
município oferecer ensino infantil em creche pré-escola e também no ensino
fundamental, aplicando no mínimo os 25% constitucionais e só depois que atingir
esse percentual, aplicar nas outras áreas de ensino, Ali no gráfico também se inclui
nessa área dos 25%, o ensino especial e a educação especial que esta prevista no
artigo 58 desta lei. Próximo ao artigo 70 da LDB, o qual traz ali as despesas
permitidas para o ensino, se inclui tanto na parte dos 25% quanto no do FUNDEB,
ali ele diz que é considerado de manutenção e desenvolvimento do ensino, a
remuneração e aperfeiçoamento de pessoal docente, assim como os demais
profissionais da educação, a aquisição, a manutenção, a construção, a conservação
de instalações e equipamentos necessários ao ensino, o uso e a manutenção de
bens e serviços vinculados ao ensino, o levantamento do estatístico desde que
vinculados também ao ensino, para a realização de atividades necessárias ao
funcionamento do sistema de ensino, a concessão de bolsas de estudos, a
amortização, custeio, as operações de crédito eh déstinadas a atender ao disposto
no inciso deste artigo da LDB. Aquisição de material didático também se aplica ao
ensino, No próximo slide, verão a realização de atividades curriculares
complementares voltado ao aprendizado do aluno ou à formação continuada dos
profissionais da educação. Já o artigo 71, traz aquelas despesas que não são
consideradas de ensino. Como a alimentação escolar, ela é uma despesa que
acontece dentro da educação, mas ela não é uma despesa considerada como de
aplicação e manutenção e desenvolvimento do ensino, as profissionais que estão
em exercício em locais diversos da educação também não são considerados uma
aplicação do ensino, assim como uma obra para que beneficie diretamente a
instituição de ensino. Nesse quadro de ensino já explanado pelo Anderson, na
apresentação dele no geral. Abro o leque do total das receitas, como foi falado mais
cedo, compreende as receitas de impostos e transferências de impostos. Como
IPTU, o ITBI, o ISS e o imposto de renda na parte municipal, na parte Federal entre
o FPM e o ITR e na parte estadual entra o ICMS, o IPVA e o IPI. Nas despesas
temos a despesa com ensino fundamental R$ 38.910.244.00. Na pré-escola já
aparece, R$ 9.994.10,00. No ensino infantil (creche) no valor de R$ 18.739.000,00.
Já no ensino especial R$ 7.127.000,00. Totalizando R$ 116.193.00,00, sendo
correspondente a 27.57% da aplicação de recursos de impostos e transferência de
impostos. Para o ensino fundamental que atende as crianças de 6 anos a 10 anos,
que tem previsto o valor de R$ 38.910.000,00. Já o ensino infantil para escola
atende crianças de 4 a 5 anos de idade, onde é previsto R$ 9.994.000,00. O ensino
infantil (creche) o qual atende crianças de O a 3 anos de idade e tem previsto o valor
de R$ 18.739.000,00. Já o ensino especial atende as crianças com necessidades
especiais, tem em seu orçamento previsto o valor de R$ 7.127.000,00. Na merenda
escolar, com a parte do tesouro tem o valor de R$ 7.800.000,00. Oriundo do recurso
Federal e de R$ 3.599.800,00 e nesse recurso Federal, entra o KES e o PNE que
não entra naquela outra parte como se vê no quadro, só entra o PNA total previsto
R$ 11.399.000,00. Já para o transporte escolar o recurso vem do Governo Estadual,
R$ 340.000,00, com recurso federal R$ 21.300.300,00, que é o recurso do PENAT.
Total previsto R$ 361.000.000,00. O KES, onde é previsto o valor de 9 milhões, a
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despesa também tá fixada' nesse mesmo montante e busca atender despesas da
merenda escolar e do transporte escolar do município. A educação geral, esta
previsto no ensino superior, ensino profissional e educação geral, que é a própria
secretaria. As despesas que acontece na secretaria, mas são vinculadas às outras
escolas. Temos um valor de R$ 1.300.000,00, com ensino superior e no profissional
o valor é de R$ 2.054.000,00, então com educação de modo geral, fica totalizado
R$ 357.000.000,00. O FUNDEB tem previsto pela nova lei que foi criada agora em
2020, que é a lei 1413. Ela às vezes se confunde até com a lei de licitação, que é a
1413. No artigo 26 dessa lei, excluídos os recursos de que trata o inciso terceiro do
CAPUT, os municípios e estados devem aplicar no mínimo 70% das receitas do
FUNDEB com profissionais do ensino, ali, inclui o professor e outros profissionais de
dentro da educação. Na lei anterior só profissional do magistério. A LDB no artigo 93
considera-se profissionais da educação escolar básica os que estão efetivos e em
exercício e tendo sido formados em cursos superiores, são professores habilitados
em nível médio e ou superior para docência na educação infantil e nos ensinos
fundamental e médio. Trabalhadores em educação, portadores de diploma de
pedagogia, trabalhadores em educação, portadores “de diploma de curso técnico ou
superior na área pedagógica ou afim. Profissionais reconhecidos pelos respectivos
sistemas de ensino, profissionais graduados e que tenham feito complementação
pedagógica, conforme disposto no Conselho Nacional de Educação. Há uma lei
criada agora em 2024 que ela trouxe novas definições para esses profissionais, que
antes a lei a lei do FUNDEB, permitia o pagamento a profissional do magistério. A
nova lei surgiu e ela não foi muito clara, gerou muita discussão e com isso surgiu
essa lei onde trouxe definição de profissionais da educação escolar básica pública,
que são aqueles detentores da formação requerida em lei, que exercem a função de
docência ou as funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção e
administração escolar, de planejamento, da inspeção, de supervisão e de orientação
educacionais ou ainda as funções de suporte técnico e administrativo que requeiram
formação técnica ou superior em área pedagógica ou afim. Mostramos nesse quadro
de aplicação do ensino, onde a se estima arrecadar de 102 milhões das receitas do
FUNDEB e tem um rendimento de R$ 900.000,00, total R$ 102.900.000,00. Na
aplicação em toda com folha de pagamento dos profissionais da educação. Temos
com 70%, o valor de R$ 102.900.000,00 e de R$ 43.000.000,00 que esta ali nos
30% porque há necessidade de existência da rubrica, a fim até de tornar o
orçamento mais eficaz e mais prático na hora da execução. As despesas fixadas
para exercício de 2026 se mostram superiores ao mínimo, estando ali em R$
27.570.000,00. E cumprindo o que exige o artigo 212 da Constituição e caso haja
excesso de arrecadação, 25% desse excesso, seja de qualquer fonte, impostos
municipais ou de transferências constitucionais, 25% deles deve ser destinado à
educação obrigatoriamente. Encerrou agradecendo a todos, em seguida convida a
Fabiana da VOTOPREV. Deseja uma boa noite a todos e se apresenta em nome da
Presidente Sr? Alessandra e da Diretora administrativa financeira a Sr? Flávia e da
diretora previdenciária a Sr? Josiane, cumprimentou a todos os vereadores, os
secretários e a população, servidores públicos e a população aqui presente. Sobre a
LOA, vou ser um pouco breve para não tomar muito tempo de todos, então eu vou
resumir a nossa fala. A lei orçamentária no regime próprio de previdência segue
mesmo regime adotado no ente público, mas o nosso o foco específico está nas
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receitas e despesas previdenciárias e assim como no ente público, a gente estima
as receitas e fixa as despesas. No demonstrativo das receitas por categoria
econômica, temos as receitas correntes, que são as receitas oriundas de
contribuições dos servidores, dos inativos e pensionistas, receita patrimonial, que
são os sentimentos de aplicações financeiras e outras receitas correntes que são
compensação previdenciária, taxa e mensalidades do plano de saúde, eventuais
restituições e indenizações. O total das nossas receitas correntes estimadas no valor
R$ 61.355.000,00. Nós temos também as receitas correntes intra-office, que são as
receitas que vem de outros órgãos, assim distribuídos como contribuições patronais
dos servidores, dos inativos e pensionistas. Outras receitas correntes que são as
taxas e mensalidades da parte patronal e os aportes atuariais (modelo de
estatística). Assim sendo as nossas receitas corrente intra-office é no valor total de
R$ 68.965.000,00. O resumo das receitas correntes e das receitas correntes intra-
office, totalizam o valor de R$ 130.320.000,00. As despesas correntes são os gastos
do dia a dia do RPPS, necessários para manter o funcionamento e pagar benefícios.
Temos as despesas correntes e as despesas de capital. Dentro das despesas
correntes de capital, nós temos as ações voltadas à administração, que é a
manutenção do RPPS, que são as despesas administrativas, pessoal, encargos do
próprio da fundação. Temos as ações voltadas à previdência social, que é o
pagamento de benefícios e compensação previdenciária devida a outros RPPSs e
sentenças, eventuais sentenças judiciais. E temos as ações voltadas à reserva de
contingência. O total previsto das despesas correntes de capital é de R$
130.320.000,00. Separando, temos só as despesas correntes com pessoal em
cargos, aposentadorias, pagamentos de aposentadorias e pensões e outras
despesas correntes. Nós temos um total de R$ 123.744.000,00. As despesas de
capital que são os investimentos previstos para manutenção e aquisição de
materiais permanentes no RPPS, o valor de R$ 60.000,00 e a reserva de
contingência R$ 6.516.000,00. Resumindo, nós temos um total de despesas
correntes com despesa de capital e reserva de contingência R$ 130.320.000,00. O
orçamento do RPPS significa que as despesas previdenciárias previstas com
pagamento de aposentadorias, pensões, encargos e receitas, devem ser cobertas
integralmente pelas receitas do regime, como contribuições, rendimentos de
aplicações. A nossa a nossa proposta, previu um equilíbrio orçamentário, totalizando
o valor estimando em R$ 130.320.000,00, para uma receita, fixando uma despesa
de R$ 130.320.000,00. No quadro demonstra despesa fixada por subfunção, é a
função e o programa. O orçamento possui apenas um programa que é a
previdência, a saúde e assistência social esta dentro dessas ações que são voltadas
à administração geral, que temos um orçamento no valor de R$ 5.244.000,00. Essa
ação voltada à previdência social, que são os pagamentos de benefícios, cerca de
R$ 104.749.000,00. A ação voltada à assistência médica de R$ 809.000,00. Temos
também a reserva de contingência para a cobertura de eventuais despesas que
possam surgir em um remanejamento de recurso R$ 6.516.000,00. Total de despesa
R$ 130.320.000,00. Agradece a todos. O sr. Anderson pede apalavra dizendo que
aproveitando o momento aqui fez uma observação na parte da cidadania, disse
buscar e se conseguimos encontrar a estrutura orçamentária. Pois é um padrão
disponibilizado pelo Ministério da Assistência Social. Então depois de algumas
discussões na com a própria Secretária onde faz ou não faz no momento era
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opcional, mas decidimos fazer, porque uma hora será obrigatório, então vamos
implantar já. Por isso tem muitas dotações que tá lá, porque vai ser feito um trabalho
para buscar recurso para isso. E para fazer o encerramento aqui da apresentação,
gostaria de agradecer a todas as secretarias que teve uma participação ativa na
elaboração de todas as peças orçamentárias, o PPA, a LDO, a LOA. Nem todos
tiveram aqueles valores que queriam ou precisavam, porque nós temos uma receita
que é limitada e tem que adequar a despesa à aquilo que se tem. Então, não tem
outro jeito. Agradeceu a todos pela colaboração. A servidora Karla retoma a
condução protocolar e explica que chegou ao fim da apresentação do poder
executivo e do poder legislativo que agora irá passar para o questionamento e
lembra que para se manifestar é preciso colocar o nome na lista. Como foi dito
antes, cada pessoa terá direito a uma pergunta por vez e após o seu
questionamento, caso tenha outras dúvidas, voltará ao final da lista para que o
máximo de pessoas tenha tempo para se manifestar. O tempo para formular o
questionamento será de 2 minutos e após receber a resposta, o interessado terá um
minuto para a réplica. Portanto, solicitamos objetividade em seus questionamentos
para que esse tempo que temos aqui seja muito bem aproveitado e que este espaço
seja democrático, para que ninguém daqui saia sem suas respostas. Que não
conseguir se manifestar pode encaminhar seus questionamentos ao e-mail
ouvidoria(Dvotorantim.sp.leg.br. Todos os e-mails recebidos serão direcionados para
a Comissão de Finanças e Orçamento e posteriormente encaminhados ao poder
executivo. Assim, os inscritos para as perguntas e questionamentos chamou a Sr?
Silvia Moral, que iniciou sua fala. Olá, boa noite a todos, primeiramente
cumprimentou o Vereador Diego da Padaria, presidente da comissão de finanças e
também o Vereador Rodrigo Kriguer, presidente dessa casa, pela conquista de
termos esse ano as emendas parlamentares, que foi, na verdade uma conquista
aqui de todos vocês, de todos os vereadores e que poderá beneficiar o terceiro
setor. Fez algumas perguntas e algumas colocações. Talvez o Elmo e o Anderson
possam me ajudar na minha dúvida. Foi colocada que a fonte de contingência para a
destinação, é a fonte de número 8 (oito) para emenda parlamentar. Só que ela sai
da fonte oito e ela vai para alguma fonte que é a fonte da secretaria da qual a
entidade vai apresentar o projeto. Como o Elmo falou, não foi regulamentada ainda
essa questão da emenda parlamentar. Depois de feita a legislação que institui a
emenda, mas não foi regulamentada. Então, eu queria saber se tem um documento
e interno para que não aconteça do vereador mandar a emenda para secretaria
errada, que o que acontece muito em outros lugares, especialmente, falando isso
por ser o primeiro ano aqui, o vereador vê uma organização, toda organização é de
serviço social e manda para CCI. e de repente o projeto é de educação, o projeto é
de cultura ou o projeto é de outra secretaria. Então queria saber se já tem um
documento interno aí para não ter esse tipo de problema, porque vai se perder a
emenda, para que a emenda não se perca. A outra questão é sobre a emenda
número 3 ( três), que foi até colocado datas, tem uma data que o executivo tem que
apresentar para o legislativo até 25/03, houve algum equívoco, em alguma das
emendas, que não poderá ser recebida. Acho interessante colocar a data que as
entidades devem apresentar documentação, para as entidades não serem tomadas
de surpresa com o prazo. Na construção de um projeto, sempre é uma equipe
multidisciplinar. Então temos que ter o prazo para entidade apresentar e o prazo
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para o executivo avaliar. E finalmente falando também ainda no artigo 25, foi falado
hoje pela manhã sobre a questão que vai poder ser pago no outro ano, 2027. Eu
acredito que seja um erro de redação, porque estamos falando da LOA de 2026,
então o pagamento só pode ser para a LOA de 2026. E como também o Sr. Elmo
falou, que não esta regulamentado, disse querer saber se a emenda é só para
custeio ou ela pode ser para compra de imobilizado. Então são essas perguntas que
eu tenho. Você quer responder, Elmo, o Sr. Elmo dá boa noite a Silvia. Vamos por
partes aqui, as emendas dos parlamentares podem ser e são de livre aplicação.
Então assim, não tem nenhuma obrigatoriedade para as emendas serem destinadas
ao terceiro setor, ou entidades. Mas eu coloquei só a questão do terceiro setor. É
livre. Mas a aplicação da saúde é obrigatória, sim. Mas também pode para o terceiro
setor. Então tem que ver a disponibilidade do vereador fazer a destinação dele.
Então aí ele resolve destinar para o terceiro setor. Quando chega na finanças, para
qual secretaria ele destinou? se tem um documento que já foi elaborado, já está
assegurado esses valores na própria lei orçamentária anual, como que esse valor é
assegurado? Existem várias fontes de recurso. Então estamos falando a fonte 8
(oito). Isso é a fonte 1 (um), do tesouro, fonte 2 (dois) do estado e a 5 (cinco),
porque na emenda vai sair da fonte 8 (oito) e vai para alguma outra fonte. Ela
mantém a 8 (oito) na rubrica certa. Então ela vai entrar, numa sub-rubrica. Então a
fonte 8 (oito), já está assegurada no orçamento. Então é isso falamos. Então daí ela
vai para uma sub-rubrica que já existe. Isso existe ou tenha que criar. Então assim já
tem um documento criado entre o executivo e o legislativo. Já está segurado na
peça. Mas ela é destinada para depois o legislativo mandar a emenda para alguma
secretaria, porque o projeto é viabilizado via alguma secretaria. E essa rubrica que
está na contingência vai ser liberada. Esta na contingência, mas a fonte dela é a 8
(oito) e vai ser mantida. Então vai ficar, não vai ter problema de cair em secretaria
errada. Ela vai sair da contingência e vai para pra unidade gestora que for indicada
pelo vereador. Então a unidade gestora, já tem um documento interno, não vai ter
esse problema de ficar emenda. O valor já vai para a 8 (oito) e vai ser alocado e
garantido. Esses valores vão ser regulamentados, então nenhum documento vai
para lugar errado, fique tranquila. A emenda vai ser usada para consumo, compra de
custeio, RH, compra de mobilizado também. O que não pode e a única vedação é
serviços da dívida e folha de pagamento, isso e não pode. De resto é a parte da livre
aplicação. Aí esta de acordo com o projeto. Mas não tem uma data onde as
organizações têm que apresentar para executivo os documentos dela. Faltou o
primeiro, no artigo 22 e depois o artigo 25 que fala isso, que vai poder ser pago, se
não conseguir pagar no ano que vem vai poder pagar, Então, assim, como essas
emendas vão sendo executadas durante o exercício de 2026. O que pode ocorrer
nesse caso. por exemplo, foi para entidade X, Y, Z, só que essa emenda deu tudo
certo, a documentação está certo e saiu lá no mês de outubro de 2026 e de repente
não se dá tempo se empenhar, de fazer todo o processo administrativo. O que
acontece? Esse valor ele não pode se perder porque ele já foi uma de 12 meses, daí
ela começa isso ela já foi destinada naquele exercício, correto? Então o que vai
acontecer? Todas as despesas do poder executivo, do legislativo também tem uma
coisa que se chama restos a pagar. Então essa emenda, esse valor ele já vai estar
garantido. O que pode ocorrer é não dar tempo de se executar essa despesa até 31.
LE ves, ?
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Falar melhorar a redação porque tá lá só o pagamento, não tá falando de execução
e outras coisas. É só para melhorar talvez a redação desse artigo 25 e 22, colocar
data de entrega que as entidades têm que entregar porque só tá assim a devolutiva.
Desde que no exercício de 2026, por ser ter sido aprovado este ano à emenda da lei
orgânica, não houve tempo hábil. Fica a minha sugestão, à de esse ano, fazer
depois uma outra audiência pública com o terceiro setor e os interessados para
regulamentar, porque tem uma lei federal que é 130/19 que regulamenta, e precisa
fazer uma municipal para regulamentar. Então, só para findar essa questão, a fonte
8 (oito), já é a asseguração dos valores das emendas impositivas. A hora que abrir a
rubrica no orçamento vai ser indicada a fonte oito lá. Ele vai correr dessa maneira
dentro do orçamento. Então fique tranquila que esse valor já está seguro. Como
esse o exercício de 2026 vai ter que ocorrer as descentralizações de crédito, ou de
repente às vezes criar uma rubrica nova no orçamento para se colocar essa
emenda. Fique tranquila que a Por favor, Duda, só para dar uma esplanada também,
na sua fala para ficar mais claro também. De repente tem algumas dúvidas, como os
vereadores, é a primeira vez que tá tendo essas verbas impositivas aqui do poder
legislativo, também restam algumas dúvidas para nós, 50% saúde e 50% de livre
escolha do vereador, como foi falado, se vai aplicar ao terceiro setor, cabe nós
vereadores ter a responsabilidade de escolher ou já vai colhendo informações de
uma ONG que nós sabemos que ela esta correta, tem que ter essa
responsabilidade, as vezes você pega uma ONG porque é seu amigo e você quer
destinar essa verba para lá, mas você sabe que muitas vezes não tem uma ata, não
tem uma toda documentação, aí vai chegar lá em março, não vai ter tempo hábil
para fazer essa correção e talvez esse dinheiro, como diz, a gente perca essa verba
no destino correto. Então nós temos até dia 6 de novembro para implicar essas
verbas na LOA. Então vamos colocar as emendas destinadas ao terceiro setor e que
cada um faça o que achar que é necessário cada um tem o seu campo de visão.
Automaticamente essa verba que esta na finanças, de repente eu indico para pasta
de esportes que tem uma ONG do esportes, ela vai aparecer no esportes,
automaticamente vai diminuir o orçamento já da finanças. Então é mais ou menos
isso que vai acontecer até dia 6, Mas dou ênfase para todos os vereadores, quando
for pegar uma ONG, que já tem uma ONG séria, que trabalha na cidade, que tenha
o empenho já comprovado, que venha fazendo um trabalho sério, para não correr o
risco de lá na frente perder a emenda. Palavras de Vereador Diego da padaria, em
seguida o Sr. Elmo completou, dizendo que muitas vezes um projeto que é
apresentado pela ONG, apresenta alguma falha, começa em junho, mas tem restos
a pagar, No regimento interno, temos esse direito ainda que vai ser pago de junho
até dezembro pela orçamento de 2026. E depois a continuidade dele de janeiro a
junho. E assim as emendas sempre continuam com restos a pagar, daí entra no
outro atributo da nossa lei. Presidente, só uma parte, das entidades, que queiram
pleitear essas emendas, que já verifiquem a questão das documentações, das
certidões, para não terem impedimento técnico, porque não adianta, o vereador ter a
boa vontade e fazer a indicação, mas de repente a entidade não está com as |
obrigações fiscais em dia. Então é muito importante se atentar a isso. A Senhora,
tem mais dúvidas, Se precisar pode procurar o meu gabinete ou Câmara Municipal
que está à disposição, Então tudo que você puder agregar a essa Câmara
Municipal, estamos aqui sempre de braços abertos, agora chama para o uso da
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palavra Franciele Machado, por gentileza. Boa noite a todos e todas. Sou Franciele
Machado, sou moradora da Vila Garcia e atuo nas lutas pela moradia, dignas e
melhorias das condições de vida das comunidades. Eu sei que a lei orçamentária
anual é um instrumento que define prioridades da gestão. Por isso é essencial que o
tema moradia esteja bem fixo. Sabemos que em Votorantim ainda possuímos muitas
famílias vivendo em áreas regulares, em assentamento, sem infraestrutura
adequada, sem segurança jurídica e com poucas perspectivas. Vendo isso, gostaria
de saber e de questionar quais são -os investimentos que estão previstos na LOA
para política habitacional, especialmente em ações de regularização fundiária,
urbanização das áreas populares para implementar a infraestrutura básica como
esgoto e pavimentação, sabendo que moradia digna é um direito constitucional e
hoje em Votorantim temos muitas famílias em áreas irregular, inclusive que estão
aqui na frente (citou a câmara Municipal). Franciele, você tem alguma pergunta
mais objetiva para que o secretário possa te responder? A Servidora Karla questiona
a munícipes. Eu gostaria saber qual que são os orçamentos previstos para casas
populares, se tem algum planejamento para que a gente possa tirar essas famílias
que estão em extremas vulnerabilidades. Obrigado. "Franciele. E hoje, tivemos uma
reunião com o pessoal aí na frente, com Secretário Caio e mais dois membros da
liderança, em relação ao orçamento para produção de novas unidades habitacionais,
não temos. Tanto que a COHAP não recebe verba no município, A questão da
regularização fundiária não pertence à COHAP. Pertencem ao jurídico, que inclusive
estou conversando agora com o secretário Mena, para estarmos aprofundando essa
situação. Conversei com Caio que hoje começamos alguns trabalhos, junto com o
pessoal do CDHU, para fazer um mapeamento. Assim que estamos trabalhando,
mas não temos recurso. Não sei se você tem mais alguma dúvida. quer completar a
fala ? Oi, Franciele, boa noite é referente a esse tema, nós já temos em processo
de regularização fundiária pela pelo jurídico 20 núcleos em processo. Eu vou citar
etapa um (1), Jardim Tatiana, etapa 2, Jardim Tatiana, etapa 3. Novo Mundo, etapa
um, Novo Mundo, etapa dois, Novo Mundo, etapa 4, Roque Vieira Branco, Vila
Verde, Leontino Rafael Rodriguez, Green Valley, e Horto 1, José Elias Lopes, e,
Lídia Lauriano de Campos, Antônio Xavier de Morais, Ester Lemes e Vila Mariana,
Osvaldo Conejero, Sítio São Pedro, Antônio Garcia Morales e Petrópolis. Então,
assim, mais de 20 processos que a em andamento, mas esta aberta para discutir
novas áreas, para podermos regularizar que é interesse do município. Mais
arrecadação para o município, Quer falar mais alguma coisa? Fica à vontade. Tem
um minuto para a fala, tá? Mas em questão aos aluguéis, muitas famílias estão aí
porque foi cortado o aluguel social, a gente sabe que existe um retorno delas para
as áreas. Se a prefeitura não tem um orçamento dirigido para isso, como que vai ter
a credibilidade dessas famílias, elas precisam ser inclusas no plano da LOA. Não
ficou muito claro e evidente aonde que vai ser direcionado e se vai ser direcionado
com maestria. Franciele se despede. Deixo claro não fomos nós que decidimos que
apenas 60 famílias receberiam essa ajuda, foi um estudo do judiciário. Pegamos o
caso em andamento e cumprimos com essa determinação. Essas 60 famílias
tiveram o auxílio por 6 meses, podendo ser renovado por mais seis. O que ocorre?
Nós orientamos desde o início que seria necessário a apresentação do endereço
onde essas famílias estavam residindo, porque como foi uma ação judicial e nós
tivemos que dar esse amparo a todas as famílias, nós liberamos rapidamente o
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auxílio moradia sem a exigência no ato dessa comprovação. Solicitamos e foi
orientado, os CRAS, os assistentes sociais orientaram que tinha que trazer a
documentação para que pudéssemos fazer a essa renovação. Houve um atraso
nessa entrega. Então foi uma das questões da pauta que tivemos na reunião de
hoje, sobre essa documentação, alguns estavam sem o Cadastro Único, é
necessário fazer a atualização do Cadastro Único. E esse processo todo deveria ter
sido lá no início, como foi recomendado, só que a maioria esperou acabarem os seis
meses do recurso para vir entregar. Para que pudéssemos dar continuidade a esse
auxílio. Conforme dito hoje na reunião, a maioria que já regularizou, já trouxe o
comprovante, que está com o endereço atualizado, com cadastro único realizado,
atualizado, vai continuar recebendo benefício por mais 6 meses, E a partir de agora,
de sexta até segunda-feira, todos estarão recebendo. Agora, aqueles que não se
enquadram nos requisitos da lei, não vai ter continuidade do benefício do auxílio
moradia, por mais que eu tenha vontade de ajudar a todos, eu tenho requisitos a
seguir nessa lei do auxílio moradia. Então aqueles que não se enquadrarem, vão
estar fora do programa, mas a maioria se enquadra e estarão recebendo aí,
provavelmente, segundo que foi me foi passado, até segunda-feira todos estarão já
com os dois meses, que é referente a setembro e agora outubro, o valor já estará na
conta de vocês, Boa noite Chama agora para uso da palavra o nosso vereador da
segurança pública, Roberto Henrique de Oliveira França. Boa noite cumprimenta a
todos e o presidente, os nobres pares e aqueles que assistem. Usa a palavra
salientando que teve uma reunião da bancada do PL o qual o vereador é o
presidente municipal, o vereador pastor Luiz esta aqui, vereador Ronaldo Camargo
estava que até agora, vereador Daniel por compromisso já assumido anteriormente
não pode estar. Nós vamos fazer uma emenda de bancada de partido para que
possamos comprar três motos de 500 cilindradas, nobre secretário Sr. Caio Toledo,
para ninguém não tomar (totó) mais desses vagabundos da cidade. E também esse
vereador vai colocar até o dia 6 a compra de quatro carabinas, 9 mm e 6.000 1 e
munição para equipar a nossa polícia municipal para também poder responder à
altura. Segurança pública esta sendo tratado de maneira coerente com respeito
nessa casa de leis. Nós vamos primar sempre pelo cidadão de bem dentro dessa
casa. A prioridade é proteger o pagador de impostos, aquele que contribui pra
sociedade e aquele que não atrasa vida do cidadão de bem. Então essa casa de lei
está comprometida, é isso pastor Luiz? Nós vamos fazer cumprir a lei e esperamos
Caio e Jonata e secretários que aqui estão, que tratem a população de Votorantim
como a gente espera que ela seja tratada, com paridade, com muita transparência,
porque essa casa de leis está aqui para ajudar o governo, mas também esta aqui
para cobrar. Encerra a sua fala e passa a palavra para o presidente da comissão
Vereador Diego da padaria, que usa a palavra dizendo, não havendo mais inscritos
para fazer as perguntas e questionamentos, declara encerrada a segunda audiência
pública da LOA da cidade de Votorantim. Desejou a todos uma noite abençoada.
Para que Ficassem com Deus. Que todos tivessem um retorno em paz para suas
casas. e Deus os abençoasse e assim as 20 horas e 30 minutos, assim declarou a
audiência pública do plano diretor encerrada, determinando que fosse lavrada Ata,
que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente e demais membros da
Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Votorantim.
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Essa ata referente à audiência pública sobre a LOA ( lei orçamentária anual ), que
passa a s inadas pelos representantes abaixo assinado Eu Raul Bueno Rosa
Junior assessor da mesa diretora e responsável por lavrar esta ata.
reaco
Vereador Diego de Paiva Nunes
Vereador Rogério
Relator da comissão permanente de finanças e orçamentos
Vereador Ronaldo Furquim de Camargo
Membro da comissão permanente de finanças e orçamentos
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