materia nº 39/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO ESPECIAL Nº 039/25
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, se consigne nos Anais desta Casa, votos de
congratulações com a Guarda Civil Municipal de Votorantim, pelos excelentes serviços
realizados em nosso município desde sua criação.
JUSTIFICATIVA:
A Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as
instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública
municipal, utilizando-se do poder de polícia administrativa delegado pelo município. A
denominação "Guarda Civil" é oriunda das Guardas Civis dos Estados, extintas na década de 70.
A Guarda Civil Municipal de Votorantim foi criada pela Lei Municipal nº 21 71/2010,
alterada pela Lei Complementar M unicipal nº 009/2017, é um órgão da administração direta do
município, nos termos do $ 8º do Art. 144 da Constituição Federal, onde consta: “Os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei” e, recentemente, regulamentada pela Lei Federal
nº13022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Desta forma, a atuação das Guardas Civis Municipais direciona-se a uma atividade
preventiva de segurança urbana e comunitária conforme o Plano Nacional de Segurança Pública
do Ministério da Justiça, apoiando aos órgãos municipais, estaduais e federais quando
solicitadas. A Guarda Civil Municipal de Votorantim realiza serviços em várias modalidades,
tais como:
- Patrulhamento preventivo pelos bens, serviços, instalações e logradouros públicos;
- Atendimento de ocorrências emergenciais e prisões em flagrante delito;
- Apoio e fiscalização no trânsito municipal;
- Apoio aos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais;
- Demonstrações de cunho educacional, recreativo, terapêutico e social;
- Apoio à Defesa Civil Municipal;
- Apoio a outros órgãos de segurança pública.
A hierarquia da Guarda Civil Municipal de Votorantim é estruturada da seguinte forma:
GCM 2º Classe, GCM 1º Classe, GCM Classe Especial, GCM Classe Distinta, Inspetor da GCM.
Sub-Comandante da GCM e Comandante Geral da GCM.
A Prefeitura de Votorantim dobrou o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM), que
passou de 25 agentes para 51 agentes integrantes da GCM. O reforço foi oficializado na
segunda-feira, dia 22 de setembro de 2025, com a posse dos 26 novos agentes, em cerimônia
realizada no Auditório Municipal Francisco Beranger. Os novos guardas civis municipais foram
selecionados no concurso público nº 02/2024 para o cargo de GCM 2º classe. Eram 20 vagas
abertas, mas todos os 26 aprovados no curso de formação foram chamados.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
A cerimônia contou com a presença de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário. Os comandos das GCMs de Itapetininga, Mairinque, Porto Feliz e Sorocaba também
prestigiaram o evento, juntamente com familiares dos novos guardas.
O Prefeito Municipal Weber Manga na ocasião ressaltou: “Ao dobrarmos o efetivo da
nossa Guarda Civil Municipal, estamos garantindo mais presença nas ruas, mais proteção ao
patrimônio público e mais tranquilidade para a população. O nosso compromisso é seguir
valorizando e oferecendo condições para que desempenhem suas funções com excelência.”
Os novos Guardas Civis Municipais já estão desempenhando as suas funções,
brilhantemente, desde que assumiram e os números das diversas ocorrências comprovam isso.
Desde o patrulhamento preventivo pelos bens, serviços e instalações e logradouros públicos, os
atendimento de ocorrências emergenciais e prisões em flagrante delito, apoio e fiscalização no
trânsito municipal, apoio aos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, demonstrações
de cunho educacional, recreativo, terapêutico e social, além de apoio à Defesa Civil Municipal e
a outros órgãos de segurança pública.
A Guarda Civil Municipal de Votorantim, atualmente, é comandada pelo Comandante
Geral Fabio Augusto Romano, Inspetor de carreira da corporação.
Que do deliberado se dê ciência à homenageada, na pessoa do Comandante Geral.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de dezembro de