materia nº 419/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 419/25
CONSIDERANDO que, Votorantim tem experimentado um grande crescimento populacional e a
abertura de novas vias se torna essencial para atender as demandas crescentes e melhorar a qualidade de
vida da população, sendo imprescindível também, a implementação de um sistema de endereçamento
eficaz;
CONSIDERANDO que, as ruas de servidão não são tecnicamente vias públicas, e, muitas delas
acabaram sendo utilizadas para acesso de várias residências, tornando-se, na prática, um logradouro;
assim sendo, a regularização desses acessos é importante para garantir a segurança e a organização da
expansão urbana;
CONSIDERANDO ainda que, o reconhecimento de uma "Rua de Servidão" (termo popular para
servidão de passagem), para fins de Código de Endereçamento Postal - CEP tem como principal
finalidade, a organização, localização e eficiência na entrega de correspondências e encomendas pelos
Correios; e
CONSIDERANDO que, com a regularização dessas vias, e um CEP válido, os moradores poderão
usufruir plenamente de serviços públicos e privados que dependem de um endereço reconhecido, com
recebimento de contas, compras on-line, e, agendamentos de visitas técnicas, e sem um CEP formal, os
moradores ficam dependentes de caixas postais ou pontos de entregas alternativos.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais medidas estão sendo tomadas pela Administração, para garantir a regularização e identificação
com o Código de Endereçamento Postal - CEP das ruas de servidão existentes no município? Existe
algum impedimento?
b) Caso haja algum impedimento para a identificação das ruas de servidão com O CEP, o que a
Administração poderá fazer para solucionar o problema?
e) A Administração pode fazer um levantamento das vias públicas do município, inclusive, das ruas de
servidão que ainda não estão devidamente cadastradas com o CEP, e, posteriormente, solicitar junto
ao órgão competente (Correios) o cadastramento dessas vias?
d) Qual o prazo necessário para as providências solicitadas no item “e”?
e) A Administração poderia nos enviar uma relação das vias públicas que atualmente não estão
cadastradas com o CEP?
f) A Administração poderia manter esta Casa de Leis informada após a realização dos futuros
cadastramentos de logradouros públicos com CEP?
ário "Pédro Augusto Rang p 6 dle dezembro de 2025.