materia nº 420/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 420/25
CONSIDERANDO que, fomos procurados por um grupo de pais, de alunos matriculados na
escola EMEF “Prof”. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos", no Jardim Serrano, os quais,
devido à interdição por falhas estruturais no prédio da escola foram transferidos para outras
escolas;
CONSIDERANDO que, trata-se de um importante espaço educacional para os moradores do
bairro Jardim Serrano e adjacências;
CONSIDERANDO que, no final do ano de 2024, foram apontadas algumas falhas estruturais no
prédio da escola, e, em maio de 2025, a referida escola foi fechada, quando mais de 200
(duzentos) alunos precisaram ser remanejados para outras escolas, tais como: a EMEIEF “Prof”.
Parizette Jordão Bressane”, no bairro Jardim Serrano e a EMEIEF “Prof. Gilberto Santos”, no
bairro Parque Jataí, sem previsão de retorno;
CONSIDERANDO que, de fato a escola EMEF “Prof”, Maria do Rosário Arcuri de Oliveira
Campos" necessita de uma reforma geral, pois sua estrutura está totalmente danificada com
rachaduras, goteiras, “tetos e forros caindo”, pisos soltos entre outros problemas que precisam
passar por manutenção que envolvem tubulações hidráulicas e elétricas; e
CONSIDERANDO que o processo de interdição da referida escola acabou interferindo no
calendário escolar, gerando transtornos de rotina e de deslocamento para os alunos e seus
familiares;
CONSIDERANDO finalmente que, a população, principalmente os pais de alunos, tem
demostrado preocupação com a falta de informações sobre a real situação da escola, sobre a sua
reforma e sua reabertura, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Como está o Processo de Licitação nº 10.055/2022, aberto em 07/10/2024? Existia uma
previsão de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes da
execução do serviço conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações)?
b) Houve previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA - 2025) do município, de indicação da
dotação orçamentária para o pagamento da reforma da EMEF “Profº. Maria do Rosário
Arcuri de Oliveira Campos"?
e) A Administração chegou a buscar apoio financeiro do Governo Estadual e Federal, para a
reforma da referida escola, por meio dos programas Novo Pac, BNDES Cidades, FIIS,
Programa Dívida Pública do Tesouro Nacional (TD) entre outros?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Como foram armazenados as mobílias, eletrônicos e materiais escolares didáticos em geral
e)
pertencentes à escola durante o período da reforma? Houve alguma perda de material?
Ainda existem materiais armazenados na escola, com risco de perda?
Como estão sendo tratadas as transferências dos alunos, tendo em vista que, a cada ano,
existe um aumento do número de matrículas? As escolas EMEIEF “Profº. Parizette Jordão
Bressane” e EMEIEF “Prof. Gilberto Santos” irão conseguir suprir as demandas de novos
alunos?
Como está sendo tratada a questão dos servidores, inclusive professores, que atuam na
EMEF “Prof”. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos", eles foram realocados para
outras unidades de ensino?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de dezembro de 2025.